Comunicados

O Partido pelos Animais e pela Natureza (PAN) manifesta solidariedade aos habitantes dos municípios de S. Brás e Tavira, em especial a todos os que foram directamente afectados pelo incêndio que deflagrou na quarta-feira à tarde na Catraia, perto do Cachopo (Tavira) e que incidiu sobre uma área de 26442 hectares.

O PAN saúda o esforço dos bombeiros e outros agentes da protecção civil, bem como autarcas que lutaram e evitaram que as consequências se tornassem mais pesadas, sobretudo em termos de danos pessoais.

O PAN destaca ainda a enorme onda de solidariedade e voluntarismo de apoio aos Bombeiros e às comunidades afectadas pelo incêndio, promovida pela sociedade civil.

Este fogo destruiu áreas de sobreiral, pinheiros, hortas, bem como casas, carros ou armazéns agrícolas. Além das perdas materiais, com enormes implicações na economia da região e sobretudo destas populações, houve também dramáticas perdas animais.

Sem questionar a estratégia de combate a incêndios e a eficácia dos centros de decisão, que deverá ser avaliada após a divulgação dos respectivos relatórios das entidades competentes, o problema de fundo continua a residir no crescente abandono do interior da região e na falta de medidas que promovam essas zonas rurais ou que salvaguardem a paisagem florestal na ausência de população. Neste âmbito é essencial o reforço da vigilância e a modernização dos meios de alerta e detecção de fogos.

 

É com muita apreensão que o PAN avalia a recente proposta de alteração legislativa ao regime de acções de arborização e rearborização, apresentada pela Autoridade Florestal Nacional, que propõe a revogação de importante legislação florestal, desregulando actividades com elevados impactos sobre os recursos naturais, como o solo, floresta autóctone e água.

O PAN discorda desta proposta e considera que favorece a indústria da celulose não tendo em conta um investimento de futuro a longo prazo na nossa floresta.
As recentes alterações propostas ao regime que vigora desde 1988/89, e denunciadas por associações ambientais, conduzem a uma expansão da plantação de eucaliptal, dado que dispensam qualquer autorização para plantações de espécies de crescimento rápido, onde se incluem os eucaliptos, em áreas inferiores a 5 hectares. Paradoxalmente quem pretenda cultivar espécies autóctones em áreas superiores a 5 hectares carece agora de uma autorização. Por sua vez a rearborização com alteração de espécies em áreas superiores a 10 hectares necessita também de autorização, ficando assim automaticamente autorizada a reflorestação de vastas áreas de eucaliptos.


“A principal preocupação do PAN ao apresentar o presente projecto de alteração da lei eleitoral é corrigir manifestas injustiças do actual sistema eleitoral que lesam centenas de milhares de eleitores e contribuir para uma melhoria da democracia representativa, que a credibilize aos olhos dos cidadãos e torne mais legítimas as instituições democráticas, num momento de manifesto desinteresse de numerosos eleitores pela vida política.” – Paulo Borges

Actualmente mais de meio milhão de votos válidos são ignorados por não se converterem em mandatos. Isto acontece porque a representação do actual sistema eleitoral é feita por círculos distritais e não a nível nacional. Como consequência a taxa de abstenção aumenta, porque muitos dos eleitores que vão votar em partidos mais pequenos, não vêm verdadeiramente representado o seu voto.

Face a estas flagrantes injustiças propomos a alteração da actual Lei Eleitoral com a criação de um único circulo nacional e outro para a diáspora, bem como, a redução do actual número de deputados para 181.

Convidamos todos os portugueses a apoiar esta proposta de mudança da Lei Eleitoral. Apoiar esta proposta é apoiar o reforço e credibilidade da democracia em Portugal e um acto da mais elementar justiça, que apenas pode não interessar aos grandes partidos entrincheirados nos governos e nas oposições e que não querem ver um pouco mais diluída, por motivos justos, a sua actual expressão eleitoral.

Clique aqui para conhecer a nossa proposta e assinar a petição

Intervenção de Paulo Borges na apresentação da reforma da Lei Eleitoral

 

A instituição de um círculo de 177 deputados para o território nacional e de um círculo de 4 deputados para a diáspora tornará a Assembleia da República num espelho mais fiel da vontade expressa pelos cidadãos nas urnas.

Como o total de deputados será reduzido de 230 para 181 – um número ímpar, para evitar empates técnicos entre as bancadas do Governo e da Oposição –, a aplicação desta proposta promove o pluralismo sem pôr em causa a governabilidade e contribui para diminuir as despesas do Estado.

Em traços gerais, pretende-se:


- instituir um círculo que englobe todo o território para promover o princípio da igualdade de voto, aumentar o pluralismo, diminuir o desperdício de votos válidos e neutralizar os efeitos negativos decorrentes da presença de eleitores-fantasma nos cadernos eleitorais;


- valorizar os círculos da emigração através da fusão de círculos, de modo a acabar com as distorções que afectam a representação desta parte do eleitorado;


- e reduzir o número total de deputados, para baixar a despesa pública e manter a governabilidade, aspecto passível de ser afectado pelo aumento do pluralismo resultante da criação do círculo proposto para todo o território nacional.

Esta proposta pretende alterar a Lei Eleitoral da Assembleia da República, com vista a instituir um círculo nacional de 177 deputados, correspondente a todo o território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas, que será complementado por um círculo para os portugueses residentes fora do país, ao qual serão atribuídos 4 mandatos.

Através desta alteração, que não viola princípios constitucionais e não envolve qualquer aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado, pretende-se solucionar os desequilíbrios existentes no sistema eleitoral em vigor e promover o pluralismo sem prejudicar a governabilidade do país.

