Comunicados


No seguimento da divulgação de documentos pela associação ambientalista Zero, que revelam como dois municípios (Alcácer do Sal e Grândola) propuseram e conseguiram ver aprovada a retirada de 68% e 76% da Reserva Ecológica Nacional – REN, avançamos hoje com um projeto de resolução que recomenda ao governo português que proceda à revogação urgente das últimas decisões administrativas que permitiram às autarquias alterar a REN com a validação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais – (CCDR) respetivas. O projeto pretende também proceder ao levantamento de todas as alterações feitas na REN desde 2008.

De acordo com a informação apurada, e que deve ser investigada e confirmada pelas entidades competentes, foram retiradas da REN áreas muito significativas para que os municípios possam construir e usar os recursos naturais de acordos com interesses comerciais que não preservam importantes e sensíveis ecossistemas. Teme-se ainda que a situação se alargue à escala nacional pelo que uma intervenção a este nível é urgente.

Para além de recomendar a revogação urgente ou a anulação administrativa dos despachos em causa, esta iniciativa legislativa pede a averiguação das alegadas deficiências e/ou irregularidades das CCDR no processo de alteração da REN e, por último, um levantamento nacional das alterações da REN depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, e a elaboração de um relatório e respetiva publicação no prazo de 6 meses após a aprovação da presente recomendação.

Tendo em conta os dados apresentados e tendo por base a importância cimeira de salvaguardar ecossistemas únicos, de promover uma eficaz mitigação das alterações climáticas e de garantir a viabilidade da REN como instrumento de conservação ecológica pública, pedimos a urgente intervenção do Ministro do Ambiente neste assunto.

20.12.2016

O que pretendemos

Com esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) pretendemos o fim do abate de animais de companhia e errantes na região dos Açores até ao ano de 2018 bem como a aprovação de medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais.

Para tal é necessário no mínimo 1500 assinaturas de cidadãos eleitores recenseados no território da Região Autónoma dos Açores.

Esta ILC visa reforçar e alterar o actual quadro legal para que seja consagrado o quanto antes os princípios de respeito pela vida dos animais não humanos. Apresentamos desta forma, dois objectivos:

Determinar o fim do abate de animais nos canis reduzindo a moratória existente do ano de 2022 para o ano de 2018

A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal nas sociedades humanas.

O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi especialmente proclamado, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.º do Tratado de Lisboa, o qual reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), as políticas públicas de abate compulsivo como resposta à sobrepopulação de animais de companhia não são a solução. A própria DGAV, em resposta a um ofício da Comissão Parlamentar a respeito da petição 91/XI/2a, refere que “considera e defende a esterilização como um meio eficaz de controlo da população”, afirmando ainda que “todos os animais que apresentem condições para serem doados devem preferencialmente seguir essa via”.

A este facto acresce que os custos para o município de esterilizar um animal são bastante inferiores aos custos de o abater e incinerar. Como aliás já é reconhecido na exposição de motivos do decreto regional cuja alteração ora se propõe.

Assim, sendo certo que a natureza dos animais não humanos justifica que aos mesmos sejam reconhecidos os direitos básicos à vida, à integridade física e à liberdade, propõe-se prosseguir o caminho de protecção animal, retomado recentemente com a criminalização de maus-tratos, através da determinação do fim do seu abate a nível municipal e da exigência de garantir condições condignas nos centros de recolha oficial.

Recentemente foi aprovado na Assembleia da República, a Lei n.º 27/2016 de 23 Agosto que vem aprovar as medidas que estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Também no Arquipélago foi aprovado na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Lei 12/2016/A que aprova as medidas de controlo de animais de companhia ou errantes. Embora a Assembleia Legislativa Regional dos Açores tenha já dado um passo significativo nesta matéria, a verdade é que um período de implementação de seis anos é muito, demasiado até, dilatado.

