Comunicados

No seguimento do compromisso assumido pelo Governo em 2017 com a atribuição de verba para a construção dos designados Centros de Recolha Oficial de Animais e com o objetivo de dar continuidade ao trabalho que está já a ser desenvolvido neste âmbito, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acordou com o governo um reforço, para 2018, do investimento nesta área no valor total de dois milhões de euros. Este valor vem reforçar a proposta do Orçamento do Estado para 2017 onde ficou determinado que o Governo faria um levantamento sobre o estado dos CROAs e quais as necessidades para depois se poder auxiliar os municípios na construção da desejada rede de centros de recolha oficial. No decorrer daquele que foi o compromisso obtido pelo PAN, o Governo fez o referido estudo e inclusivamente disponibilizou os primeiros 500,000.00 euros, com o objetivo de permitir aos municípios comprar os equipamentos necessários para proceder a esterilizações e fazer obras de melhoria nos CROAs. O PAN conseguiu agora que 2 milhões de euros fossem garantidos para o mesmo objetivo.

Sabendo a importância que a esterilização tem para um efetivo controlo da sobrepopulação de animais, o PAN vem propor a disponibilização do montante de um milhão de euros, distribuídos pelos municípios, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização de animais, nos casos de detenção de animais por pessoas com comprovada carência económica.

A recente legislação sobre a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população e prevê a implementação no menor curto prazo possível de políticas de esterilização, de forma a mitigar a lastimável realidade em que nos encontramos no que concerne a esta problemática. Em Agosto de 2018 concretiza-se esta medida, não sendo mais possível nenhum abate em Portugal, pelo que as campanhas de esterilização assumem particular relevância. A presente conjuntura tem demonstrado a tremenda ineficácia do abate no controlo da sobrepopulação, revelando-se desmesuradamente dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa.

“É importante salientar que este apoio estatal não se deve substituir ao trabalho das autarquias e dos autarcas, que mesmo antes da lei para o fim dos abates nos canis municipais estes já deveriam ter acionado este tipo de campanhas e/ou estratégias para a redução de animais errantes,” acrescenta André Silva, Porta-voz do PAN.

20 de Novembro de 2017

O PAN quer alargar aos leites achocolatados e aromatizados a medida do governo que entrou em vigor em Fevereiro deste ano e que prevê uma nova taxa sobre as bebidas com açúcares e adoçantes.

Apesar de apresentarem níveis de açúcar mais elevados do que a Coca-Cola e a Pepsi, em média entre 90 e 134 gramas de açúcar por litro, os leites achocolatados continuam sujeitos à taxa reduzida de IVA.

Os malefícios do açúcar para a saúde estão amplamente estudados e são conhecidos, consumidos em excesso, provocam diabetes e obesidade. Reconhecendo este problema, o Governo, por via do Orçamento do Estado para 2017, criou uma tributação especial do consumo às bebidas açucaradas (incluindo as bebidas com outros edulcorantes), seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde, que sustentam a eficácia da medida na redução do consumo de açúcar, especialmente nas crianças e a poupança de custos para os sistemas de saúde.

Segundo o estudo da Associação Portuguesa Contra a Obesidade Infantil (APCOI) de 2013-2014 que contou com 18.374 crianças (uma das maiores amostras neste tipo de investigação): 33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, i.e., uma em cada três crianças, das quais 16,8% são obesas. Os leites achocolatados são consumidos essencialmente pelas crianças, as quais registam, em Portugal, níveis preocupantes de excesso de peso. Segundo o Inquérito Alimentar Nacional e de Atividade Física 2015-2016, 25% das crianças e 32,3% dos adolescentes tem excesso de peso ou obesidade.

Ao tributar à taxa mínima de IVA os leites achocolatados e aromatizados, transmitimos a mensagem de que se tratam de alimentos saudáveis, incentivando o seu consumo pelo que estes produtos devem deixar de ser beneficiados com a taxa de IVA reduzida e passar a estar sujeitos à taxa normal.

