Comunicados


Chegado o fim desta Sessão Legislativa, a primeira na existência do PAN, é altura de realizarmos balanços e de avaliarmos o nosso desempenho no que toca à Representação Parlamentar.

Entre Outubro de 2015 e Julho de 2016, o PAN apresentou 20 Projectos de Lei (2 dos 22 iniciais foram entretanto retirados), 1 Projecto de Deliberação, 18 Projectos de Resolução e 41 Perguntas/Requerimentos ao Governo, num total de 80 diferentes vertentes de acções parlamentares, sem contar com as propostas para o Orçamento do Estado, as presenças em Plenário, comissões, audiências, audições e reuniões estratégicas e diplomáticas.

Não podemos deixar de referir ainda a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pelo fim dos abates nos Canis Municipais, impulsionada pelo PAN, que foi entregue na Legislatura anterior e discutida e aprovada no Parlamento em Junho deste ano.

No processo de aprendizagem e conhecimento que fomos adquirindo dia após dia no Parlamento, constatámos que as Perguntas ao Governo se constituem como mecanismos eficazes para solicitar esclarecimentos e estabelecer pontes e linhas de raciocínio acerca do que podemos melhorar no país no que toca à transparência, à legislação e à regulamentação. Como se pode ser no website do Parlamento, os deputados podem fazer perguntas ao Governo e apresentar requerimentos a outros organismos públicos (pedindo esclarecimentos sobre as mais variadas questões, como, por exemplo, em que fase se encontra determinada obra), estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias". Iremos certamente reforçar o número de questões e requerimentos a partir de Setembro deste ano, altura em que retomaremos os trabalhos parlamentares.

Ao longo da sessão legislativa procurámos apresentar medidas que causassem impacto real na vida quotidiana das pessoas e dos animais, mas também que reflectissem uma mudança de paradigma no que toca ao modo como olhamos para o nosso planeta.

Defendemos a unidade e interdependência das três causas PAN - Pessoas, Animais, Natureza - e isso verificou-se no equilíbrio das iniciativas: 45% dos Projectos-Lei incidiram sobre Pessoas, 56% dos Projectos de Resolução incidiram sobre a Natureza e 49% das Perguntas ao Governo incidiram sobre Animais.

Por último, conseguimos reunir alguns consensos, levantar debates e discussões sobre novos temas e trazer novas causas para o parlamento.
Apresentámos dezenas de iniciativas legislativas e algumas constituíram grandes vitórias - como é o caso da dedução do IVA nas despesas medico-veterinárias, do fim dos abates nos canis municipais e da aprovação da recomendação para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz e para o fim da caça na Serra da Malcata. Mas também vimos várias propostas a serem reprovadas - nomeadamente as relativas à Tauromaquia - e muitas a serem adiadas para discussão e votação nas próximas sessões legislativas. O trabalho continua!

Encarámos este ano com um forte sentido de missão e de responsabilidade, o que resultou num ritmo de trabalho muito intenso, e o teu apoio e contributo foi verdadeiramente essencial em todo este processo. Obrigad@!

PAN - A causa de tod@s

28 de Julho de 2016

O PAN envia hoje para todas as autarquias do país um “Plano para uma gestão ética da população de pombos nas cidades”. O objetivo desta iniciativa é demonstrar que é possível efetuar um controlo assertivo da população de pombos citadinos de uma forma ética e consciente, lançando às autarquias o desafio de substituírem os métodos habituais de abate pela construção de pombais contraceptivos.

Os pombais contraceptivos são estruturas de reprodução artificial e constituem um método de controlo populacional de pombos cada vez mais popular na Europa. O conceito foi introduzido pelo Pigeon Control Advisory Service (Picas International) na década de 70 e é denominado Artificial Breeding Facilities (ABFs). O objectivo principal é o de controlar a população de pombos de forma ética, eficaz, sustentável, ecológica e económica, sem necessidade de recorrer a técnicas letais, reduzindo, desta forma, os problemas relacionados com a presença dos pombos em ambientes urbanos. Consiste em incentivar as aves a nidificarem em locais específicos, proporcionando-lhes para o efeito abrigo, alimento e água, com o objectivo de efetuar uma substituição regular dos ovos colocados pelas aves por ovos artificiais – em gesso, ou plástico – evitando, assim, o nascimento de novos espécimes de forma descontrolada.

