Comunicados

O PAN junta-se à luta que visa consolidar uma denúncia internacional acerca da incessante violência a que os povos indígenas têm sido sujeitos no Brasil, principalmente as tribos Guarani Kaiowá, expulsas das suas terras em 1953.

No Dia Mundial do Ambiente, 5 de junho, pelas 21h00, o espaço PAN Porto recebe Ládio Verón, o representante indígena desta causa que está a viajar pela Europa com o objetivo de mobilizar a comunidade internacional para a luta dos povos indígenas no Brasil. Para que o território Guarani Kaiowá possa ser devolvido aos seus legítimos proprietários, será fundamental o apoio de parlamentares dentro e fora do Parlamento Europeu. A iniciativa, subordinada ao tema “Guarani Kaiowá: uma causa de todos”, consiste numa apresentação por Ládio Verón, seguida de um debate participativo sobre “o agronegócio e a resistência dos povos indígenas”.

No dia 7 de Junho, pelas 11h00, o Deputado André Silva recebe Ládio Verón na Assembleia da República para uma apresentação sobre a situação dos indígenas no Brasil e para perceber que sinergias e iniciativas podem ser adotadas no terreno para ajudar esta causa.

O Brasil está a atravessar um momento de fortes tensões e de instabilidade política. Com as mudanças políticas, os direitos dos povos indígenas no país têm vindo a ser continuamente desrespeitados e ameaçados. Dos 594 parlamentares que compõem o Congresso Nacional Brasileiro, 207 estão diretamente ligados à indústria do agronegócio e este grupo tem aprovado medidas contra as mais de 300 nações indígenas.

O Congresso Nacional tem a intenção de reduzir drasticamente os territórios indígenas com o PEC 215 - Proposta de Emenda Constitucional 215 -, que pretende passar a percentagem de territórios dos 13% previstos atualmente para 2,6%, o que vai provocar mais desflorestação, criminalização e assassínio dos indígenas.

Com o cultivo intensivo de monoculturas como a soja transgénica, base das rações para gado, é preciso realizar pulverizações a cada semana, por terra e por ar. As aldeias indígenas são também alvo de contaminação. O saldo é o genocídio destas culturas que, para sobreviver, fogem para os grandes centros urbanos, alargando as favelas, ou permanecem próximo de onde existiam as suas aldeias, à beira de estradas, à procura de uma forma de retornar à sua terra, hábitos, costumes e tradições.

Para além da terra, o agronegócio e os políticos que o apoiam pretendem privatizar o Aquífero Guarani. Uma área de 1,1 milhões de quilómetros quadrados – o equivalente a 12 vezes o território de Portugal, que compreende as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país e também parte de Argentina, Uruguai e Paraguai – que abriga um imenso reservatório subterrâneo de água, estratégico para o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. A apropriação desta água transnacional pelo agronegócio é inconstitucional.

“Como a expansão do agronegócio na região Centro-Oeste teve apoio governamental para se expandir, começou uma cobiça sanguinária pelas terras dos Guarani Kaiowá. Temos que ter uma consciência internacional sobre esta questão e tentar unir esforços para gerar um movimento global forte o suficiente para reverter esta situação e travar as privatizações da água”, alerta Bebiana Cunha, Comissária Política Nacional do PAN.

“Para além disso, as pessoas precisam de saber os escândalos que envolvem os alimentos que estão nas suas mesas. Basta pesquisar sobre como estamos a produzir cereais para alimentar gado para tirarmos conclusões acerca da produção pecuária intensiva. Não esqueçamos que são produtos que também se encontram em Portugal sob etiquetas de referências da marca. Estamos a comer venenos esteticamente embalados e que também são responsáveis por crimes contra a humanidade e contra o ambiente”, reforça André Silva, Deputado do PAN.

23 de maio de 2017

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta hoje três iniciativas legislativas sobre o diagnóstico, a prescrição e o consumo de medicamentos como o “Concerta”, a “Ritalina” e o “Rubifen”. Estas iniciativas do PAN visam assegurar diagnósticos inequívocos e privilegiar a intervenção psicológica em detrimento do tratamento farmacológico, de forma a reduzir a sobremedicação em crianças e jovens.

