Comunicados

O PAN lança hoje a sua candidatura às Eleições Autárquicas na Maia. Maria Clara Lemos, ativista dos direitos dos animais e voluntária em várias associações de proteção animal, residente na Maia (Milheirós), é candidata à Câmara Municipal.

A candidatura do PAN na Maia pretende criar uma real oportunidade de todos os cidadãos e cidadãs participarem ativa e conscientemente nas escolhas e decisões políticas, garantindo a transparência e o rigor nas politicas municipais. O partido quer potencializar e valorizar a participação ativa nas decisões municipais, promovendo uma maior e melhor disponibilidade de informação através das plataformas e meios de comunicação municipais, bem como a implementação de orçamentos participativos.

Esta candidatura apresenta medidas de proteção e tratamento digno de todos os animais, não permitindo a sua exploração em circos nem noutros espetáculos, capacitando as infraestruturas do Centro de Recolha Oficial dos Animais de Companhia (CROACM) e do ZOO da Maia para o acolhimento dos animais e salvaguardando os cuidados veterinários e o seu bem-estar. Propõe-se ainda a desenvolver medidas municipais de esterilização de animais errantes, com vista ao seu controlo populacional, nomeadamente para cães e gatos recolhidos no CROACM e animais inseridos em famílias de baixos recursos socioeconómicos.

Ao nível do ambiente, o PAN Maia irá promover o desenvolvimento sustentável e uma boa qualidade de vida urbana, impedindo o uso de glifosato nos espaços verdes e vias públicas, bem como desenvolver iniciativas que promovam a biodiversidade, através da instalação de parques caninos, ciclovias, aumento das áreas verdes e incentivos de produção e/ou comercialização à agricultura biológica.

Porque a sociedade é de todos/as e para todos/as, o PAN considera fundamental que todas as pessoas tenham iguais oportunidades de acesso ao desporto e à cultura, apostando no desenvolvimento de programas descentralizados no território e acessíveis a toda a população.

Para a concretização destas e de outras propostas para o Concelho, o partido considera fundamental eleger, pelo menos, um/a deputado/a municipal, capaz de trazer uma força integradora de perspetivas que entendem as pessoas, os animais e a natureza como um todo.

21 de julho de 2017

O PAN acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos.

Considerando que o Governo português tem promovido a exportação de animais vivos para, nomeadamente, Israel, contrariamente ao disposto no regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 e uma vez que se têm verificado várias denúncias relativamente aos carregamentos de animais, sendo estes alegadamente sujeitos a atos violentos e ilegais, o PAN entende ser necessário que seja cumprido o referido regulamento no que diz respeito ao transporte de animais em viagens de longo curso e que, em consequência, se reduza a exportação de animais vivos para países cujo transporte implique um tempo de viagem superior a oito horas.

A recomendação do PAN prevê ainda que seja obrigatória a presença de pelo menos um médico-veterinário durante o embarque em meio de transporte marítimo de animais, a viagem, desembarque e abate, certificando-se que todas as regras de bem-estar e abate dos animais são cumpridas durante todo o processo de exportação de animais.

É da responsabilidade do Estado português assegurar e fiscalizar os requisitos dos barcos que transportam os animais, prejudicando todas as viagens quando estes não assegurem as condições mínimas exigidas para o transporte de seres vivos, sendo que se consideram de longo curso todas as viagens que excedam as oito horas.

As denúncias e as notícias sobre estes procedimentos alegam que estes animais são sujeitos a atos violentos, nomeadamente utilização de bastão elétrico, sem intervalo, no mesmo animal, pontapés e descarregamento sem cumprimento do disposto na lei para o nivelamento de rampas, que devem ter a mínima inclinação possível. A viagem desde o porto português até ao porto israelita demora cerca de nove dias. O carregamento dos animais e a viagem podem demorar, em média, doze dias, tendo-se já verificado um aumento deste período temporal em algumas viagens.

Oitenta por cento do calor animal é perdido pela transpiração - os animais transportados via marítima chegam ao porto de destino cobertos de uma crosta fecal, que lhes aumenta drasticamente a temperatura corporal, infligindo-lhes muito sofrimento; muitos animais enjoam nas viagens, porque os barcos não estão adaptados com estabilizadores. Vários animais chegam ao destino ofendidos na sua integridade física, doentes ou até moribundos, havendo registo de mortes de animais registadas no decurso das viagens, com as carcaças despejadas no mar com eventual e potencial violação da convenção de MARPOL.

