Comunicados

No dia 25 de Fevereiro de 2017, pelas 10h15, iniciou-se a quadragésima sétima reunião da Comissão Política Nacional (CPN), no Espaço PAN Lisboa.

Principais temas abordados e decisões tomadas nesta reunião:

Assinatura do Termo de Tomada de Posse e eleição da Mesa da CPN e da Comissão Política Permanente

A nova CPN tomou posse e foi eleita uma nova Mesa da CPN, assim como a nova Comissão Política Permanente do PAN.

Atividade Nacional e Parlamentar

Foram dadas informações acerca da atividade nacional e parlamentar do PAN.

Eleições Autárquicas

Foram abordadas metodologias de debate e dos trabalhos a desenvolver nos tempos seguintes.

Uniformização das reuniões presenciais e das votações eletrónicas

Foi deliberado que é preciso necessário uniformizar a numeração das reuniões de CPN e das votações eletrónicas.

Funcionamento da nova CPN

Teve lugar um debate sobre metodologia de trabalho e funcionamento da CPN, aspetos administrativos e burocráticos diversos.

Divisão Geográfica das Assembleias Regionais do PAN

Foi provada uma nova divisão Geográfica das Assembleias Regionais do PAN após deliberação em congresso de que a organização deixa de funcionar por NUTS.

A reunião deu-se por encerrada às 16h30.

A Mesa da Comissão Politica Nacional


O PAN apresentou uma denúncia ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) relativamente ao alegado interesse do município de Abrantes de transplantar uma oliveira com cerca de 3400 anos, que se encontra na freguesia de Mouriscas, para Inglaterra, como símbolo evocativo da união entre países que floresce desde 1373.

Em paralelo, o PAN requereu ao Ministro do Ambiente que verifique a veracidade do noticiado pelos órgãos de comunicação social regionais e, a ser verdade, intervenha por forma a impedir a transplantação da Oliveira do Mouchão.

Relembramos que este exemplar é classificada pelo ICNF como um arvoredo de interesse público, e a sua transplantação pode consubstanciar um crime ambiental segundo a atual Código Penal (artigo 287.º).

“É inconcebível que haja sequer a intenção de transplantar a oliveira de Mouchão, um marco natural e vivo com três vezes a idade do país. Pedimos que o Ministério aja com celeridade pois podemos estar perante a perda de um património irrecuperável e inestimável da nossa cultura, da nossa identidade. Antes de sermos Portugal já a Oliveira o era,” frisa André Silva, deputado do PAN.

“Como gesto de boa vontade e amizade entre países podem oferecer-se vários presentes simbólicos como o vinho do Porto, por exemplo, que representa plenamente a cooperação histórica, cultural e comercial entre nações”, conclui André Silva.

Árvores que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas considera como “Monumentais”, classificando-as de Interesse Público: http://www.icnf.pt/portal/florestas/aip/aip-monum-pt

24.02.2017

Após um intenso processo de estudo e de audições, que se iniciou em Março de 2016 e que incluiu a participação ativa no Grupo de Trabalho para discussão deste tema na Assembleia da República, o PAN – Pessoas – Animais – Natureza formaliza hoje a entrega do seu projeto de lei que regula o acesso à morte medicamente assistida (MMA) e que se pode concretizar de duas formas: eutanásia ou suicídio medicamente assistido.


Com 34 artigos, o projeto do PAN reflete a responsabilidade que o partido assume neste momento, uma vez que o seu posicionamento favorável à despenalização da morte medicamente assistida constava do programa eleitoral. É uma iniciativa que defende uma opção que se caracteriza pela autonomia e liberdade do paciente em contraposição ao modelo paternalista vigente. Esta lei protege e vem defender que a vontade do paciente seja tida em conta, em todos os momentos, nomeadamente em relação à questão do fim de vida.