O relatório da Direção-Geral de Saúde “Saúde Mental 2015” refere que as crianças portuguesas até aos 14 anos estão a consumir por ano mais de 5 milhões de metilfenidato, sendo que no grupo etário dos 5 aos 9 anos são consumidas 1.261.933 doses e no grupo etário dos 10 aos 14 anos são consumidas 3.873.751 doses. De acordo com estudos realizados pelo Infarmed, a utilização do metilfenidato apresenta uma tendência de crescimento, sendo comparticipado desde 2003.

Nos últimos anos estes medicamentos têm sido prescritos e administrados com maior frequência a crianças com idade igual ou inferior a 6 anos, sem que os efeitos secundários a longo prazo destes fármacos estejam totalmente esclarecidos. Segundo dados da Consultora QuintilesIMS, durante o ano de 2016 os portugueses gastaram cerca de 19.550€ por dia na compra de medicamentos como “Ritalina” ou “Concerta”, o correspondente a 805 embalagens por dia.

As iniciativas do PAN propõem, entre outros aspetos, a intervenção de uma equipa multidisciplinar que envolva os pais, os professores, um psicólogo, um médico assistente e um médico especialista (por exemplo, um neuropediatra ou um pedopsiquiatra) no diagnóstico da Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção (PHDA). O comportamento disruptivo da criança tem que ocorrer em dois contextos: dentro e fora do contexto escolar, pois as manifestações do transtorno têm que estar presentes em mais do que um ambiente (exemplo: na escola e em casa). Daqui resulta a importância da intervenção de uma equipa multidisciplinar, pois a confirmação de sintomas substanciais em vários ambientes apenas pode ser feita com precisão quando consultados aqueles que interagem com a criança em vários ambientes.

É também necessária a sensibilização dos profissionais de saúde para a importância da intervenção psicológica como tratamento de primeira linha, em detrimento do tratamento farmacológico que deve ser um recurso de segunda instância. De acordo com recomendações internacionais, a prescrição de medicamentos com indicação para a PHDA não é apropriada como tratamento de primeira linha em todas as crianças e adolescentes com esta patologia. A prescrição de medicamentos destina-se a crianças ou adolescentes que apresentem sintomas severos ou moderados, mas que não tenham respondido adequadamente ao tratamento psicológico.

Para o PAN a resolução deste problema passa também pela fase de diagnóstico. É fundamental a adoção de estratégias e instrumentos para diagnósticos inequívocos, com o envolvimento da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Psicólogos Portugueses, com vista à aplicação conjunta de vários instrumentos de diagnóstico da PHDA.

O PAN quer também assegurar a não prescrição e administração de medicamentos que contenham metilfenidato e atomoxetina (substâncias químicas presentes nos medicamentos como a Ritalina, Rubifen, Concerta e Strattera) a crianças com idade igual ou inferior a 6 anos. Por um lado, é especialmente difícil estabelecer o diagnóstico de PHDA em crianças de idade igual ou inferior a 4 ou 5 anos, porque o seu comportamento característico é muito mais variável do que nas crianças mais velhas e pode incluir características que são semelhantes aos sintomas de PHDA (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais – DSM). Por outro lado, os próprios folhetos informativos dos vários medicamentos (Ritalina, Rubifen e Concerta) referem expressamente que o metilfenidato não deve ser utilizado em crianças com menos de 6 anos. A segurança e a eficácia não foram estabelecidas neste grupo etário.

O partido propõe também que se proceda a estudos regulares sobre a prevalência da PHDA em crianças e jovens e estudos que relacionem a evolução do consumo de metilfenidato ou atomoxetina com a sua comparticipação, desde o ano 2000, tal como o levantamento do número de psicólogos existentes e que se pondere o reforço destes profissionais nos estabelecimentos de ensino.