Para além disso e por questões de coerência legislativa e de políticas de prevenção de saúde pública, o imposto especial de consumo que foi aplicado o ano passado sobre bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes deverá também ser aplicado, exatamente da mesma forma, aos leites achocolatados e aromatizados. Ou seja, sempre que o teor de açúcar destas bebidas for inferior a 80 gramas por litro, o imposto será de 8,22 euros por hectolitro e quando a quantidade de açúcar é igual ou superior a 80 gramas por litro, o valor aumenta para 16,46 euros por hectolitro.

De acordo com os dados do Ministério da Educação no ano letivo de 2015/2016, foram distribuídos aos alunos do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico público 48 094 641 pacotes de leite, quase 10 milhões de litros (9 907 496), que não especifica qual a percentagem de leite com chocolate e de leite simples. No Despacho n.º 7516-A/2016, de 2 de junho de 2016, o Ministério da Saúde definia que se deviam “disponibilizar preferencialmente” o “leite simples meio-gordo/magro, iogurtes meio-gordos/magro, preferencialmente sem adição de açúcar”.

17 de novembro de 2017

No seguimento do drástico agravamento da situação da poluição no Rio Tejo, que tem dado origem a denúncias e pedidos de intervenção da tutela por parte de Presidentes de Câmaras de vários municípios como Gavião, Nisa, Abrantes e Mação, tal como por parte de cidadãos, com a criação do Movimento Cívico para Defesa do Rio Tejo - “ProTejo”, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza denuncia hoje ao Ministério Público o crime de poluição praticado impunemente pelas indústrias no Tejo.

O PAN pede a suspensão da atividade destas indústrias porque estão reiteradamente a colocar em causa os valores ambientais e a saúde pública. E existe o perigo de se dar continuidade à atividade criminosa. São várias as normas na legislação portuguesa que preveem que as medidas destinadas a evitar o impacte negativo de uma ação sobre o ambiente devem ser adotadas, mesmo na ausência de certeza científica da existência de uma relação causa/efeito entre eles.

Os mais recentes acontecimentos com evidências das elevadas cargas de poluição já vêm sido denunciados há vários anos e revelam uma total desconsideração - destas indústrias e de quem lhes permite e facilita a atividade - de um relevante recurso hídrico fundamental para o desenvolvimento sustentável destas regiões e do país.

As populações são lesadas direta e indiretamente de diversas formas, desde o grave risco para a saúde pública, aos impactos, imediatos e futuros, em várias atividades económicas: pesca, agricultura, pecuária, gastronomia, turismo.

“O PAN entende que está a fazer aquilo que o Ministério do Ambiente já deveria ter feito há muito tempo: solicitar a suspensão das atividades poluidoras. Estamos perante um crime ambiental grave que está a levar à ruína do Rio Tejo”, reforça André Silva, Deputado do PAN.

16 de novembro de 2017

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta hoje um projeto de lei que visa alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização e que pretende impedir a plantação de eucaliptos até a entrada em vigor da nova lei.

O novo regime de arborização e rearborização estabelece a redução do eucalipto e pretende impor uma aconselhável diversificação da floresta, criando “zonas tampão” que evitem ou mitiguem tragédias como foram os incêndios de Pedrógão Grande. No entanto só se prevê a entrada em vigor da nova lei aplicável às ações de Arborização e Rearborização (Lei n.º 77/2017 de 17 de Agosto) em Março de 2018. O PAN entende que a permissão de plantação de eucaliptos até à entrada em vigor da nova lei é um erro que poderá levar a que as áreas geográficas afetadas pelos incêndios possam já estar repletas desta espécie rentável quando se tentar diversificar a floresta portuguesa.