Impõe-se, por isso, estabelecer um prazo mais razoável e consentâneo, sendo o período compreendido no ano de 2018, justo,adequado e digno. Assim, durante este período devem ser tomadas todas as medidas preparatórias para se evitar o abate de mais animais.

Aprovar medidas para a criação de um rede de centros de recolha oficial de animais
O Governo Regional dos Açores, em colaboração com as autarquias locais, tem que aprovar e promover medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais que deve responder às necessidades de construção e modernização destas estruturas, com vista à sua melhoria global, dando prioridade às instalações e meios mais degradados, obsoletos ou insuficientes.

É apenas na junção destas duas medidas que conseguimos atingir o sucesso pretendido com a alteração da lei vigente. Aliam-se e reforçam-se mutuamente para que o bem-estar animal seja uma prioridade não deixando de ser obstativo as diferentes formas de controlo populacional existentes na lei já aprovada.

16.12.2016

Na próxima quinta-feira, dia 15 de dezembro, pelas 10h30, André Silva reúne com o Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, Luís Manuel dos Santos Correia, para perceber de que forma podemos ajudar um município que se debate com um problema de falta de infraestrutura própria (Centro de Recolha Oficial de Animais) e cujas políticas públicas de proteção e bem-estar animal estão a ser repensadas.

O PAN teve conhecimento de que o Município de Castelo Branco poderá interromper um histórico ciclo de 18 anos sem abates de animais no concelho, ao ter cessado um protocolo com uma Associação Zoófila da cidade que colaborava na implementação das políticas municipais de bem-estar e proteção animal.

Todos os dias recebemos dezenas de denúncias sobre maus tratos a animais por parte das próprias autarquias. Sabendo que há bons exemplos de práticas municipais de bem-estar e proteção animal. Com a concertação de esforços e de estratégia corretas, pretendemos contribuir para que o Município de Castelo Branco continue a fazer parte desta lista. Esta reunião pretende ser um ponto de partida para que se encontrem pontes que permitam resolver esta problemática e evitem a regressão de um município que tem sido referência nesta matéria.

No mesmo dia, André Silva visita também o Centro Intermunicipal de Recolha de Animais Errantes de Proença-a-Nova, um dos maiores dos pais, para perceber se a capacidade desta estrutura está preparada para dar resposta aos desafios dos vários municípios protocolados.

"O grau de civilização de uma determinada sociedade também se mede pela forma como trata os animais. É preciso tornar consequente a Lei n.º 27/2016, recentemente aprovada, que estabelece o fim dos abates em canis municipais como política de controlo populacional. O objetivo é criar condições suplementares para evoluir nesta matéria, não o contrário. Para além das centenas de queixas que o PAN tem recebido sobre o que se está a passar em Castelo Branco, a vontade dos cidadãos é evidente e expressa na petição sobre este assunto, que reuniu cerca de 5500 assinaturas em mais de uma semana", comenta André Silva.

12.12.2016

O Natal está a chegar, e com ele a magia dos Circos.

Infelizmente, nem todos os circos trazem felicidade para todos aqueles que neles participam.

São muitos os espetáculos que ainda utilizam animais para entretenimento das pessoas, retirando estes seres sensíveis do seu habitat natural e submetendo-os a treinos cruéis e muito violentos.

Focas, leões, cavalos, tigres e elefantes, entre tantos outros, aprendem à força tarefas que não correspondem a qualquer comportamento característico da sua espécie, transmitindo a quem assiste aos espetáculos, nomeadamente a tantas e tantas crianças, uma falsa ideia do que é o comportamento animal e do tipo de relação que podemos ou não com eles estabelecer.

Esta violência tem mesmo que acabar. Por isso, este ano pedimos que te juntes a nós nesta campanha online e que digas a tod@s:

“Neste Natal, apoia os circos sem animais!”