O pedido de morte medicamente assistida apenas é admissível nos casos de doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva. O pedido deve ser apresentado a um médico pelo próprio doente, de forma livre e voluntária, após um processo de adequada informação prestada pelo médico e de livre reflexão, não podendo ser motivado ou influenciado por qualquer pressão ou coação exterior. A pessoa, de nacionalidade portuguesa ou com autorização de residência, deve ser competente e estar consciente e lúcida quando formula o pedido e quando o reitera ao longo do processo. Menores e pacientes que apresentem qualquer tipo de anomalia psíquica ou doença do foro mental estão impedidos de aceder à MMA.

É assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde o direito à objeção de consciência, ou seja, nenhum profissional fica obrigado à prática de atos que a sua consciência impeça de praticar. Prevê a criação da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei, que possui várias competências, sendo a mais relevante a receção e análise de todos os processos de MMA praticados e a fiscalização do cumprimento dos requisitos legais.

A despenalização da MMA não exclui nem conflitua com a oferta e o investimento nos cuidados paliativos. Todavia, estes não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem, por inteiro, a degradação física e psicológica e os efeitos associados a estes tratamentos, o que leva a que existam doentes que não pretendem submeter-se aos cuidados paliativos. O objetivo do PAN é continuar a contribuir para uma reflexão construtiva num tema que nos pede a todos para abandonar os preconceitos e as ideias fechadas, pelo que continuará a promover espaços de debate pelo país. Para dar espaço a esta reflexão social alargada, o PAN ainda não definiu a data de agendamento para debate desta iniciativa em plenário na Assembleia da República.

“Queremos acima de tudo que este debate se desenvolva à margem das lutas tradicionais partidárias e se possa superar a infrutuosa categorização do tema entre a direita e a esquerda, unindo-nos num elevado compromisso com os cidadãos no esclarecimento sobre o que está verdadeiramente em causa: conceder às pessoas que assim o entendam o inequívoco direito de viver com dignidade a última fase da sua vida, ou seja, permitir uma escolha a quem está em sofrimento insuportável mantendo e respeitando os direitos e crenças daqueles que, por qualquer razão, não concordam e não se reveem nesta possibilidade. Este projeto de lei visa garantir um direito humano fundamental que está por cumprir, reconhecendo que não cabe ao Estado impor aos cidadãos uma conceção do mundo e definir como estes devem levar a sua vida”, defende André Silva, Deputado do PAN.

Link para a iniciativa legislativa: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41038

21.02.2017

No seguimento das recentes notícias que dão conta que a Câmara Municipal de Ovar teria contratado uma empresa para proceder à captura e eliminação de pombos, o PAN – Pessoas – Animais – Natureza reuniu, no passado dia 8 de Fevereiro, com o Médico Veterinário Municipal, Dr. Manuel Guerra, com o objetivo de apresentar uma medida alternativa de controlo da população destas aves no concelho.

Cientes da dualidade de perspetiva dos cidadãos de Ovar em relação aos pombos que habitam no concelho - considerados uma praga por uns e acarinhados por outros – os Comissários Regionais do PAN presentes nesta reunião, sugeriram a construção de Pombais Contracetivos como forma ética e sustentável de conter o número de espécimes no concelho, bem como de promover um bom relacionamento entre os ovarenses e estes animais.

A medida, adotada há várias décadas por diversas cidades europeias tais como Aachen, Colónia, Paris, Cannes, Amsterdão, Basileia, entre outras, visa a construção de estruturas simples (pombais) por pontos estratégicos da cidade onde os pombos possam alimentar-se, pernoitar e nidificar permitindo assim uma gestão dos ovos produzidos de forma a reduzir-se o número de nascimentos e, consequentemente, estabilizar-se a população.

Na mesma reunião, foi ainda veiculado que a implementação destas estruturas traz também vantagens no que concerne ao saneamento da espécie, uma vez que os pombos passam a ser alimentados nos pombais, deixando de ter necessidade de se alimentarem de restos de comida em sacos do lixo e outros locais. Com estas estruturas colocadas na cidade, evitam-se ainda as nidificações indesejáveis em telhados e parapeitos e circunscrevem-se os dejetos às áreas envolventes dos pombais.

