Comunicados


No próximo dia 10 de Setembro, sábado, o deputado do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, André Silva, participará na #MisiónAbolición, uma manifestação pelo fim da tauromaquia organizada pelo PACMA, partido político espanhol que trabalha pelos direitos dos animais, a defesa do meio ambiente e pela justiça social.

Esta presença surge no seguimento da cooperação ibérica já estabelecida entre os dois partidos e da posição comum sobre o impacto negativo da indústria tauromáquica nos dois países, tanto pelo peso nas contas públicas, como pelos atentados aos direitos dos animais provocados por uma atividade que perpetua a violência em vários âmbitos, nomeadamente junto de crianças e jovens.

A manifestação, que decorrerá pelas ruas da cidade de Madrid entre as 17h00 e as 20h00 espanholas, terá início e fim na Puerta del Sol e contará, segundo as expectativas do PACMA, com muitos milhares de manifestantes.

Esta será uma das várias iniciativas previstas pelo PAN para dar continuidade ao trabalho iniciado na passada sessão legislativa, na qual o partido apresentou vários projetos-lei direcionados à tauromaquia, propondo nomeadamente o fim da transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública RTP, a não utilização de menores de idade nestes espetáculos e o fim da utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas.

André Silva acompanhará a presidente do PACMA Silvia Barquero na linha da frente daquela que se prevê como a maior manifestação pelo fim da tauromaquia dos últimos tempos em Espanha, esperando também conseguir mobilizar a população portuguesa para ações com a mesma dimensão relativa no nosso país.

8 de Setembro de 2016

No seguimento da notícia de que testes de descarga na barragem de Vale de Gaio, realizados de forma incorreta, provocaram a morte de centenas de peixes, o PAN - Pessoas-Animais-Natureza efetuou uma denúncia ao Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), que por sua vez remeteu para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), tendo a mesma respondido que não havia necessidade de recolher amostras, essenciais para perceber o real impacto deste incidente na poluição da água.

Sendo a APA a entidade responsável pela fiscalização das situações passíveis de serem enquadradas em crimes contra a Natureza e processos contraordenacionais, tutelada pelo Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o PAN questionou este ministério sobre o motivo pelo qual não se efetuaram diligências no sentido de apurar responsabilidade sobre este incidente e a resposta veio validar a inoperância das várias entidades relacionadas com este processo.

De acordo com o Ministério, estes acontecimentos são inclusive considerados normais e pode ler-se que “esta operação (teste de circuito hidráulico) torna-se imprescindível para garantir a operacionalidade da transferência de água solicitada pela Associação de Beneficiários de Vale do Sado”. A resposta do Ministério revela uma despreocupação e desresponsabilização perante um acidente, não contemplando este provável crime ambiental que acontece repetidamente nestas operações, perpetuando uma abordagem utilitária dos animais e da natureza e encarando-os comos danos colaterais.

De acordo com o artigo 278.º do Código Penal, “Danos contra a natureza”, “Quem eliminar, destruir ou capturar exemplares de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou eliminar exemplares de fauna ou flora em número significativo ou destruir ou deteriorar significativamente habitat natural protegido ou habitat natural não protegido causando a este perdas em espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou em número significativo (…) é punido com pena de prisão até 5 anos”.

A morte de peixes nas albufeiras alentejanas de pequena e média dimensão e em estruturas de rega, tem-se revelado um problema cíclico, sem resolução prevista, tendo em conta o posicionamento das entidades responsáveis. O PAN questiona-se sobre os critérios que fundamentam o posicionamento superficial nesta situação concreta, mas acima de tudo, mantém-se preocupado com a aplicação de normas e ações rigorosas que impeçam a repetição destas situações no futuro.

8 de Setembro de 2016

No âmbito das negociações do Orçamento do Estado (OE) para 2017, o PAN esteve ontem reunido com o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, para apresentar as primeiras, de várias medidas que pretende ver integradas no próximo OE.