Esta é uma alternativa viável já implementada em diversas cidades europeias, que visa ajudar as autarquias a lidar com a sobrepopulação desta espécie. Desde 1997, pelo menos 70 cidades alemãs optaram por este sistema. Em França o primeiro pombal contraceptivo foi instalado em 1995 em Chatillon. O projeto foi, então, replicado noutras cidades, tais como Paris, Boulogne, Billancourt, Aulnaysous- Wood, Bobigny, Clamart, Meudon, Montrouge, Fontenay-sous-Bois, Puteaux, Tourcoing, Cannes, Montpellier, Amboise, entre outras.

Já Setembro do ano passado, face à crescente preocupação por parte das autarquias e dos cidadãos em geral relativamente à sobrepopulação de pombos citadinos nas zonas urbanas, o partido apresentou uma proposta semelhante na Assembleia Municipal de Lisboa, explicando que a instalação de pombais contraceptivos tem também vantagens para os humanos, ao nível dos custos, da logística, do enquadramento paisagístico e da higiene: uma vez concentrados no pombal para nidificar e comer, as aves não irão mais procurar parapeitos ou telhados de casas e monumentos para o fazerem.

“O pombo-citadino/pombo-comum é uma ave que se desenvolveu a partir da domesticação de pombos selvagens, ocorrida há milhares de anos. Esta alternativa passa pelo reconhecimento deste ser como animal de estimação abandonado e, portanto, um ser integrante da comunidade, um animal comunitário”, explica Bebiana Cunha, Comissária Política Nacional e porta-voz do PAN.

28 de Julho de 2016

O PAN apresentou um projeto de lei que pede a redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia. Atualmente a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia, ou seja rações, biscoitos, e outros, é de 23%, sendo que, a taxa da alimentação dos animais de produção é de 6%. Esta é uma importante medida de âmbito social, sendo conhecidas as dificuldades com que muitas associações zoófilas, grupos informais de defesa dos animais e muitos agregados familiares se debatem para poderem alimentar os animais de companhia que têm a seu cargo.

A alteração representaria uma poupança significativa no orçamento das pessoas que detêm animais de companhia, bem como de todas as associações que, diariamente, lutam com extremas dificuldades financeiras para realizarem uma missão cujo mérito todos devemos reconhecer e acarinhar e que tantas vezes se substituem ao papel do Estado.

Em Espanha, a taxa de IVA aplicável a estes produtos é de 10%. Esta diferença de 13% influencia o preço de venda ao público das rações e, naturalmente, tem impacto ao nível da economia do nosso país, porquanto retira competitividade ao comércio nacional.

Quem vive nas regiões junto à fronteira (cerca de 1200 kms) opta por ir a Espanha comprar a mesma ração que poderia comprar em Portugal, mas a um preço inferior, que resulta do facto dos comerciantes espanhóis disporem de uma significativa margem na fixação do preço, em virtude da acentuada diferença de tributação existente entre os dois Estados.

Para além a receita fiscal obtida na comercialização do produto ir para os cofres espanhóis, esta situação fomenta ainda, nas zonas fronteiriças, o surgimento de uma economia paralela, existindo relatos que distribuidores de ração espanhóis vendem os seus produtos no nosso país sem serem por tal tributados. Esta iniciativa legislativa acompanha uma petição recentemente entregue na Assembleia da República e que reuniu cerca de 7.200 assinaturas.

