Petições

A petição é um dos mais importantes instrumentos de acção política ao dispor da sociedade civil, incluindo os partidos sem assento parlamentar, como é o caso do PAN. Para conhecer e subscrever as petições lançadas pelo PAN, siga as ligações abaixo:

Reforma da Lei Eleitoral

www.pan.com.pt/reformaeleitoral

Esta proposta pretende alterar a Lei Eleitoral da Assembleia da República, com vista a instituir um círculo nacional de 177 deputados, correspondente a todo o território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas, que será complementado por um círculo para os portugueses residentes fora do país, ao qual serão atribuídos 4 mandatos.

Através desta alteração, que não viola princípios constitucionais e não envolve qualquer aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado, pretende-se solucionar os desequilíbrios existentes no sistema eleitoral em vigor e promover o pluralismo sem prejudicar a governabilidade do país.

Para assinar a petição da Reforma da Lei Eleitoral clique aqui

Petição pela abolição da tourada e de todos os espectáculos com touros

Lançada em 2010, esta petição pretende que o poder político proíba a realização de touradas e de espectáculos com touros em Portugal.

Esta petição conta com cerca de 63.500 assinaturas, sendo a petição abolicionista que reuniu mais assinaturas até à data.

http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=010BASTA

Petição pela substituição da experimentação animal por alternativas

Ao contrário da tendência europeia, o dinheiro dos contribuintes portugueses continua a financiar investigações que a nível internacional são consideradas obsoletas, desadequadas e, frequentemente, cruéis. Em Portugal são habituais as intervenções realizadas sem anestesia, experimentando os animais graus de sofrimento mais elevados do que os investigadores admitem, o que revela grande falta de conhecimento destes em relação à etologia e fisiologia do animal, bem como negligência da autoridade competente pela fiscalização e aplicação da lei vigente (Direcção-Geral de Veterinária). Esta situação é perpetuada pelo tipo de ensino praticado em Portugal, onde, ao contrário da tendência internacional (ex.: Norte da Europa, EUA, etc.), os modelos animais continuam a ser a principal ferramenta de ensino.

Eticamente, a experimentação animal é insustentável. É injustificável que a ciência portuguesa se recuse a modernizar-se e a abandonar práticas retrógradas e desadequadas. São injustificáveis o comodismo e a apatia que continuam a permitir as investigações com animais, condenando à morte e tortura inútil milhões de seres vivos.

Para assinar a petição clique aqui

Petição pelo Fim da disciplina de voto na Assembleia da República

O PAN criou uma petição pelo fim da disciplina de voto na Assembleia da República, que pode ser lida e assinada aqui

Esta iniciativa surgiu na sequência do episódio lamentável da aprovação do referendo sobre a lei da adopção e da co-adopção, onde foi imposto aos deputados disciplina de voto sobre uma matéria que é de consciência individual e que não consta nos programas políticos ou eleitorais desses partidos.

É nossa convicção que estes episódios são a antítese de um sistema democrático mais participativo e justo para todos os cidadãos e que podem abrir precedentes gravíssimos relativamente a outras matérias, no futuro.