Espalha esta mensagem através das tuas Redes Sociais, utilizando o hashtag #circosemanimais e alterando a tua foto de perfil para que tod@s possam perceber a força transformadora da nossa união em prol dos direitos destes animais: https://twibbon.com/Support/sou-pelos-circos-sem-animais

13.12.2016

O PAN questionou o Governo sobre a promoção de esforços para garantir o investimento do grupo Tesla em Portugal, nomeadamente em redes de supercarregadores, centros de inovação tecnológica e na construção de uma Giga Factory.

Nas questões apresentadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o PAN pretende saber que compromissos estão a ser adotados para que a captação deste investimento possa ser colocada no topo das prioridades a nível nacional. O partido pretende ainda confirmar que entidades estão a ser envolvidas no processo negocial, assumindo que o processo beneficiará dos contributos dos municípios interessados, dos representantes do sector industrial Português e da sociedade civil.

Portugal acaba de assumir audaciosos compromissos e objetivos, na COP 22, com vista a ter uma economia descarbonizada já em 2050 e que precisam ser acompanhados pela implementação e expansão da 3ª revolução industrial.

Com um sector automóvel com forte peso na economia, uma plataforma logística reforçada pela sua, bem posicionada, rede marítima e uma excelente plataforma de captação de energias renováveis como a solar e a eólica, Portugal tem excelentes condições para reunir consensos e Know How em torno deste desígnio nacional que é a transição energética e industrial e que pode representar uma posição de liderança no ramo da ciência, da investigação e da alta tecnologia.

Tesla - Potencial industrial disruptivo

O fabricante norte-americano, Tesla, surge com um potencial industrial disruptivo. Tem por base a produção e venda de veículos mas também de baterias elétricas, tendo adquirido elevada visibilidade nos últimos anos pelos seus avanços tecnológicos no armazenamento de energia elétrica (na indústria automóvel, com a incorporação de baterias de alta rentabilidade e fiabilidade em automóveis da marca e em paralelo revolucionando o sector residencial e empresarial com a tecnologia de baterias Power Pack).

Para dar forma a esta necessidade industrial de produzir baterias, para uso variado, a Tesla está atualmente a construir uma mega infraestrutura fabril, a denominada Giga Fábrica (Giga Factory), em Sparks, no Nevada. Este empreendimento quando completo será uma das maiores unidades de produção de veículos e baterias elétricos do mundo e apesar de ainda não estar concluída já opera. No sector automóvel o objetivo do grupo é alcançar a produção, e consequente venda, de 500.000 veículos elétricos por ano.

Atualmente, a produção ronda as 80.000 unidades por ano pese embora tenha havido uma expansão do mercado de carros elétricos na China o que abre a porta à necessidade de não só finalizar a fábrica no Nevada mas de expandir a produção automóvel para outros destinos. De salientar que estas unidades de produção industrial para além de serem também centros de investigação em tecnologias renováveis são um exemplo do aumento da sustentabilidade industrial com a sua própria produção de energia limpa (através de painéis fotovoltaicos, de captura geotérmica e/ou por captura eólica). O mega empreendimento no Nevada espera criar 6.500 empregos diretos e 11.000 indiretos, tendo a empresa previsto um investimento nesta fábrica de 5 mil milhões de euros.

A Tesla irá escolher em 2017 um destino na Europa para investir. Entre os possíveis investimentos surge a construção de uma Giga Fábrica, a implementação de centros de inovação tecnológica e a implementação de uma rede de supercarregadores elétricos. Já foi assumido o interesse de captar estes investimentos por parte de países como Espanha, França, Holanda, alguns países da Europa Oriental e mesmo Portugal.

07.11.2016

O PAN avança esta semana com iniciativas legislativas que pretendem contribuir para uma mais eficaz regulamentação dos crimes de violência doméstica, dos mais denunciados em Portugal e que continua a ser uma realidade para muitas famílias portuguesas.

É urgente prevenir e assegurar os direitos das vítimas e dos seus filhos. A experiência deste tipo de situações fomenta nestas crianças a conceção de um mundo inseguro e assustador, desenvolvendo sintomas de ansiedade e agressividade. Conscientes disso, vários partidos com representação parlamentar vieram propor alterações legislativas, com as quais o PAN concorda, trazendo ao debate mais algumas propostas para que o regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais assegure o superior interesse das crianças.