O PAN espera ver Ovar como modelo pioneiro numa medida que acredita que será implementada, num futuro próximo, nos vários municípios do país que se deparam com a problemática da sobrepopulação de pombos, uma vez que vai ao encontro das expectativas dos portugueses que são, cada vez mais, sensíveis a questões relacionadas com o bem-estar animal, não aceitando o extermínio como solução.

17.02.2017

No âmbito da ação cívica que volta a expor o que há muitos anos vem acontecendo no Rio Tejo, o PAN acaba de solicitar informações adicionais ao Ministério do Ambiente para perceber que medidas pontuais e/ou adicionais podem ser implementadas no curto para suprir o crescendo de factos documentados de poluição no Tejo.

O Estado foi, mais uma vez, substituído pelos cidadãos, atentos, na denúncia destes crimes ambientais, comprovando que as ferramentas existentes são insuficientes para os prevenir. Esta denúncia aponta ainda que, ao contrário do apanágio governamental, que celebra a indústria da celulose como um pilar da economia nacional vemos, especialmente pelos casos já documentados, que esta indústria toma parte ativa na destruição de um ecossistema único e fulcral para inúmeras populações e regiões limítrofes.

O somatório de diversas variáveis, com muitas que se subentendem menosprezadas, como os efeitos negativos da agropecuária intensiva, levam a sociedade portuguesa a uma grande preocupação e mobilização.

Esta calamidade ambiental, uma entre tantas outras, já levou à mobilização da sociedade civil e de várias organizações ambientais (e.g. Protejo e Quercus) para no dia 4 de Março se concentrarem junto ao cais de Vila Velha de Rodão, às 15h, para uma manifestação pacífica contra a passividade governamental no que toca à gestão do Tejo Internacional.

É importante referir que esta problemática tem-se intensificado no decorrer dos anos e já levou a Assembleia da República em 2015 a aprovar por unanimidade uma resolução que claramente responsabiliza o governo a investigar profusamente as causas dos constantes atentados ambientais no Rio Tejo e a operacionalizar uma estratégia eficiente para prevenir futuros eventos da mesma estirpe.

No seguimento foi elaborado o Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo onde são documentadas, tacitamente, as principais causas de poluição deste rio internacional, tais como as carências estatais para responder a estas crises ambientais.

Para além de perceber como pode o parlamento contribuir para medidas adicionais às que já foram identificadas, o PAN pretende ainda saber que medidas preventivas, o Ministério vai adotar, para além do plano de fiscalização de 2017, atualmente em curso, que evitem estes atentados ambientais. O partido pretende também perceber em que locais foram recolhidas as amostras do rio Tejo, em todo o mês de Fevereiro, quantas ações de monitorização da qualidade da água já foram efetuadas em 2017, onde se localizam as estações de amostragem em todo o rio Tejo, se as ações se realizaram antes ou depois das denúncias públicas e se o Governo reconhece a necessidade de se alocar mais recursos financeiros, materiais ou mesmo humanos às entidades fiscalizadoras locais e regionais. Por fim, o PAN pretende saber se o Ministério tem conhecimento de atividades suplementares no complexo da central nuclear de Almaraz que justifiquem o aumento dos níveis de trítio no rio Tejo.

16.02.2017

No seguimento do trabalho parlamentar realizado no âmbito da mobilidade elétrica, sobretudo no que decorreu da aprovação em sede de orçamento do Estado, com aprovação de uma medida proposta pelo PAN para a renovação de 1200 veículos da frota estatal por elétricos, o partido reúne na próxima segunda-feira, dia 20 de Fevereiro, pelas 14h00, com a empresa Caetano Bus, em Vila Nova de Gaia.

O objetivo desta reunião é conhecer, mais de perto, as potencialidades dos veículos públicos de transporte elétricos e apurar que sinergias será possível estabelecer para incentivar a adoção de medidas, com a maior celeridade possível, para que tenhamos nas nossas cidades cada vez mais destas soluções eficientes para o transporte coletivo, em vez de veículos movidos a gás ou a outros combustíveis fósseis.

