Comunicados


Glifosato, Petróleo, Parentalidade, SIRA e SICAFE

Foram hoje votadas quatro iniciativas legislativas do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, que integram a lista das várias medidas apresentadas pelo partido durante a sessão legislativa que está prestes a terminar.

Foi chumbado pelo PS o projeto de resolução que pedia ao governo a realização de um programa de análise a águas destinadas a consumo humano e a alimentos vegetais, com o objetivo de apurar a presença de Glifosato, conhecido herbicida que, para além de potencial carcinogénico e de estar associado a outras anomalias na saúde humana, tem diversos outros efeitos negativos na biodiversidade. Ainda recentemente o PS acompanhou a proposta de lei do Bloco de Esquerda, bastante mais ambiciosa, que defendia “um relatório de avaliação dos efeitos do glifosato na saúde humana”, pelo que esta inviabilização da proposta do PAN sugere um recuo incompreensível.

Já o projeto que recomenda ao governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE – foi aprovado por todos os partidos com exceção do CDS. A aprovação deste projeto é um passo bastante significativo para a eficácia da identificação de animais de companhia, visto que a existência das duas bases de dados não se tem revelado útil e funcional. Numa altura em que os números de abandono e maus tratos a animais de companhia têm vindo a aumentar, a fusão das bases de dados é essencial: quando não é possível identificar os detentores dos animais de companhia, não se torna consequente a lei de criminalização dos maus tratos a animais, o que contribui para a ocorrência de cada vez mais casos de impunidade.

O projeto de resolução que recomendava ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo foi rejeitado com os votos contra do CDS/PP, PSD, PS e PCP e votos a favor do PAN, BE e PEV. Para além desta sugestão de revogação, ponto dois do projeto, o PAN propunha ainda que não fossem celebrados mais contratos. A votação destes pontos foi separada e obteve os mesmos resultados, sendo que o pedido de desagregação se prendeu com a compreensão de que, se por um lado, as condicionantes comerciais e administrativas dificultam a revogação dos contratos existentes no curto prazo, o que não significa que não possa vir a acontecer, por outro lado, e tendo em consideração a intenção de se descarbonizar a economia, não é aceitável que se continue a ignorar a vontade das populações e dos autarcas num tema que pode acarretar enormes prejuízos económicos, sociais e ambientais.

A iniciativa do PAN que pretendia ver alterada a legislação do código do trabalho, aumentando progressivamente o período de licença parental até alcançar os 365 dias, foi igualmente rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS e os restantes a favor. Os partidos que chumbaram esta proposta valorizam apenas as questões meramente económico-financeiras, o que revela falta de abertura e visão para debater os enormes benefícios sociais e económicos de médio e longo prazo decorrentes das alterações propostas pelo PAN à duração da licença parental. Estes benefícios são fundamentados por vários argumentos transversais que sustentam a importância de pais e mães passarem mais tempo com os filhos, conforme já foi reconhecido e tem vindo a ser melhorado em vários países da Europa.

“As posições manifestadas hoje pelos vários partidos no parlamento revelam que, se por um lado existem causas que o PAN tem trazido a debate que têm conseguido reunir uma forte convergência interpartidária e permitido criar um contexto propício para o debate e para aprendizagem conjunta, por outro verifica-se ainda que muitas das medidas que defendemos encontram resistências sistémicas por razões puramente económicas e os problemas não só não se resolvem como continuam a agravar-se”, reforça André Silva, Deputado do PAN.

1 de Julho de 2016

O PAN avança hoje com uma iniciativa legislativa que pretende contribuir para aumentar as expectativas de reciclagem e cumprir as metas europeias, fazendo de Portugal um país mais ecológico.

Portugal está ainda distante das metas europeias de reciclagem para 2020 que são de 50%. De acordo com dados divulgados pela Agência Portuguesa do Ambiente - APA - a taxa de reciclagem em 2014 não foi além de 29%, “bastante aquém da meta definida para 2020”, sendo que “o curto intervalo de tempo até que a meta seja aplicável exigirá um esforço considerável”.