A suspensão temporária de toda a plantação de eucaliptos incentivará ainda a plantação de espécies arbóreas folhosas autóctones com uma boa capacidade produtiva, reconhecida qualidade da madeira produzida, maior proteção e resistência à propagação de incêndios, por manterem um microclima mais fresco e húmido nos meses de Verão, valorização da paisagem, bem como abrigo e alimento para a fauna silvestre, desempenhando também funções auxiliares na agricultura.

O ordenamento do território florestal português tem nas últimas décadas vindo a conhecer uma transformação radical, onde se privilegiou o fomento da plantação de eucaliptos em detrimento de espécies autóctones numa lógica puramente economicista, uma vez que esta espécie apresenta rendimento económico a curto prazo.

Segundo os resultados preliminares do Inventário Florestal Nacional, os eucaliptos tiveram um crescimento de 13% entre 1995 e 2010, representando atualmente a espécie dominante na floresta portuguesa, com 812 mil hectares plantado, o que corresponde a 26% do território florestal luso.

Esta iniciativa não pretende fazer um exercício de diabolização do eucalipto, mas sim, reforçar a necessidade de ser equacionada uma gestão do território florestal português que obedeça a trâmites de racionalidade e adequação.

A importância das árvores autóctones é reconhecida pelo Estado, pelos numerosos quadros normativos subjacentes às mesmas, no entanto, face à pressão dos interesses económicos, estas espécies são constantemente desconsideradas em detrimento do eucalipto, dada a disparidade evidente de períodos temporais de maturidade das espécies em crise – desta forma é dada primazia à espécie com período de maturidade muito mais diminuto, neste caso o eucalipto.

10 de Novembro de 2017

No seguimento do drástico agravamento da situação da poluição no Rio Tejo o PAN – Pessoas-Animais-Natureza, acaba de requerer com a máxima urgência ao Ministro do Ambiente a suspensão da atividade das empresas poluidoras nas zonas de Vila Velha de Rodão, Abrantes e Alhandra até que as mesmas tenham capacidade de laborar dentro dos requisitos legais e, especialmente, sem provocarem danos ambientais. O partido pede também que se apure da responsabilidade das mesmas e desencadeie os mecanismos penais e civis com vista à punição dos infratores e regeneração dos ecossistemas a custas destes. O PAN está ainda a analisar os pressupostos para avançar com uma providência cautelar que prevê a suspensão imediata da licença de atividade das empresas poluidoras caso o Ministério do Ambiente mantenha a postura permissiva que tem tido até agora.

“Em Portugal é mais fácil fechar uma discoteca do que retirar a licença a um poluidor. Este é um crime ambiental cuja repercussão tem um grande impacto na população e que consubstancia uma ofensa à integridade física das pessoas representando um sério risco para a saúde pública”, avança André Silva.

A situação de poluição do Rio Tejo na zona de Vila Velha de Rodão é conhecida desde 2009, ano em que se fizeram as primeiras denúncias por alegadamente se verificarem descargas ilegais no rio por parte de algumas indústrias que operam nas imediações. Desde 2015 houve novamente um reforço das denúncias, foram organizadas manifestações pela defesa do Tejo, foi entregue uma petição na assembleia da república, o atual Ministro do Ambiente esteve no local em 30 de Agosto, tendo afirmado que a situação iria mudar.

No entanto, em Novembro de 2017 a situação piorou drasticamente. Em 13 de Outubro houve uma ou várias descargas que provocaram a morte direta de milhares de peixes entre Vila Vela de Ródão e a barragem do Fratel. Já desde há algum tempo que, consequência da referida poluição, o Rio tem sofrido um processo de eutrofização, o que coloca em causa a qualidade da água a sobrevivência das espécies piscícolas, compromete a fauna e a flora circundantes, as atividades de lazer e a qualidade dos produtos agrícolas sujeitos à rega desta água poluída.

Para além disso, não se compreende como perante todo este cenário, foi possibilitado à empresa Celtejo o aumento da sua produção a níveis para os quais não tinha capacidade de tratamento, antes de ter concluído a construção de uma nova Estação de Tratamento de Águas Residuais Industriais, a qual alegadamente resolveria o problema.