A mobilidade elétrica para todas as frotas públicas visa um compromisso por parte do Estado, já a partir de 2017 e ao longo dos próximos anos, ao garantir que a renovação das frotas de transportes pesados de passageiros e automóveis ligeiros se efetue através da aquisição de veículos elétricos. A definição de metas, seja temporal ou em número de veículos, ainda está em análise.

Esta opção revela um exemplo de consciência ambiental que o Estado dá aos cidadãos, tendo em conta que os veículos elétricos são uma alternativa de mobilidade ambientalmente mais sustentável. Esta medida vai ao encontro da necessidade de reduzir a dependência energética e de reduzir a nossa pegada ecológica. Outros países europeus têm demonstrado ser este o caminho, como é o caso da Holanda que já anunciou que até 2025 pretende que apenas carros elétricos sejam comercializados no país. Na Alemanha tem-se apostado nos estímulos à compra de viaturas elétricas, sendo a sua meta a de um milhão de veículos deste tipo a circular naquele país até 2020.

Quanto à distribuição de bebidas vegetais, conhecidas como leite vegetal, nas escolas e atendendo a que o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, já se prevê a distribuição gratuita de leite nas escolas, o PAN considera que esta opção poderá acompanhar a necessidade de muitos pais e crianças que, por motivos de saúde, éticos e ambientais, não consomem leite de vaca. Para o PAN é essencial garantir uma alternativa saudável e nutritiva a estas crianças. Esta é também uma medida inclusiva que pretende reconhecer todas as opções. Para além do exposto, são cada vez mais os estudos científicos que demonstram que o consumo de leite pode ter efeitos negativos na saúde e bem-estar pelo que a sua substituição por bebidas vegetais alternativas ao leite tem-se mostrado vantajosa.

Relembrar ainda que, de acordo com dados divulgados nesta segunda-feira, 5 de Setembro, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o consumo de leite mantém a tendência de redução dos últimos anos, tendo baixado 10%.

Outra medida apresentada prende-se com a dedução em sede de IRS para atividades relacionadas com o mercado da reparação e conversão de bens a incluir numa categoria já existente. O PAN pretende estimular este mercado através da dedução destas despesas em sede de IRS. O objetivo é aumentar a vida útil de bens e equipamentos do quotidiano, como calçado, roupa ou eletrodomésticos, em contraponto com a atual tendência para tornar tudo descartável.

Quer a produção, quer o destino final dos bens têm impactos ambientais, implicam a utilização de recursos naturais (o fabrico de uma t-shirt de algodão exige o uso de 2000 litros de água, por exemplo), a emissão de gases com efeito de estufa em todo o circuito (produção, transporte, eliminação). Para além disso, quando estes bens deixam de ser utilizados, o seu destino é maioritariamente o lixo, o que por sua vez, provoca novamente impactos sobre o ambiente (os resíduos são reencaminhados para aterros, o que polui aquíferos, solos, etc.).

Em simultâneo, esta medida tem um impacto positivo na economia ao permitir um novo impulso a profissões e atividades que têm sido afetadas pela substituição imediata dos bens, como a reparação de eletrodomésticos, de vestuário ou de calçado. A verificar um maior procura destes serviços, estas profissões podem voltar a fazer parte do circuito económico, com a criação de novos postos de trabalho.

A análise de medidas para o Orçamento de Estado de 2017 vai continuar nas próximas semanas com a apresentação de várias propostas do PAN em diversas áreas nomeadamente, agricultura e florestas, eficiência energética, mobilidade, alterações climáticas, biodiversidade, estímulo de bem-estar e de hábitos de vida mais saudáveis, dando continuidade ao trabalho que tem sido realizado no âmbito da causa animal.

7 de Setembro de 2016

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Tranquada Gomes, vem hoje apelar publicamente que “o discurso político deverá ser elevado e traduzir-se na apresentação de propostas concretas exequíveis e financeiramente sustentáveis” e que a tragédia na Madeira não deve ser usada como "arma de arremesso político". O PAN, Pessoas – Animais-Natureza, partilha inteiramente desta posição em relação ao tema dos incêndios. Mais do que inflamar posições que só reforçam as políticas da desinformação, é necessário reunir recursos e competências para criar estratégias que resultem na efetiva extinção destes eventos dramáticos.