“Não podemos ignorar este grave e silencioso problema nem nos podemos demitir de contribuir para o resolver. Tratam-se de medicamentos estupefacientes ou psicotrópicos administrados a crianças e jovens e cujos efeitos a longo prazo na saúde física e mental são desconhecidos. Não queremos impedir a prescrição destes medicamentos, mas sim assegurar que sejam apenas administrados a crianças que deles necessitam. Com estes projetos pretendemos reforçar a atenção nos diagnósticos e a implementação de um programa integrado de tratamento que tem que incluir intervenção psicológica”, esclarece André Silva, Deputado do PAN.

19 de maio de 2017

O Projeto de Lei para proibir novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos apresentando em conjunto pelo PAN e pelo Bloco de Esquerda vai ser debatido e votado na próxima semana no Parlamento. Na próxima terça-feira, dia 9 de Maio os parlamentares vão debater a iniciativa legislativa (que será votada no dia 11 de Maio) e que pretende adequar a legislação portuguesa ao princípio “keep it in the ground” – orientação do movimento global por justiça climática -, o qual exige o impedimento de novas explorações de combustíveis fósseis no quadro da transição para as fontes renováveis de energia.

O referido documento determina a proibição de quaisquer novas concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis, regulamenta as atividades geológicas por motivos de pesquisa científica e proíbe a atribuição de novas concessões e da exploração de combustíveis fósseis.

O PAN considera que é necessária uma posição mais clara do governo sobre esta matéria até por uma questão de alinhamento de políticas internacionais e alertam para os impactos ambientais, económicos e sociais da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos.

A comunidade científica partilha deste posicionamento tendo defendido recentemente numa carta aberta que: “É preciso que cessem, desde já, todos os contratos em vigor e que se recusem novas emissões de licenças, de forma a evitar danos irreparáveis para a economia, o meio ambiente e as suas comunidades".

“O que nós propomos é que não seja possível realizar novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos em Portugal não afetando esta lei as nove que já existem. Em relação aos contratos em vigor mantemos o que sempre defendemos, pretendemos continuar a lutar para travar todos os contratos sem indemnizações que prejudiquem as contas públicas e os cidadãos” defende André Silva, Deputado do PAN.

3 de maio de 2017

O parlamento debate na próxima terça-feira, dia 9 de Maio, cinco iniciativas legislativas que pretendem alterar o Regime Jurídico da Caça da iniciativa do PAN – Pessoas-Animais-Natureza. Três Projetos de Lei e dois Projetos de Resolução dão corpo a um conjunto alargado de alterações que visam salvaguardar a preservação da biodiversidade, garantir a saúde pública e reforçar a proteção animal, que têm sido postas em causa por várias práticas associadas à atividade cinegética.

“Apesar de este ser um tema controverso que tem unido os defensores da caça na expressão de posições mais ou menos radicais e violência, todos têm reconhecido uma necessidade de mudança de paradigma e de intervenções estratégicas no sector. O objetivo destas medidas é precisamente a evidente necessidade de revisitar a Lei da Caça que regula o que agora não é mais do que um negócio. E para o PAN não há setores intocáveis e o da indústria da caça não é exceção ”, afirma o Deputado André Silva.

A primeira proposta de alteração visa sancionar na lei a utilização de venenos no âmbito da atividade da caça. Conforme reconhece o próprio Ministro do Ambiente em resposta enviada a questões colocadas pelo PAN sobre esta matéria, há caçadores que continuam a usar venenos para matar as espécies, muitas vezes protegidas, que encaram como ameaça à sua caça. Sobre esta realidade o Ministro do Ambiente afirma ainda que a “utilização de venenos é reconhecida desde há muito como uma importante causa de morte de várias espécies de fauna selvagem.” Este é um ato que não encontra previsão específica na Lei de Bases Gerais da Caça, desembocando numa patente incapacidade de atuação por parte do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, órgão de polícia criminal responsável por fiscalizar, noticiar e investigar todas as infrações à legislação referente à natureza, ao ambiente e ao património natural. Segundo dados do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), há registo de morte por envenenamento de animais pertencentes a espécies protegidas, como é o caso da águia imperial, lobo, lince, abutre negro, e outras que não sendo protegidas têm também um papel importante nos ecossistemas, como é o caso das cegonhas e das raposas. Esta situação também tem afetado animais domésticos, que acabam por ser vítimas desta prática.

