Debate sobre a Caça: nota sobre o adiamento do agendamento

É da prática parlamentar que, quando um partido agenda uma iniciativa legislativa para discussão, o mesmo partido ou outros possam arrastar para discussão iniciativas legislativas com similitude, ou seja, que se refiram a matéria conexa, que tratem o mesmo assunto e que contribuam para o debate parlamentar de um determinado tema.

Depois de ter comunicado, a 17 de abril, a apresentação de 6 iniciativas sobre a atividade cinegética para discussão em Sessão Plenária desta sexta-feira, o PAN foi notificado pelo gabinete do Presidente da Assembleia da República da impossibilidade de arrastar e debater 5 destas propostas por decisão das lideranças da maioria dos grupos parlamentares, em virtude da não existência de similitude com o objeto do PJL n.º 498/XIII/2.ª - Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética.

Os 5 projetos em causa inserem-se todos no âmbito da atividade cinegética e, particularmente, pretendem uniformizar os períodos venatórios, reduzindo-os de 6 para 3 meses; reduzir os dias de caça por semana; estabelecer uma moratória de 3 anos para a rola-comum e o coelho bravo; definir a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário nos atos de caça maior; e impedir a utilização de matilhas na caça (proposta conjunta com o BE).

A decisão dos grupos parlamentares em impossibilitar o debate de 5 iniciativas por arrastamento foi uma decisão política e não jurídica ou regimental.

As medidas em causa têm uma percetível conexão e similitude e foram conduzidas a debate em consonância com a prática parlamentar nesta matéria. Contudo, perante a decisão tomada e na impossibilidade de consenso no agendamento destes projetos para a Sessão Plenária do dia 21 de abril – decisão que não acompanhamos, mas acatamos –, o PAN fica prejudicado face às suas intenções iniciais, uma vez que, nestas condições, o agendamento não cumpre os seus objetivos.

Na presente circunstância, na defesa dos interesses e dos propósitos do PAN no Parlamento, tomámos a decisão de solicitar ao Presidente da Assembleia da República o adiamento do agendamento de todas as iniciativas conexas com este tema para a próxima reunião de Conferência de Líderes, que deverá ocorrer em Maio, pedido que foi aceite.

Não deixaremos que esta matéria caia no esquecimento e estamos profundamente comprometidos com o seu debate, principalmente pela urgência de salvaguardar a preservação da biodiversidade, garantir a saúde pública e reforçar a proteção animal, aspetos que têm sido postos em causa por vários processos de caça ou práticas associadas à atividade cinegética.

Temos consciência que este é um setor com forte influência junto dos atores políticos, que nunca foi criticado nem exposto, mas para o PAN a caça não é intocável. O debate sobre processos obsoletos e anacrónicos, práticas irregulares e novos desafios ambientais tem que ser realizado.

20 de abril de 2017