Por fim o PAN recorda que o artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia dispõe que: “Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.”

Para além disso já se encontra em vigor o novo estatuto jurídico dos animais, o qual os reconhece como “Seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”, conforme artigo 201.º – B do Código Civil.

Mais de 5.000 cidadãos já assinaram a petição “Pela Abolição do Transporte de Animais Vivos para Países fora da União Europeia” , uma iniciativa promovida pela PATAV (Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos) que revela que cada vez mais pessoas partilham, pelas mais diversas razões, destas preocupações.

21 de julho de 2017

O PAN lança hoje a sua candidatura às Eleições Autárquicas no concelho de Setúbal. Luís Humberto Teixeira volta a ser o candidato do PAN à Câmara Municipal e Suzel Costa será a cabeça-de-lista à Assembleia Municipal. O partido apresenta ainda uma lista à União de Freguesias de Azeitão, liderada pelo veterinário Gonçalo da Graça Pereira, e outra à União de Freguesias de Setúbal, encabeçada pelo animador sociocultural Bruno Inácio.

Sob o lema “Temos um Projeto: Setúbal Verde”, o partido apresenta uma candidatura assente em valores como a sustentabilidade, a esperança, a liberdade, a compaixão e a vitalidade.

“O nosso lema é inspirado num dos melhores exemplos de cidadania que a região já conheceu: o Projeto Setúbal Verde. Pretendemos recuperar o espírito desses jovens ativistas que, nos anos 80, se atreveram a pensar Setúbal à luz de valores então pioneiros, como o desenvolvimento sustentável. Apesar da incompreensão de muitos face às suas ideias, eles persistiram, conscientes da importância daquilo que defendiam para um melhor futuro comum”, explica Luís Humberto Teixeira, candidato à Câmara Municipal de Setúbal, acrescentando que “a adoção de um paradigma ecológico e compassivo é cada vez mais urgente”.

Em nome da sustentabilidade, o PAN propõe medidas que visam um forte combate ao desperdício, seja de objetos, de comida, de energia, de talento humano ou de dinheiro, aprofundando as propostas lançadas pelo partido em 2013 na sua primeira candidatura autárquica ao concelho. Também defendemos a criação de corredores ecológicos e de uma rede de espaços de socialização ao ar livre nos muitos ambientes naturais de que dispomos no concelho, tornando-os facilmente acessíveis por via pedonal e/ou de bicicleta.

“Atualmente, fala-se muito na descarbonização da economia, mas pouco se faz. Para inverter essa situação, temos, por exemplo, de investir em transportes públicos movidos a energias renováveis e fomentar o seu uso. Ora, essa mudança de hábitos começa pela educação, motivo pelo qual o PAN propõe a criação em Setúbal dos serviços de transporte escolar TRIBO (para o ensino básico) e STRESS (para o secundário e superior)”, reforça Luís Humberto Teixeira.

A educação, aliás, terá de ser alvo de uma forte aposta, pois só é possível ter esperança no futuro se soubermos que as gerações seguintes vão cuidar do planeta melhor do que as atuais. Por isso, a candidatura propõe um Programa Municipal de Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e um fomento da educação emocional nas escolas, para que as nossas crianças e adolescentes aprendam a conhecer-se e a comunicar de forma não-violenta.

E se se vai dotar os jovens com ferramentas de conhecimento (inter)pessoal e cidadania, é preciso mostrar-lhes, na prática, que a opinião deles conta. Por esse motivo, o PAN defende um orçamento participativo e um orçamento participativo jovem, para que todos os cidadãos – independentemente de serem eleitores ou não – possam ter a capacidade e a liberdade de agir sobre a realidade do concelho. E porque o online faz hoje parte dessa realidade, é fulcral remodelar a presença da autarquia na Internet, até para que o concelho saia do 258.º lugar, entre 308, que ocupa no Índice de Transparência Municipal da Transparência e Integridade – Associação Cívica.

A compaixão defendida pelo PAN concretiza-se através de inúmeras propostas na área da protecção e bem-estar animal, pois esta é uma área em que, infelizmente, ainda há muito por fazer em Setúbal. Nesse sentido, o partido propõe, por exemplo, a adoção de um Regulamento Municipal que promova uma maior proteção e bem-estar não só dos animais de companhia como dos selvagens e de quinta, adotando princípios de precaução contra atos que lhes inflijam sofrimento físico ou psíquico.