Discussão do fim dos Subsídios públicos à Tauromaquia

No próximo dia 20 de Julho, última sessão plenária desta sessão legislativa, o parlamento discute e vota um tema já trazido ao parlamento, pelo PAN, durante a discussão do orçamento de estado, a proibição da utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas. Estima-se que haja uma despesa pública de cerca de dezasseis milhões de euros com a tauromaquia em Portugal. Dinheiro esse que é proveniente dos impostos de todos os cidadãos e que podia e devia ser investido em áreas que efectivamente contribuam para o desenvolvimento da nossa sociedade como é o caso da educação, saúde ou verdadeira cultura. Acresce que, o Parlamento Europeu aprovou, por maioria absoluta, a emenda 1347 para que os fundos da Política Agrária Comum "não sejam usados para apoiar a reprodução ou a criação de touros destinados às atividades de tauromaquia”. Os eurodeputados consideraram que é inaceitável que a criação destes animais para serem usados em corridas de touros continue a receber subvenções comunitárias.

“Independentemente de se ser pro ou contra a tourada, devemos ser equidistantes o suficiente para saber que não deve ser o dinheiro público a suportar uma atividade que é controversa, que implica sofrimento de animais não humanos, que contraria a mais recente legislação europeia e, que de resto, a maioria dos portugueses não aceita e não apoia” reforça André Silva, Deputado do PAN.

13 de Julho de 2016

Intervenção de André Silva no Debate sobre o Estado da Nação | XIII Legislatura

Lisboa, 7 de Julho de 2016

O Estado atual da Nação é míope: Nesta sessão legislativa, turbulenta mas desafiante, vimos o inédito de uma aliança dialogante e que fala mais de política e dos reais problemas das pessoas e menos de números. Esta realidade só vem reforçar a vontade dos cidadãos que querem mais diálogo partidário e menos maiorias absolutas. Mas também mostra que é desejado e necessário um novo projecto de sociedade pensado para o século XXI. No entanto, é o contrário que vigora. Por todos os quadrantes ideológicos presentes nesta casa continua a ser promovida uma economia de consumo infinito, num sistema ecológico de recursos finitos, a objectificação dos restantes animais e ecossistemas, tal como a competição e a agressividade em detrimento da cooperação e da não-violência. Mas a miopia tem cura.

A função do Estado na Nação não pode ser cega ao interesse público. Continuamos a verificar que apesar de alguns passos positivos, o Estado ainda é o grande promotor do sector privado, financiando-o incansavelmente com Parcerias Público Privadas em várias áreas. É preciso reforçar o investimento num ensino, sistema energético, abastecimento de água, serviço de segurança social e serviço nacional de saúde realmente sustentáveis e públicos. Há que priorizar os recursos de todos para o bem de todos e não apenas de alguns. Deve também ser reforçado pela função pública um Estado de Ética constante, promovendo a transparência e o corte nos luxos e nas despesas acessórias. Falta cumprir a função do Estado.

A Nação é o estado do ambiente em que vivemos e a miopia tolda a nossa sobrevivência. Continuamos a negar que a maior crise actual são as alterações climáticas. Tudo é visto e discutido num prisma utilitarista e financeiro quando as mudanças necessárias para a regeneração dos ecossistemas não passam por expandir a economia para o mar, por manter uma agricultura baseada em agrotóxicos, por negar o impacto da produção de animais na emissão de gases com efeito estufa, por manter a ilusão de que os combustíveis fósseis são uma oportunidade de negócio, por financiar a agropecuária intensiva que polui os solos e os recursos hídricos, por manter um falhado e obsoleto Programa Nacional de Barragens, por promover a eucaliptização do país em detrimento da nossa floresta autóctone. Por não compreendermos que o ambiente é a base da economia e não o inverso. Falta cumprir a nossa sobrevivência como civilização.

Como povo, politicamente divergente mas social e culturalmente uno, não mostrámos, através de uma voz política, o que nos une no projecto Europeu. Continuamos submissos à impraticabilidade das soluções apresentadas pelos tecnocratas do excel não só no que concerne a uma política orçamental europeia rígida e cega mas também às causas estruturais das migrações de refugiados. A solução está em renovarmos a democracia Europeia e não em aprofundarmos uma estrutura piramidal de tecnocratas. Falta cumprir uma sociedade de Nações para os cidadãos.