Cerca de 80% do lixo produzido em Portugal não é reciclado e uma forma de se combater esta tendência passa pela revisão dos valores pagos a título de taxa de gestão de resíduos atualmente extremamente reduzidos. De acordo com o Regime Geral da Gestão de Resíduos, se um resíduo for para aterro, paga uma taxa de gestão de resíduos na ordem dos € 5,00 por tonelada, a qual deverá evoluir até € 11,00 em 2020. O valor que está a ser cobrado não é suficiente, sendo os valores da taxa de gestão de resíduos para envio de resíduos para aterro e incineração tão baixos, não há qualquer incentivo à reciclagem dos mesmos. Em 2014, a deposição em aterro, a pior opção de acordo com a hierarquia de gestão dos resíduos, continuou a ser o método de eliminação de resíduos urbanos mais utilizados em Portugal.

Em Portugal, no ano de 2014, foram gerados 453 kg/hab de resíduos urbanos, o que coloca o país abaixo da média da União Europeia em quase 20 kg/hab ano. Já no que diz respeito à gestão de resíduos urbanos, Portugal encontra-se a meio da tabela da UE, com 51,0% dos resíduos urbanos valorizados, ainda assim quase 20 p.p. abaixo da média da UE. A comparação de Portugal com outros países da UE no que diz respeito às opções de gestão dos resíduos urbanos permite constatar que os quantitativos de resíduos eliminados em aterro (222 kg/hab ano em 2014) são superiores ao valor médio da UE (147 kg/hab) em 75 kg/hab ano. Este resultado coloca Portugal como o décimo oitavo Estado membro com maior quantidade de resíduos urbanos eliminados em aterro, apresentando valores per capita próximos da Irlanda (223 kg/hab) e da Roménia (213 kg/hab).

Pelo que, a alteração à Lei da Fiscalidade Verde, com um aumento gradual dos valores pagos a título de taxa de gestão de resíduos, incentivando as entidades que fazem a esta gestão a apostar na reciclagem, será um primeiro passo para estimular a reciclagem e permitir que Portugal alcance as metas ambientais com as quais se comprometeu.

27 de Junho de 2016

O PAN apresenta hoje duas iniciativas legislativas que pretendem contribuir para o debate acerca dos problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida. O primeiro projeto de lei “altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida” - CNECV - e propõe que esta entidade, cuja constituição tem vindo a ser progressivamente alargada, por forma a incluir cada vez mais pessoas de reconhecido mérito no domínio das questões da bioética, possa integrar um médico veterinário com vista a permitir novos contributos, essenciais para a prossecução das competências atribuídas ao CNECV.

A medicina veterinária constitui uma das mais importantes matérias de investigação e conhecimento na área da saúde, com grande proximidade aos cidadãos. O papel do médico veterinário é cada vez mais importante na sociedade, existindo um interesse crescente do público pelas questões de bem-estar animal. Ao mesmo tempo, a profissão reveste-se de grandes desafios éticos, estando continuamente em mutação, por consequência da inovação tecnológica.
A etimologia do conceito de Bioética, por si só, justifica a integração destes profissionais, constituída por duas palavras de origem grega: Bios que significa “Vida” e Ethos que significa “Ética”. Originalmente, o termo Bios era aplicado à vida humana e não animal. Posteriormente, generalizou-se e passou a significar a vida como um fenómeno, ou seja, o biológico, como hoje o entendemos: englobando todos os seres vivos, desde a sua expressão mais simples (unicelular) à mais complexa (como se apresenta no ser humano).

Neste sentido, uma vez que o que está em causa é a nomeação de pessoas com domínio nas questões da bioética, o PAN considera que a nomeação de um profissional com reconhecido mérito na área da medicina veterinária traria para a discussão contributos enriquecedores e variados, por conhecer com maior profundidade as questões que se prendem com o bem-estar e a saúde animal.