Segundo o já referido movimento, “foram efetuadas análises no rio Tejo junto à barragem do Fratel e à barragem do Cabril no rio Zêzere constatando-se que os níveis de oxigénio na água à superfície (oxigénio dissolvido) no rio Tejo na barragem do Fratel eram 100 vezes inferiores aos níveis medidos no rio Zêzere em Cabril. O oxigénio era tão baixo no rio Tejo que os peixes ou aprendem a respirar fora de água ou morrem. Esta é a realidade deste rio.”

“Estamos perante uma verdadeira catástrofe ambiental que tem ocorrido com a conivência dos vários Ministros do Ambiente, já que desde 2009 nunca houve uma atuação concreta e decisiva que impedisse as descargas sucessivas naquele que é o principal Rio da Península Ibérica, fundamental para a manutenção dos ecossistemas, abeberamento dos animais, utilização na agricultura, etc”, defende André Silva, Porta-voz e Deputado do PAN.

09 de Novembro de 2017

Numa reação às portarias que limitam e restringem a caça nas zonas ardidas e que proíbem a caça nos 96 concelhos do país afetados pelos incêndios, em áreas superiores a 1000 hectares e até 31 de Maio de 2018, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza, afirma que as medidas adotadas pelo governo são manifestamente insuficientes para acautelar a preservação das espécies selvagens atingidas, mas acima de tudo defendem os interesses da indústria da caça, mesmo num contexto de calamidade.

Nestes casos de ocorrência de incêndios de grandes dimensões e violência, importa estabelecer no calendário venatório uma norma transitória excecional adequada a salvaguardar a sobrevivência das espécies e adotar um conjunto de medidas de proteção dos exemplares sobreviventes.

A proibição de caça apenas em áreas superiores a 1000 hectares é manifestamente insuficiente para retirar a enorme pressão sobre os animais sobreviventes que procuram agora refúgio e alimentação nas poucas e reduzidas áreas não atingidas pelos fogos. Por este motivo o PAN deu entrada de uma iniciativa que visa suspender a caça em todo o território nacional acima do rio Tejo por um período de dois anos.

Nas referidas portarias pode ler-se que a caça às aves migratórias como a rola-comum será restrita a dois dias por semana por semana, cabendo a cada associação de caçadores a escolha desses dias em que irão caçar as espécies migratórias.

É absolutamente incompreensível que o governo continue a permitir a caça a aves migratórias, nomeadamente num quadro em que muitas destas espécies se encontram bastante pressionadas, como é o caso da rola-comum que está a desaparecer a ritmo galopante em Portugal e na Europa. A situação da espécie no espaço europeu é dramática estimando-se que a sua população tenha decrescido 73% nos últimos 20 anos, devendo inclusivamente, segundo a Quercus, ser incluída na lista vermelha de espécies ameaçadas com o estatuto de “vulnerável”, o que representa um claro reconhecimento científico da ameaça de extinção que a rola brava enfrenta. Sobre este problema o PAN apresentou uma iniciativa para instituir um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola comum e do coelho bravo que também se encontra em situação semelhante. A proposta foi chumbada no dia 27/10/2017.

As referidas portarias preveem ainda que para o próximo ano as zonas de caça associativas e turísticas concessionadas cujos terrenos se encontrem abrangidos por estas restrições ficam isentas do pagamento de taxa anual em 2018.

O governo refere que esta medida se aplica às áreas onde não é permitido o exercício da caça na época venatória 2017/2018. O facto é que em todas as áreas do país, mesmo nas atingidas pelos fogos, continua a ser permitida a caça às espécies migratórias pelo que esta isenção só se justifica pelo facto do governo privilegiar os interesses do sector da caça em detrimento da proteção dos animais e dos ecossistemas.

De referir ainda que a alimentação artificial às populações de animais selvagens sobreviventes dos incêndios como veados ou corços está a ser assegurada pela sociedade civil e organizações não-governamentais.