Em situações de violência doméstica a comunicação entre o Tribunal Judicial e o Tribunal de Família e Menores é inexistente não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares.‬ Por este motivo é fundamental que o despacho de acusação pelo crime de violência doméstica ou a decisão de aplicação de medida de coação seja imediatamente comunicada ao Tribunal de Família e Menores.

Nos casos de sentença de condenação por homicídio em contexto conjugal, o tribunal deve ponderar a inibição das responsabilidades parentais por parte do agressor. Os processos alternativos de resolução de litígios, tais como a mediação, não devem ser obrigatórios já que dificilmente se conseguirá obter consenso entre o agressor e a vítima para além de consubstanciar mais uma agressão para esta.

O PAN propõe ainda que devem ser prestadas consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os filhos que tenham presenciado de alguma forma a prática do crime, assegurando a prestação deste cuidado independentemente da disponibilidade do Serviço Nacional de Saúde. Em paralelo, propõe-se através de projeto resolução que seja avaliado o desempenho do apoio judiciário no âmbito destes dois tipos de processos procurando saber se há vantagem de se nomear um único advogado (oficioso) e se verifique se há possibilidade de dar prioridade na nomeação desse advogado; analisar os benefícios da criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio aos atores do sistema judiciário.

Diariamente, milhões de pessoas por todo o mundo são privadas do direito de viverem livres da violência física e psicológica. A violência doméstica é um crime contra a Humanidade, transversal a toda a sociedade e tem uma natureza estrutural, económica, social e cultural. Depende de cada indivíduo, mas também do legislador, contribuir para a erradicação da violência, para uma sociedade mais justa e segura para todos.

05.11.2016

Após intensas negociações com o Governo, o PAN viu aprovadas várias medidas propostas para o Orçamento do Estado de 2017. O governo mostrou-se disponível para uma escuta mais ativa das preocupações dos cidadãos que, até Outubro de 2015, não estavam representados na Assembleia da República.

O PAN valoriza e reconhece este esforço por parte do Governo para acolher propostas do partido que permitiram passos consideráveis, com parcos recursos, apenas um Deputado e fortes restrições regimentais, por um novo paradigma ecológico, ético e social.

Foi possível aprovar medidas emblemáticas que representam prioridades há muito exigidas pelos cidadãos como a proposta que prevê apoios aos municípios na construção de Centros de Recolha Oficial de Animais – CROAs, também denominados por canis e que vai possibilitar uma verificação das condições da atual rede de Centros de Recolha Oficial de Animais, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2017, para que, posteriormente e consoante a prioridade, se dê início à construção dos centros de recolha em falta de forma faseada, iniciando-se este processo com um investimento de um milhão de euros.

A redução da taxa de IVA para muitos utensílios, aparelhos ou objetos utilizados por pessoas com deficiência, uma medida que pretende contribuir para uma maior inclusão social e para a diminuição das desigualdades existentes, numa matéria que tem tanto ainda por evoluir, principalmente no reconhecimento do valor e do contributo social destes cidadãos independentemente das suas limitações.

A proposta para um incentivo à mobilidade elétrica através da renovação das frotas de veículos do Estado num total de 1200 veículos elétricos no Parque de Veículos do Estado até 2019 foi uma conquista muito significativa no combate às alterações climáticas e na diminuição da nossa dependência dos combustíveis fósseis. Destes, 150 veículos elétricos serão integrados nos organismos da Administração Pública já em 2017, com o reforço de, pelo menos, 250 novos pontos de carregamento.

Também a Agricultura Biológica sai beneficiada com a aprovação da formação em agricultura biológica de, pelo menos, dois técnicos do quadro de cada uma das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, numa fase inicial, e com a obtenção de um benefício fiscal com as despesas em Certificação.