Conheça os argumentos para esta mudança , os diplomas a alterar e a redacção alternativa da lei , além das consequências da aplicação desta proposta .

Depois... Assine! Divulgue! Dê mais valor ao seu voto!

 

Alterar a Lei Eleitoral para melhorar a representatividade na democracia

Intervenção de Paulo Borges na apresentação da reforma da Lei Eleitoral


É com uma preocupação extrema que o PAN encara a presente situação vivida na Madeira devido aos incêndios. O nosso pensamento vai para com as famílias afectadas nesta altura difícil em que várias ficaram sem nada e para todas as que estão em zonas de risco.

É compreensível que a nossa espécie tenda a avaliar a gravidade da situação através dos estragos que a catásfrofe trouxe aos da nossa espécie, e aí, apesar de ser animador não haverem vítimas mortais humanas, é profundamente consternador saber que há talvez milhares de animais; répteis, mamíferos e aves, mortos em consequência dos fogos e muitos que perderam também as suas casas e habitats. Menos pessoas impressionam-se com as chamas que consomem as espécies vivas vegetais, embora isso também nos dê motivo para desolação. O PAN apela a que todas as pessoas em zonas de risco soltem os seus animais; galinhas, porcos, coelhos, vacas, cães, gatos e outros animais para que não sejam condenados a uma morte por imolação pelo fogo.

A verificar-se mão criminosa no ateamento de fogos na Madeira e mesmo face a alegações de poderem ter sido usados cães errantes para propagar o fogo, reclamamos que sejam disponibilizados meios e condições para que se faça uma investigação célere e conclusiva e, se possível, se identifique(m) o(s) autor(es) para ser(em) devidamente responsabilizado(s) pelos crimes contra Pessoas, Animais, Natureza e os interesses da região.

 

Apresentação de Luís Teixeira, com outros dados estatísticos sobre o actual sistema eleitoral

 

Aqui poderá encontrar  informações sobre o actual sistema eleitoral, gastos que o estado português tem anualmente com o parlamento entre outras:

- Lei eleitoral em vigor

- Resultados eleitorais

Petição pela Reforma da Lei Eleitoral da Assembleia da República

Passados 38 anos sobre o 25 de Abril de 1974, o regime democrático parece estar consolidado em Portugal. No entanto, a percepção dos portugueses acerca da qualidade do mesmo alterou-se muito na última década, a ponto de, em 2011, cerca de dois terços se afirmarem pouco ou nada satisfeitos com o modo como funciona a democracia.


Este indicador global está associado a outros, como a quebra de confiança nas instituições, a distância em relação ao poder, a convicção de que os políticos se servem a eles próprios em vez de aos eleitores e a insatisfação com a representatividade dos partidos.

Tentando contrariar esse estado de coisas, a sociedade civil tem, nos últimos anos, revelado uma mobilização ímpar na criação de novas forças partidárias, só ultrapassada pelo fervor do período pós-revolucionário.

Contudo, a afirmação dessas forças emergentes tem sido afectada por um grande obstáculo: o sistema eleitoral. E, de entre as várias características do sistema em vigor, a que se tem revelado mais gravosa é a divisão do território nacional em 20 círculos.

Esta divisão faz com que o princípio da igualdade de voto entre eleitores seja, na prática, desrespeitado eleição após eleição, havendo, de círculo para círculo, claras diferenças no número de votos necessários para eleger um deputado.

Além disso, há centenas de milhares de votos válidos que não se transformam em qualquer mandato, realidade que prejudica os partidos de média e pequena dimensão mas que, acima de tudo, desrespeita um número imenso de eleitores que cumpriram o seu dever cívico.

A opção por vários círculos tem também promovido efeitos perversos nos círculos da emigração, onde o partido mais votado a nível global teve, por diversas ocasiões, direito a um terço dos mandatos do segundo partido mais votado, contrariando de forma flagrante, ainda que legal, a vontade da maioria dos eleitores.

Pelos motivos acima expostos, propomos a transformação dos 20 círculos parciais existentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas num só círculo nacional.


Propomos ainda que esse círculo eleja 177 deputados, em vez dos 226 eleitos pelos actuais 20 círculos, e que, no que respeita à emigração, os dois círculos existentes se fundam num único, mantendo os 4 mandatos estabelecidos na lei.

 

Para assinar a petição on-line CLIQUE AQUI

 

Descarregue aqui a folha de assinaturas com o texto da petição

Depois de preenchida envie por favor para a Rua da Anchieta nº 5, 4º Esq. - 1200-020 Lisboa

Diplomas a alterar

Esta iniciativa implica a alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de maio), nos seguintes artigos:
- Artigo 12.º (Círculos eleitorais)
- Artigo 13.º (Número e distribuição de deputados)
- Artigo 23.º (Apresentação de candidaturas)

 

Proposta Formal de Alteração Legislativa

Artigo 12º
(Círculos eleitorais)

1. Para efeitos de eleição dos deputados à Assembleia da República, o território nacional, abrangendo Portugal Continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, corresponde a um círculo eleitoral, com sede em Lisboa.
2. Revogado
3. Revogado
4. Os eleitores residentes fora do território nacional são agrupados num círculo eleitoral, com sede em Lisboa.


Artigo 13º
(Número e distribuição de deputados)

1. O número total de deputados é de 181.
2. O número total de deputados eleitos pelo círculo eleitoral do território nacional é de 177.
3. Ao círculo eleitoral dos residentes fora do território nacional correspondem quatro deputados.
4. Revogado
5. Revogado
6. Revogado


Artigo 23º
(Apresentação de candidaturas)

1. A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.
2. A apresentação faz-se até ao 41º dia anterior à data prevista para as eleições, perante os juízes do juízo cível de Lisboa.
3. Revogado
4. Revogado