A segunda iniciativa legislativa apresentada pelo PAN acompanha a proposta da Associação Portuguesa de Bioética levada recentemente Assembleia da República para a criação de um Conselho Nacional de Experimentação Animal, que seja um regulador independente dos centros onde se realizam experiências com animais em Portugal.

A investigação científica tem evoluído nas suas várias vertentes e é hoje indiscutível que os animais têm capacidade para sentir e manifestar dor, sofrimento, angústia e dano duradouro. Por conseguinte, e tendo em vista o objetivo de deixar de utilizar definitivamente animais nestes procedimentos científicos, importa até alcançar esta meta melhorar o seu bem-estar, reforçando as normas mínimas relativas à sua proteção de acordo com a evolução mais recente dos conhecimentos científicos. Embora seja indispensável substituir, num futuro próximo, a utilização de animais vivos em procedimentos por outros métodos que não impliquem a sua utilização, a verdade é que atualmente ainda se continua a recorrer a este tipo de experimentação, por motivos que alegadamente se prendem com a proteção da saúde humana e animal.

O Conselho Nacional para a Experimentação Animal será uma entidade reguladora independente, para além das governamentais com poderes nesta matéria que funcionaria junto da Assembleia da República, mas também prestando apoio e resolvendo conflitos éticos junto dos investigadores que nos seus projetos utilizem animais, com total independência e isenção e seria constituído por especialistas de diferentes ramos do conhecimento.

Esta entidade terá competência para certificar que a investigação em animais decorre nos termos da lei e de acordo com as normas éticas universais de proteção do bem-estar animal mas, principalmente, para assegura que estamos a caminhar para o objetivo principal que é o de deixar de utilizar animais neste tipo de procedimentos. Para além disso, o Conselho deve ter como missão estatuária a coordenação dos comités de ética das diferentes instituições de ensino e de investigação que ainda utilizam animais.

A acrescer que a criação deste Conselho se afigura essencial na prossecução dos objetivos da União Europeia no que diz respeito a esta matéria, mas principalmente, é fundamental na evolução das consciências e efetiva proteção dos animais.

22 de Junho de 2016

O PAN promove no dia 25 de Junho, Sábado, no Salão Nobre do Museu Nacional de Arqueologia - Mosteiro dos Jerónimos - pelas 14h30, uma conferência subordinada ao tema “Educar para Cuidar. A Educação enquanto transformadora de mentalidades”, que conta com o apoio da Direção Geral do Património Cultural e com a presença do Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

Esta iniciativa propõe uma reflexão sobre o papel da educação no despertar de uma consciência de cidadania que, ativamente, se oriente para a preservação do futuro da Humanidade e do Planeta.

Ao PAN e ao Ministério da Educação espera-se que possam juntar-se entidades representantes da sociedade civil, de outros partidos políticos, respetivos reguladores, ONGs entre outros, para refletir sobre uma escola inovadora que respeite a heterogeneidade e as necessidades específicas dos alunos e que envolva profissionais de educação, família e sociedade, num compromisso conjunto.

A base de uma sociedade desenvolvida e próspera centra-se na educação e esta só pode ter sucesso se capacitar cada indivíduo, respeitando as suas idiossincrasias. Existem já vários exemplos de sucesso, que serão abordados durante esta conferência.

O caso da Finlândia, um país conhecido por ter um dos melhores sistemas de educação do mundo, ocupando as posições de topo em várias disciplinas nos rankings PISA da OCDE. Especialistas e políticos de todo o mundo estudam o seu modelo, que privilegia a aprendizagem experimental e colaborativa, para perceber as suas particularidades e as replicar noutros países.

O objetivo deste encontro é debater modelos educativos capazes de ajudar a formar e desenvolver competências transversais, com temas ligados à cidadania, à proteção da natureza e aos direitos dos animais, que potencializem o desenvolvimento de uma consciência ética, empática e criativa.

