Comunicados


É com uma preocupação extrema que o PAN encara a presente situação vivida na Madeira devido aos incêndios. O nosso pensamento vai para com as famílias afectadas nesta altura difícil em que várias ficaram sem nada e para todas as que estão em zonas de risco.

É compreensível que a nossa espécie tenda a avaliar a gravidade da situação através dos estragos que a catásfrofe trouxe aos da nossa espécie, e aí, apesar de ser animador não haverem vítimas mortais humanas, é profundamente consternador saber que há talvez milhares de animais; répteis, mamíferos e aves, mortos em consequência dos fogos e muitos que perderam também as suas casas e habitats. Menos pessoas impressionam-se com as chamas que consomem as espécies vivas vegetais, embora isso também nos dê motivo para desolação. O PAN apela a que todas as pessoas em zonas de risco soltem os seus animais; galinhas, porcos, coelhos, vacas, cães, gatos e outros animais para que não sejam condenados a uma morte por imolação pelo fogo.

A verificar-se mão criminosa no ateamento de fogos na Madeira e mesmo face a alegações de poderem ter sido usados cães errantes para propagar o fogo, reclamamos que sejam disponibilizados meios e condições para que se faça uma investigação célere e conclusiva e, se possível, se identifique(m) o(s) autor(es) para ser(em) devidamente responsabilizado(s) pelos crimes contra Pessoas, Animais, Natureza e os interesses da região.

 

Apresentação de Luís Teixeira, com outros dados estatísticos sobre o actual sistema eleitoral

 

Aqui poderá encontrar  informações sobre o actual sistema eleitoral, gastos que o estado português tem anualmente com o parlamento entre outras:

- Lei eleitoral em vigor

- Resultados eleitorais

Petição pela Reforma da Lei Eleitoral da Assembleia da República

Passados 38 anos sobre o 25 de Abril de 1974, o regime democrático parece estar consolidado em Portugal. No entanto, a percepção dos portugueses acerca da qualidade do mesmo alterou-se muito na última década, a ponto de, em 2011, cerca de dois terços se afirmarem pouco ou nada satisfeitos com o modo como funciona a democracia.


Este indicador global está associado a outros, como a quebra de confiança nas instituições, a distância em relação ao poder, a convicção de que os políticos se servem a eles próprios em vez de aos eleitores e a insatisfação com a representatividade dos partidos.

Tentando contrariar esse estado de coisas, a sociedade civil tem, nos últimos anos, revelado uma mobilização ímpar na criação de novas forças partidárias, só ultrapassada pelo fervor do período pós-revolucionário.

Contudo, a afirmação dessas forças emergentes tem sido afectada por um grande obstáculo: o sistema eleitoral. E, de entre as várias características do sistema em vigor, a que se tem revelado mais gravosa é a divisão do território nacional em 20 círculos.

Esta divisão faz com que o princípio da igualdade de voto entre eleitores seja, na prática, desrespeitado eleição após eleição, havendo, de círculo para círculo, claras diferenças no número de votos necessários para eleger um deputado.

Além disso, há centenas de milhares de votos válidos que não se transformam em qualquer mandato, realidade que prejudica os partidos de média e pequena dimensão mas que, acima de tudo, desrespeita um número imenso de eleitores que cumpriram o seu dever cívico.

A opção por vários círculos tem também promovido efeitos perversos nos círculos da emigração, onde o partido mais votado a nível global teve, por diversas ocasiões, direito a um terço dos mandatos do segundo partido mais votado, contrariando de forma flagrante, ainda que legal, a vontade da maioria dos eleitores.

Pelos motivos acima expostos, propomos a transformação dos 20 círculos parciais existentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas num só círculo nacional.


Propomos ainda que esse círculo eleja 177 deputados, em vez dos 226 eleitos pelos actuais 20 círculos, e que, no que respeita à emigração, os dois círculos existentes se fundam num único, mantendo os 4 mandatos estabelecidos na lei.

 

Para assinar a petição on-line CLIQUE AQUI

 

Descarregue aqui a folha de assinaturas com o texto da petição

Depois de preenchida envie por favor para a Rua da Anchieta nº 5, 4º Esq. - 1200-020 Lisboa

Diplomas a alterar

Esta iniciativa implica a alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de maio), nos seguintes artigos:
- Artigo 12.º (Círculos eleitorais)
- Artigo 13.º (Número e distribuição de deputados)
- Artigo 23.º (Apresentação de candidaturas)

 

Proposta Formal de Alteração Legislativa

Artigo 12º
(Círculos eleitorais)

1. Para efeitos de eleição dos deputados à Assembleia da República, o território nacional, abrangendo Portugal Continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, corresponde a um círculo eleitoral, com sede em Lisboa.
2. Revogado
3. Revogado
4. Os eleitores residentes fora do território nacional são agrupados num círculo eleitoral, com sede em Lisboa.


