Estatutos

ESTATUTOS

Preâmbulo

Os estatutos de qualquer organização são o espelho da sua forma de entender o mundo. Os estatutos de um partido devem ir mais longe e ser um reflexo de como pretende estar no mundo.

O PAN defende uma sociedade consciente, livre, justa e inclusiva e uma democracia reinventada, baseada na participação, na ética, no consenso, no respeito e na igualdade.

Apesar das dificuldades organizativas inerentes a todos os modelos de democracia participativa, as profundas transformações sociais que o PAN deseja só podem ser concretizadas através de decisões tomadas de forma democrática e que promovam, simultaneamente, o empoderamento e a responsabilidade social e política.

Como tal, os presentes Estatutos visam construir, no interior do PAN, um exemplo de democracia participativa em que a voz de todos e de cada um conta, pretendendo assim acolher diversas sensibilidades, propiciar o envolvimento e promover a cidadania, a comunicação e a participação na vida política.

Estas disposições estatutárias dão especial ênfase à busca de consensos e de responsabilidades partilhadas a todos os níveis – nacional, regional e local. Caracterizam-se ainda por modalidades de organização territorial flexíveis e consentâneas com a implantação forçosamente assimétrica do PAN nos seus primeiros anos, sem deixar contudo de prever a sua consolidação no todo nacional. Por fim, estabelecem as condições para uma efectiva gestão interna baseada na confiança, na solidariedade, no respeito pela diversidade e, sobretudo, na liberdade e na responsabilidade.

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º - Designação

O Partido Pessoas–Animais–Natureza, com a sigla PAN, é uma iniciativa de transformação da consciência da sociedade portuguesa e do mundo que assume a forma legal de partido político e que se rege pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei, pelos presentes Estatutos e pelos regulamentos internos.

Artigo 2.º - Princípio da não-violência

O PAN rege-se pelo princípio da não-violência – mental, verbal e física –, e lutará firmemente pelos seus princípios e objectivos contra ideias e práticas, nunca contra pessoas.

Artigo 3.º - Símbolo do PAN
  1. O símbolo do PAN consiste numa árvore formada por uma mão humana azul no lugar do tronco e três patas de animal não-humano azuis que se integram na folhagem verde, na sigla PAN e na designação Pessoas-Animais-Natureza.

  2. O símbolo do PAN representa a unidade e interdependência das três causas que defende como uma só, com a mão humana aberta, generosa, interventiva e solidária que se ergue da Terra para o Céu, as patas animais e as folhas, componentes inseparáveis de uma Árvore da Vida que se expande e cresce para abraçar o mundo.

  3. Pessoas-Animais-Natureza usará a sigla PAN.

Artigo 4.º - Fins

O PAN tem como fim a protecção, a defesa e a harmonização justa dos direitos dos animais humanos, dos animais não humanos e da natureza, presentes e futuros.

Artigo 5.º - Objectivos

O PAN tem como objectivos, nomeadamente:

  • (a) Contribuir para que a sociedade portuguesa seja mais consciente, ética, fraterna e sustentável, organizada para proporcionar uma vida plena e feliz a todos, humanos e não humanos, em harmonia com os ecossistemas e com a natureza em geral;

  • (b) A consagração da senciência dos animais não humanos no ordenamento jurídico português, incluindo a nível constitucional, bem como da inviolabilidade do seu direito à vida, à integridade física, psicológica e mental, ao bem-estar, à liberdade e aos seus habitats naturais;

  • (c) A consagração dos direitos da natureza no ordenamento jurídico português, incluindo a nível constitucional;

  • (d) A formação das gerações mais jovens numa consciência profunda das grandes questões contemporâneas, com destaque para a gravidade dos actuais problemas ecológicos e de exploração da vida animal, bem como da interconexão entre todas as formas de vida, com destaque para as questões éticas e bioéticas relativas ao ser humano e à sua relação com a natureza, o meio ambiente e os não humanos;

  • (e) A sustentação, aprofundamento e melhoramento do sistema democrático, tendo em vista a transição para uma democracia cada vez mais participativa;