Por fim, mas não menos importante, o PAN volta a defender a criação de uma moeda local, o roaz, para trazer maior vitalidade à economia da região. Com o roaz, Setúbal terá ao seu dispor um instrumento capaz de reduzir impostos, não obstante eventuais constrangimentos legais que exijam, por exemplo, a manutenção da taxa de IMI no valor máximo. Será igualmente uma forma de promover a identidade do concelho, tanto com fins turísticos como com fins pedagógicos. O roaz terá ainda a vantagem de diminuir a pegada ecológica local, ao promover o consumo de bens e serviços de proximidade, o que, por seu turno, dinamizará a economia local e fomentará o espírito de comunidade.

Com vista à concretização destas e de outras propostas para o concelho, o partido considera fundamental ter eleitos nos órgãos municipais. “Para que tal aconteça, é necessário que todos os que votaram PAN em eleições anteriores voltem a confiar no nosso projeto e desafiem outros a fazê-lo”, declara Luís Humberto Teixeira, para quem o passa-palavra é essencial, tendo em conta que o partido decidiu fazer a sua campanha com o mínimo de custos possível. “A verba gasta nas campanhas eleitorais sai, em última análise, dos cofres do Estado, e não faz sentido usar o dinheiro de todos em meios propagandísticos maioritariamente inúteis após o dia da eleição”, justifica.

20 de julho de 2017

O PAN apresenta hoje e pela primeira vez a candidatura à Câmara e Assembleia Municipal de Matosinhos. Filipe Cayolla, 51 anos, nascido numa família de Matosinhos, gestor e empresário, é o candidato à Câmara Municipal. Albano Lemos Pires é o primeiro candidato à Assembleia Municipal.

O PAN pretende que Matosinhos tenha práticas exemplares ao nível da proteção ambiental, tornando-o um concelho mais limpo e saudável, aplicando o princípio do poluidor-pagador. Para tal é necessário apostar na sensibilização, fiscalização e aplicação de coimas. As verbas daí resultantes devem ser aplicadas de forma transparente na mitigação dos impactes ambientais. A limpeza e salubridade do ambiente urbano do concelho, rural e natural, também são uma prioridade, não podendo ser feitas concessões que coloquem os interesses individuais acima dos da população e do ambiente.

Relativamente aos animais de companhia, o PAN considera que é urgente adotar medidas para a promoção da adoção e da esterilização, de forma a conseguir não só o cumprimento da legislação atual, mas acima de tudo promover o bem estar dos animais no Concelho. Em paralelo, é essencial promover espaços e ferramentas para socialização dos animais e formação dos tutores, promovendo a sua própria proteção e a da população em geral. O partido quer também dar a conhecer aos cidadãos os seus direitos e deveres em relação a esta matéria, assim como sensibilizar as crianças e a comunidade, para as suas necessidades e especificidades.

Para Matosinhos, o PAN propõe uma outra abordagem relativamente à rede de transportes públicos e à mobilidade em geral. Esta candidatura pretende que a frota passe a ser composta maioritariamente por veículos elétricos. Esta renovação pressupõe uma melhor qualidade e o conforto das viaturas que deverão ser acessíveis a todos os utentes, nomeadamente aqueles com mobilidade e visão reduzida. O serviço prestado deve ser eficiente e atrativo para que seja usado o transporte público em detrimento do transporte particular. Urge promover a mobilidade sustentável com a inclusão de ciclovias e percursos pedonais acessíveis e seguros para todos, reduzindo assim a sinistralidade que tem vindo a acontecer e facilitando a circulação na via pública, a todos, sem dificuldades, nomeadamente às pessoas com visão e mobilidade reduzida.

O PAN considera que é necessário qualificar os espaços públicos dotando-os de características que sirvam a população, fazendo com que todos possam usufruir dos espaços e da cultura e assim promover melhores e maiores relações sociais. A candidatura considera que tal é possível criando parques caninos, infantis e seniores, com acessibilidade a todos sem exceção, bebedouros e sanitários públicos, todos estes equipamentos definidos à escala do bairro.

O partido propõe também descentralizar os serviços públicos e as atividades lúdicas do centro cívico de Matosinhos.