A segunda proposta reforça medidas de saúde pública ao combater a proliferação de enfermidades presentes em várias espécies de caça e passíveis de transmissão aos seres humanos. Esta iniciativa estabelece a obrigatoriedade da presença de um inspetor sanitário nos atos venatórios de caça maior, tal como já acontece em Espanha. Em termos legais há uma grande disparidade de tratamento e fiscalização entre a produção de animais de pecuária e os provenientes da atividade cinegética, sendo que apenas é obrigatória a presença de um inspetor naquelas que são consideradas zonas de risco para a tuberculose, o que só acontece em 19 concelhos portugueses, deixando de parte todas as outras doenças passíveis de transmissão, conforme tem alertado o bastonário da Ordem dos Veterinários, Jorge Cid.

Três outras alterações surgem no âmbito da proteção das espécies cinegéticas. No seguimento de vários alertas por parte da Federação Nacional de Caçadores e Proprietários, que apontam para uma notória degradação do património cinegético causada por um sistema de caça excessiva, afigura-se como absolutamente vital a redução dos dias de caça. O PAN pede o estabelecimento uniforme de apenas dois dias de caça ao invés dos atuais três dias de caça e feriados em terrenos ordenados e dois dias de caça e feriados em terrenos não ordenados. O PAN propõe ainda a instituição de um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho bravo, espécies que estão a desaparecer a um ritmo galopante em Portugal por caça excessiva, medida que o ICNF considera “pertinente e urgente”.

Por último, e numa iniciativa conjunta trabalhada desde há vários meses com o Bloco de Esquerda, o PAN pretende impedir a utilização de matilhas de cães como meio de caça, estabelecendo que apenas as matilhas já existentes e devidamente legalizadas podem continuar a participar na atividade cinegética, e impedindo o licenciamento de novas matilhas ou a adição de cães às já existentes. Segundo dados do Ministério da Agricultura, existem registadas em Portugal 792 matilhas, não havendo condições de contabilizar o número de matilhas ilegais. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal, visto a luta entre animais já ser proibida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro. A própria Lei 92/95 de Proteção aos Animais proíbe "utilizar animais em treinos particularmente difíceis ou em experiências ou divertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros, salvo na prática da caça". Ou seja, o legislador censura a luta mortal entre animais, mas exceciona a caça com matilhas, em que dezenas de cães estimulados para tal, e não poucas vezes esfomeados deliberadamente para "apurar o sentido da caça", lutam contra um javali ou dilaceram uma raposa.

5 de maio de 2017

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) acabou de aprovar a construção do armazém da central nuclear de Almaraz. Uma decisão que vem confirmar o que o PAN tem vindo a antecipar há muitos meses e que vem validar a estratégia de sempre do governo de Espanha. A construção do Armazenamento Temporário Individualizado (ATI) serve para prolongar a vida da central de Almaraz para além de 2020, por mais 10 anos, uma central que já ultrapassou a sua vida útil para as centrais nucleares deste tipo.

Um assunto desta relevância devia ter sido anunciado pelo governo e não pela APA pelo que o PAN vai chamar ao parlamento os Ministros do Ambiente, dos Negócios Estrangeiros e o Presidente da APA, para obter esclarecimentos sobre esta tomada de decisão que se baseou num grupo de trabalho que excluiu a colaboração e o conhecimento das ONGAs.

“Os padrões de segurança internacionais invocados pelo Presidente da APA, para avançar com esta esta lucrativa estratégia comercial também estavam estabelecidos em países com elevados standards de evolução tecnológica nuclear como o Japão e nem por isso evitaram uma hecatombe nuclear. Com a previsão de possíveis eventos sismológicos, no curto prazo, perto da Península Ibérica esta "solução adequada" é jogar roleta russa com um revólver cheio de munições”, defende André Silva, Deputado do PAN.