Por fim, a Nação é o estado da nossa consciência. E essa consciência não pode ser cega às ideologias vigentes. Precisamos reforçar consensos, o diálogo cívico e inter-partidário e conscientemente promover a não-violência, erradicando o racismo, o sexismo, o especismo, todas as manifestações de terrorismo, a homofobia, a xenofobia, resumindo, todas as formas de discriminação que poluem a nossa cultura. O Estado da Nação é sim o Estado das Nossas Consciências e essas estão a mudar. Estas consciências em evolução pedem uma política de causas, não violenta e que trace um projecto realmente sustentável de sociedade onde pessoas, animais e ecossistemas possam, conjuntamente, viver em harmonia e equilíbrio. Resumindo, falta cumprir utopias.

Obrigado.

O PAN apresentou hoje um projeto de Resolução que recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil. A pertinência desta recomendação prende-se com o facto de em Portugal ainda existirem situações de trabalho infantil, mesmo que não assumam a expressão dramática que esta realidade apresenta noutras partes do globo.

Apesar dos dados disponíveis demonstrarem uma redução do número de crianças envolvidas, há 15 anos que não é realizado no nosso país um estudo de fonte credível e oficial a nível nacional.

Em 1998, o Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Instituto Nacional de Estatística (INE) aliaram‐se para levar a cabo um inquérito para apuramento da extensão deste problema, tendo sido apuradas situações de exploração na indústria do calçado e dos têxteis, no comércio, na construção civil, bem como situações de trabalho familiar não remunerado (agricultura) e casos de exploração em atividades não económicas (cuidar de familiares mais novos, fazer limpezas...).

Posteriormente, em 2001, foi realizado um novo inquérito a nível nacional que abrangeu o Continente e as Regiões Autónomas denominado "Trabalho infantil em Portugal 2001".

Os principais sectores de atividade onde os menores trabalham, de acordo com o documento, são a Agricultura, seguida do Comércio, Indústria Transformadora e Restauração, existindo igualmente um número bastante significativo a trabalhar na Construção Civil. Este inquérito constituiu o último estudo realizado sobre o trabalho infantil por uma fonte credível e oficial.

Os estudos realizados têm demonstrado uma redução no número de casos de trabalho infantil. Contudo, o facto de o cenário ter melhorado, não significa que tenham deixado de existir casos em Portugal. Do inquérito realizado em 2001, acima mencionado, resulta que de 1998 para 2001 o trabalho infantil teve um acréscimo de 0,2%, o que demonstra que se trata ainda de uma situação preocupante e talvez não tão residual como tem vindo a ser defendido.

Igualmente preocupante é o facto de os números acima referidos deixarem claro que existem situações em que os menores que estão na escola acumulam, muitas vezes, esta situação com o desempenho de uma atividade económica ou de uma atividade não económica de ajuda em tarefas domésticas em excesso, situação que consequentemente irá acarretar um pior desempenho escolar, o que certamente não se pretende.

O trabalho infantil e o abandono escolar têm de ser alvo de políticas nacionais e regionais, nomeadamente melhorando a ajuda às famílias mais carenciadas, de modo a reduzir a dependência das famílias do trabalho infantil, ao qual se recorre muitas vezes para fazer face às dificuldades económicas. Contudo, para a criação de medidas eficazes para o seu combate é necessário conhecer a realidade portuguesa e os números atuais ligados ao trabalho infantil.

Há 15 anos (desde 2001) que não é realizado um estudo credível sobre trabalho infantil em Portugal

Ainda existem situações de trabalho infantil no país, mesmo que não assumam a expressão de outras partes do globo

Entre 1998 e 2001 o trabalho infantil teve um acréscimo

5 de Julho de 2016

Glifosato, Petróleo, Parentalidade, SIRA e SICAFE

Foram hoje votadas quatro iniciativas legislativas do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, que integram a lista das várias medidas apresentadas pelo partido durante a sessão legislativa que está prestes a terminar.

