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O PAN organiza na sua sede, na Av. Almirante Reis 81B em Lisboa, no próximo dia 25 de Janeiro, Quarta-feira, pelas 18h00, um debate sobre a morte medicamente assistida, tanto na vertente de eutanásia como de suicídio medicamente assistido. Este encontro conta com a participação de Gilberto Couto, médico e autor do livro “A eutanásia descodificada”, do candidato a bastonário da Ordem dos Médicos e professor universitário Jorge Torgal, da Deputada do PS, Maria Antónia de Almeida Santos, do Deputado do BE, José Manuel Pureza, da advogada e Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e do Deputado André Silva do PAN. Pretende-se contribuir para esclarecer os cidadãos sobre os aspetos éticos, médicos e jurídicos relacionados com uma matéria tão complexa e sensível e que faz parte do programa com o qual o PAN concorreu às legislativas de Outubro de 2015. Para além disso, foi hoje agendado em Conferência de Líderes para dia 1 de Fevereiro, à tarde, o debate da Petição para a despenalização da Morte Assistida.

Por ser o único partido a integrar esta matéria nos seus programas eleitorais, o PAN sente uma responsabilidade acrescida no seu estudo aprofundado para poder apresentar uma solução legislativa com as respostas mais adequadas e na defesa da importância do seu debate, aberta e construtivamente pela comunidade científica, médico-profissional e sociedade civil.

Um estudo da Eurosondagem para o Expresso e para a SIC, publicado em Março do ano passado, revela que 67,4% da população quer ter o direito de antecipar a sua morte. Este é um resultado bastante expressivo da vontade dos portugueses em ver discutido, com seriedade e isenção, um assunto que trata, sobretudo, da dignificação da vida humana até ao último momento.

Morte medicamente assistida: o direito a morrer com dignidade

Os cuidados paliativos não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem por inteiro a degradação física e psicológica, e por isso a morte medicamente assistida não entra em conflito nem exclui o acesso aos cuidados paliativos e a sua despenalização não significa um menor investimento nesse tipo de cuidados.

Falar da despenalização da morte medicamente assistida é falar do ato médico administrado a doentes em situação irreversível e em grande sofrimento, mas conscientes, livres, competentes e capazes, com poder para tomar decisões de acordo com as suas próprias convicções, tanto em relação a questões quotidianas como às mais decisivas e íntimas, nas quais se incluem as decisões sobre a própria morte. Um individuo competente e autónomo é livre e responsável pelas suas escolhas. Ser-se responsável pelas próprias escolhas em vida significa, também, ser-se livre de poder escolher quando e como morrer. Não se trata de uma escolha entre a vida e a morte, mas entre uma morte em sofrimento e um fim de vida digno. É necessário perspetivar a vida na ótica da qualidade e não da quantidade, porque viver não é o mesmo que ter uma vida. A vida “biológica” não tem o mesmo valor que a vida “biográfica”, composta pelas experiências, escolhas e convicções.

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado como uma das bases da República Portuguesa, obriga a que o direito a morrer em paz e de acordo com os critérios de dignidade que cada um construiu ao longo da sua vida faça parte do património ético da humanidade.

O PAN encara a despenalização e regulamentação da morte medicamente assistida como uma expressão concreta dos direitos individuais à autonomia e à liberdade de convicção e de consciência. Em Portugal, os direitos individuais no domínio da autodeterminação da pessoa doente têm vindo a ser progressivamente reconhecidos e salvaguardados por via do reforço do consentimento informado, do direito de aceitação ou recusa de tratamento, da condenação da obstinação terapêutica e das diretivas antecipadas de vontade, constituindo a regulamentação da morte assistida mais um passo importante no reconhecimento destes direitos.

18.01.2017

O PAN acompanha esta semana com duas iniciativas legislativas a petição de cidadãos por uma “ciência mais rigorosa”, debatida em plenário na próxima Quinta-feira, 19 de Janeiro. As propostas do PAN introduzem, por um lado, normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica e, por outro, propõem um maior investimento económico e político em alternativas científicas e tecnológicas à experimentação animal.