“Grandes causas nas áreas sociais, económicas, ecológicas e dos direitos dos animais, que veem reforçar o compromisso que assumimos diariamente com os portugueses, convictos de que temos um forte contributo para uma nova forma de se fazer política em Portugal.” Explica André Silva, Deputado do PAN.

“Queremos continuar e expandir esta trajetória de aprendizagem para a qual têm contribuído todas as forças partidárias à direita e à esquerda. E encontrar espaço para a consolidação da forma como escolhemos estar na política e na qual muitos cidadãos se reveem. Promovendo e aplicando a não-violência, trabalhando em causas transversais, mostrando que é possível romper com a dicotomia esquerda/direita e sendo um exemplo de mais e melhor cidadania participativa.", reforça André Silva.

Não fazendo parte da maioria de esquerda que suporta o governo, o PAN olha para este OE com confiança. Por permitir um avanço nas causas para as quais o partido foi eleito e por haver um caminho de diálogo aberto para o resto desta sessão legislativa, o PAN votará a favor amanhã na votação final global do Orçamento do Estado para 2017.

28.11.2016

O PAN viu acolhida pelo governo a medida para o Orçamento do Estado de 2017 que prevê que os gastos suportados com a certificação biológica do produtor agrícola, que não se verificam na produção convencional/integrada, sejam majorados, em valor correspondente a 140% do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável ou do rendimento coletável.

Isto significa que, a partir de agora os agricultores que queiram produzir em modo biológico irão usufruir de um benefício fiscal na certificação das suas produções, ou seja, esta majoração vem permitir inflacionar o valor da dedução para que o agricultor biológico possa ter uma compensação na devolução (ou menor montante a liquidar) no seu IRC ou IRS.

Esta é uma medida que pretende promover uma justa equidade comercial e concorrencial, visto que atualmente, um agricultor que produza em modo biológico, ou seja, de forma mais sustentável, com práticas regenerativas e que contribui para uma alimentação mais saudável, livre de agrotóxicos, tem sido económica e concorrencialmente prejudicado face ao agricultor convencional, cujo modo de produção tem enormes impactos ambientais e que faz entrar no mercado alimentos com agentes químicos, sem uma despesa acrescida, que se verifica para os produtores biológicos com a necessária certificação.

Esta é uma das medidas que integra o documento "20 Contributos para uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica" desenvolvido pelo PAN e apresentado ao Governo no início da atual sessão legislativa, que inclui vinte medidas integradas que pretendem contribuir com soluções para alguns dos principais problemas desta fileira nas suas diversas áreas.

25.11.2016

O PAN viu acolhida pelo governo a proposta para o Orçamento do Estado de 2017 que prevê apoios aos municípios na construção de Centros de Recolha Oficial de Animais – CROAs, também denominados por canis. Para uma efetiva aplicação da lei aprovada este ano, por unanimidade, e que deu corpo a uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos pelo fim dos abates nos canis municipais, promovida pelo partido em 2015, é necessário um compromisso no apoio aos Municípios que tenham carências destes equipamentos (medida nº114C, votada esta tarde).

A recente lei n.º 27/2016 prevê medidas para a criação de uma rede de Centros de Recolha Oficial de Animais, estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população e avança que é um dever do Governo, em colaboração com as autarquias locais, promover a criação dessa rede de CROAs. A proposta do PAN define que seja efetuada uma verificação das condições da atual rede de Centros de Recolha Oficial de Animais, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2017, para que, posteriormente e consoante a prioridade, se dê início à construção dos centros de recolha em falta de forma faseada, iniciando-se este processo com um investimento de um milhão de euros.

O objetivo não será financiar todos os CROAs, mas sim incentivar os Municípios a criar condições técnicas e materiais dignas para receber os animais. Sendo o valor atribuído ainda insuficiente, revela já o reconhecimento, por parte do Governo, de uma prioridade exigida pelos cidadãos. Desde 2001 que é obrigatório todos os municípios possuírem um CROA. Passados aproximadamente 15 anos, verifica-se que, dos 308 municípios portugueses, apenas 180 têm estes centros.