  • (f) O combate à corrupção e a promoção da transparência do Estado e das instituições públicas e privadas;

  • (g) A construção de um modelo económico que vise o bem comum dos ecossistemas e dos seres vivos, a satisfação das necessidades fundamentais de animais humanos e não humanos e a melhoria da sua qualidade de vida, sem esquecer as gerações futuras;

  • (h) O acesso de todos os seres humanos à saúde, à informação, à cultura e à educação, bem como o acesso de todos os seres vivos, designadamente os sencientes, à justiça;

  • (i) O combate a todas as formas de discriminação;

  • (j) A promoção de uma consciência universalista aberta ao diálogo e à aprendizagem com todos os povos, nações e culturas.

Artigo 6.º - Meios

São meios para alcançar os objectivos enunciados no artigo anterior:

  • (a) A publicitação dos objectivos políticos do PAN nos meios de comunicação social, nacionais e internacionais, nas redes sociais e em outros meios considerados relevantes;

    (b) elaboração e divulgação das posições políticas e dos seus princípios e objectivos, em consonância com o seu Manifesto e Programa;

    (c) O estabelecimento de relações de intercâmbio e/ou de cooperação com pessoas e organizações, nacionais ou estrangeiras, que partilhem os mesmos princípios e objectivos;

    (d) A participação em actos eleitorais;

    (e) Quaisquer outros que as circunstâncias, as alterações dos hábitos ou a evolução social e tecnológica recomendem e que não sejam incompatíveis com os princípios, fins e objectivos do PAN.

Artigo 7.º - Sede nacional

O PAN tem a sua sede nacional em local definido por deliberação da Comissão Política Nacional.

Capítulo II - Dos filiados e dos companheiros de causas

Artigo 8.º - Requisitos para a Filiação
  1. Podem filiar-se no PAN todos os cidadãos portugueses, bem como os estrangeiros residentes em território nacional, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, declarem estar de acordo com o Manifesto e a Declaração de Princípios do PAN, e cumpram os demais requisitos definidos em regulamento interno para serem aceites como filiados.

  2. Aos estrangeiros e apátridas legalmente residentes em Portugal que não se encontrem nas condições do ponto 1. é permitida a filiação, usufruindo de todos os direitos e deveres dos filiados, com ressalva dos direitos eleitorais.

Artigo 9.º - Pedidos de filiação

Podem ser filiados todos os cidadãos, maiores de 18 anos, no pleno gozo dos seus direitos civis e públicos, com respeito pela legislação em vigor e nos termos do Regulamento de Admissão de Filiados.

Artigo 10.º - Direitos dos filiados

Todos os filiados, sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 8.º, gozam dos mesmos direitos, designadamente:

  • (a) Eleger e ser eleito para os órgãos partidários nos termos dos presentes Estatutos;

  • (b) Participar nas actividades partidárias;

  • (c) Contribuir com a sua opinião e conhecimento para o contínuo desenvolvimento do PAN em termos políticos e organizativos;

  • (d) Propor, aos órgãos competentes, nomes para integrar as candidaturas do PAN;

  • (e) Solicitar e receber informação dos órgãos partidários sobre actividades realizadas e programadas, posição oficial sobre acontecimentos sociais e políticos e outros dados relevantes da vida partidária;

  • (f) Convocar, quando representem pelo menos um décimo dos filiados relevantes, a realização de referendos internos de âmbito local, regional ou nacional sobre acções ou omissões dos órgãos estatutários, com excepção do Conselho de Jurisdição Nacional;

  • (g)Convocar Congressos Nacionais, quando representem o número mínimo para tal previsto na alínea d) do número 2 do artigo 17.º dos presentes Estatutos;

  • (h)Expressar livremente a sua opinião e apresentar críticas, sugestões e propostas sobre a organização, a orientação e a actividade do PAN, tendo em conta o disposto no artigo 2.º destes Estatutos;

  • (i) Participar aos órgãos locais, regionais ou nacionais qualquer violação das normas ou princípios do PAN.