“Queremos proporcionar a todos os munícipes a mesma facilidade de acesso aos diversos serviços públicos, acontecimentos festivos e encontros comemorativos. Para que as ideias inovadoras sejam canalizadas para a melhoria da qualidade de vida de todos, defendemos a criação por freguesia de mecanismos ou centros de inovação e de massa crítica onde a participação de todos deverá ser estimulada”, explica Filipe Cayolla, candidato pelo PAN à Câmara Municipal de Matosinhos.

Seguindo a lógica “Pensar Global, Agir Local”, a candidatura considera fundamental a elaboração de um plano de ordenamento do território de todo o concelho, pensado de forma sustentável e integral, direcionado para a população e para a promoção da biodiversidade. Nesta área, destacam-se outras propostas: implementar um programa municipal de educação ambiental e desenvolvimento sustentável; Dotar a habitação social existente em todo o munícipio de conforto e dignidade, com o uso e utilização das energias limpas; Construção e/ou disponibilização de habitação para todos, de forma dispersa e em todas as freguesias, numa lógica de integração social recorrendo à utilização de imóveis e nos terrenos municipais; Promover o reflorestamento das áreas florestais com espécies autóctones e a criação de corredores verdes, interligando estes com os espaços públicos e privados, urbanos e agrícolas.

O partido considera ainda que a Agricultura local, seja como atividade económica ou simplesmente para autoconsumo e para a promoção da economia circular, é fundamental para a economia do concelho no seu todo, para saúde pública e individual, para o ambiente e para a promoção da biodiversidade.

O PAN quer apoiar e promover iniciativas ecológicas que facilitem o reencontro dos habitantes com o território, que o levem a produzir mais perto, melhor e com mais qualidade — sem ferir o ambiente, diminuir a qualidade dos solos, prejudicar os recursos hídricos, ou potenciar problemas de saúde aos consumidores.

Sendo Matosinhos também uma terra de Mar, o desenvolvimento da sua economia é fundamental para esta candidatura, por isso o PAN propõe projetos na área da produção de energia limpa, do turismo sustentável (e com um mínimo impacto ambiental), os desportos e as atividades náuticas não poluentes (Surf, Vela, Kitesurf, Mergulho), a proteção do fundo do Mar, a manutenção e a promoção do crescimento das espécies aquáticas autóctones, assim como projetos científicos que inovem e valorizem os recursos e as pessoas, respeitando o ambiente.

20 de julho de 2017

Foi ontem aprovada no parlamento a proposta de lei do PAN que regula o comércio de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet e proíbe a venda online de animais selvagens, com os votos a favor de todos os partidos e a abstenção do CDS.

Esta lei estabelece um registo de criadores. Estes devem comunicar a sua atividade à Direcção-Geral de Veterinária (DGAV) que irá gerar um número de identificação, pessoal e intransmissível e que irá disponibilizar, no seu site, os nomes dos criadores comerciais de animais de companhia e respetivo município de atividade e número de identificação.

Os anúncios de venda de animais de companhia passam a estar sujeitos a determinados requisitos de validade, tendo que indicar a idade dos animais; tratando-se de cão ou gato, a indicação se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que, tratando-se de animal de raça pura deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português; o número de identificação eletrónica da cria e da fêmea reprodutora; o número de inscrição de criador e o número de animais da ninhada. Os cães e gatos só podem ser considerados de raça pura se tiverem inscritos no livro de origens português, caso contrário são identificados como cão ou gato de raça indeterminada e no caso de anúncios de animais de raça indeterminada é proibida qualquer referência a raças no texto do anúncio.

A transmissão de propriedade de animal de companhia passa também a ter que cumprir uma série de requisitos como a declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento comprovativo da doação; comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato; declaração médico-veterinária que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido e informação de vacinas e historial clínico do animal.

Os animais selvagens deixam de poder ser vendidos através da Internet. A compra e venda de animais selvagens apenas pode ser realizada junto dos criadores ou em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.

A legislação muda também no que respeita ao local de venda. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidade transportadora. O transporte de animais de companhia na sequência de transmissão onerosa ou gratuita só pode ser realizado por entidade transportadora desde que esta se faça acompanhar dos documentos.

E para além disso deixaremos de ver animais de companhia nas montras ou vitrinas visto que os estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito passam a estar impedidos de o fazer.

As contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo é de 200 euros e máximo de 3740 euros.

“Este é um passo decisivo para aumentar a proteção de animais de companhia e selvagens, sinal evidente de que conseguimos trazer mudanças efetivas à sociedade e tornar consequente uma conquista alcançada este ano no ordenamento jurídico português: os animais já não são coisas com a aprovação do Novo Estatuto Jurídico dos Animais. Que deixem de o ser nas nossas consciências e que sejam tratados com a responsabilidade e dignidade que merecem. Com esta lei pretende-se também diminuir as compras de animais por impulso e reduzir o número de animais abandonados”, afirma André Silva, Deputado do PAN.

20 de julho de 2017

A votação final global do pacote da reforma florestal que decorre hoje no parlamento inclui medidas propostas pelo PAN e aprovadas no âmbito da negociação com o governo e com os restantes partidos.

Por proposta do PAN, os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios passam a ser obrigatoriamente públicos devendo constar no site de cada município. Esta medida foi aprovada por maioria com a abstenção do PCP. O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) passa agora também a ter que divulgar a lista dos municípios incumpridores. Aprovado por maioria com a abstenção do PSD e PCP.

Foi também aprovada a proposta do PAN, para que a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e o ICNF possam, a partir de agora, celebrar com entidades privadas, nomeadamente operadoras de telecomunicações, protocolos relativos a sistemas de avisos em situação de emergência, mensagens radiodifundidas ou envio de mensagens para dispositivos móveis ligados a determinada torre de comunicações. Esta proposta foi aprovada por maioria com os votos contra do PCP e PEV, e a abstenção do PSD e CDS.

Nas ações de arborização e de re-rearborização, deve passar privilegiar-se de acordo com a proposta do PAN, a manutenção e reconstrução das galerias ripícolas. Esta proposta foi aprovada com a abstenção do PSD e CDS, e voto favorável dos restantes partidos. Estas espécies são fundamentais para a presença e manutenção da fauna aquática, e o arvoredo funciona como elemento termorregulador do ambiente, promove o sombreamento do curso de água, criando condições para a estabilização da temperatura necessária para à ocorrência de uma fauna aquática diversificada mas também sendo um fator de retardamento do fogo.

Com vista à mitigação das consequências ambientais no pós-incêndio, passa a ser obrigatório que antes da época das chuvas, sejam tomadas medidas adequadas a cada caso em concreto, nomeadamente de combate à erosão, de correção torrencial e impedimento de contaminação das linhas de água por detritos. Esta proposta foi aprovada por maioria com a abstenção do PSD e CDS.

Foi ainda aprovada por maioria, com os votos contra do PCP e abstenção do PEV, CDS e PSD, a proposta do PAN para que houvesse um aumento das coimas mínimas, de 800 para 1500 euros, por incumprimento da lei que aprova o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, apenas para as pessoas coletivas.

Foi aprovado o regime de compensação relativo à rearborização de eucaliptos, que implica que a cessação de plantação de eucaliptal num determinado local preveja a transferência para outro terreno, sendo que a área plantada deverá ser menor a cada ano, até chegar aos 50% em cinco anos.

O PAN veio propor um regime de exceção a esta regra para as áreas classificadas para promover a diversidade das espécies de acordo com aquelas que são as características da floresta autóctone. Desta forma, quem plantar eucaliptos numa área classificada e quiser fazer uma transição para fora destas áreas não terá que reduzir gradualmente à área de plantação, ao contrário do que acontece com os outros terrenos. Esta exceção tem por objetivo desincentivar a manutenção de plantações de eucalipto em área classificada. Esta proposta do PAN foi aprovada por maioria, com a abstenção do PEV, PCP, CDS e PSD e votos a favor de PAN, BE e PS.

O PAN a par de outros partidos políticos apresentou uma proposta que prevê que não seja aplicável aos projetos de plantação de eucalipto a possibilidade de estes virem a ser aprovados por via do deferimento tácito. Ou seja, na ausência de resposta por parte do ICNF o projeto, segundo a proposta do governo, passados 45 dias, poderia ser licenciado. Em comissão, as propostas para que o deferimento tácito não fosse possível nestes casos foi aprovada por maioria.