Com soluções mais sustentáveis para as cidades, totalmente desenvolvidas em Portugal, a CaetanoBus tem assumido um compromisso sério na procura de respostas aos principais problemas de mobilidade urbana. “Só a combinação de políticas ambientais ambiciosas, produtos de inovação tecnológica e uma mudança nos hábitos da sociedade poderão viabilizar os desafios da mobilidade sustentável”, defende José Ramos, Presidente Salvador Caetano Indústria.

Por sua vez, o Deputado André Silva do PAN recorda que “é necessário um compromisso nesta área que vá para além desta legislatura, são necessários compromissos reais de longo prazo sobre política climática. O objetivo é que, à semelhança do que já acontece na Holanda e na Alemanha, também Portugal estabeleça uma meta de médio prazo para que apenas veículos elétricos sejam comercializados no país. Um objetivo ambicioso mas inevitável será fixar como meta que a partir de 2030 apenas podem ser comercializados veículos elétricos em Portugal”.

16.02.2017

O Acordo Abrangente de Comércio e Economia entre o Canadá e a União Europeia (CETA) foi hoje aprovado no Parlamento Europeu com 408 votos a favor, 254 contra e 33 abstenções. Esta aprovação simboliza para o PAN – Pessoas-Animais-Natureza – um retrocesso no projeto social e igualitário da União Europeia. "Esta decisão irresponsável de 408 eurodeputados, entre os quais estão representantes do PSD, PS e CDS, nas respetivas famílias europeias, dará mais força aos movimentos populistas e anti Europa tal como favorecerá o nacionalismo no continente Europeu", afirma André Silva, deputado do PAN.

O partido considera que o CETA foi debatido a portas fechadas, circunscrito a uma elite de burocratas e entidades corporativas, o que reforça o quão afastadas estão os centros de poder Europeu dos reais sentimentos e necessidades das populações.

Pese embora o tratado ainda necessite de ratificação pelos parlamentos nacionais para adquirir plena forma e efetividade, espera-se da parte dos partidos que o suportaram a nível Europeu uma total subserviência às diretivas europeias, pelo que o PAN receia que o CETA venha rapidamente a debate e votação ao parlamento nacional, não dando cumprimento ao projeto de resolução deste partido, aprovado na Assembleia da República a 6 de Janeiro, para encetar dentro e fora do parlamento um debate alargado sobre o CETA.

“Consideramos que o avanço do CETA abre as portas para a ratificação do TISA e do TTIP, que ditarão o acentuar do declínio de influência sociocultural e política da Europa. Com esta usurpação do poder político por interesses corporativos, renunciaremos a elevados standards de proteção laboral, ambiental, agrícola e social”, reforça André Silva.

Por exemplo, esta aprovação permite as exportações canadianas de organismos geneticamente modificados (OGM) ou carne de vaca tratada com hormonas. O acordo abre também as portas para a liberalização do comércio de serviços, nomeadamente a nível financeiro, em telecomunicações, na energia e no transporte marítimo, levando à possibilidade de sectores fundamentais para garantir a soberania das nações sejam privatizados. Transversal a estas cedências está o sistema judiciário que será prejudicado em disputas entre corporações e nações.

Os exemplos recentes dos impactos negativos de tratados desta génese, como o NAFTA, demonstram que a ilusão de prosperidade irá apenas cimentar o fosso entre as elites financeiras, corporativas e económicas e os cidadãos. Este caminho tecnocrata mina a confiança dos Europeus no processo democrático Europeu, transparente e unificador.

15.02.2017

No seguimento do anúncio público sobre o apoio institucional que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) está a atribuir à primeira edição do festival tauromáquico BullFest, já no próximo fim-de-semana, através do Turismo de Lisboa, entidade presidida pelo Presidente Fernando Medina, o PAN contactou hoje a CML para manifestar a sua enorme surpresa e preocupação em relação a esta decisão do executivo municipal.