Esta decisão revela uma profunda submissão de Portugal a Espanha por aceitar a ausência de estudos conjuntos de impactos transfronteiriços, consentindo os estudos realizados apenas pelo estado espanhol sem a participação de Portugal.

O governo português continua a recusar-se a adotar uma posição firme em defesa dos interesses dos portugueses, validando toda e qualquer política energética de Espanha, o que revela a ausência de um projeto de defesa coletiva que coloque o interesse do bem comum acima dos interesses económicos que tudo mercantilizam.

Ao contrário das opções do governo, o PAN mantém a sua posição junto da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). O PAN apresentou em Janeiro duas denúncias à UNECE pelo incumprimento das Convenções de Espoo e Aarhus. Denúncias que estão a ser analisadas, por uma comissária designada para o efeito, até 15 de Agosto.

Por prever uma estratégia semelhante com a Central Nuclear de Santa Maria de Garoña por parte de Espanha, o PAN fez aprovar no parlamento uma resolução que insta ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido a mais dois incumprimentos: a inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) transfronteiriço. Até ao momento ainda não há indicações se o Governo vai ou não respeitar o mandato que a Assembleia da República lhe concedeu.

28 de abril de 2017

É da prática parlamentar que, quando um partido agenda uma iniciativa legislativa para discussão, o mesmo partido ou outros possam arrastar para discussão iniciativas legislativas com similitude, ou seja, que se refiram a matéria conexa, que tratem o mesmo assunto e que contribuam para o debate parlamentar de um determinado tema.

Depois de ter comunicado, a 17 de abril, a apresentação de 6 iniciativas sobre a atividade cinegética para discussão em Sessão Plenária desta sexta-feira, o PAN foi notificado pelo gabinete do Presidente da Assembleia da República da impossibilidade de arrastar e debater 5 destas propostas por decisão das lideranças da maioria dos grupos parlamentares, em virtude da não existência de similitude com o objeto do PJL n.º 498/XIII/2.ª - Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética.

Os 5 projetos em causa inserem-se todos no âmbito da atividade cinegética e, particularmente, pretendem uniformizar os períodos venatórios, reduzindo-os de 6 para 3 meses; reduzir os dias de caça por semana; estabelecer uma moratória de 3 anos para a rola-comum e o coelho bravo; definir a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário nos atos de caça maior; e impedir a utilização de matilhas na caça (proposta conjunta com o BE).

A decisão dos grupos parlamentares em impossibilitar o debate de 5 iniciativas por arrastamento foi uma decisão política e não jurídica ou regimental.

As medidas em causa têm uma percetível conexão e similitude e foram conduzidas a debate em consonância com a prática parlamentar nesta matéria. Contudo, perante a decisão tomada e na impossibilidade de consenso no agendamento destes projetos para a Sessão Plenária do dia 21 de abril – decisão que não acompanhamos, mas acatamos –, o PAN fica prejudicado face às suas intenções iniciais, uma vez que, nestas condições, o agendamento não cumpre os seus objetivos.

Na presente circunstância, na defesa dos interesses e dos propósitos do PAN no Parlamento, tomámos a decisão de solicitar ao Presidente da Assembleia da República o adiamento do agendamento de todas as iniciativas conexas com este tema para a próxima reunião de Conferência de Líderes, que deverá ocorrer em Maio, pedido que foi aceite.

Não deixaremos que esta matéria caia no esquecimento e estamos profundamente comprometidos com o seu debate, principalmente pela urgência de salvaguardar a preservação da biodiversidade, garantir a saúde pública e reforçar a proteção animal, aspetos que têm sido postos em causa por vários processos de caça ou práticas associadas à atividade cinegética.