Para o PAN o governo não está a assumir uma responsabilidade que é sua. Os esforços e os apoios financeiros que estão a ser dirigidos para a indústria da caça deveriam ser canalizados para proteger e preservar as espécies selvagens, cinegéticas ou não.

09 de Novembro de 2017

O Deputado do PAN, André Silva e a Senhora Bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra Bento, visitam na próxima quarta-feira, dia 8 de Novembro, a Escola Básica 2,3 Prof. Delfim Santos, em Lisboa, pelas 11h00. A visita inclui um almoço com o diretor da instituição, Amílcar Santos, na cantina da escola. Em Setembro, para marcar o início do ano letivo, o Deputado do PAN e a Senhora Bastonária visitaram outra escola do mesmo agrupamento (Escolas das Laranjeiras em Lisboa) com o objetivo de reforçar a importância da educação alimentar durante a infância e de alertar para o facto de assumir um papel fundamental na promoção de hábitos alimentares saudáveis.

A falta de qualidade das refeições escolares tem originado várias queixas de pais e encarregados de educação, que apontam a má qualidade, a falta de pessoal, a pouca quantidade de comida distribuída aos alunos e o não cumprimento das condições de higiene e segurança. A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares recebeu desde o início do ano letivo 70 queixas relativas à má qualidade das refeições escolares e à falta de pessoal nas cantinas, segundo dados do Ministério da Educação. Para além disto existem também reclamações e denúncias sobre incumprimentos da lei por algumas escolas na implementação da opção vegetariana.

Dados sobre a oferta alimentar nas escolas indicam que não estão a ser cumpridas as orientações da Direção-Geral da Educação para as ementas e refeitórios escolares, para os bufetes escolares e para as máquinas de venda automática. Isto é particularmente preocupante visto que, segundo o Inquérito Alimentar Nacional e de Atividade Física 2015-2016, 25% das crianças e 32,3% dos adolescentes tem excesso de peso ou obesidade. Além disso, 69% das crianças e 66% dos adolescentes não consome a quantidade de fruta e hortícolas recomendada pela Organização Mundial da Saúde. Adicionalmente, os adolescentes são o grupo etário com maiores consumos médios de refrigerantes, “bolachas, bolos e doces” e “snacks salgados e pizzas”.

É importante que as escolas sejam lugares promotores de alimentação saudável assegurando o Direito Humano a uma Alimentação e Nutrição Adequadas contribuindo assim para a promoção da saúde da população.

O reforço de nutricionistas no Sistema Nacional de Saúde (SNS), uma das medidas que o PAN está a negociar com o governo para o Orçamento do Estado de 2018, terá impacto direto na origem de muitos problemas de saúde e evitará soluções paliativas, cujo custo para o erário público é muito superior às alternativas preventivas. Será um contributo relevante para que se desenvolvam padrões alimentares mais justos, saudáveis, ambientalmente sustentáveis e geradores de maior potencial de desenvolvimento.

É da máxima importância que o Orçamento do Estado para 2018 contemple a nutrição como fator chave para melhorar a saúde da população, alocando as verbas necessárias para garantir o direito humano a uma alimentação adequada, que só é possível se a população tiver acesso a alimentos saudáveis suficientes e a uma pedagogia nutricional realista e idónea. Por este motivo o PAN está também a negociar com o governo a introdução no Programa de Ação Escolar da distribuição de fruta no pré-escolar.

06 de Novembro de 2017

Na sequência da pronúncia do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de Outubro de 2017, no âmbito do processo n.º 355/15.2 GAFLG.P1, onde o Relator é o Juiz Desembargador Neto de Moura, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza avança hoje com uma denúncia ao Conselho Superior de Magistratura (CSM) enquanto órgão superior de gestão e disciplina dos Juízes dos Tribunais Judiciais de Portugal. Esta denúncia não pretende contestar a decisão, mas sim os fundamentos arcaicos e despropositados utilizados para alicerçar a solução encontrada sendo que a tónica do acórdão acaba por ser o adultério e não a agressão em si.