Uma diretiva comunitária de 2010, transposta para a legislação portuguesa, afirma que os modelos animais devem ser substituídos por modelos alternativos, sempre que possível. O preâmbulo desta diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho reforça a necessidade de uma maior reflexão sobre o tema e sobre a avaliação da necessidade de utilização de animais para fins de experimentação, devendo ter-se em conta que os animais sentem dor, sofrimento, angustia e dano duradouro. As mesmas são claras quando indicam que “a utilização de animais para fins científicos ou educativos só deverá, portanto, ser considerada quando não existir uma alternativa não animal.”

Também a comunidade científica se tem pronunciado neste sentido e de forma consensual no que diz respeito à necessidade de uma maior transparência e objetividade na ciência que recorre ao uso de modelos animais na investigação científica (Conferência Internacional de Alternativas à Experimentação Animal (www.icaae.com) - Declaração de Lisboa).

Atualmente existem projetos de investigação científica a avançar sem a supervisão ou parecer da Direcção-Geral de Veterinária (DGAV), que por falta de recursos humanos não tem conseguido dar resposta às fragilidades transversais a várias áreas e serviços da sua tutela. O projeto de lei do PAN reforça a necessidade de um projeto não poder ser realizado sem que tenha sido recebida uma avaliação favorável da DGAV e parecer favorável do Comité de Ética.

A segunda iniciativa legislativa do PAN pretende, por outro lado, a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento (ID) da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) em métodos não animais.

Precisamos de afastar o foco estratégico das experiências com animais e redirecioná-lo para os modelos computacionais e técnicas in vitro. Atualmente existem alternativas à experimentação animal, mas falta-nos um maior investimento económico e político, bem como uma mudança de mentalidades. No século XXI, e em grande parte das situações, os animais podem e devem ser eficientemente substituídos por sistemas biológicos in vitro (cultura de células e tecidos), placentas humanas e cordões umbilicais. Hoje a ciência possui ferramentas como modelos computacionais in silico, por oposição aos testes in vitro e in vivo para estudos de toxicidade, por exemplo bases de dados e modelos computacionais de relações quantitativas estrutura/atividade (QSAR) para prever a toxicidade de uma substância com base na sua estrutura e propriedades. No ensino, pode e deve fomentar-se o uso de sistemas virtuais, interditando a utilização de animais.

Enquanto agência pública nacional de apoio à investigação em ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento, a FCT tem contribuições financeiras maioritárias do Orçamento do Estado e dos fundos estruturais da União Europeia. Em 2015 o orçamento da FCT foi de 468 milhões de euros para investimento direto em ciência, que foi distribuído maioritariamente por bolsas, emprego científico, projetos de ID e Instituições ID. Sem alteração do orçamento da FCT, o PAN pretende garantir um aumento do investimento em métodos cientificamente satisfatórios que não impliquem a utilização de animais vivos através do financiamento preferencial aos mesmos.

18.01.2017

A Assembleia da República debate durante esta e a próxima semana a consagração da terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório e a reposição dos 25 dias úteis de férias, respetivamente. O PAN apresentará duas iniciativas legislativas neste âmbito.

A primeira pede que a Terça-Feira de Carnaval passe a constar da lista de feriados obrigatório, e propõe uma alteração ao Código do Trabalho que o possibilite. Com vários séculos de existência, a festa do Carnaval portuguesa, representa uma tradição e deve existir uma preocupação em preservar ao máximo a nossa identidade cultural. Estes são festejos saudáveis que se devem elevar, ao contrário de outras tradições anacrónicas e violentas que contribuem para reforçar valores sociais negativos, como é caso das touradas.

A festa e os desfiles do Carnaval impactam significativamente vários sectores e animam as economias locais. Para além disso, o calendário escolar encontra-se também organizado de acordo com o pressuposto que a Terça-Feira de Carnaval é considerada feriado, estando previsto um período de férias para esta época. Na sociedade moderna, os pais veem-se submetidos a um ritmo alucinante, trabalhando todo o dia, com exigências profissionais cada vez maiores, deixando pouco tempo e disponibilidade para estarem com os filhos. Por este motivo, numa época em que as famílias estão cada vez mais distanciadas, é preciso incentivar e criar condições efetivas que permitam o aumento do número de períodos de lazer em família, sendo a época de Carnaval um bom período para tal. Pretende-se institucionalizar um feriado que já o é na realidade, visto que a esmagadora maioria dos municípios e das empresas já dão tolerância de ponte.