Temos consciência que este é um setor com forte influência junto dos atores políticos, que nunca foi criticado nem exposto, mas para o PAN a caça não é intocável. O debate sobre processos obsoletos e anacrónicos, práticas irregulares e novos desafios ambientais tem que ser realizado.

20 de abril de 2017

O PAN definiu o primeiro de três agendamentos potestativos nesta 2ª Sessão Legislativa, debatendo esta sexta-feira seis iniciativas legislativas que pretendem alterar o Regime Jurídico da Caça. Três Projetos de Lei e três Projetos de Resolução dão corpo a um conjunto alargado de alterações que visam salvaguardar a preservação da biodiversidade, garantir a saúde pública e reforçar a proteção animal, que têm sido postas em causa por várias práticas associadas à atividade cinegética.

A primeira proposta de alteração visa sancionar na lei a utilização de venenos no âmbito da atividade da caça. Este é um ato que não encontra previsão específica na Lei de Bases Gerais da Caça, desembocando numa patente incapacidade de atuação por parte do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, órgão de polícia criminal responsável por fiscalizar, noticiar e investigar todas as infrações à legislação referente à natureza, ao ambiente e ao património natural. Em geral, o que motiva a aplicação de venenos na natureza é a convicção de que a existência de determinados tipos de predadores coloca em causa uma maior ou menor abundância de caça menor, como é o caso do coelho-bravo, lebre ou a perdiz, entre muitos outros. Sucede, no entanto, que esse mesmo isco poderá ser consumido por muitos outros animais, entre os quais alguns com proteção legal por se encontrarem em vias de extinção. Segundo dados do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), há registo de morte por envenenamento de animais pertencentes a espécies protegidas, como é o caso da águia imperial, lobo, lince, abutre negro, e outras que não sendo protegidas têm também um papel importante nos ecossistemas, como é o caso das cegonhas e das raposas. Esta situação também tem afetado animais domésticos, que acabam por ser vítimas desta prática.

A segunda proposta reforça medidas de saúde pública ao combater a proliferação de enfermidades presentes em várias espécies de caça e passíveis de transmissão aos seres humanos. Esta iniciativa estabelece a obrigatoriedade da presença de um inspetor sanitário nos atos venatórios de caça maior, tal como já acontece em Espanha. Em termos legais há uma grande disparidade de tratamento e fiscalização entre a produção de animais de pecuária e os provenientes da atividade cinegética, sendo que apenas é obrigatória a presença de um inspetor naquelas que são consideradas zonas de risco para a tuberculose, o que só acontece em 19 concelhos portugueses, deixando de parte todas as outras doenças passíveis de transmissão.

Três outras alterações surgem no âmbito da proteção das espécies cinegéticas. No seguimento de vários alertas por parte da Federação Nacional de Caçadores e Proprietários, que aponta para uma notória degradação do património cinegético causada por um sistema de caça excessiva, afigura-se como absolutamente vital a redução dos períodos e dias de caça. O PAN pede a uniformização dos períodos venatórios, reduzindo o calendário de 6 para 3 meses, em consonância com o que atualmente vigora para o regime não ordenado (entre 2 de Outubro e 25 de Dezembro), e o estabelecimento uniforme de apenas dois dias de caça ao invés dos atuais três dias de caça e feriados em terrenos ordenados e dois dias de caça e feriados em terrenos não ordenados. O PAN propõe ainda a instituição de um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho bravo, espécies que estão a desaparecer a um ritmo galopante em Portugal por caça excessiva, medida que o ICNF considera “pertinente e urgente”.

Por último, e numa iniciativa conjunta trabalhada desde há vários meses com o Bloco de Esquerda, o PAN pretende proibir a utilização de matilhas de cães como meio de caça, estabelecendo que apenas as matilhas já existentes e devidamente legalizadas podem continuar a participar na atividade cinegética, e impedindo o licenciamento de novas matilhas ou a adição de cães às já existentes. Segundo dados do Ministério da Agricultura, existem registadas em Portugal 792 matilhas, não havendo condições de contabilizar o número de matilhas ilegais. Neste processo de caça, os cães funcionam como arma usado contra o animal a ser caçado, isto porque é da luta entre os cães e a presa que resulta a morte ou quase morte desta. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal, visto a luta entre animais já ser proibida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro.