O PAN questiona o CSM sobre se, sendo Portugal um estado laico, devem as considerações dos juízes citar a Bíblia. Para além disso, as declarações proferidas por este juiz não reconhecem os valores do preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos nem protegem a “dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis” que “constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”.

“As expressões anacrónicas deste acórdão, que contestamos, acentuam e estimulam a violência, o preconceito e o estigma social fazendo com que os cidadãos não confiem nas instituições que os deviam proteger e acentuam a suspeição e o sentimento geral de insegurança. Dividindo as mulheres por castas em que as “honestas” podem e devem estigmatizar as adúlteras, o juiz demonstra que vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher adúltera, uma posição preocupante numa sociedade que se pretende cada vez mais evoluída, empática e que estimula uma cultura de relações amistosas de respeito entre os pares”, esclarece André Silva, Deputado do PAN.

Sendo o Princípio da Igualdade um dos primeiros e mais básicos direitos da Constituição da República Portuguesa, o PAN questiona o CSM e pede consequências concretas sobre a evidente parcialidade subjacente às declarações deste juiz que deviam assentar mais nos valores constitucionais e na lei e menos nas suas conceções pessoais sobre a realidade. Estas declarações violam também a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A situação é muito crítica sendo este juiz reincidente. O histórico de decisões controversas do desembargador da Relação do Porto remonta a 2013, quando considerou que uma agressão de um homem a uma mulher com uma criança ao colo não tinha "gravidade bastante".

O PAN pretende que se faça cumprir o Estatuto dos Magistrados o que culminará na abertura de um processo disciplinar ao juiz desembargador em questão.

26 de Outubro de 2017

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta hoje 12 medidas que visam contribuir para uma mudança de paradigma na área da prevenção e combate aos incêndios, com foco na maior responsabilização penal, na intensificação das medidas de prevenção, na aposta na biodiversidade e na definição de estratégias imediatas de apoio às populações e equipas no terreno.

Na sequência dos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, o partido pretende desde já a criação de uma equipa de apoio psicológico para as pessoas afetadas e para os bombeiros intervenientes no combate, apoio a ser disponibilizado por um período não inferior a três anos e dotado de meios de deslocação ao terreno.

O partido considera urgente rever a moldura penal, aumentando os limites mínimos das penas para os crimes de incêndio florestal, e quer voltar a incluir o crime de incêndio florestal no leque de crimes de investigação prioritária definidos pela Lei de Política Criminal 2017-2019. Proprietários, entidades gestoras e câmaras municipais também deverão estar sujeitos a responsabilidade criminal em caso de não cumprimento das obrigações previstas no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

“Os incêndios florestais são calamitosos para o nosso país, com tremendas repercussões sociais e patrimoniais. Uma vez que a esmagadora maioria dos fogos tem mão humana, seja ela voluntária ou involuntária, esta matéria deve ser considerada como absolutamente prioritária em todos os ângulos possíveis, seja na prevenção, na investigação ou na responsabilização”, explica André Silva, Deputado do PAN.

Ainda em resposta a estes incêndios, o PAN pretende ver suspensa a permissão de caça acima do Rio Tejo de forma a permitir a regeneração dos ecossistemas nas zonas mais afetadas, seguindo o apelo já transmitido pela Quercus ao Governo depois da morte de um número incalculável de animais e da destruição dos seus habitats. Acresce a esta proposta uma recomendação ao Governo para que seja disponibilizado alimento para animais nas zonas limítrofes às áreas de floresta autóctone que tenham ardido.

O PAN propõe que nos 10 metros junto às faixas de rodagem estradas e caminhos férreos (faixas de gestão de combustível) apenas possam ser plantadas espécies folhosas autóctones, ou seja, que não possa haver eucaliptos ou pinheiros. Outras duas propostas reforçam a necessidade de se criar um banco de terras ou de o Estado assumir as obrigações dos proprietários de terras indeterminadas e de se aumentar as faixas de segurança de 50 para 100 metros ao redor das aldeias.