Foi chumbado pelo PS o projeto de resolução que pedia ao governo a realização de um programa de análise a águas destinadas a consumo humano e a alimentos vegetais, com o objetivo de apurar a presença de Glifosato, conhecido herbicida que, para além de potencial carcinogénico e de estar associado a outras anomalias na saúde humana, tem diversos outros efeitos negativos na biodiversidade. Ainda recentemente o PS acompanhou a proposta de lei do Bloco de Esquerda, bastante mais ambiciosa, que defendia “um relatório de avaliação dos efeitos do glifosato na saúde humana”, pelo que esta inviabilização da proposta do PAN sugere um recuo incompreensível.

Já o projeto que recomenda ao governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE – foi aprovado por todos os partidos com exceção do CDS. A aprovação deste projeto é um passo bastante significativo para a eficácia da identificação de animais de companhia, visto que a existência das duas bases de dados não se tem revelado útil e funcional. Numa altura em que os números de abandono e maus tratos a animais de companhia têm vindo a aumentar, a fusão das bases de dados é essencial: quando não é possível identificar os detentores dos animais de companhia, não se torna consequente a lei de criminalização dos maus tratos a animais, o que contribui para a ocorrência de cada vez mais casos de impunidade.

O projeto de resolução que recomendava ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo foi rejeitado com os votos contra do CDS/PP, PSD, PS e PCP e votos a favor do PAN, BE e PEV. Para além desta sugestão de revogação, ponto dois do projeto, o PAN propunha ainda que não fossem celebrados mais contratos. A votação destes pontos foi separada e obteve os mesmos resultados, sendo que o pedido de desagregação se prendeu com a compreensão de que, se por um lado, as condicionantes comerciais e administrativas dificultam a revogação dos contratos existentes no curto prazo, o que não significa que não possa vir a acontecer, por outro lado, e tendo em consideração a intenção de se descarbonizar a economia, não é aceitável que se continue a ignorar a vontade das populações e dos autarcas num tema que pode acarretar enormes prejuízos económicos, sociais e ambientais.

A iniciativa do PAN que pretendia ver alterada a legislação do código do trabalho, aumentando progressivamente o período de licença parental até alcançar os 365 dias, foi igualmente rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS e os restantes a favor. Os partidos que chumbaram esta proposta valorizam apenas as questões meramente económico-financeiras, o que revela falta de abertura e visão para debater os enormes benefícios sociais e económicos de médio e longo prazo decorrentes das alterações propostas pelo PAN à duração da licença parental. Estes benefícios são fundamentados por vários argumentos transversais que sustentam a importância de pais e mães passarem mais tempo com os filhos, conforme já foi reconhecido e tem vindo a ser melhorado em vários países da Europa.

“As posições manifestadas hoje pelos vários partidos no parlamento revelam que, se por um lado existem causas que o PAN tem trazido a debate que têm conseguido reunir uma forte convergência interpartidária e permitido criar um contexto propício para o debate e para aprendizagem conjunta, por outro verifica-se ainda que muitas das medidas que defendemos encontram resistências sistémicas por razões puramente económicas e os problemas não só não se resolvem como continuam a agravar-se”, reforça André Silva, Deputado do PAN.

1 de Julho de 2016

O PAN avança hoje com uma iniciativa legislativa que pretende contribuir para aumentar as expectativas de reciclagem e cumprir as metas europeias, fazendo de Portugal um país mais ecológico.

Portugal está ainda distante das metas europeias de reciclagem para 2020 que são de 50%. De acordo com dados divulgados pela Agência Portuguesa do Ambiente - APA - a taxa de reciclagem em 2014 não foi além de 29%, “bastante aquém da meta definida para 2020”, sendo que “o curto intervalo de tempo até que a meta seja aplicável exigirá um esforço considerável”.

Cerca de 80% do lixo produzido em Portugal não é reciclado e uma forma de se combater esta tendência passa pela revisão dos valores pagos a título de taxa de gestão de resíduos atualmente extremamente reduzidos. De acordo com o Regime Geral da Gestão de Resíduos, se um resíduo for para aterro, paga uma taxa de gestão de resíduos na ordem dos € 5,00 por tonelada, a qual deverá evoluir até € 11,00 em 2020. O valor que está a ser cobrado não é suficiente, sendo os valores da taxa de gestão de resíduos para envio de resíduos para aterro e incineração tão baixos, não há qualquer incentivo à reciclagem dos mesmos. Em 2014, a deposição em aterro, a pior opção de acordo com a hierarquia de gestão dos resíduos, continuou a ser o método de eliminação de resíduos urbanos mais utilizados em Portugal.