Artigo 13º
(Número e distribuição de deputados)

1. O número total de deputados é de 181.
2. O número total de deputados eleitos pelo círculo eleitoral do território nacional é de 177.
3. Ao círculo eleitoral dos residentes fora do território nacional correspondem quatro deputados.
4. Revogado
5. Revogado
6. Revogado


Artigo 23º
(Apresentação de candidaturas)

1. A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.
2. A apresentação faz-se até ao 41º dia anterior à data prevista para as eleições, perante os juízes do juízo cível de Lisboa.
3. Revogado
4. Revogado

Reduzir despesas

Em tempos de crise, cortar nos gastos é uma prioridade. Por esse motivo, as três grandes alterações propostas nesta petição conduzem a uma redução da despesa pública.
A redução do número de deputados de 230 para 181 – menos 49 efetivos – permitirá poupanças superiores a 20% na rubrica relativa a salários no orçamento da Assembleia da República.

Já a instituição de um círculo para todo o território nacional, em substituição dos 20 que atualmente existem, e a fusão dos dois círculos destinados à diáspora farão diminuir os custos relacionados com a impressão dos boletins de voto, aliviando o orçamento do Ministério da Administração Interna.

Alguns poderão considerar esta economia para os cofres do Estado como mínima, mas muitos vão olhá-la como um exemplo.

Respeitar o princípio da igualdade de voto
O princípio da igualdade de voto diz-nos que todos os eleitores devem ter igual peso numérico e igual valor quanto ao resultado final. Porém, não é isso que acontece em Portugal, devido à opção legislativa de dividir o país em 20 círculos.
A este propósito, e apenas a título de exemplo, recordemos as Legislativas de 2005. No Minho, 16 mil votos bastaram para eleger um deputado do CDS-PP por Viana do Castelo, mas 22 mil votos foram insuficientes para eleger o cabeça de lista do BE por Braga. E diferenças como esta repetem-se pelo país fora, de eleição para eleição.
Com a instituição de um círculo nacional, estas discrepâncias entre eleitores de diferentes distritos deixarão de existir, promovendo a igualdade de voto entre todos os residentes no território nacional.


Valorizar os círculos da emigração
Se o sistema atual provoca as discrepâncias preocupantes que vemos acima no território nacional, nos dois círculos da emigração a realidade é ainda mais grave.
Nas eleições de 2005 e 2009, o partido mais votado (PS) teve direito a um deputado, enquanto o segundo mais votado (PSD) elegeu três deputados. Isto apenas foi possível porque o eleitorado da diáspora se encontra dividido em dois círculos com o mesmo número de mandatos mas com padrões de voto bastante distintos, tanto a nível de opções políticas como a nível de participação eleitoral.
Assim, propõe-se a fusão dos dois círculos, o que além de solucionar o problema permitirá, eventualmente, um maior pluralismo na representação dos emigrantes, ao abrir a possibilidade de representação a forças políticas de média dimensão.
Com um círculo para o território nacional e outro para toda a diáspora, o princípio da igualdade de voto será finalmente aplicado às duas categorias de cidadãos que votam nas Legislativas: os que residem em Portugal e os que não residem.


Aproveitar melhor os votos válidos
A atual divisão por círculos faz também com que centenas de milhares de votos válidos sejam ignorados. Nas Legislativas 2011, os votos não convertidos em mandatos foram mais de meio milhão, ou seja, quase 10% do total de votos válidos.
As forças mais prejudicadas foram as de pequena e média dimensão: as primeiras porque nenhum dos votos que receberam se transformou em mandato; as segundas porque, em vários círculos, não elegeram qualquer representante.
O Bloco de Esquerda, por exemplo, viu ser ignorado mais de um terço da sua votação; a coligação PCP-PEV quase um quinto e o CDS mais de 10%. E, saliente-se, em eleições anteriores houve percentagens superiores às de 2011.
Com a instituição de um círculo nacional e de um círculo único para a diáspora, esta percentagem diminuirá substancialmente, passando a rondar os 2% ou menos.