A segunda iniciativa legislativa do PAN altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias. Em Portugal, o período normal de trabalho não pode exceder as oito horas diárias e as quarenta horas por semana, o que, comparativamente com outros países, e de acordo com vários estudos realizados até à data, constituem longas jornadas de trabalho. Para além dos longos períodos normais de trabalho, verificam-se igualmente situações em que, mesmo após o horário laboral, os trabalhadores continuam a exercer funções à distância, facto que impede o seu descanso efetivo. Em França, um estudo de Setembro do ano passado demonstrou que 37% dos trabalhadores utilizam ferramentas digitais fora do tempo de trabalho, o que motivou a criação de legislação que reflete o “direito a desligar”, que permita assegurar o respeito pelos tempos de descanso dos trabalhadores.

A perceção dominante de que elevados níveis de produtividade apenas se conseguem com elevadas cargas horárias, tem sido cientificamente rejeitada, com vários estudos que indicam que, à medida que aumentamos o número de horas de trabalho, a produtividade diminui, estando inclusive associado ao aumento de produtividade a existência de maiores períodos de descanso e lazer, pelo que é preciso promover o aumento destes períodos.

17.01.2017

A Assembleia da República debate amanhã uma petição de cidadãos que pede ao governo que o acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá, mais conhecido como CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) seja ratificado no parlamento nacional.

O PAN acompanha a petição da Plataforma Não ao TTIP, que amanhã pelas 14h30 se manifesta em frente à frente à Assembleia da Republica, e apresenta um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado, com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa.

As negociações deste acordo, entre a Comissão Europeia e o Governo Canadiano, iniciaram-se em maio de 2009 e o acordo preliminar foi conseguido em 2014, tendo o executivo comunitário publicado a ata da negociação em Agosto de 2015. Durante estes anos de negociações, poucas têm sido as iniciativas nacionais para ouvir ou mesmo explicar o tratado de modo contínuo e alargado a cidadãos, às empresas, aos sindicatos, às organizações não-governamentais e a outros agentes sociais. A opacidade nas negociações e a densidade técnica, com constantes avanços e recuos, com que este acordo transnacional e muitos outros (e.g. Acordo de Livre Comércio de Serviços/TISA e a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento/TTIP) é negociado e debatido, gera, uma desconfiança social sobre os seus alegados auspiciosos benefícios. Não negligenciando factos e argumentos de ambos os lados do CETA e dos restantes acordos transnacionais a serem promovidos no seio Europeu, é factual que os governos necessitam de promover um debate mais alargado e inclusivo sobre estas matérias.

A urgência e necessidade desta discussão pública, alargada no espaço e no tempo, vem à tona pelos próprios entraves e discordâncias no seio da União Europeia. Bloqueios que demonstram, mais uma vez, as dificuldades na promoção de uma análise mais extensiva e criteriosa de mecanismos e cláusulas do tratado, para além dos círculos de decisão institucional.

Acrescem a estas disfunções institucionais os receios de muitos movimentos sociais de que o CETA tenha um impacto negativo nas soberanias dos Parlamentos Nacionais em matérias como a protecção social e a regulação laboral, sanitária e ambiental. Esta apreensão social crescente, reflexo de uma sociedade dialogante, plural e transparente, levou 455 organizações da sociedade civil da Europa e do Canadá, em Novembro de 2016, a elaborar uma carta aberta ao executivo Europeu contra o CETA e a que, mais recentemente, a academia internacional se manifeste para travar a opacidade nas negociações deste acordo.

Este desafio em torno do CETA apresenta-se como uma oportunidade para as classes políticas demonstrarem que os cidadãos podem confiar numa democracia aberta e dialogante e que os órgãos de decisão estão atentos às preocupações da sociedade civil. O poder político deve firmar e assegurar que, qualquer que seja o resultado da votação no Parlamento Europeu ou Nacional, o mesmo seja sempre mais próximo dos desejos dos cidadãos, o que só acontecerá quanto maior e mais prolongado for o debate em torno das especificidades do CETA e de outros acordos transnacionais.

11.01.2017

No seguimento da decisão do Governo espanhol de aprovar a construção de um armazém de resíduos nucleares na central de Almaraz, o PAN juntar-se-á aos ambientalistas de Portugal e Espanha que se irão manifestar amanhã, 12 de janeiro de 2017, às 18 horas junto ao consulado de Espanha em Lisboa. Está também agendada uma Conferência internacional neste âmbito para dia 4 de fevereiro na Fábrica de Braço de Prata, em Lisboa.