“O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais. Então, tratando-se da luta entre um cão e um javali já é menos censurável? E se forem trinta ou quarenta cães contra um javali? Não cremos”, explica André Silva.

Acresce ainda que, em muitos casos, os cães que compõem as matilhas são mantidos em condições precárias que não respeitam as normas de bem-estar dos animais, que são mantidos presos por correntes ou em confinamento extremo e apenas soltos nos dias em que a matilha é contratada para caçar, constituindo assim um fonte de rendimento para o matilheiro.

17 de abril de 2017

A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) reagiu às denúncias apresentadas pelo PAN pelo incumprimento das Convenções de Espoo e Aarhus acerca da decisão do Governo espanhol de aprovar a construção de um armazém de resíduos nucleares na central de Almaraz a cem quilómetros da fronteira portuguesa.

Sobre o repositório de resíduos de Almaraz o Relatório da 38ª sessão do Comité de Implementação da Convenção de Espoo, (pontos 49 e 50, página 12), refere que o “Comité tomou nota das informações prestadas em 27 de Janeiro de 2017 pelo partido político português, Pessoas - Animais - Natureza (PAN), sobre a construção prevista do depósito temporário individual de resíduos radioativos na Central Nuclear de Almaraz, em Espanha”.

Foi também nomeada a comissária Zdanevich para esta questão que foi convidada a apresentar, até 15 de agosto de 2017, a sua análise das informações fornecidas pelo PAN para consideração na próxima sessão do Comité, incluindo uma lista de perguntas que podem ser endereçadas a Espanha para esclarecer o status da decisão sobre a construção do referido armazém.

No dia 26 de janeiro, por não ter obtido resposta do governo à pergunta feita ao Ministério do Ambiente do dia 5 de janeiro, o PAN avançou com uma denúncia junto da UNECE na expectativa de alertar a comunidade internacional para o incumprimento das Convenções de Espoo e Aarhus por parte de Espanha e acelerar as decisões que podem impedir a construção do referido depósito e encerrar de vez a bomba relógio que é a Central Nuclear de Almaraz. O PAN tem vindo a alertar que o objetivo central do Estado espanhol com a construção do armazém de resíduos nucleares é garantir o prolongamento do funcionamento da Central de Almaraz até 2030.

Convenção de Espoo

A Convenção sobre Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço - Convenção de Espoo foi aprovada em 1991 sob os auspícios Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) e estabelece as obrigações das Partes na avaliação do impacto ambiental de determinadas atividades numa fase inicial de planeamento. Estabelece também a obrigação geral dos Estados de notificação e consulta relativamente a todos os projetos que são suscetíveis de ter um impacto ambiental transfronteiriço significativo.

Convenção de Aarhus

A Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente foi adotada em 25 de Junho de 1998, na cidade dinamarquesa de Aarhus, durante a 4ª Conferência Ministerial "Ambiente para a Europa". Entrou em vigor em 30 de Outubro de 2001, concluído o processo de ratificação por 16 países membros da CEE/ONU e pela União Europeia, conforme previsto no art.º 20º. Portugal assinou esta Convenção em 1998 e a sua ratificação ocorreu em 2003, através do Decreto do PR n.º 9/2003, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11 /2003, de 25 de Fevereiro.

No dia 25 de março de 2017, pelas 09h30, iniciou-se a quinquagésima reunião da Comissão Política Nacional (CPN).

Principais temas abordados e decisões tomadas nesta reunião:

Artigos de opinião de membros da CPN na Newsletter mensal

Ficou definido que as newsletters mensais do PAN passarão a conter artigos de opinião de comissárias/os da Comissão Política Nacional e Assembleias Regionais.

Eleições Autárquicas 2017

Foram discutidos e aprovados os objetivos e procedimentos políticos, estratégicos e administrativos para as Eleições Autárquicas de 2017, que serão comunicados e articulados com os órgãos locais e regionais.