Combater a abstenção e aumentar o pluralismo
Quer os eleitores estejam ou não cientes de tudo isto, a verdade é que os níveis de abstenção têm aumentado. Em parte, tal pode ser atribuído à abstenção técnica, um fenómeno passível de desvirtuar todo o sistema a partir da base, uma vez que a distribuição dos mandatos pelos 20 círculos do território nacional é feita a priori com base em cadernos eleitorais que possuem, ainda, muitos “eleitores-fantasmas”.
Mas a abstenção pode também ser fruto da insatisfação com a representatividade dos partidos parlamentares, quase sempre os mesmos desde 1975, devido aos obstáculos que o sistema coloca à entrada de novas forças.
Com a instituição de um círculo nacional será removido um grande obstáculo à renovação das ideias políticas e dos seus protagonistas, aumentando o pluralismo no Parlamento e, quiçá, fomentando uma maior participação dos cidadãos nas eleições.


Resumindo, a alteração legislativa proposta pretende:
- instituir um círculo que englobe todo o território, para promover o princípio da igualdade de voto, aumentar o pluralismo, diminuir o desperdício de votos válidos e neutralizar os efeitos negativos decorrentes da presença de eleitores-fantasma nos cadernos eleitorais;
- valorizar os círculos da emigração através da fusão de círculos, de modo a acabar com as distorções que afectam a representação desta parte do eleitorado;
- e reduzir o número total de deputados, para baixar a despesa pública e manter a governabilidade, aspecto passível de ser afectado pelo aumento do pluralismo resultante da criação do círculo proposto para todo o território nacional.

 

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Argumentos para a mudança

 

Reduzir despesas

Em tempos de crise, cortar nos gastos é uma prioridade. Por esse motivo, as três grandes alterações propostas nesta Iniciativa Legislativa de Cidadãos conduzem a uma redução da despesa pública.

A redução do número de deputados de 230 para 181 – menos 49 efectivos – permitirá poupanças superiores a 20% na rubrica relativa a salários no orçamento da Assembleia da República.

Já a instituição de um círculo para todo o território nacional, em substituição dos 20 que actualmente existem, e a fusão dos dois círculos destinados à diáspora farão diminuir os custos relacionados com a impressão dos boletins de voto, aliviando o orçamento do Ministério da Administração Interna.

 

Respeitar o princípio da igualdade de voto

O princípio da igualdade de voto diz-nos que todos os eleitores devem ter igual peso numérico e igual valor quanto ao resultado final. Porém, não é isso que acontece em Portugal, devido à opção legislativa de dividir o país em 20 círculos.

A este propósito, e apenas a título de exemplo, recordemos as Legislativas de 2005. No Minho, 16 mil votos bastaram para eleger um deputado do CDS-PP por Viana do Castelo, mas 22 mil votos foram insuficientes para eleger o cabeça de lista do BE por Braga. E diferenças como esta repetem-se pelo país fora, de eleição para eleição.

Com a instituição de um círculo nacional, estas discrepâncias entre eleitores de diferentes distritos deixarão de existir, promovendo a igualdade de voto entre todos os residentes no território nacional.

 

Valorizar os círculos da emigração

Se o sistema actual provoca as discrepâncias preocupantes que vemos acima no território nacional, nos dois círculos da emigração a realidade é ainda mais grave.

Nas eleições de 2005 e 2009, o partido mais votado (PS) teve direito a um deputado, enquanto o segundo mais votado (PSD) elegeu três deputados. Isto apenas foi possível porque o eleitorado da diáspora se encontra dividido em dois círculos com o mesmo número de mandatos mas com padrões de voto bastante distintos, tanto a nível de opções políticas como a nível de participação eleitoral.

Assim, propõe-se a fusão dos dois círculos, o que além de solucionar o problema permitirá, eventualmente, um maior pluralismo na representação dos emigrantes, ao abrir a possibilidade de representação a forças políticas de média dimensão.

Com um círculo para o território nacional e outro para toda a diáspora, o princípio da igualdade de voto será finalmente aplicado às duas categorias de cidadãos que votam nas Legislativas: os que residem em Portugal e os que não residem.

 

Aproveitar melhor os votos válidos

A actual divisão por círculos exponencia também o desaproveitamento de centenas de milhares de votos válidos. Nas Legislativas 2011, os votos não convertidos em mandatos foram mais de meio milhão, ou seja, quase 10% do total de votos válidos.

As forças mais prejudicadas foram as de pequena e média dimensão: as primeiras porque nenhum dos votos que receberam se transformou em mandato; as segundas porque, em vários círculos, não elegeram qualquer representante, fazendo com que os votos que aí receberam não tivessem utilidade prática.

O Bloco de Esquerda, por exemplo, viu desaproveitado mais de um terço da sua votação; a coligação PCP-PEV quase um quinto e o CDS mais de 10%. E, saliente-se, em eleições anteriores houve percentagens de desaproveitamento superiores às de 2011.