Também no seguimento desta decisão, o PAN questionou na semana passada o Ministério do Ambiente sobre se o Estado espanhol comunicou formalmente ao Estado português a intenção de avançar com a construção de um armazém em Almaraz para depositar resíduos nucleares. Face ao incumprimento da Convenção de Espoo por parte de Espanha, atendendo a que não houve a realização do estudo de impacte ambiental e uma vez que Portugal não foi consultado nem notificado do mesmo, o PAN pretende ainda saber que medidas serão tomadas pelo Estado português.

Tendo em conta o avanço unilateral do Ministério da Indústria espanhol relativamente à construção do armazém temporário individualizado na Central Nuclear de Almaraz, o PAN pergunta ainda se o Estado português vai recorrer à entidade internacional United Nations Economic Commission for Europe (UNECE).

Por último, o partido pretende saber se o Estado português já apresentou denúncia formal sobre o incumprimento das Convenções de Espoo e Aarhus e, em caso afirmativo, quando foi apresentada e a que entidade.

Quando este depósito estiver construído, o Estado Espanhol terá o caminho facilitado para garantir o prolongamento do funcionamento da Central até 2030, pelo que é necessária uma intervenção que vá para além de queixas à União Europeia. É necessário fazer uso dos expedientes diplomáticos para a impedir a construção do referido depósito e para encerrar de vez a bomba relógio que é a Central Nuclear de Almaraz.

“Foi pela voz do PAN que pela primeira vez nesta legislatura se alertou para o perigo da Central Nuclear de Almaraz. A decisão unilateral de Espanha em construir mais um depósito para resíduos nucleares não é surpreendente, já que a intenção havia sido anunciada há meses. Ao não cumprir as Convenções Internacionais sobre Energia Nuclear, ao não iniciar uma Avaliação Transfronteiriça de Impacte Ambiental obrigatória, o Estado Espanhol faz uma clara afronta a todos os portugueses, menosprezo que tem, de uma vez por todas, que ter uma oposição forte e inequívoca da parte do Governo Português”, reforça André Silva, Deputado do PAN que estará presente nesta manifestação.

11.01.2017

O PAN acompanha hoje com uma iniciativa legislativa a petição número 540/XII/4.º, apresentada junto da Assembleia da República, que dá corpo à indignação pública relativa a práticas que se continuam a perpetuar em Portugal gravemente atentatórias dos direitos dos animais. É o caso da “Queima do Gato”, evento em que um gato é colocado dentro de um cesto de barro, por sua vez colocado no topo de um mastro que é incendiado. Ao partir-se o cesto por efeito do calor extremo a que é sujeito, o animal aí contido cai para uma fogueira, provocando-lhe várias lesões e pânico.

O mesmo projeto de lei pede ainda a proibição de outras práticas que perpetuam atentados contínuos à integridade física dos animais no nosso país, como a prática do tiro ao voo (vulgarmente designada por “tiro ao pombo”), apesar de proibida em vários países da União Europeia (designadamente na Inglaterra, na França e no Grão Ducado do Luxemburgo) é ainda considerada um desporto em Portugal.

Esta prática consiste na largada de pombos para que os participantes possam atirar ao alvo – pombo a voar, com o único objetivo de os matar. A pessoa que matar mais pombos é o vencedor.

Estes animais são criados em cativeiro; vivem enjaulados; muitas vezes são transportados por dias em condições muito precárias até ao local do dito evento desportivo, sem se conseguirem mover convenientemente, sem luz natural, com carência de água e comida; momentos antes do evento são lhes retiradas as penas traseiras para o seu voo ser enviesado. Este tipo de provas resulta na morte de milhares destas aves, sendo certo que uma percentagem significativa delas ficam gravemente feridas agonizando até ao momento em que finalmente morrem, demorando isso o tempo que demorar. Numa prova de tiro ao voo são mortos até 5000 (cinco mil) animais para divertimento de uma dúzia de pessoas.

Uma violência injustificada contra os animais, que não corresponde à nobreza e saúde física e mental que se associa à prática desportiva. Estas atividades são expressão da barbárie e de um total desrespeito pela integridade física dos animais e mesmo apesar da sua bestialidade evidente, devido ou a uma omissão legal ou à pouca vontade das entidades fiscalizadoras ou judiciais, são a realidade que que o PAN pretende hoje mudar.