As atuais ferramentas e métodos de ensino disponíveis para a grande maioria dos cidadãos portugueses ainda condicionam as crianças a decorar manuais e a replicar matérias sem, por vezes, as compreender, estando os alunos tendencialmente circunscritos a brincar em escolas fechadas, por longos períodos de tempo, privados da aprendizagem pela exploração da natureza, por exemplo. Estes modelos são principalmente orientados para a competição e combatividade, com fraco estímulo para a cooperação e para a não-violência, o que pode suscitar nas crianças e jovens uma ideia de separação social que não desperta a perceção da sua integração num mundo abundante de outros seres e ecossistemas.

O Ensino Público pode avaliar a possibilidade de inclusão de modelos pedagógicos alternativos como os métodos High Scope, Waldorf, Montessori ou a Escola Moderna, que fomentam a criatividade, o espírito crítico, a cidadania, a liberdade, o autoconhecimento e a responsabilidade, explorando o potencial de cada um e estimulando uma atitude mais ativa na procura do conhecimento.

Com os atuais avanços tecnológicos, as formas clássicas de ensino tendem a deixar de fazer sentido. As necessidades educativas atuais não são as mesmas e precisamos de algo apto para o século XXI com base num sistema colaborativo e cooperativo. Tal só poderá ser alcançado trabalhando a partir da estrutura, ensinando as nossas crianças a melhor se relacionarem com a comunidade, com as diferenças, com os desafios atuais e com os restantes seres e ecossistemas.

20 de Junho de 2016

O PAN acaba de apresentar uma providência cautelar com o objetivo de impedir a realização do Campeonato Mundial de Tiro ao Voo 2016 realizado na Póvoa de Varzim, entre 20 e 26 Junho.

O evento consiste na largada de pombos para que os “atletas” participantes possam atirar ao alvo – pombo a voar - com o único objetivo de os matar. O “atleta” que matar mais pombos é o vencedor. Este tipo de provas resulta na morte de milhares destas aves.

Os pombos utilizados são criados apenas para o efeito de serem “alvo”, num processo violento que culmina numa prova “recreativa”. Significa isto que vivem toda a sua curta vida em pombais – pequenas gaiolas, até ao dia em que são libertados como alvos para serem mortos.

A providência cautelar apresentada pelo PAN foi acompanhada de pareceres de diversas entidades, entre elas, a Provedora Municipal do Animais de Lisboa, Inês Real, a Médica Veterinária, Alexandra Pereira e do Jurista e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Fernando Araújo.

Os pareceres são unânimes quanto à ilegalidade da prática uma vez que viola o artigo 1.º da Lei de Proteção dos Animais e o artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

O Professor Doutor Fernando Araújo explica que esta não pode ser considerada uma tradição cultural "em Portugal: “Respondamos enfaticamente que não, seja porque se trata da importação – extremamente minoritária – de uma "tradição" britânica que, até já foi abolida no seu país de origem, deixando de constituir, aí, qualquer "tradição"”. (…) O país fundador da prática do "live pigeon shooting", a Grã-Bretanha, baniu essa prática em 1921.

Já médica veterinária, Alexandra Pereira, alerta para a questão da sensibilidade e do sofrimento que esta prática agressiva representa para os animais: “A prática de tiro aos pombos provoca um grande sofrimento, atendendo ao número de animais envolvidos e ao sofrimento que lhes é infligido. Face ao exposto, o tiro aos pombos constitui um grave problema em termos de bem-estar animal por desrespeitar, pelo menos, quatro das cinco liberdades: (1) livre de desconforto, (2) livre de dor, lesões e doenças, (3) livre para expressar comportamento normal e (4) livre de medo e stress.

Esta profissional relembra que o pombo é um animal senciente, ou seja, que tem sensibilidade, que sente. Já o Professor Doutor Fernando Araújo, para além de uma análise jurídica conclusiva sobre a ilegalidade desta prática, recorda ainda que a utilização de seres vivos, de pombos, para aferir “desportivamente” a pontaria de um atirador, “podendo estes ser substituídos por alvos artificiais” é totalmente desnecessária, alertando para a necessidade de se abolir esta prática por um “decisivo imperativo de consciência correspondente ao nosso estádio civilizacional”.