No seguimento da manifestação pública de desconhecimento da posição do PAN sobre esta matéria, amplamente divulgada, quer durante a sessão legislativa, quer no programa para as eleições legislativas, quer durante o Verão através das Redes Sociais, o presente comunicado vem recordar as posições do partido que são públicas em várias plataformas de comunicação para além do Site.

O PAN, em pleno debate sobre o Plano Nacional de Reformas, alertou em Abril o governo e os restantes partidos sobre a importância da valorização do território para combater preventivamente os recorrentes incêndios em Portugal. O deputado André Silva questionou o governo sobre a estratégia nacional de combate a fogos. “Em Portugal existe uma indústria dos incêndios que tem no negócio dos helicópteros um grande sorvedouro de dinheiro do Estado, 348 milhões de euros foi o montante deslocado nos últimos 10 anos para assegurar esta prática, 17 vezes mais do que se investe na prevenção de incêndios.“

Em Junho, durante um Debate Quinzenal o partido alertou para o facto dos atuais 115 vigilantes da natureza serem manifestamente insuficientes. De acordo com a Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza, com quem o PAN tem estado reunido, deviam ser pelo menos 600 vigilantes. Em Andaluzia, um território com uma dimensão semelhante a Portugal, existem 900 vigilantes, sendo que em Espanha existem 7.000 destes profissionais. A resposta à questão do PAN foi que existe falta de fundos para contratar mais efetivos.

Já durante o debate sobre o programa de Governo o PAN alertou sobre o facto de o documento referir a proteção da floresta, sem referir investimento concreto no plantio de espécies autóctones e reforçou a necessidade de se travar a aposta na eucaliptização das florestas do país, uma árvore que necessita do fogo para completar o seu ciclo biológico, deixando o solo coberto de resíduos altamente inflamáveis.

Noutro momento, durante a discussão do Orçamento de Estado, o Deputado André Silva referiu em plenário: “Temos verificado, de forma recorrente, que a obrigação legal de limpeza e manutenção das propriedades em áreas florestais não é cumprida, muitas vezes pelo elevado encargo económico que representa. Uma vez mais, pretendemos introduzir uma medida preventiva que incentive esta limpeza, estando certos que o investimento será largamente compensado pela redução dos gastos resultantes de incêndios, com elevados danos materiais, ambientais e pessoais, que resultam num drama a que somos particularmente sensíveis: o vivido todos os anos pelas corporações de bombeiros.”

Enquanto partido ecologista atento às necessidades dos cidadãos é relevante recordar e esclarecer a posição do partido nesta matéria. “O PAN está interessado e empenhado nas iniciativas que pode concretizar e nas medidas onde pode cooperar para a resolução de problemas, tendo em conta a sua dimensão e recursos. Para nós o ambiente está na base de toda a economia e sustentabilidade social”, reforça Francisco Guerreiro, Comissário Político Nacional do PAN.

Crédito da foto: RTP

No dia 30 de Julho de 2016, pelas 11h25, iniciou-se a quadragésima quinta reunião da Comissão Política Nacional (CPN), no Espaço PAN Porto.

Principais temas abordados e decisões tomadas nesta reunião:

Actualidade Política e Parlamentar

Foram dadas informações acerca da actualidade política e parlamentar do PAN, com o balanço da prestação da representação parlamentar do PAN na 1ª sessão legislativa da XIII legislatura.

Informação sobre a campanha dos Açores

A CPP (Comissão Política Permanente) realizou um ponto de situação sobre a campanha para as eleições regionais dos Açores, que terão lugar a 16 de Outubro de 2016.

Análise ao cumprimento das deliberações do congresso

Foi apresentado um documento contendo todas as deliberações do congresso, que foi analisado para que a actual CPN possa justificar as suas acções e decisões no próximo congresso do PAN.

Actualização sobre o Fim dos Abates nos canis municipais

Foi realizado um ponto de situação sobre a lei que proíbe os abates nos canis municipais, promulgada pelo Presidente da República e que irá agora para regulamentação.