“Sentimos agora uma possibilidade real de, progressivamente, se começar a abandonar as tradições anacrónicas e contrárias àquele sentido humanista que vê a cultura e o desporto como um contributo para nos tornar melhores seres humanos. Tenho esperança de que seja consensual para os representantes eleitos dos cidadãos a vontade social que pede expressamente a proibição destes comportamentos.”, reforça André Silva, Deputado do PAN.

23.12.2016

Numa legislatura em que os direitos dos animais têm tido cada vez mais expressão é com enorme satisfação que o PAN – Pessoas-Animais-Natureza, assiste no final deste ano à aprovação da alteração do estatuto jurídico dos animais que será votada amanhã no parlamento e que hoje, em Comissão, reuniu o consenso de todas as forças partidárias. Este é um marco histórico, que junta Portugal aos países mais evoluídos nestas matérias, o caso da Áustria, o primeiro país a aprovar um estatuto jurídico do animal em 1988, mas também da França, da Suíça, da Nova Zelândia, Alemanha, entre outros.

Esta alteração ao código civil não vem atribuir personalidade jurídica tout court, mas cria uma figura jurídica intermédia baseada na existência de um direito difuso. Até hoje o direito civil português apenas regulava a relação entre pessoas e entre pessoas e coisas. E a natureza objetiva e subjetiva do animal não se coaduna com a natureza das coisas inertes, tal como esteve definida até agora. Com a contribuição e cooperação de todos os partidos no Parlamento foi possível criar uma terceira figura jurídica, a par das pessoas e das coisas – a figura do animal, enquanto ser dotado de sensibilidade e objeto de relações jurídicas.

“Nós não temos tratado os animais como coisas, nós temo-los qualificado como coisas para os podermos tratar mal, mas isso mudou hoje, e esta mudança vai também permitir que a aplicação da lei de maus tratos a animais de companhia tenha outra robustez. Se já tivesse acontecido esta alteração, por exemplo, o Simba, o mediático Leão da Rodésia abatido a tiro, não poderia ter sido julgado como um dano.”, explica o Deputado do PAN, André Silva.

As leis não são imutáveis e devem precisamente mudar conforme a evolução das consciências. A nossa relação com os animais está a ser socialmente repensada, com os cidadãos a pedirem mudanças concretas nestas matérias e, apesar de este ser um passo muito significativo na história da proteção e direitos dos animais em Portugal, existe ainda um enorme caminho a fazer.

O quadro penal relativo aos maus tratos a animais de companhia pede claramente uma revisão e uma melhoria e, após quase dois anos da entrada em vigor da referida lei, estaríamos em condições de o fazer. O Projeto de Lei do PAN sobre esta matéria, que será chumbado amanhã, resultou de um trabalho de contributos e alterações, após terem sido ouvidos os pareceres de várias entidades, nomeadamente, da Ordem dos Advogados, da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior da Magistratura. Este projeto pede o reforço do regime sancionatório aplicável aos animais, pretende criminalizar a morte de um animal mesmo sem que esta seja precedida por maus tratos, o que não acontece na atual lei. A proposta pretende ainda que o abandono de um animal por si só fosse criminalizado, independentemente de colocar em perigo a sua alimentação e cuidados. Defende também a extensão da criminalização por maus tratos a outros animais que não só os de companhia mas que merecem a mesma dignidade penal, independentemente do fim a que se destinem, entre outros aspetos.

“No entanto, o parlamento não está claramente preparado para avançar mais um passo neste sentido. Continua vigente uma teimosia ideológica ligada a profundos interesses e lobbies corporativos no sector da pecuária. Vivemos ainda o tempo em que os agentes económicos são quem mais ordena. O sector da produção animal, ao não condenar cabalmente os frequentes maus tratos a animais, mantendo uma posição distante e silenciosa, e ao oporem-se à aprovação das alterações à lei dos maus tratos, apenas veem reforçar que as agressões e os maus tratos a animais são uma realidade unanimemente aceite no quotidiano da produção pecuária portuguesa”, avança André Silva.