A organização deste evento é da responsabilidade exclusiva da Federação Portuguesa de tiro com armas de caça. Os pombos utilizados são conhecidos por pombo-comum (Columba Livia Domestica), esta é uma ave da família Columbidae que se desenvolveu a partir da domesticação de pombos selvagens ocorrida há milhares de anos, sendo detidos por muitas pessoas como animais de companhia.

O PAN considera que esta prática é ilegal e está a encetar todos os esforços para que esta prova não só não aconteça este ano, como para a sua abolição definitiva no país, visto que Portugal continua a ser, na companhia de Espanha, México, Argentina e alguns Estados Norte-Americanos, um dos últimos redutos dessa prática cruel e anacrónica.

20 de Junho de 2016

Porto, 17 de Junho de 2016 – No dia 7 de Junho o PAN, Pessoas, Animais, Natureza, lançou um comunicado no qual informava sobre a denúncia feita pelo partido ao Ministério Público da Comarca do Porto relativamente às várias "operações de limpeza" realizadas alegadamente à margem das leis no Vale de São Paio, cujos terrenos são contíguos à Reserva Natural Local do Estuário do Douro (RNLED).

O título deste documento referia o Festival Marés Vivas de forma incorreta e descontextualizada uma vez que a organização deste evento e os respetivos promotores já tinha anunciado o regresso do evento à sua localização habitual.

O PAN lamenta a referência indevida ao Festival Marés Vivas pedindo sinceras desculpas pelos danos que este lapso possa ter causado e aproveitando a oportunidade para reforçar o agradecimento pela posição determinante de responsabilidade na decisão de não efectuar o Festival Marés Vivas no Vale de São Paio.

17 de Junho de 2016

A inclusão de uma opção vegetariana em todas as cantinas públicas, tema agendado pelo PAN e discutido esta semana na Assembleia da Republica, baixou hoje à comissão de Comissão de Agricultura e Mar sem votação por um período de 90 dias.

Todos os partidos estão de acordo sobre a consagração da “liberdade de escolha na alimentação” apesar das dúvidas apresentadas durante o debate, nomeadamente no que respeita aos custos e aos eventuais desperdícios que podem estar associados a esta iniciativa, sobre aplicabilidade da lei no ano orçamental em vigor e a necessidade de se prever um prazo de implementação e de analisar as obrigações contratuais em curso.

A alimentação tem evidente impacto na nossa saúde e por este motivo já é um investimento. Para além disso, uma refeição vegetariana tem tendencialmente um custo menor do que uma refeição não vegetariana e isso vê-se pelo preço dos menus dos restaurantes vegetarianos, em cada vez maior número por todo o país, e também no orçamento familiar de quem já segue esta dieta.

Se durante o processo de regulamentação for previsto, por exemplo, um sistema de planeamento que permita a pré aquisição de senhas de refeições vegetarianas, poderemos evitar desperdícios alimentares e gradualmente adequar a oferta à procura.

A possibilidade das cantinas públicas disponibilizarem uma opção alimentar saudável, sustentável e acessível para todos os portugueses é uma iniciativa inclusiva não apenas para os milhares de cidadãos que, cada vez mais, têm optado por dietas vegetarianas, mas também para todos os que procuram alternativas alimentares saudáveis.

“Acreditamos que esta é uma prioridade transversal a todas as bancadas e o objetivo durante os próximos dias de discussão desta iniciativa é integrar ideias e contributos sérios de todos os parceiros parlamentares e desta forma encontrar pontos de entendimento, que permitam criar uma lei aplicável e responsável que possa acolher a mudança, com vista a melhorar o nível nutricional da população, a estimular padrões alimentares mais éticos e mais sustentáveis e a incluir a vasta parcela de cidadãos que já segue um regime alimentar diferente”, reforça André Silva, Deputado do PAN.

17 de Junho de 2016

O PAN viu hoje materializada uma das maiores ações de mobilização de cidadãos organizada pelo partido. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) que visa acabar com os abates nos canis municipais é um marco na causa animal e veio propor medidas que há muito são exigidas por uma grande parte dos portugueses, tendo o cidadão e agora também deputado, André Silva, feito um pedido no seu primeiro dia no parlamento para que a ILC transitasse para a atual legislatura.

