Comunicados

- 16 de Fevereiro de 2018 -

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, apresenta hoje uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, uma vez que o anterior Plano cessou a respetiva vigência a 31 de dezembro de 2017, existindo uma vazio nesta matéria.

- 16 de Fevereiro de 2018 -

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de dar entrada de duas iniciativas legislativas que pretendem, por um lado, reverter o atual incumprimento de certas normas técnicas fundamentais e de possíveis debilidades estruturais na reabilitação do edificado e, por outro, assegurar o direito dos cidadãos à informação sobre as circunstâncias em que as intervenções nas suas habitações foram realizadas.

- 07 de Fevereiro de 2018 -

O PAN, Pessoas- Animais-Natureza, acaba de apresentar um projeto de lei que pretende tornar mais transparente o impacte ambiental dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores implementando a obrigatoriedade de disponibilização da informação relativa às emissões médias de CO2 por litro de gasóleo e gasolina consumido.

O artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa indica que “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.” Os direitos do consumidor são amplamente protegidos pela legislação nacional e internacional, no entanto, persistem vários problemas identificados e profusamente debatidos no campo dos combustíveis, sendo a informação disponibilizada aos consumidores um deles.

O consumo de energias de origem fóssil provoca a extinção de reservas, dependência energética, dificuldade de abastecimento e contaminação ambiental, consubstanciando um dos agentes mais poluidores do planeta. O desenvolvimento social e económico proporcionou no plano global, um substancial aumento na capacidade de mobilidade das pessoas. Este crescimento representa uma das causas da dependência atual dos derivados de petróleo e, consequentemente, da manifestação de graves problemas de contaminação ambiental.

Mais de 75% das deslocações urbanas realizam-se em veículos privados, apenas com um ocupante, sendo que o índice médio de ocupação é de 1,2 pessoas por veículo. O processo de combustão nos motores gera emissões poluentes que apresentam efeitos nocivos no ser humano e no meio ambiente. Estes efeitos acentuam-se principalmente nos núcleos urbanos, devido à elevada concentração de veículos. Nas cidades, o automóvel representa a principal fonte de poluição e um dos maiores responsáveis pela emissão de gases que contribuem para o efeito de estufa, sendo que são inevitáveis as consequentes emissões de CO2 aquando do recurso aos combustíveis fósseis enquanto fonte energética.

“Consideramos que estes motivos associados a todas as demandas, locais e globais, para uma forte consciencialização e intervenção acerca das consequências das alterações climáticas que se fazem sentir cada vez mais no nosso quotidiano, são suficientes para justificar a obrigatoriedade da disponibilização aos consumidores, pelos comercializadores, da informação relativa às emissões de CO2 médias por litro de gasóleo ou gasolina consumidos de forma transparente e não discriminatória”, conclui André Silva, deputado do PAN.

- 06 de Fevereiro de 2018 -

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, leva a debate na próxima 6ª Feira dia 9 de Fevereiro uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo que inclua o sistema de Semáforo Nutricional e do Semáforo Carcinogénico na declaração nutricional obrigatória constante nos alimentos embalados.

O direito à informação é uma das componentes mais importantes daquilo que constitui os direitos dos consumidores, este ganha especial relevância quando se tratam de bens alimentares, motivo pelo qual um dos princípios gerais da legislação alimentar consiste em fornecer aos consumidores uma base para que façam escolhas informadas em relação aos géneros alimentícios que consomem e para prevenir todas as práticas que possam induzir o consumidor em erro.

A referência à rotulagem nutricional de caráter interpretativo na frente de embalagem de géneros alimentícios (genericamente designada de semáforo nutricional) encontra-se prevista na regulamentação europeia com a experiência a demonstrar que este tipo de rótulos se apresenta como eficaz na identificação de produtos mais saudáveis por parte do consumidor.

Apesar deste descodificador que assenta num código de cores, identificando os nutrientes mais saudáveis a verde, os que devem ser moderados a amarelo e os que devem ser evitados a vermelho, ser da maior importância não teve o alcance pretendido na medida em que não é obrigatória a inclusão do semáforo nutricional nos alimentos.

O PAN acredita que esta informação constante do descodificador da Direção Geral da Saúde deveria estar presente em todos os alimentos embalados por forma a chegar ao consumidor de forma mais simples e eficaz e recomenda ao governo que considere esta possibilidade em parceria com a indústria e as cadeias de distribuição, e ouvindo especialistas nesta matéria, nomeadamente associações de defesa do consumidor e a Ordem dos Nutricionistas. Esta iniciativa promoveria a inclusão do sistema de semáforo nutricional na declaração nutricional obrigatória prevista para os alimentos embalados.

Por outro lado, em Outubro de 2015, o mundo foi forçado a parar para refletir sobre o consumo de carne vermelha e processada. Um Relatório da Agência Internacional de Investigação do Cancro (IARC - International Agency for Research on Cancer), organismo da Organização Mundial de Saúde, (OMS), elaborado por um grupo de trabalho constituído por 22 especialistas de 10 países que teve em consideração mais de 800 estudos científicos já publicados, veio oficializar dados que a ciência tem vindo a reunir ao longo de vários anos, respeitantes aos efeitos negativos para a saúde do elevado consumo de carne vermelha e processada.