Portugal ainda está atrasado no que respeita aos casos de condenações e de penas efetivas por crimes de maus tratos a animais. Apesar de se ter procedido à criminalização dos maus tratos, a execução da lei tem ficado muito aquém do que seria aceitável. Nos outros países do Norte e Centro da Europa já não é assim, são muitos os casos de condenações e de penas efetivas por estes crimes.

“Esta é uma semana muito importante para uma estrutura reduzida como o PAN, sentimos a possibilidade real, mesmo com todas as restrições e resistências, de defender causas e valores, de continuar a funcionar como braço político dos cidadãos, associações e organizações não-governamentais que desenvolvem há décadas um trabalho diário na defesa dos direitos dos animais e da proteção ambiental e é este o caminho que queremos continuar a seguir e que nos motiva na entrada para o próximo ano”, reforça André Silva.

21.12.2016

O PAN acompanha esta semana com duas iniciativas legislativas a petição que solicita que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet, uma iniciativa que vem precisamente dar nota da indignação pública relativa a estas práticas e que pede o acompanhamento dos representantes eleitos dos cidadãos.

A ausência de regras e de requisitos na compra e venda de animais de companhia representa um enorme potencial de burla, um problema de evasão fiscal, para além de não assegurar boas práticas de bem-estar animal e propicia ainda o abandono de animais.

O PAN vem propor a adaptação do regime jurídico francês ao nosso país, embora a Alemanha, Bélgica e Reino Unido também tenham legislação relevante nesta matéria apenas permitindo a venda a criadores licenciados, e que implica a criação de um registo de criadores, ficando cada um identificado por um número único, pessoal e intransmissível. Para se anunciar a venda de um animal na internet é necessário que o criador indique esse número, sendo possível às entidades competentes e aos compradores, terem acesso ao nome e contactos do criador através do mesmo.

Todos os animais que sejam vendidos devem estar identificados eletronicamente, devendo a venda ser acompanhada de toda a documentação relativa ao animal (informação de vacinas, historial clínico do animal, identificação do microchip, declaração de cedência do animal). Desta forma, em caso de abandono ou perda do animal, é sempre possível fazer um rastreio até à sua origem, ou seja, ao criador que deverá manter os dados relativos aos compradores.

Outro requisito muito importante desta proposta é a obrigatoriedade da venda do animal dever sempre ser acompanhada de uma declaração médico-veterinária que atesta que o animal se encontra de boa saúde e apto para ser vendido. Infelizmente muitos dos animais vendidos acabam por morrer já com os novos detentores ou necessitar de tratamentos médicos-veterinários por causa de doenças de que já padeciam ou haviam contraído. Estas situações costumam ocorrer por vários motivos, nomeadamente porque não foram acauteladas as condições de gestação da progenitora, os animais não foram vacinados, não se encontravam num espaço com salubridade suficiente, foram transportados em condições inadequadas, entre outras.

A segunda proposta do PAN determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens. Se se aceder a uma das plataformas de compra e venda online facilmente se encontram anúncios de venda de suricatas, cobras e outros répteis, tarântulas, assim como outros animais exóticos, sem nenhuma regulamentação que garanta que os compradores estão cientes das necessidades específicas destes animais e das consequências para a segurança das pessoas e dos próprios animais de, por exemplo, se perder uma tarântula ou uma cobra.

Para além disso, compra e venda deste tipo de animais promove o seu tráfico, o que consiste na retirada de animais do seu habitat natural, estes depois de capturados são submetidos a várias práticas agressivas durante o transporte para os centros consumidores, destinados à comercialização. A utilização da internet como plataforma de venda facilita este tráfico pois não só chega a mais potenciais compradores como dificulta a tarefa das entidades policiais em conseguir identificar os infratores e agir em conformidade.

“Os animais selvagens têm um valor ecológico e necessidades próprias que dificilmente são asseguradas numa vivência de cariz doméstico” recorda o Deputado André Silva.

20.12.2016

No seguimento da divulgação de documentos pela associação ambientalista Zero, que revelam como dois municípios (Alcácer do Sal e Grândola) propuseram e conseguiram ver aprovada a retirada de 68% e 76% da Reserva Ecológica Nacional – REN, avançamos hoje com um projeto de resolução que recomenda ao governo português que proceda à revogação urgente das últimas decisões administrativas que permitiram às autarquias alterar a REN com a validação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais – (CCDR) respetivas. O projeto pretende também proceder ao levantamento de todas as alterações feitas na REN desde 2008.