Orçamento PAN 2017

Foi debatido e aprovado o Orçamento do PAN para o ano de 2017.

Funcionamento do trabalho parlamentar

Foi realizada uma apresentação detalhada sobre funcionamento do trabalho parlamentar, ferramentas, metodologia, formas e tipos de participação e intervenção.

Orçamento do Estado 2018

Foram debatidas possíveis estratégias para a abordagem ao Orçamento do Estado para 2018.

Descentralização de competências para as autarquias

Foram partilhadas várias análises às propostas de descentralização em discussão no Parlamento.

A reunião deu-se por encerrada no dia 26 de março às 14h30.

A Mesa da Comissão Política Nacional


O PAN leva a debate na próxima quinta-feira, dia 30 de Março, uma proposta de lei que visa a eliminação do prazo internupcial com o objetivo de assegurar a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento a seguir ao divórcio sem a imposição de um prazo.

O direito a casar é um direito fundamental previsto no artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa. De acordo com a legislação atualmente em vigor, não pode realizar-se um casamento a seguir a um divórcio, devendo os homens aguardar um período de 180 dias e as mulheres de 300 dias para contrair novo casamento. E se é verdade que ao tempo da aprovação do Código Civil, em 1966, existia justificação para tal imposição, atualmente esta norma consubstancia uma limitação injustificada ao direito que cada cidadão tem a casar no período que lhe parecer mais conveniente.

A justificação da época para este prazo internupcial “funda-se na exigência social de se ter um mínimo de decoro, e na necessidade de se evitarem conflitos de paternidade a respeito dos filhos nascidos do segundo casamento” conforme explica o advogado Mendonça Correia.

No entanto, o PAN entende ser necessária uma análise que permita verificar se esta exigência ainda se adequa aos dias de hoje. O divórcio é muitas vezes oficialmente decretado num dia mas, efetivamente, a separação já aconteceu há muito tempo, muito mais do que aquele que o prazo internupcial dita. Por exemplo, se se tratar de um divórcio sem o consentimento do cônjunge, a ação judicial (apesar de ser um processo de natureza urgente) dificilmente durará menos de seis meses. Se, pelo contrário, houver consenso dos cônjuges na separação, então ainda menos sentido fará obrigá-los a aguardar um determinado período para poderem seguir o seu percurso de vida. O referido preceito legal ignora também que hoje em dia o divórcio não tem mais a conotação negativa que tinha em 1966, quando ainda era visto como um “pecado” (pois, uma vez casadas, pessoas não se deveriam divorciar) e, portanto, a acontecer implicava um período de luto que obrigava a que se verificasse algum decoro no relacionamento com outras pessoas.

Nos dias de hoje e considerando que a própria lei civil determina que “casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas”, o divórcio mais não é que o fim desse contrato, devendo estar isento de considerações morais. Aliás, já nem existe no ordenamento jurídico português o divórcio com culpa. O atual regime do divórcio eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objetivos da rutura conjugal.

Por outro lado, a questão da presunção de paternidade que impõe que a mulher seja sujeita a um período internupcial superior ao do homem, para além de consubstanciar uma discriminação em função do género, o que só por isso justifica a sua eliminação, também não encontra razão de ser em termos de segurança jurídica, pois em caso de dúvida sobre a paternidade de um filho é possível desencadear uma ação de investigação de paternidade e requerer a realização de testes de ADN, sendo possível através destes fazer prova direta da paternidade.

É tempo de atualizar a nossa legislação, que podia fazer sentido ao tempo que foi redigida e aprovada mas que nos tempos de hoje já não faz. É também tempo de dar mais este passo civilizacional e ir ao encontro da opção que outros países já tomaram, como é o caso de França, Inglaterra, Suíça, Austrália (entre outros) e eliminar a imposição de um prazo internupcial, só assim se assegurando as liberdades individuais de cada um de nós.

27.03.2017