Os decisores políticos locais não podem continuar a ignorar a importância de implementar políticas públicas de proteção e bem-estar animal nos seus municípios.

No âmbito da proteção e bem-estar animal não foram acolhidas pelo governo outras medidas do PAN, como a redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia. Uma medida que representaria uma poupança significativa no orçamento das pessoas que detêm animais de companhia, bem como de muitas associações zoófilas e grupos informais de defesa dos animais que, diariamente, lutam com extremas dificuldades financeiras para realizarem uma missão de inegável mérito, e que se têm substituído ao Estado sem serem reconhecidas pelo mesmo.

Também a proposta do PAN que pretende o fim da isenção de IVA para a prestação de serviços dos artistas tauromáquicos foi rejeitada. No Parlamento ainda prevalecem posições que não distinguem um movimento social – grupo de pessoas que defendem determinados interesses – de uma sociedade em movimento, uma massa social com pensamento crítico e que representa uma consciência num dado momento da nossa civilização. A maioria dos cidadãos não concorda e não entende a razão de se beneficiar fiscalmente pessoas cuja atividade se baseia na violência gratuita contra animais. O movimento parlamentar continua afastado da sociedade em movimento.

“As leis devem refletir a vontade da sociedade, portanto, se as coisas ainda não estão da forma como gostaríamos que estivessem, precisamos continuar a debatê-las e a pensar sobre elas. Apesar das instituições ainda estarem presas a velhos paradigmas, estamos num caminho evolutivo de uma escuta mais ativa da vontade social”, lembra André Silva, Deputado do PAN.

25.11.2016

O Governo está de acordo com o PAN: o Ministério da Agricultura deverá promover a formação em agricultura biológica de, pelo menos, dois técnicos do quadro de cada uma das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, numa fase inicial. O PAN acaba assim de ver aprovada pelo governo uma medida que irá ser votada durante a tarde de amanhã (nº155c) e que pretende contribuir para uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica até agora inexistente em Portugal.

Esta proposta pretende atenuar um problema do sector, uma vez que os agricultores que pretendem converter ou proceder a investimentos em Agricultura Biológica têm muitas dificuldades junto da entidade de tutela por falta de técnicos com formação em Agricultura Biológica. Os projetos de investimento submetidos aos programas de apoio são muitas vezes subavaliados por falta de conhecimento teórico e de domínio de práticas culturais.

São conhecidos e estão amplamente documentados e estudados os benefícios da agricultura biológica nas mais diversas áreas: na saúde, uma vez que está isenta de produtos químicos de síntese, como adubos, inseticidas, fungicidas ou herbicidas e que não usa antibióticos e outros produtos que aceleram o crescimento dos alimentos; no ambiente, porque evita a contaminação dos solos, dos recursos hídricos e tem um contributo menor para as emissões de gases com efeito de estufa – é mais eficiente que a agricultura convencional e agrotóxica, utilizando 30 a 50% menos energia e libertando menos 30% de Gases com Efeito de Estufa (GEE).

Foi com este enquadramento que o PAN desenvolveu o documento "20 Contributos para uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica" no início da atual sessão legislativa, que inclui vinte medidas integradas que pretendem contribuir com soluções para alguns dos principais problemas do sector nas suas diversas áreas.

“Procurando acompanhar positivamente a alteração de hábitos alimentares que se assiste na sociedade Portuguesa, acredito que a sensibilidade e vontade política é mais ou menos consensual sobre a necessidade de cooperação em torno de políticas que fortaleçam uma fileira com forte potencial de proporcionar bem estar social e uma elevada sustentabilidade económica, mas também ambiental”, reforça André Silva, Deputado do PAN.

As negociações com o Governo sobre outras medidas propostas pelo PAN para integrar o Orçamento de Estado estão ainda a decorrer.

24.11.2016