De acordo com a informação apurada, e que deve ser investigada e confirmada pelas entidades competentes, foram retiradas da REN áreas muito significativas para que os municípios possam construir e usar os recursos naturais de acordos com interesses comerciais que não preservam importantes e sensíveis ecossistemas. Teme-se ainda que a situação se alargue à escala nacional pelo que uma intervenção a este nível é urgente.

Para além de recomendar a revogação urgente ou a anulação administrativa dos despachos em causa, esta iniciativa legislativa pede a averiguação das alegadas deficiências e/ou irregularidades das CCDR no processo de alteração da REN e, por último, um levantamento nacional das alterações da REN depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, e a elaboração de um relatório e respetiva publicação no prazo de 6 meses após a aprovação da presente recomendação.

Tendo em conta os dados apresentados e tendo por base a importância cimeira de salvaguardar ecossistemas únicos, de promover uma eficaz mitigação das alterações climáticas e de garantir a viabilidade da REN como instrumento de conservação ecológica pública, pedimos a urgente intervenção do Ministro do Ambiente neste assunto.

20.12.2016

O que pretendemos

Com esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) pretendemos o fim do abate de animais de companhia e errantes na região dos Açores até ao ano de 2018 bem como a aprovação de medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais.

Para tal é necessário no mínimo 1500 assinaturas de cidadãos eleitores recenseados no território da Região Autónoma dos Açores.

Esta ILC visa reforçar e alterar o actual quadro legal para que seja consagrado o quanto antes os princípios de respeito pela vida dos animais não humanos. Apresentamos desta forma, dois objectivos:

Determinar o fim do abate de animais nos canis reduzindo a moratória existente do ano de 2022 para o ano de 2018

A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal nas sociedades humanas.

O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi especialmente proclamado, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.º do Tratado de Lisboa, o qual reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), as políticas públicas de abate compulsivo como resposta à sobrepopulação de animais de companhia não são a solução. A própria DGAV, em resposta a um ofício da Comissão Parlamentar a respeito da petição 91/XI/2a, refere que “considera e defende a esterilização como um meio eficaz de controlo da população”, afirmando ainda que “todos os animais que apresentem condições para serem doados devem preferencialmente seguir essa via”.

A este facto acresce que os custos para o município de esterilizar um animal são bastante inferiores aos custos de o abater e incinerar. Como aliás já é reconhecido na exposição de motivos do decreto regional cuja alteração ora se propõe.

Assim, sendo certo que a natureza dos animais não humanos justifica que aos mesmos sejam reconhecidos os direitos básicos à vida, à integridade física e à liberdade, propõe-se prosseguir o caminho de protecção animal, retomado recentemente com a criminalização de maus-tratos, através da determinação do fim do seu abate a nível municipal e da exigência de garantir condições condignas nos centros de recolha oficial.

Recentemente foi aprovado na Assembleia da República, a Lei n.º 27/2016 de 23 Agosto que vem aprovar as medidas que estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Também no Arquipélago foi aprovado na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Lei 12/2016/A que aprova as medidas de controlo de animais de companhia ou errantes. Embora a Assembleia Legislativa Regional dos Açores tenha já dado um passo significativo nesta matéria, a verdade é que um período de implementação de seis anos é muito, demasiado até, dilatado.

Impõe-se, por isso, estabelecer um prazo mais razoável e consentâneo, sendo o período compreendido no ano de 2018, justo,adequado e digno. Assim, durante este período devem ser tomadas todas as medidas preparatórias para se evitar o abate de mais animais.

Aprovar medidas para a criação de um rede de centros de recolha oficial de animais
O Governo Regional dos Açores, em colaboração com as autarquias locais, tem que aprovar e promover medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais que deve responder às necessidades de construção e modernização destas estruturas, com vista à sua melhoria global, dando prioridade às instalações e meios mais degradados, obsoletos ou insuficientes.

É apenas na junção destas duas medidas que conseguimos atingir o sucesso pretendido com a alteração da lei vigente. Aliam-se e reforçam-se mutuamente para que o bem-estar animal seja uma prioridade não deixando de ser obstativo as diferentes formas de controlo populacional existentes na lei já aprovada.

16.12.2016
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