Entre outras medidas foi rejeitada pelo PSD, PS e CDS, com a abstenção do PEV e PCP a proposta do PAN para que nos 10 metros junto às faixas de rodagem e caminhos férreos, apenas pudessem ser plantadas espécies folhosas autóctones (antes podia ser plantada qualquer espécie).

19 de julho de 2017

No dia 16 de julho de 2017, pelas 10h00, iniciou-se a quinquagésima terceira reunião da Comissão Política Nacional (CPN).

Principais temas abordados e decisões tomadas nesta reunião:

Autárquicas 2017

Foi debatida a proposta de Orçamento do PAN e foi realizada uma análise sobre apoio a outras candidaturas;

Situação do PAN na Madeira:

Foi realizada uma reflexão sobre este tema;

Posicionamento do PAN em relação à NATO:

Foi definida a posição do PAN quanto às condições de presença de Portugal na NATO;

Voto de Louvor a Bernardo Ramos:

Foi aprovado por unanimidade um Voto de Louvor a Bernardo Ramos pelo seu humanismo durante a tragédia dos incêndios de Pedrógão Grande;

A reunião deu-se por encerrada pelas 18h30.

A Mesa da Comissão Política Nacional

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza concorre pela primeira vez, e com listas próprias, à Câmara e Assembleia Municipal de Ponta Delgada e à Assembleia da Freguesia de São Pedro. A candidatura à Câmara será encabeçada por Pedro Neves, assessor político e porta voz do PAN nos Açores. Para a Assembleia de Freguesia, a lista tem na sua liderança Marlene Dâmaso, comissária política do PAN Açores.

Para o concelho de Ponta Delgada, o PAN acredita que só com um plano com propostas progressistas, convergentes e inclusivas se alcança a envolvência fundamental e participativa do habitante e de quem nos visita. O PAN segue a Constituição, onde o princípio da igualdade é um direito, não uma orientação ou recomendação, sendo urgente a reposição na ausência da sua aplicação.

A candidatura tem como principais preocupações a sustentabilidade e inclusão na mobilidade pedonal em detrimento da circulação e estacionamento automóvel. A promoção de ruas sem trânsito e passeios dignos da circulação de peões é a prioridade, aumento a liberdade de movimento, intrínseca em cada um de nós.

“Ponta Delgada é um organismo vivo, que respira, transpira e transmuta-se por todos os poros de cada ponta-delgadense. E se nesta união entre o organismo que pulsa e o cidadão que o habita, desconsiderarmos os aspetos que assumem a contribuição para a felicidade diária de cada um e de todos nós, então falhamos no pilar da sua estrutura, no propósito primordial de um município: Não Deixar Ninguém Para Trás”, afirma o candidato Pedro Neves.

Em paralelo com várias iniciativas que visam reforçar a política pública de saúde e bem-estar animal, nomeadamente o reforço de campanhas de esterilização e de adopção para animais de companhia, o PAN Açores tem como aposta a criação da figura de Provedor/a dos Animais para acompanhar de forma isenta a transição do fim do abate de animais no canil de Ponta Delgada em 2018, uma reivindicação do PAN nos Açores.

“É urgente que o município assuma o papel de proteção dos animais do seu concelho, o que, muitas vezes, por conta da ausência do Governo a nível municipal, fica remetido para as organizações de defesa animal e/ou voluntários anónimos, que, com muito custo, procuram minimizar o sofrimento destes animais e promover a sua recuperação e reintegração em novas famílias. A eles a nossa sincera gratidão!”, reforça Marlene Dâmaso, candidata à Junta de Freguesia de São Pedro.

Desde programas de incentivo a hortas comunitárias, à execução de corredores ecológicos nas áreas urbanas, o PAN propõe um Plano de Infraestrutura Verde Urbana. Estas são menos dispendiosas e que proporcionam múltiplos benefícios às economias locais, ao tecido social e ao ambiente em geral.

Para a concretização destas e de outras propostas para o concelho, o partido considera fundamental eleger, pelo menos, uma deputado municipal. O PAN deseja implementar o rigor, a transparência e uma visão não padronizada, possibilitando assim aos ponta delgadenses a oportunidade de participar ativamente na mudança para um novo paradigma social, cultural e económico.