No que toca às ações de arborização e de rearborização, a biodiversidade deve ser privilegiada. Para isso, o PAN pretende que seja criado um programa específico para apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos, castanheiros e outras folhosas e que compense a eventual perda de rendimento, dando opções aos proprietários e associações de produtores de se encaminharem para uma floresta nativa, mais ecológica e mais rentável a médio e longo prazo.

Sem ignorar o real impacto das Alterações Climáticas e tendo em conta que este ano os dois maiores focos de incêndios aconteceram antes e depois da atual janela temporal, o PAN quer alterar o período crítico denominado por “Fase Charlie” para que se inicie a 15 de maio e termine a 30 de outubro.

Constatando também a falta de meios de socorro a animais, o partido defende a integração dos médicos-veterinários em matéria de Proteção Civil e, consequentemente, a inclusão dos animais nos planos de emergência e socorro.

“A par da falta de meios no socorro às populações afetadas, verificamos a ausência de um plano de salvaguarda e resgate de animais. Não podemos continuar a olhar para a prevenção e combate aos incêndios sem pensar de forma integrada em todas as vertentes de ação”, conclui André Silva.

26 de Outubro de 2017

No dia 20 de outubro o tema da rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGM) volta a debate no parlamento. O projeto de lei do PAN que pretende reforçar os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares foi debatido em Março de 2017 e encontra-se em discussão na especialidade. Este projeto aponta uma lacuna na lei no que diz respeito ao consumo de carne, leite e ovos cujos animais foram alimentados com rações que contenham organismos geneticamente modificados (OGM) e pede que a informação sobre os OGM introduzidos na cadeia alimentar através das rações dos animais chegue a quem mais interessa: o consumidor final.

Com o atual projeto, em debate esta semana, o PAN vai mais longe e propõe que todos os estabelecimentos comerciais que operem com alimentos não pré-embalados sejam obrigados a informar os consumidores sobre a presença de OGM nas matérias-primas com que são confecionados os produtos e as refeições, uma vez que a rotulagem destas com referência a OGM já é obrigatória e conhecida pelas empresas que confecionam alimentos. Este “detalhe” é relevante pois o consumidor pode não saber que está a consumir um bem alimentar que integra OGM e esse pode ser um fator determinante para se abster do consumo desse bem.

A aplicação desta iniciativa legislativa pressupõe que as ementas de restaurantes e cantinas, assim como todos os estabelecimentos que comercializam alimentos não embalados, por exemplo pastelarias, padarias, frutarias e take away’s, passem a mencionar a existência de OGM.

O PAN considera que nem os aspetos éticos nem o princípio da precaução devem ser desprezados quando se discute o direito à informação e atendendo também ao facto de ser imperativo comunitário que a informação relativa a OGM deva constar em todas as fases de colocação de produtos no mercado, impondo-se essa obrigatoriedade também na informação disponibilizada ao consumidor no consumo de géneros alimentícios não pré-embalados.

“Não faz sentido que nas ementas e em alguns alimentos exista a indicação das quantidades de sal e de açúcar, ou a indicação de substâncias suscetíveis de provocar alergias ou intolerâncias, como por exemplo, glúten, lactose e ovos mas a informação sobre a presença de OGM seja omissa. Só incluindo esta referência se concretiza verdadeiramente o direito de informação preconizado em todos os diplomas legais, nacionais e comunitários, referidos", reforça André Silva, Deputado do PAN.

Adicionalmente e por razões de transparência e de confiança nos rótulos, o PAN propõe ainda que deve ser apresentado e divulgado anualmente um relatório das fiscalizações efetuados pelas entidades competentes, devendo ainda serem identificados publicamente os infratores.

20 de Outubro de 2017

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