Proposta para agendar datas para a realização de congresso ordinário e eleições para a CPN

Gerou-se consenso sobre as datas para a realização de congresso ordinário do PAN e eleições para a CPN.

Comissão organizadora para o Congresso e Eleições para a CPN

Foi mandatada uma comissão organizadora para o Congresso do PAN e Eleições para a CPN. Esta comissão composta por seis filiados do partido.

A Mesa da Comissão Politica Nacional


Chegado o fim desta Sessão Legislativa, a primeira na existência do PAN, é altura de realizarmos balanços e de avaliarmos o nosso desempenho no que toca à Representação Parlamentar.

Entre Outubro de 2015 e Julho de 2016, o PAN apresentou 20 Projectos de Lei (2 dos 22 iniciais foram entretanto retirados), 1 Projecto de Deliberação, 18 Projectos de Resolução e 41 Perguntas/Requerimentos ao Governo, num total de 80 diferentes vertentes de acções parlamentares, sem contar com as propostas para o Orçamento do Estado, as presenças em Plenário, comissões, audiências, audições e reuniões estratégicas e diplomáticas.

Não podemos deixar de referir ainda a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pelo fim dos abates nos Canis Municipais, impulsionada pelo PAN, que foi entregue na Legislatura anterior e discutida e aprovada no Parlamento em Junho deste ano.

No processo de aprendizagem e conhecimento que fomos adquirindo dia após dia no Parlamento, constatámos que as Perguntas ao Governo se constituem como mecanismos eficazes para solicitar esclarecimentos e estabelecer pontes e linhas de raciocínio acerca do que podemos melhorar no país no que toca à transparência, à legislação e à regulamentação. Como se pode ser no website do Parlamento, os deputados podem fazer perguntas ao Governo e apresentar requerimentos a outros organismos públicos (pedindo esclarecimentos sobre as mais variadas questões, como, por exemplo, em que fase se encontra determinada obra), estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias". Iremos certamente reforçar o número de questões e requerimentos a partir de Setembro deste ano, altura em que retomaremos os trabalhos parlamentares.

Ao longo da sessão legislativa procurámos apresentar medidas que causassem impacto real na vida quotidiana das pessoas e dos animais, mas também que reflectissem uma mudança de paradigma no que toca ao modo como olhamos para o nosso planeta.

Defendemos a unidade e interdependência das três causas PAN - Pessoas, Animais, Natureza - e isso verificou-se no equilíbrio das iniciativas: 45% dos Projectos-Lei incidiram sobre Pessoas, 56% dos Projectos de Resolução incidiram sobre a Natureza e 49% das Perguntas ao Governo incidiram sobre Animais.

Por último, conseguimos reunir alguns consensos, levantar debates e discussões sobre novos temas e trazer novas causas para o parlamento.
Apresentámos dezenas de iniciativas legislativas e algumas constituíram grandes vitórias - como é o caso da dedução do IVA nas despesas medico-veterinárias, do fim dos abates nos canis municipais e da aprovação da recomendação para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz e para o fim da caça na Serra da Malcata. Mas também vimos várias propostas a serem reprovadas - nomeadamente as relativas à Tauromaquia - e muitas a serem adiadas para discussão e votação nas próximas sessões legislativas. O trabalho continua!

Encarámos este ano com um forte sentido de missão e de responsabilidade, o que resultou num ritmo de trabalho muito intenso, e o teu apoio e contributo foi verdadeiramente essencial em todo este processo. Obrigad@!

PAN - A causa de tod@s

28 de Julho de 2016

O PAN envia hoje para todas as autarquias do país um “Plano para uma gestão ética da população de pombos nas cidades”. O objetivo desta iniciativa é demonstrar que é possível efetuar um controlo assertivo da população de pombos citadinos de uma forma ética e consciente, lançando às autarquias o desafio de substituírem os métodos habituais de abate pela construção de pombais contraceptivos.