Da reunião das perspetivas dos vários partidos e entidades sobre esta iniciativa resulta um texto final que, não correspondendo inteiramente aquilo que eram os objetivos iniciais da ILC, marca já o início de uma nova era para a proteção e bem-estar animal em Portugal.

Há décadas que se pratica, em Portugal, uma política de abate que não tem sido funcional com a sobrepopulação de animais a aumentar de forma evidente e a discussão agora realizada visa criar uma moldura legal que contemple os princípios de respeito pela vida dos animais não humanos.

O projeto final pelo fim dos abates nos canis municipais prevê: a proibição de abate de animais errantes como forma de controlo da população; a integração da preocupação com o bem-estar animal no âmbito da educação ambiental desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico; que os organismos da administração central do Estado devam promover campanhas de esterilização; que ao 15º dia após a recolha, os animais devem ser esterilizados e encaminhados para processo de adoção ao invés de serem abatidos; que apenas é permitido o abate por motivos de saúde ou comportamento e este será efetuado exclusivamente em Centros de Recolha Oficial de Animais (CROAS) ou Centros Médicos Veterinários (CMV), por médicos veterinários, através de métodos que não causem dor ou sofrimento; todos os CROAS publicitam no primeiro mês de cada ano civil os relatórios de gestão do anterior, indicando os números de recolhas, occisões, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas. Com base nestes a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) publica um relatório final durante o primeiro trimestre do ano. Consta ainda de texto final que o Estado por razões de saúde pública deve assegurar a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes e deve concretizar programas CED - Capturar-Esterilizar-Devolver - e que o período de transição é de dois anos para o fim dos abates nos CROAS e de um ano para adoção de programa CED com regulamentação no prazo de 90 dias após a aprovação.

Há ainda um caminho a fazer sobre os tópicos da ILC que foram excluídos desta proposta final: a definição de animal comunitário e de família de acolhimento temporário; a regulamentação da venda de animais de companhia; a proibição de comercialização de animais em lojas e na internet; a obrigação de registo de gatos.

“Importante agora é que a regulamentação desta lei se faça o mais célere possível, envolvendo todas as entidades para que esta nova política de controlo populacional seja efetivamente um sucesso”, reforça o Deputado do PAN André Silva.

Em Dezembro do ano passado, esta iniciativa, juntamente com outra do PCP, baixou à 11ª Comissão - de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - sem votação. Após a audição das entidades interessadas e dos subscritores da ILC, o grupo de trabalho que acompanha este projeto na Assembleia da República desenvolveu a redação final da proposta que foi hoje aprovada por unanimidade na Assembleia da República.

9 de Junho de 2016

Combate à fome.

Há semelhança do que aconteceu em França e Itália o PAN avança esta semana com uma iniciativa legislativa que pretende evitar o desperdício de comida, facilitando a doação de alimentos provenientes de supermercados e hipermercados para os mais necessitados.

O Projeto de Lei do PAN que “Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal” pretende concretizar medidas e aprofundar legislação que possibilite a doação de bens alimentares excedentes e a sua redistribuição para fins de solidariedade social.

O paradigma vigente de produção e consumo exacerbado de recursos, sejam eles de origem mineral, vegetal ou animal, baseado no mito de crescimento infinito sem ter em conta conceitos como a economia circular ou o ciclo de regeneração da natureza - que se alicerçam numa gestão mais sensata e equilibrada dos recursos -, tem levado, entre outros fatores, a inúmeras disparidades no acesso e na distribuição de bens alimentares.

Segundo o estudo “Do Campo ao Garfo”, do Projeto de Estudo e Reflexão sobre o Desperdício Alimentar - PERDA (2012), em Portugal, por ano, um milhão de toneladas de alimentos são desperdiçadas, das quais cerca de 250 mil toneladas são perdidas na fase de distribuição e do consumo final. O estudo alerta ainda para o facto de que, em Portugal, a média das perdas e do desperdício alimentar em todos os setores – produção, transformação, distribuição - representa 97kg por habitante por ano.