Com a instituição de um círculo nacional e de um círculo único para a diáspora, esta percentagem diminuirá substancialmente, passando a rondar os 2%.

 

Combater a abstenção e aumentar o pluralismo

Quer os eleitores estejam ou não cientes de tudo isto, a verdade é que os níveis de abstenção têm aumentado. Em parte, tal pode ser atribuído à abstenção técnica, um fenómeno passível de desvirtuar todo o sistema a partir da base, uma vez que a distribuição dos mandatos pelos 20 círculos do território nacional é feita a priori com base em cadernos eleitorais que possuem, ainda, muitos “eleitores-fantasmas”.

Mas a abstenção pode também ser fruto da insatisfação com a representatividade dos partidos parlamentares, quase sempre os mesmos desde 1975, devido aos obstáculos que o sistema coloca à entrada de novas forças.

Com a instituição de um círculo nacional será removido um grande obstáculo à renovação das ideias políticas e dos seus protagonistas, aumentando o pluralismo no Parlamento e, quiçá, fomentando uma maior participação dos cidadãos nas eleições.

 

Resumindo, a alteração legislativa proposta pretende:

- instituir um círculo que englobe todo o território, para promover o princípio da igualdade de voto, aumentar o pluralismo, diminuir o desperdício de votos válidos e neutralizar os efeitos negativos decorrentes da presença de eleitores-fantasma nos cadernos eleitorais;

- valorizar os círculos da emigração através da fusão de círculos, de modo a acabar com as distorções que afectam a representação desta parte do eleitorado;

- e reduzir o número total de deputados, para baixar a despesa pública e manter a governabilidade, aspecto passível de ser afectado pelo aumento do pluralismo resultante da criação do círculo proposto para todo o território nacional.

Passados 38 anos sobre o 25 de Abril de 1974, o regime democrático parece estar consolidado em Portugal. No entanto, a percepção dos portugueses acerca da qualidade do mesmo alterou-se muito na última década, a ponto de, em 2011, cerca de dois terços se afirmarem pouco ou nada satisfeitos com o modo como funciona a democracia.

Este indicador global está associado a outros, como a quebra de confiança nas instituições, a distância em relação ao poder, a convicção de que os políticos se servem a eles próprios em vez de aos eleitores e a insatisfação com a representatividade dos partidos.

Tentando contrariar esse estado de coisas, a sociedade civil tem, nos últimos anos, revelado uma mobilização ímpar na criação de novas forças partidárias, só ultrapassada pelo fervor do período pós-revolucionário.

Contudo, a afirmação dessas forças emergentes tem sido afectada por um grande obstáculo: o sistema eleitoral. E, de entre as várias características do sistema em vigor, a que se tem revelado mais gravosa é a divisão do território nacional em 20 círculos.

Esta divisão faz com que o princípio da igualdade de voto entre eleitores seja, na prática, desrespeitado eleição após eleição, havendo, de círculo para círculo, claras diferenças no número de votos necessários para eleger um deputado. Além disso, há centenas de milhares de votos válidos que não se transformam em qualquer mandato, uma realidade que prejudica sobretudo os partidos de média e pequena dimensão.

A opção por vários círculos tem também promovido efeitos perversos nos círculos da emigração, onde o partido mais votado a nível global teve, por diversas ocasiões, direito a um terço dos mandatos do segundo partido mais votado, contrariando de forma flagrante, ainda que legal, a vontade da maioria dos eleitores.

Pelos motivos acima expostos, esta petição propõe a transformação dos 20 círculos parciais existentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas num só círculo nacional.

Propõe ainda que esse círculo eleja 177 deputados, em vez dos 226 eleitos pelos atuais 20 círculos, e que, no que respeita à emigração, os dois círculos existentes se fundam num único, mantendo os 4 mandatos estabelecidos na lei.

No passado dia 6 de Julho, uma delegação do PAN foi, a seu pedido, recebida por representantes da campanha "Água é de Todos".

Durante a reunião, foram apresentados os objectivos da campanha, tendo o PAN tido a oportunidade de manifestar a sua total oposição à privatização da água por esta ser um recurso básico e essencial não só para as populações humanas, como para todos os seres.

O PAN comprometeu-se ainda a apoiar e divulgar a campanha e a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) cuja recolha de assinaturas se encontra a decorrer para impedir a referida privatização.

Assim, o PAN apela a todos os seus filiados e simpatizantes que subscrevam a ILC disponível em http://www.aguadetodos.com/content/view/77/41/

Não nos deixemos vender. Não alienemos o nosso presente e o nosso futuro. Pelo bem de tudo e de todos.