18 de julho de 2017

O PAN - Pessoas-Animais-Natureza apresenta hoje três iniciativas legislativas que pretendem garantir apoio psicológico aos habitantes da região de Pedrógão Grande. Um mês após a tragédia que assolou o país e enquanto não existem respostas concretas sobre responsabilidades e futuras ações de prevenção, o PAN entende que é necessário continuar a apoiar os habitantes da região que se encontram atualmente numa situação fragilizada através do reforço de psicólogos no Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte, nos Agrupamentos de Escolas de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos.

Para além disso, o PAN defende que deve ser criada uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos. Os habitantes da região viveram momentos de pânico no combate às chamas, tentando salvar os seus bens, muitas vezes desconhecendo o paradeiro dos seus familiares. Infelizmente, muitos foram ainda confrontados com a perda de familiares e amigos. Muitos perderam a sua casa, as suas culturas e os seus instrumentos de trabalho, deixando pessoas que pouco têm e que, em muitos casos vivem da terra, em situação de desespero.

Inicia-se agora o processo de reconstrução da região. Este não passa apenas pela construção de edificações e recuperação da natureza perdida. Passa também, e em especial, por ajudar as pessoas a recuperarem da perda e a reorganizarem a sua vida, que ficou destabilizada com a tragédia. Neste âmbito, o apoio psicológico terá um papel crucial, em especial quando atuam próximo dos cidadãos.

Tanto quanto foi possível apurar, a intervenção que está a ocorrer no terreno passa pelo aproveitamento das equipas de saúde mental comunitária do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) na coordenação da intervenção em conjunto com o deslocar de recursos para a região. A equipa de saúde mental comunitária não tem formação especializada para lidar com este tipo de situações.

Nesse sentido a proposta do PAN passa pela criação de uma equipa de raiz, com profissionais especializados e vocacionados para o tratamento destes casos. Este acompanhamento reveste particular importância junto das populações mais vulneráveis, como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com psicopatologia prévia, pessoas com deficiência e também junto daqueles que perderam os seus meios de subsistência.

Existe uma forte probabilidade de várias destas pessoas não procurarem pro ativamente ajuda nos Centros de Saúde da região, o que demonstra a importância da existência de equipas de apoio no terreno. Para além disso, os meios existentes nos cuidados de saúde primários não são claramente suficientes. A Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro é a zona do país em que o rácio de psicólogos por 100.000 habitantes é o mais baixo, sendo de 1,67. Na ARS do Centro, trabalham 26 psicólogos nos cuidados de saúde primários, para um total de 1.670,498 utentes, divididos pelos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES). No ACES do Pinhal Interior Norte existe apenas uma psicóloga para uma população de 133.371 habitantes, de acordo com os Censos de 2011, e para um conjunto de 14 Unidades de saúde, nas quais se inclui as unidades de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos.

Perante esta realidade e sabendo que os efeitos nefastos desta tragédia irão sentir-se durante vários anos, com grande impacto na vida dos habitantes, é fundamental a promoção do reforço de psicólogos com carácter permanente no Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte.

Por outro lado e sendo as crianças e jovens particularmente afetadas pela tragédia, para além de terem vivenciado a propagação do incêndio, estando junto das famílias no combate às chamas, muitas sofreram a perda de familiares e amigos, representam franjas da população particularmente vulneráveis nestas situações pelo que é urgente reforçar os seus sistemas de proteção e a capacidade de sinalização de problemas e de intervenção junto dos mesmos.

As crianças e jovens passam a maior parte do seu dia na escola, pelo que os psicólogos que aí exercem funções desempenham um papel essencial no seu acompanhamento. Tendo em conta a sua área de residência, estas crianças frequentarão um dos três agrupamentos de escolas: Pedrógão Grande, Castanheira de Pera ou Figueiró dos Vinhos. O número de crianças a frequentar cada um deles é ainda bastante elevado, existindo cerca de 300 no Agrupamento de Pedrógão Grande, 250 em Castanheira de Pera e 800 em Figueiró dos Vinhos. Em cada um destes agrupamentos está colocado 1 psicólogo em regime de meio tempo, a que correspondem 17 horas semanais de trabalho.

Tendo em conta a dimensão da tragédia que assolou a região e a necessidade de acompanhamento permanente das crianças e jovens por ela afetadas, o PAN considera que é importante que os psicólogos atualmente contratados naqueles agrupamentos passem das 17 horas semanais (meio tempo) para as 35 horas semanais (tempo inteiro), garantindo uma resposta em permanência nestes três agrupamentos e, nesse sentido, maior capacidade de sinalização e intervenção. Tal permite também que este profissional se foque em exclusivo naquele contexto, estando sempre na escola, podendo, portanto, estar mais disponível para as necessidades regulares mas também de emergência.