Em Portugal, no ano de 2014, foram gerados 453 kg/hab de resíduos urbanos, o que coloca o país abaixo da média da União Europeia em quase 20 kg/hab ano. Já no que diz respeito à gestão de resíduos urbanos, Portugal encontra-se a meio da tabela da UE, com 51,0% dos resíduos urbanos valorizados, ainda assim quase 20 p.p. abaixo da média da UE. A comparação de Portugal com outros países da UE no que diz respeito às opções de gestão dos resíduos urbanos permite constatar que os quantitativos de resíduos eliminados em aterro (222 kg/hab ano em 2014) são superiores ao valor médio da UE (147 kg/hab) em 75 kg/hab ano. Este resultado coloca Portugal como o décimo oitavo Estado membro com maior quantidade de resíduos urbanos eliminados em aterro, apresentando valores per capita próximos da Irlanda (223 kg/hab) e da Roménia (213 kg/hab).

Pelo que, a alteração à Lei da Fiscalidade Verde, com um aumento gradual dos valores pagos a título de taxa de gestão de resíduos, incentivando as entidades que fazem a esta gestão a apostar na reciclagem, será um primeiro passo para estimular a reciclagem e permitir que Portugal alcance as metas ambientais com as quais se comprometeu.

27 de Junho de 2016

O PAN apresenta hoje duas iniciativas legislativas que pretendem contribuir para o debate acerca dos problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida. O primeiro projeto de lei “altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida” - CNECV - e propõe que esta entidade, cuja constituição tem vindo a ser progressivamente alargada, por forma a incluir cada vez mais pessoas de reconhecido mérito no domínio das questões da bioética, possa integrar um médico veterinário com vista a permitir novos contributos, essenciais para a prossecução das competências atribuídas ao CNECV.

A medicina veterinária constitui uma das mais importantes matérias de investigação e conhecimento na área da saúde, com grande proximidade aos cidadãos. O papel do médico veterinário é cada vez mais importante na sociedade, existindo um interesse crescente do público pelas questões de bem-estar animal. Ao mesmo tempo, a profissão reveste-se de grandes desafios éticos, estando continuamente em mutação, por consequência da inovação tecnológica.
A etimologia do conceito de Bioética, por si só, justifica a integração destes profissionais, constituída por duas palavras de origem grega: Bios que significa “Vida” e Ethos que significa “Ética”. Originalmente, o termo Bios era aplicado à vida humana e não animal. Posteriormente, generalizou-se e passou a significar a vida como um fenómeno, ou seja, o biológico, como hoje o entendemos: englobando todos os seres vivos, desde a sua expressão mais simples (unicelular) à mais complexa (como se apresenta no ser humano).

Neste sentido, uma vez que o que está em causa é a nomeação de pessoas com domínio nas questões da bioética, o PAN considera que a nomeação de um profissional com reconhecido mérito na área da medicina veterinária traria para a discussão contributos enriquecedores e variados, por conhecer com maior profundidade as questões que se prendem com o bem-estar e a saúde animal.

A segunda iniciativa legislativa apresentada pelo PAN acompanha a proposta da Associação Portuguesa de Bioética levada recentemente Assembleia da República para a criação de um Conselho Nacional de Experimentação Animal, que seja um regulador independente dos centros onde se realizam experiências com animais em Portugal.

A investigação científica tem evoluído nas suas várias vertentes e é hoje indiscutível que os animais têm capacidade para sentir e manifestar dor, sofrimento, angústia e dano duradouro. Por conseguinte, e tendo em vista o objetivo de deixar de utilizar definitivamente animais nestes procedimentos científicos, importa até alcançar esta meta melhorar o seu bem-estar, reforçando as normas mínimas relativas à sua proteção de acordo com a evolução mais recente dos conhecimentos científicos. Embora seja indispensável substituir, num futuro próximo, a utilização de animais vivos em procedimentos por outros métodos que não impliquem a sua utilização, a verdade é que atualmente ainda se continua a recorrer a este tipo de experimentação, por motivos que alegadamente se prendem com a proteção da saúde humana e animal.