O governo tem vindo a reduzir drasticamente o rendimento dos portugueses e, em particular, dos funcionários públicos e reformados, incluindo o corte dos subsídios de Natal e de férias, que foi agora declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, por violação dos princípios do estado de direito democrático, igualdade e proporcionalidade.

O governo parece ignorar, ou não querer saber, que a administração pública é a base dos sistemas de educação, saúde e justiça. Não é estagnando cegamente as carreiras dos que lá trabalham e desmotivando-os através de cortes cegos que se irá conseguir criar um Estado capaz de educar os cidadãos, de os preparar para o mercado de trabalho, de gerir eficazmente a riqueza do país e de proporcionar a todos um boa qualidade de vida.

Portugal precisa de uma administração pública eficiente e honesta, que recompense o mérito daqueles que desempenham bem as suas funções e contribuem para melhorar o país e, da mesma forma, que possa dispensar os que não o fazem. Uma administração pública transparente e livre de "boys", porque são esses uma das maiores "gorduras do Estado" e que o Governo parece não se atrever a cortar.

O acórdão do Tribunal Constitucional vem, por um lado, lembrar que existe uma lei fundamental - a Constituição da República Portuguesa - que deve ser respeitada, mas vem também afirmar que a sua decisão não tem aplicabilidade durante o ano em curso. O PAN não pode deixar de repudiar veemente este (mais um) atentado à Democracia e ao Estado de Direito. O equilíbrio das contas públicas e a tão invocada "imagem do país perante os credores" não se pode sobrepor à lei nem aos princípios básicos da Democracia.

O PAN também não aceitará a extensão do corte dos subsídios ao sector privado, pois tal medida agravaria ainda mais a situação recessiva em que Portugal se encontra e sobrecarregaria ainda mais a classe média, que em conjunto com os mais desfavorecidos, se encontra já em grandes dificuldades.

O PAN considera que, face ao actual quadro, não resta ao Governo outra alternativa que não passe por renegociar o memorando assinado com a "Troika", incluindo o aumento o tempo disponível para o cumprimentos dos objectivos fixado, bem como as condições em que o empréstimo nos foi concedido.

 

assembleia da republica

Serão amanhã votados, na Assembleia da República, dois projectos de lei do Bloco de Esquerda, um pelo fim dos apoios públicos aos espectáculos 
que inflijam sofrimento físico ou psíquico, ou provoquem a morte de animais, e outro que propõe a alteração à lei da televisão para impedir a transmissão destes eventos nos canais de serviço público.

Quem assistiu ao debate de ontem sobre estes temas não pôde deixar de ficar surpreendido com o comportamento dos deputados das bancadas CDS, PSD e PS que, por entre vaias, apupos e gritos de “Olé!”, tornaram quase inaudível a exposição do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista “Os Verdes” sobre os seus projectos de lei.

O PAN condena a atitude lamentável destes deputados, recordando que foram eleitos para representar todos os portugueses, não somente os aficionados e a indústria tauromáquica.

Na vizinha Espanha, país com tradições tauromáquicas mais enraizadas,  já são implementadas medidas semelhantes às que ontem foram discutidas no Parlamento.

 

No conturbado contexto nacional e internacional em que vivemos esquecemos com facilidade o desígnio de sermos cidadãos do nosso país e o correspondente dever de actuar diariamente em benefício do nosso colectivo. Importa assim reflectir e orientar as nossas decisões no sentido de moderar o efeito de agressivas campanhas comerciais que permanentemente nos chamam a atenção para produtos com reduzidas mais-valias para o nosso país e na maior parte dos casos com significativos impactos no nosso planeta.

Quer se queira quer não, em sociedade somos todos políticos e as nossas decisões individuais, por mais simples que sejam, são também acções políticas que na prática produzem sempre resultados muito mais significativos do que conseguimos imaginar.


As 10 ideias aqui apresentadas são ações simples para o cotidiano que aumentam a sustentabilidade ambiental, económica e social das nossas formas de produção. Se temos condições naturais para obtermos produtos de elevada qualidade falta-nos aumentar as escolhas individuais que promovam formas mais sustentáveis de produção.

1) Optar sempre que possível por produtos fabricados localmente, produzidos com matérias-primas nacionais ou que resultem do trabalho de pessoas que residam perto de nós. Os produtos portugueses podem ser identificados por um código de barras que começa por 560, sendo que nos livros este código é 972 ou 978 (ISBN-13) e alguns produtos alimentares transformados têm um selo com a indicação (P). Mas atenção que o código 560 pode apenas indicar que o produto apenas foi embalado em Portugal!