Segundo o IARC, os estudos sugerem que “o risco de cancro colo-rectal pode aumentar cerca de 17% por cada 100 gramas de carne vermelha ingerida por dia.”, com possível risco associado ao aparecimento e desenvolvimento do cancro do pâncreas e da próstata. Este tipo de carne, que reúne fontes tao variadas como carne de vaca, coelho ou porco, foi incluído no grupo de fatores “provavelmente carcinogéneos para os humanos”. É o chamado grupo 2A, caracterizado por uma “evidência limitada”, existindo, neste grupo, alguma evidência científica de que os fatores que nele se incluem podem estar associados ao aparecimento de cancro.

A carne processada, isto é, aquela que foi transformada através de um processo de salga, cura, fermentação, fumo ou outros quaisquer processos com o objetivo de melhorar o seu sabor e a sua preservação, como, por exemplo, presunto, salsichas, bacon, fiambre e molhos e preparados à base de carne, foi incluída no grupo 1 onde constam os agentes “carcinogéneos para o ser humano”, estando em causa a existência de “evidências suficientes de efeitos carcinogéneos no ser humano.”. Além das chamadas carnes processadas, neste grupo estão incluídos, por exemplo, o formaldeído, os raios ultravioleta, o tabaco, o amianto e o álcool que, não tendo riscos idênticos, têm em comum a evidência inequívoca de estarem associados ao aparecimento de cancro. De acordo com informação do IARC “cada 50 gramas de carne processada ingerida, por dia, aumenta o risco de cancro colo-rectal em 18 por cento.”, tendo ainda sido encontradas evidências que demonstram a relação entre o consumo deste tipo de carne e o aparecimento de cancro no estômago.

Tendo em conta estas evidências, o PAN considera da maior importância que os consumidores compreendam os riscos para a saúde associados ao consumo destes alimentos e que tenham conhecimento dos riscos no momento da aquisição dos produtos e propõe a criação e a inclusão, nos alimentos embalados, de informação sobre o potencial carcinogénico que determinados alimentos possuem, de acordo com a classificação elaborada pelo IARC, propondo uma configuração para a criação de um semáforo com esta informação.

A inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados deverá ser acompanhada de campanhas dirigidas ao consumidor visando o aumento da literacia alimentar com foco na interpretação dos rótulos, bem como de um período de adaptação, para que não existam prejuízos significativos para os operadores do sector, designadamente os de menor dimensão, cujos recursos podem não permitir a implementação imediata sendo, para isto, fundamental a articulação entre o Governo os operadores do sector.

- 31 de janeiro de 2018 -

O Deputado do PAN, André Silva, acaba de contactar Albert Arnold "Al" Gore no sentido de o envolver, enquanto cidadão nº 1 das Ilhas de Lixo do Oceano Pacífico – amontoado de lixo que já é sete vezes maior do que todo o território português – numa campanha de comunicação do PAN para alertar para as preocupações da comunidade científica, associações não-governamentais de ambiente e comunidade europeia no sentido de se reduzir a dependência do plástico em Portugal.

- 29 de janeiro de 2018 -

O PAN leva a debate na próxima 6ª feira, dia 2 de fevereiro, dois projetos de lei que pretendem materializar aquelas que são as preocupações da comunidade científica, associações não-governamentais de ambiente e comunidade europeia no sentido de se reduzir a dependência do plástico.

No dia 6 de janeiro de 2018, pelas 10h20, iniciou-se a quinquagésima nona reunião da Comissão Política Nacional (CPN).

- 24 de janeiro de 2018 -

No seguimento de uma petição sobre a entrada de animais em estabelecimentos comerciais, cujo primeiro subscritor foi André Silva do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, foi hoje votado na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o texto final que deverá ser aprovado em votação final global, em Plenário, na próxima sexta-feira, dia 26 de janeiro.

- 17 de Janeiro de 2018 -

Atendendo a que o agendamento da reapreciação do Decreto n.º 177/XIII, referente ao financiamento dos partidos, apenas ocorrerá depois da realização do Congresso do PSD, agendado para os dias 16, 17 e 18 de Fevereiro, o PAN requereu hoje à 1ª Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a realização de audições a diversas entidades de diferentes áreas, antes da reapreciação em plenário, para permitir um debate alargado sobre o tema do financiamento partidário, ajudando a esclarecer os partidos e os cidadãos sobre todas as dúvidas que envolvem estas matérias.

- 15 de Janeiro de 2018 -

As tuas crianças continuam a não ter refeição vegetariana na cantina da escola pública? Trabalhas num estabelecimento com refeitório público e continuas a ser discriminada/o? Aqui ficam algumas perguntas e respostas que te podem ajudar a desbloquear o processo.

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