Muitos lisboetas têm contactado o PAN por não entenderem o porquê deste apoio institucional à indústria tauromáquica que tem comprovadamente um peso cada vez mais insignificante no panorama dos espetáculos ao vivo em Portugal, sendo já superada pelos eventos de Folclore, segundo o Instituto Nacional de Estatística. De acordo com o parecer da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) sobre a discussão das consequências da exposição e participação das crianças em eventos e atividades tauromáquicas, “Quando as crianças assistem a uma tourada podem interpretá-la como uma forma de violência (e uma violência real, embora limitada à arena) que ocorre numa relação explicável como desigual (uma vez que é perpetrada pelos homens em animais coagidos a estarem presentes) e que tendencialmente serve apenas o prazer de uma das partes. O comportamento lido como agressivo que observam nas touradas recebe um aval social forte, podendo ser visto como apropriado e tolerável (e portanto, repetível ou perpetrável noutras circunstâncias).”

Também o Comité dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), órgão máximo a nível internacional para esta matéria, recomendou ao Governo Português a proibição de participação de crianças em touradas e a adoção das medidas legais e administrativas necessárias para proteger as crianças envolvidas neste tipo de atividades, tanto como participantes como enquanto espectadoras.

Para além disso este não será um apoio às tradições portuguesas, à ruralidade e à cultura realizando-se o designado BullFest, num shopping repleto de boutiques e de cadeias de fast food.

Num email escrito dirigido ao Presidente da CML, o Deputado André Silva explicou que no programa deste evento se pode ler que "este é um momento perfeito para os mais pequenos terem uma introdução à tauromaquia em família." Esta frase diz tudo sobre as intenções de doutrinamento dos mais jovens pela indústria tauromáquica.

Na mesma comunicação, o PAN pede uma nova atitude política e apela a um posicionamento que vá ao encontro da vontade e sentimento geral da maioria dos cidadãos portugueses e dos lisboetas. A longa exposição termina com um pedido de André Silva: “Não posso deixar de lhe pedir que ouse ser diferente e que pondere tomar a única atitude consentânea com os mais altos valores éticos e civilizacionais através dos quais a cidade de Lisboa se deve reger, retirando o seu apoio institucional a esta iniciativa baseada na cultura da violência.”

15.02.2017

O PAN defende na próxima Quinta-feira, dois projetos de lei que avançam com a sugestão de medidas concretas que visam contribuir para combater os obstáculos económicos que impedem e dificultam o acesso à justiça por todos os cidadãos.

É consensual no parlamento que a atual legislação não concretiza, de modo pleno, o direito fundamental de acesso ao Direito, ficando muito aquém daquilo que a Constituição da República Portuguesa pretende. Após consultar vários pareceres, nomeadamente da Ordem dos Advogados, o PAN conclui que esta é uma matéria que vai beneficiar de uma análise e debate mais aprofundado por parte de todos os grupos parlamentares.

Desta forma, os projetos do PAN pretendem, por um lado, assegurar que os tribunais não tenham um acréscimo substancial de processos que ainda vão tornar a justiça mais morosa e, por outro, garantir que os cidadãos independentemente da sua condição económica tenham a possibilidade de recorrer ao tribunal. Atualmente, a maioria das pessoas com mais dificuldades económicas não tem acesso ao apoio judiciário. Para além dos mais carenciados, há muitos portugueses que também não têm elegibilidade para poder beneficiar de apoio judiciário, pois não têm possibilidade real de custear um processo em tribunal, ficando assim inibidos de aceder à justiça. A título de exemplo, um trabalhador com um rendimento de 1000€ por mês a ter que assumir as despesas do quotidiano, não terá condições para pagar uma comum taxa de justiça de 600€, para além do pagamento de honorários a um advogado.

Neste sentido, o partido propõe no primeiro projeto, a instituição de um teto máximo de custas, a ser definido por despacho ministerial, a isenção de custas todos os processos que digam respeito a menores, isenção de pagamentos de custas nos processos de trabalho cujos trabalhadores tenham salario inferior a um determinado valor (antes só estavam isentos os representados pelo Ministério Público), isenção do pagamento de taxa de constituição de assistente no processo penal, aumento da multa em caso de litigância de má-fé e retira ainda a penalização de 0,5% do valor das custas para quem pedir pagamento faseado.