Artigo 11.º - Deveres dos filiados

Todos os filiados do PAN estão sujeitos aos mesmos deveres, designadamente:

  • (a) Participar activamente na vida política local, regional, nacional e europeia, bem como na actividade do PAN, em particular a da sua área de afectação geográfica, contribuindo para a implantação do partido;

  • (b) Respeitar, cumprir e fazer cumprir os Estatutos e regulamentos do PAN, bem como as resoluções aprovadas pelos órgãos competentes;

  • (c) Guardar sigilo sobre as actividades e questões reservadas da vida interna do PAN;

  • (d) Defender e preservar o bom nome do PAN;

  • (e) Contribuir para o financiamento das actividades do PAN, definindo o valor da sua quota anual e pagando a mesma atempadamente;

  • (f) Manter actualizados os seus dados pessoais;

  • (g) Desempenhar com zelo os cargos e funções partidárias para que forem eleitos ou designados;

  • (h)Defender os humanos, os não humanos e a Natureza tendo em vista a concretização dos objectivos do PAN constantes dos presentes Estatutos, regendo a sua conduta pelos princípios e objectivos do PAN e promovendo-os de forma responsável e activa, abstendo-se de comportamentos e omissões que conflituem com os mesmos.

Artigo 12.º - Perda da condição de filiado

A condição de filiado perde-se:

  • (a) por renúncia explícita ou implícita;

    (b) por expulsão, na sequência de decisão proferida em processo disciplinar;

    (c) por falta de pagamento de quota por dois anos consecutivos, caso, após ter sido avisado da situação através de carta registada enviada para a morada constante nos registos do partido, não regularize o pagamento no prazo de 60 dias.

Artigo 13.º - Estatuto de Companheiro de Causas

Todos os cidadãos residentes em Portugal, de idade igual ou superior a 14 anos, que pretendam colaborar com o PAN, podem solicitar o estatuto de companheiros de causas, que lhes confere os direitos previstos nas alíneas b), c), d), e), h) e i) do artigo 10.º dos presentes Estatutos, e os deveres do artigo 11.º, à excepção das alíneas e) e g).

Capítulo III - Da organização do PAN

Secção I - Da organização nacional

Subsecção I - Dos órgãos nacionais

Artigo 14.º - Órgãos nacionais

São órgãos nacionais do PAN:

  • (a) O Congresso Nacional;

    (b) Comissão Política Nacional; e

    (c) Conselho de Jurisdição Nacional.

Subsecção II - Congresso Nacional

Artigo 15.º - Competências do Congresso Nacional
  1. O Congresso Nacional é o órgão supremo do PAN e compete-lhe:

    • (a) Definir as bases da acção política do PAN;

    • (b) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse para o PAN e sobre a sua orientação e organização;

    • (c) Aprovar os Estatutos, o Programa Político e a Declaração de Princípios do PAN, bem como quaisquer eventuais alterações a estes documentos;

    • (d) Aprovar alterações ao símbolo, designação e sigla do PAN;

    • (e) Eleger a Mesa do Congresso e o Conselho de Jurisdição Nacional, de acordo com os procedimentos regulados nos presentes Estatutos;

    • (f) Avaliar a actuação de todos os órgãos do PAN;

    • (g) Discutir e votar propostas e moções;

    • (h) Votar a adesão ou desvinculação do PAN de organizações internacionais inter-partidárias;

    • (i) Deliberar sobre a eventual dissolução do PAN ou fusão com outros partidos políticos, bem como o destino a dar aos seus bens.

Artigo 16.º - Composição do Congresso Nacional
  1. São membros do Congresso Nacional:

    • (a) os membros da Comissão Política Nacional;

    • (b) um representante eleito por cada Assembleia Local ou Plurimunicipal;

    • (c) um representante eleito por cada Assembleia Regional;

    • (e) os delegados eleitos nominalmente pelas Assembleias Locais ou Plurimunicipais que tenham 15 ou mais filiados, na proporção de um por cada 15 filiados inscritos na sua circunscrição.