Reforçando os dados científicos internacionais e o desígnio nacional de várias entidades, a Assembleia da República aprovou uma resolução n.º 65/2015 com vista a “Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos” com 15 recomendações ao governo, declarando o ano de 2016 como o ano nacional do combate ao desperdício alimentar.

Deste modo e acompanhando a vontade social de combater a fome e reduzir o desperdício de comida, que outros países europeus, como a Itália e a França, já concretizaram, o PAN considera o momento oportuno para, conjuntamente com todos os atores políticos e sociais, materializar uma proposta que efetive e legisle a doação e redistribuição de bens alimentares em Portugal.

Posto isto, o PAN vem propor a regulamentação da doação de bens alimentares excedentes e a sua redistribuição para fins de solidariedade social, pelas superfícies comerciais superiores a 400m2 (super e hipermercados) a instituições recetoras devidamente identificadas que depois os distribuam por pessoas com comprovada carência económica; vem também conceder benefícios fiscais às empresas dos setores primário, secundário e terciário que remetam o excedente de alimentos ainda próprios para consumo para as instituições recetoras; para além disso, defende uma aposta na formação e sensibilização social de todos os intervenientes que operam na cadeia e gestão dos géneros alimentares.

“Estamos convencidos que as empresas do sector agro-alimentar irão apoiar esta iniciativa pois terão mais um instrumento para valorizar as suas políticas e estratégias de Responsabilidade Social”, realça André Silva, deputado do PAN.

8 de Junho de 2016

O PAN fez ontem denúncia ao Ministério Público da Comarca do Porto relativamente às várias "operações de limpeza" realizadas alegadamente à margem das leis no Vale de São Paio, cujos terrenos são contíguos à Reserva Natural Local do Estuário do Douro (RNLED).

Segundo chegou ao conhecimento do partido estas operações surgiram no seguimento do anúncio da realização do festival MEO Marés Vivas no limite Sul/Ponte da RNLED, tendo continuado mesmo após a entrada de duas providências cautelares iniciadas pela Quercus e após ter sido anunciado o regresso do festival à sua localização habitual. O partido enviou para o Ministério Público todas as provas em seu poder que revelam o impacto devastador que aquelas limpezas tiveram, cabendo agora a este apurar se existe ou não prática de crime ambiental por parte da empresa SUMA e/ou da Câmara Municipal.

Nesta Reserva estão identificadas cerca de 225 espécies de aves e inúmeras outras de fauna e flora. Devido à sua proximidade com a RNLED e por ali se encontrarem reunidas ótimas condições de sobrevivência, o Vale de São Paio serve de habitat a uma importante população de Lagartos de Água e de refúgio a inúmeras espécies de aves.

"Nas diversas reuniões realizadas com os vários Movimentos Cívicos, o Presidente da Câmara foi alertado para o perigo e marginalidade destas ações", explica Bebiana Cunha, Comissária Política Nacional e Porta-voz do PAN.

O partido recordou ainda que destruir ou deteriorar significativamente um habitat natural causando perdas em espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou em número significativo é crime pelo que os factos relatados, a serem verdade, podem levar à aplicação de uma pena de prisão que vai até 5 anos.

"É imperativo identificar os responsáveis já que os danos são significativos e irreparáveis. Para além dos animais e espécies protegidas como o Lagarto de Água, cuja recuperação será difícil ou mesmo impossível, a própria flora - nomeadamente as árvores abatidas e destruídas - não poderá ser reparada a curto ou médio prazo", conclui Bebiana Cunha.

O PAN denuncia assim mais um caso em que os interesses económicos foram priorizados em detrimento dos interesses ambientais, alertando uma vez mais para a importância de uma abordagem reflexiva e crítica da imprescindibilidade das políticas ecológicas integradas e do papel das próprias autarquias na preservação dos recursos e reservas naturais.

7 de Junho de 2016