“Fomos confrontados com uma capacidade de destruição enorme e muito veloz, que nos faz sentir impotentes a todos. Reconstruir vai ser um processo bem mais lento e vai depender da capacidade das pessoas da região de voltar a atribuir significado à vida, às suas próprias e à vida em comunidade, para isso é necessária uma intervenção muito próxima e o acompanhamento por parte de psicólogos fará certamente a diferença”, defende André Silva, Deputado do PAN.

18 de julho de 2017

O PAN apresenta hoje a candidatura à Câmara Municipal de Odivelas para as Autárquicas 2017, liderada por Ana Fernandes, candidata à presidência da autarquia. Ana Fernandes nasceu e viveu na Pontinha até aos 25 anos, mantendo ligações de grande proximidade com o território, e aceitou o desafio do PAN por se rever nos princípios e valores desta força partidária, assumindo um conjunto de desígnios fundamentais para a qualidade de vida das populações, em diversos planos.

Com vista a contribuir para a melhoria das condições de vida da população mais idosa em Odivelas, o PAN pretende propor a criação de um Plano Municipal de Envelhecimento em Casa e dinamizar a Rede de Cuidados Continuados Integrados. O partido assume como prioritária a defesa do direito das pessoas idosas a uma vida autónoma e/ou independente, assegurado nomeadamente através da criação de condições ajustadas para continuarem a residir em casa. Pretende-se também que o Município assuma um papel mais dinamizador e forte na Rede de Cuidados Continuados Integrados, em estreita colaboração com as Juntas de Freguesia, associações locais, e administração central, nomeadamente a Segurança Social e o Serviço Nacional de Saúde, aproveitando estruturas já existentes como as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e a Santa Casa da Misericórdia, dinamizando equipas multidisciplinares de apoio aos idosos.

No que toca à população em idade ativa no concelho, esta candidatura irá propor medidas que facilitem a conciliação entre o tempo de trabalho e o tempo dedicado à família, nomeadamente no que diz respeito a garantir transporte escolar para as crianças do pré-escolar e 1º ciclo.

O partido quer implementar um plano de mobilidade pensado em conjunto, com adaptação e mitigação às alterações climáticas, propondo-se desde já que o automóvel seja afastado do centro da cidade/localidades, privilegiando a utilização do transporte público, os meios de mobilidade suave, a partilha de veículos e a utilização de energias renováveis, libertando o espaço urbano para espaços verdes, de lazer e de convívio. Em simultâneo o plano de mobilidade deve considerar a melhoraria as condições de acessibilidade para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

Com o sentido de tornar o concelho mais sustentável e mais resiliente para enfrentar os efeitos causados pelas mudanças climáticas propõe-se a implementar um Plano de Infraestrutura Verde, promovendo a proteção da biodiversidade, a circulação de pessoas (bicicletas e caminhadas) e o lazer.

Para este efeito é fundamental aumentar o investimento na criação de espaços verdes mas também na manutenção e reabilitação de espaços verdes existentes, garantindo que reúnem as condições adequadas para o seu usufruto, renaturalizar as áreas degradadas, e ligá-las através de corredores verdes.

O Bem-Estar e a Proteção Animal foram a segunda grande motivação desta candidatura do PAN, considerando a necessidade de se providenciarem medidas urgentes para se acabar com o canil de abate e com o sofrimento dos animais muitas vezes lançados à sua sorte sem qualquer tipo de apoio. O PAN propõe a construção um Hospital Público Veterinário destinado a animais errantes ou detidos por pessoas em situação de vulnerabilidade social. O Hospital deverá estar dependente do atual Centro de Recolha Oficial e deve ter a dimensão e dinâmicas de funcionamento suficientes para assegurar cuidados médico veterinários e a realização de esterilizações.

Por último, esta candidatura propõe aumentar a transparência e facilitar a participação de todas as pessoas através da divulgação online de toda a Informação da Autarquia, de modo a criar condições para maior envolvimento, participação e consequentemente maior ajustamento das políticas às pessoas e aos animais do concelho de Odivelas.

18 de julho de 2017