Os pombais contraceptivos são estruturas de reprodução artificial e constituem um método de controlo populacional de pombos cada vez mais popular na Europa. O conceito foi introduzido pelo Pigeon Control Advisory Service (Picas International) na década de 70 e é denominado Artificial Breeding Facilities (ABFs). O objectivo principal é o de controlar a população de pombos de forma ética, eficaz, sustentável, ecológica e económica, sem necessidade de recorrer a técnicas letais, reduzindo, desta forma, os problemas relacionados com a presença dos pombos em ambientes urbanos. Consiste em incentivar as aves a nidificarem em locais específicos, proporcionando-lhes para o efeito abrigo, alimento e água, com o objectivo de efetuar uma substituição regular dos ovos colocados pelas aves por ovos artificiais – em gesso, ou plástico – evitando, assim, o nascimento de novos espécimes de forma descontrolada.

Esta é uma alternativa viável já implementada em diversas cidades europeias, que visa ajudar as autarquias a lidar com a sobrepopulação desta espécie. Desde 1997, pelo menos 70 cidades alemãs optaram por este sistema. Em França o primeiro pombal contraceptivo foi instalado em 1995 em Chatillon. O projeto foi, então, replicado noutras cidades, tais como Paris, Boulogne, Billancourt, Aulnaysous- Wood, Bobigny, Clamart, Meudon, Montrouge, Fontenay-sous-Bois, Puteaux, Tourcoing, Cannes, Montpellier, Amboise, entre outras.

Já Setembro do ano passado, face à crescente preocupação por parte das autarquias e dos cidadãos em geral relativamente à sobrepopulação de pombos citadinos nas zonas urbanas, o partido apresentou uma proposta semelhante na Assembleia Municipal de Lisboa, explicando que a instalação de pombais contraceptivos tem também vantagens para os humanos, ao nível dos custos, da logística, do enquadramento paisagístico e da higiene: uma vez concentrados no pombal para nidificar e comer, as aves não irão mais procurar parapeitos ou telhados de casas e monumentos para o fazerem.

“O pombo-citadino/pombo-comum é uma ave que se desenvolveu a partir da domesticação de pombos selvagens, ocorrida há milhares de anos. Esta alternativa passa pelo reconhecimento deste ser como animal de estimação abandonado e, portanto, um ser integrante da comunidade, um animal comunitário”, explica Bebiana Cunha, Comissária Política Nacional e porta-voz do PAN.

28 de Julho de 2016

O PAN apresentou um projeto de lei que pede a redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia. Atualmente a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia, ou seja rações, biscoitos, e outros, é de 23%, sendo que, a taxa da alimentação dos animais de produção é de 6%. Esta é uma importante medida de âmbito social, sendo conhecidas as dificuldades com que muitas associações zoófilas, grupos informais de defesa dos animais e muitos agregados familiares se debatem para poderem alimentar os animais de companhia que têm a seu cargo.

A alteração representaria uma poupança significativa no orçamento das pessoas que detêm animais de companhia, bem como de todas as associações que, diariamente, lutam com extremas dificuldades financeiras para realizarem uma missão cujo mérito todos devemos reconhecer e acarinhar e que tantas vezes se substituem ao papel do Estado.

Em Espanha, a taxa de IVA aplicável a estes produtos é de 10%. Esta diferença de 13% influencia o preço de venda ao público das rações e, naturalmente, tem impacto ao nível da economia do nosso país, porquanto retira competitividade ao comércio nacional.

Quem vive nas regiões junto à fronteira (cerca de 1200 kms) opta por ir a Espanha comprar a mesma ração que poderia comprar em Portugal, mas a um preço inferior, que resulta do facto dos comerciantes espanhóis disporem de uma significativa margem na fixação do preço, em virtude da acentuada diferença de tributação existente entre os dois Estados.

Para além a receita fiscal obtida na comercialização do produto ir para os cofres espanhóis, esta situação fomenta ainda, nas zonas fronteiriças, o surgimento de uma economia paralela, existindo relatos que distribuidores de ração espanhóis vendem os seus produtos no nosso país sem serem por tal tributados. Esta iniciativa legislativa acompanha uma petição recentemente entregue na Assembleia da República e que reuniu cerca de 7.200 assinaturas.