A segunda iniciativa altera a lei do acesso ao direito e aos tribunais pretende substituir a possibilidade de pagamento faseado pelo pagamento de uma taxa de justiça reduzida (o valor da redução deve ser decidido por despacho ministerial) e avança com a proposta de um aumento ligeiro do valor correspondente ao rendimento do requerente para efeito de atribuição de apoio judiciário. Uma vez que a aprovação deste projeto tem impacto orçamental prevê-se a sua entrada em vigor apenas no próximo ano.

“Apontamos algumas questões que consideramos prioritárias, com o objetivo de abrir a discussão sobre este assunto e, em sede de especialidade, ser possível aprofundar o tema. Reconhecendo o mérito das recomendações apresentadas nesta matéria e que estão alinhadas com as preocupações do PAN, consideramos, no entanto, que este assunto deve ser debatido e trabalhado de forma mais aprofundada na Assembleia da Republica com a colaboração de todos os Grupos Parlamentares”, explica o Deputado André Silva do PAN.

14.02.2017

No seguimento da autorização pelo Conselho de Segurança Nuclear (CSN) para que a central nuclear de Santa María de Garoña, em Burgos, parada desde 16 de Dezembro de 2012, possa continuar a operar tendo já excedido o seu tempo de vida útil – sendo que tem estado fechada precisamente por problemas de segurança –, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza colocou uma série de questões ao Ministério do Ambiente que refletem a preocupação do partido com as possíveis reativações de centrais nucleares após o seu tempo de vida, com riscos muito concretos conforme comprova a explosão que aconteceu esta semana na central nuclear de Flamanville, no norte de França.

Num momento em que nos chegam relatos muito preocupantes da central nuclear de Fukushima, com a deteção de níveis recorde de radiação, a TEPCO, responsável empresarial pela central, reportou que numa parte da estrutura de confinamento está a ser libertada radiação "que pode chegar aos 530 sieverts por hora". O nível mais elevado de radiação que tinha sido detetado foi de 73 sieverts por hora, em 2012. Estes dados são alarmantes pois uma pessoa exposta ao atual nível registado de radiação morre instantaneamente. Têm sido desenvolvidos vários robôs para procurar as barras derretidas de combustível nuclear, porém se os mesmos se aproximam dos reatores ficam inutilizados, já que a radiação destrói as suas ligações eletrónicas.

Esta perigosidade e a real possibilidade de falha devido a causas naturais ou humanas nas atuais centrais nucleares, especialmente nas que já passaram o seu prazo útil de vida, vêm mais uma vez tornar clara a urgência de conjuntamente traçarmos um plano de descomissionamento/desmantelamento nuclear uni e multilateral no seio da União Europeia.

O PAN aguarda as respostas do Governo sobre que medidas estão a ser tomadas junto de Espanha para garantir que o complexo industrial nuclear de Santa María de Garoña não se expanda para além dos 40 anos, tempo caracterizado como o período de vida útil de centrais nucleares.

O partido pretende também saber que diligências está o Governo português a tomar no seio da União Europeia para garantir uma Europa sem nuclear, especialmente no que concerne ao prolongamento de centrais com mais de 40 anos de funcionamento, e também que ações adicionais já promoveu o Governo depois da queixa formalizada à Comissão Europeia sobre a irregularidade de Espanha avançar com a construção do Armazém Temporário Individualizado da Central Nuclear Almaraz, Unidades I e II, sem consultar Portugal num estudo de impactos transfronteiriços. Por último, o PAN pretende saber se o Governo português tem acompanhado o caso da central de Fukushima junto da embaixada ou do Governo nipónico.

O PAN apresentou recentemente duas denúncias à Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa por incumprimento de acordos internacionais da parte do Governo espanhol no que respeita à central nuclear de Almaraz.

"As opções nucleares, pelo enorme risco que comportam, não podem estar confinadas às fronteiras administrativas e políticas. As opões energéticas de Espanha, que respeitamos, não podem deixar de ter em conta os interesses dos portugueses. Não pode ser de outra forma,” explica o Deputado André Silva, do PAN.


09.02.2017