O Conselho Nacional para a Experimentação Animal será uma entidade reguladora independente, para além das governamentais com poderes nesta matéria que funcionaria junto da Assembleia da República, mas também prestando apoio e resolvendo conflitos éticos junto dos investigadores que nos seus projetos utilizem animais, com total independência e isenção e seria constituído por especialistas de diferentes ramos do conhecimento.

Esta entidade terá competência para certificar que a investigação em animais decorre nos termos da lei e de acordo com as normas éticas universais de proteção do bem-estar animal mas, principalmente, para assegura que estamos a caminhar para o objetivo principal que é o de deixar de utilizar animais neste tipo de procedimentos. Para além disso, o Conselho deve ter como missão estatuária a coordenação dos comités de ética das diferentes instituições de ensino e de investigação que ainda utilizam animais.

A acrescer que a criação deste Conselho se afigura essencial na prossecução dos objetivos da União Europeia no que diz respeito a esta matéria, mas principalmente, é fundamental na evolução das consciências e efetiva proteção dos animais.

22 de Junho de 2016

O PAN promove no dia 25 de Junho, Sábado, no Salão Nobre do Museu Nacional de Arqueologia - Mosteiro dos Jerónimos - pelas 14h30, uma conferência subordinada ao tema “Educar para Cuidar. A Educação enquanto transformadora de mentalidades”, que conta com o apoio da Direção Geral do Património Cultural e com a presença do Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

Esta iniciativa propõe uma reflexão sobre o papel da educação no despertar de uma consciência de cidadania que, ativamente, se oriente para a preservação do futuro da Humanidade e do Planeta.

Ao PAN e ao Ministério da Educação espera-se que possam juntar-se entidades representantes da sociedade civil, de outros partidos políticos, respetivos reguladores, ONGs entre outros, para refletir sobre uma escola inovadora que respeite a heterogeneidade e as necessidades específicas dos alunos e que envolva profissionais de educação, família e sociedade, num compromisso conjunto.

A base de uma sociedade desenvolvida e próspera centra-se na educação e esta só pode ter sucesso se capacitar cada indivíduo, respeitando as suas idiossincrasias. Existem já vários exemplos de sucesso, que serão abordados durante esta conferência.

O caso da Finlândia, um país conhecido por ter um dos melhores sistemas de educação do mundo, ocupando as posições de topo em várias disciplinas nos rankings PISA da OCDE. Especialistas e políticos de todo o mundo estudam o seu modelo, que privilegia a aprendizagem experimental e colaborativa, para perceber as suas particularidades e as replicar noutros países.

O objetivo deste encontro é debater modelos educativos capazes de ajudar a formar e desenvolver competências transversais, com temas ligados à cidadania, à proteção da natureza e aos direitos dos animais, que potencializem o desenvolvimento de uma consciência ética, empática e criativa.

As atuais ferramentas e métodos de ensino disponíveis para a grande maioria dos cidadãos portugueses ainda condicionam as crianças a decorar manuais e a replicar matérias sem, por vezes, as compreender, estando os alunos tendencialmente circunscritos a brincar em escolas fechadas, por longos períodos de tempo, privados da aprendizagem pela exploração da natureza, por exemplo. Estes modelos são principalmente orientados para a competição e combatividade, com fraco estímulo para a cooperação e para a não-violência, o que pode suscitar nas crianças e jovens uma ideia de separação social que não desperta a perceção da sua integração num mundo abundante de outros seres e ecossistemas.

O Ensino Público pode avaliar a possibilidade de inclusão de modelos pedagógicos alternativos como os métodos High Scope, Waldorf, Montessori ou a Escola Moderna, que fomentam a criatividade, o espírito crítico, a cidadania, a liberdade, o autoconhecimento e a responsabilidade, explorando o potencial de cada um e estimulando uma atitude mais ativa na procura do conhecimento.