Discussão do fim dos Subsídios públicos à Tauromaquia

No próximo dia 20 de Julho, última sessão plenária desta sessão legislativa, o parlamento discute e vota um tema já trazido ao parlamento, pelo PAN, durante a discussão do orçamento de estado, a proibição da utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas. Estima-se que haja uma despesa pública de cerca de dezasseis milhões de euros com a tauromaquia em Portugal. Dinheiro esse que é proveniente dos impostos de todos os cidadãos e que podia e devia ser investido em áreas que efectivamente contribuam para o desenvolvimento da nossa sociedade como é o caso da educação, saúde ou verdadeira cultura. Acresce que, o Parlamento Europeu aprovou, por maioria absoluta, a emenda 1347 para que os fundos da Política Agrária Comum "não sejam usados para apoiar a reprodução ou a criação de touros destinados às atividades de tauromaquia”. Os eurodeputados consideraram que é inaceitável que a criação destes animais para serem usados em corridas de touros continue a receber subvenções comunitárias.

“Independentemente de se ser pro ou contra a tourada, devemos ser equidistantes o suficiente para saber que não deve ser o dinheiro público a suportar uma atividade que é controversa, que implica sofrimento de animais não humanos, que contraria a mais recente legislação europeia e, que de resto, a maioria dos portugueses não aceita e não apoia” reforça André Silva, Deputado do PAN.

13 de Julho de 2016

Intervenção de André Silva no Debate sobre o Estado da Nação | XIII Legislatura

Lisboa, 7 de Julho de 2016

O Estado atual da Nação é míope: Nesta sessão legislativa, turbulenta mas desafiante, vimos o inédito de uma aliança dialogante e que fala mais de política e dos reais problemas das pessoas e menos de números. Esta realidade só vem reforçar a vontade dos cidadãos que querem mais diálogo partidário e menos maiorias absolutas. Mas também mostra que é desejado e necessário um novo projecto de sociedade pensado para o século XXI. No entanto, é o contrário que vigora. Por todos os quadrantes ideológicos presentes nesta casa continua a ser promovida uma economia de consumo infinito, num sistema ecológico de recursos finitos, a objectificação dos restantes animais e ecossistemas, tal como a competição e a agressividade em detrimento da cooperação e da não-violência. Mas a miopia tem cura.

A função do Estado na Nação não pode ser cega ao interesse público. Continuamos a verificar que apesar de alguns passos positivos, o Estado ainda é o grande promotor do sector privado, financiando-o incansavelmente com Parcerias Público Privadas em várias áreas. É preciso reforçar o investimento num ensino, sistema energético, abastecimento de água, serviço de segurança social e serviço nacional de saúde realmente sustentáveis e públicos. Há que priorizar os recursos de todos para o bem de todos e não apenas de alguns. Deve também ser reforçado pela função pública um Estado de Ética constante, promovendo a transparência e o corte nos luxos e nas despesas acessórias. Falta cumprir a função do Estado.

A Nação é o estado do ambiente em que vivemos e a miopia tolda a nossa sobrevivência. Continuamos a negar que a maior crise actual são as alterações climáticas. Tudo é visto e discutido num prisma utilitarista e financeiro quando as mudanças necessárias para a regeneração dos ecossistemas não passam por expandir a economia para o mar, por manter uma agricultura baseada em agrotóxicos, por negar o impacto da produção de animais na emissão de gases com efeito estufa, por manter a ilusão de que os combustíveis fósseis são uma oportunidade de negócio, por financiar a agropecuária intensiva que polui os solos e os recursos hídricos, por manter um falhado e obsoleto Programa Nacional de Barragens, por promover a eucaliptização do país em detrimento da nossa floresta autóctone. Por não compreendermos que o ambiente é a base da economia e não o inverso. Falta cumprir a nossa sobrevivência como civilização.

Como povo, politicamente divergente mas social e culturalmente uno, não mostrámos, através de uma voz política, o que nos une no projecto Europeu. Continuamos submissos à impraticabilidade das soluções apresentadas pelos tecnocratas do excel não só no que concerne a uma política orçamental europeia rígida e cega mas também às causas estruturais das migrações de refugiados. A solução está em renovarmos a democracia Europeia e não em aprofundarmos uma estrutura piramidal de tecnocratas. Falta cumprir uma sociedade de Nações para os cidadãos.

Por fim, a Nação é o estado da nossa consciência. E essa consciência não pode ser cega às ideologias vigentes. Precisamos reforçar consensos, o diálogo cívico e inter-partidário e conscientemente promover a não-violência, erradicando o racismo, o sexismo, o especismo, todas as manifestações de terrorismo, a homofobia, a xenofobia, resumindo, todas as formas de discriminação que poluem a nossa cultura. O Estado da Nação é sim o Estado das Nossas Consciências e essas estão a mudar. Estas consciências em evolução pedem uma política de causas, não violenta e que trace um projecto realmente sustentável de sociedade onde pessoas, animais e ecossistemas possam, conjuntamente, viver em harmonia e equilíbrio. Resumindo, falta cumprir utopias.

Obrigado.

O PAN apresentou hoje um projeto de Resolução que recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil. A pertinência desta recomendação prende-se com o facto de em Portugal ainda existirem situações de trabalho infantil, mesmo que não assumam a expressão dramática que esta realidade apresenta noutras partes do globo.

Apesar dos dados disponíveis demonstrarem uma redução do número de crianças envolvidas, há 15 anos que não é realizado no nosso país um estudo de fonte credível e oficial a nível nacional.

Em 1998, o Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Instituto Nacional de Estatística (INE) aliaram‐se para levar a cabo um inquérito para apuramento da extensão deste problema, tendo sido apuradas situações de exploração na indústria do calçado e dos têxteis, no comércio, na construção civil, bem como situações de trabalho familiar não remunerado (agricultura) e casos de exploração em atividades não económicas (cuidar de familiares mais novos, fazer limpezas...).

Posteriormente, em 2001, foi realizado um novo inquérito a nível nacional que abrangeu o Continente e as Regiões Autónomas denominado "Trabalho infantil em Portugal 2001".

Os principais sectores de atividade onde os menores trabalham, de acordo com o documento, são a Agricultura, seguida do Comércio, Indústria Transformadora e Restauração, existindo igualmente um número bastante significativo a trabalhar na Construção Civil. Este inquérito constituiu o último estudo realizado sobre o trabalho infantil por uma fonte credível e oficial.

Os estudos realizados têm demonstrado uma redução no número de casos de trabalho infantil. Contudo, o facto de o cenário ter melhorado, não significa que tenham deixado de existir casos em Portugal. Do inquérito realizado em 2001, acima mencionado, resulta que de 1998 para 2001 o trabalho infantil teve um acréscimo de 0,2%, o que demonstra que se trata ainda de uma situação preocupante e talvez não tão residual como tem vindo a ser defendido.

Igualmente preocupante é o facto de os números acima referidos deixarem claro que existem situações em que os menores que estão na escola acumulam, muitas vezes, esta situação com o desempenho de uma atividade económica ou de uma atividade não económica de ajuda em tarefas domésticas em excesso, situação que consequentemente irá acarretar um pior desempenho escolar, o que certamente não se pretende.

O trabalho infantil e o abandono escolar têm de ser alvo de políticas nacionais e regionais, nomeadamente melhorando a ajuda às famílias mais carenciadas, de modo a reduzir a dependência das famílias do trabalho infantil, ao qual se recorre muitas vezes para fazer face às dificuldades económicas. Contudo, para a criação de medidas eficazes para o seu combate é necessário conhecer a realidade portuguesa e os números atuais ligados ao trabalho infantil.

Há 15 anos (desde 2001) que não é realizado um estudo credível sobre trabalho infantil em Portugal

Ainda existem situações de trabalho infantil no país, mesmo que não assumam a expressão de outras partes do globo

Entre 1998 e 2001 o trabalho infantil teve um acréscimo

5 de Julho de 2016