Com os atuais avanços tecnológicos, as formas clássicas de ensino tendem a deixar de fazer sentido. As necessidades educativas atuais não são as mesmas e precisamos de algo apto para o século XXI com base num sistema colaborativo e cooperativo. Tal só poderá ser alcançado trabalhando a partir da estrutura, ensinando as nossas crianças a melhor se relacionarem com a comunidade, com as diferenças, com os desafios atuais e com os restantes seres e ecossistemas.

20 de Junho de 2016

O PAN acaba de apresentar uma providência cautelar com o objetivo de impedir a realização do Campeonato Mundial de Tiro ao Voo 2016 realizado na Póvoa de Varzim, entre 20 e 26 Junho.

O evento consiste na largada de pombos para que os “atletas” participantes possam atirar ao alvo – pombo a voar - com o único objetivo de os matar. O “atleta” que matar mais pombos é o vencedor. Este tipo de provas resulta na morte de milhares destas aves.

Os pombos utilizados são criados apenas para o efeito de serem “alvo”, num processo violento que culmina numa prova “recreativa”. Significa isto que vivem toda a sua curta vida em pombais – pequenas gaiolas, até ao dia em que são libertados como alvos para serem mortos.

A providência cautelar apresentada pelo PAN foi acompanhada de pareceres de diversas entidades, entre elas, a Provedora Municipal do Animais de Lisboa, Inês Real, a Médica Veterinária, Alexandra Pereira e do Jurista e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Fernando Araújo.

Os pareceres são unânimes quanto à ilegalidade da prática uma vez que viola o artigo 1.º da Lei de Proteção dos Animais e o artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

O Professor Doutor Fernando Araújo explica que esta não pode ser considerada uma tradição cultural "em Portugal: “Respondamos enfaticamente que não, seja porque se trata da importação – extremamente minoritária – de uma "tradição" britânica que, até já foi abolida no seu país de origem, deixando de constituir, aí, qualquer "tradição"”. (…) O país fundador da prática do "live pigeon shooting", a Grã-Bretanha, baniu essa prática em 1921.

Já médica veterinária, Alexandra Pereira, alerta para a questão da sensibilidade e do sofrimento que esta prática agressiva representa para os animais: “A prática de tiro aos pombos provoca um grande sofrimento, atendendo ao número de animais envolvidos e ao sofrimento que lhes é infligido. Face ao exposto, o tiro aos pombos constitui um grave problema em termos de bem-estar animal por desrespeitar, pelo menos, quatro das cinco liberdades: (1) livre de desconforto, (2) livre de dor, lesões e doenças, (3) livre para expressar comportamento normal e (4) livre de medo e stress.

Esta profissional relembra que o pombo é um animal senciente, ou seja, que tem sensibilidade, que sente. Já o Professor Doutor Fernando Araújo, para além de uma análise jurídica conclusiva sobre a ilegalidade desta prática, recorda ainda que a utilização de seres vivos, de pombos, para aferir “desportivamente” a pontaria de um atirador, “podendo estes ser substituídos por alvos artificiais” é totalmente desnecessária, alertando para a necessidade de se abolir esta prática por um “decisivo imperativo de consciência correspondente ao nosso estádio civilizacional”.

A organização deste evento é da responsabilidade exclusiva da Federação Portuguesa de tiro com armas de caça. Os pombos utilizados são conhecidos por pombo-comum (Columba Livia Domestica), esta é uma ave da família Columbidae que se desenvolveu a partir da domesticação de pombos selvagens ocorrida há milhares de anos, sendo detidos por muitas pessoas como animais de companhia.

O PAN considera que esta prática é ilegal e está a encetar todos os esforços para que esta prova não só não aconteça este ano, como para a sua abolição definitiva no país, visto que Portugal continua a ser, na companhia de Espanha, México, Argentina e alguns Estados Norte-Americanos, um dos últimos redutos dessa prática cruel e anacrónica.

20 de Junho de 2016