  2. Os filiados que não se encontrem afectos a nenhuma Assembleia Local ou Plurimunicipal elegem os seus delegados a nível regional na mesma proporção prevista na alínea d) do número 1 do presente artigo.

  3. Não podem ser delegados ao Congresso Nacional os filiados que tenham assento no mesmo por inerência ou que integrem o Conselho de Jurisdição Nacional.

  4. Todos os demais filiados e os companheiros de causas podem participar no Congresso, sem direito de voto.

  5. Os trabalhos do Congresso são dirigidos pela Mesa do Congresso, constituída por um presidente e dois secretários.

Artigo 17.º - Reuniões do Congresso Nacional
  1. O Congresso reúne ordinariamente de dois em dois anos e sempre que ocorram eleições para a Comissão Política Nacional.

  2. O período que decorre entre o acto eleitoral para a Comissão Política Nacional e o Congresso não pode exceder três semanas.

  3. O Congresso reúne extraordinariamente sempre que tal seja requerido:

    • (a) pela Comissão Política Nacional;

      (b) ou por 20% dos filiados.

Subsecção III - Comissão Política Nacional

Artigo 18.º - Competências da Comissão Política Nacional
  1. A Comissão Política Nacional é o órgão máximo de direcção política do PAN entre sessões do Congresso Nacional.

  2. Compete à Comissão Política Nacional:

    • (a) convocar o Congresso Nacional, marcar a data e o local da sua realização, aprovar o seu regulamento e nomear a Comissão Organizadora do Congresso;

    • (b) eleger os elementos da Comissão Política Permanente;

    • (c) acompanhar, apoiar e escrutinar o desempenho da Comissão Política Permanente e, caso tal se verifique necessário, proceder a substituições dos elementos desta, de acordo com o definido em regulamento interno;

    • (d) elaborar o programa político nacional;

    • (e) elaborar os programas eleitorais para as eleições legislativas e europeias;

    • (f) aprovar, ratificar ou alterar os programas eleitorais e as listas aos órgãos autárquicos;

    • (g) aprovar, ratificar ou alterar as listas para as eleições legislativas;

    • (h) elaborar as listas para as eleições europeias;

    • (i) decidir do apoio a uma candidatura a Presidente da República que qualquer filiado no pleno uso dos seus direitos proponha;

    • (j) elaborar o plano de estratégia política;

    • (k) aprovar o plano de actividade política;

    • (l) aprovar o orçamento e o relatório e contas;

    • (m) decidir sobre coligações pré- ou pós-eleitorais;

    • (n) definir as linhas de orientação política dos eleitos do PAN;

    • (o) acompanhar a política nacional e internacional e definir as posições do PAN sobre as mesmas;

    • (p) apreciar a actuação dos demais órgãos do PAN;

    • (q)redigir e aprovar os regulamentos internos do PAN;

    • (r) convocar consultas e referendos internos; e

    • (s)supervisionar a gestão corrente do PAN.

Artigo 19.º - Eleição e Mandato da Comissão Política Nacional
  1. Os elementos da Comissão Política Nacional, em número de 21, serão eleitos de forma directa e universal pelos filiados do PAN, de acordo com o disposto nos números seguintes, de entre os filiados que manifestem disponibilidade para a integrarem, para um mandato de dois anos.

  2. Caso a Comissão Política Nacional se demita ou deixe de reunir condições estatutárias para o exercício das suas funções, não cumprindo por isso os dois anos de mandato, tem ainda a obrigação de convocar eleições para a Comissão Política Nacional e Congresso extraordinário, nos termos do artigo 17.º, eventos que devem ocorrer até um prazo máximo de 90 dias após o anúncio da demissão.

  3. Cada filiado deve votar entre 18 e 21 nomes de entre a lista dos filiados que se propuseram integrar a Comissão Política Nacional, sendo eleitos os 21 nomes mais votados.

  4. São suplentes da Comissão Política Nacional os filiados que não tenham sido eleitos, por ordem decrescente do número de votos obtidos.

  5. Não podem integrar a Comissão Política Nacional os filiados que, tendo pertencido à Comissão Política Nacional nos 36 meses anteriores, tenham perdido o mandato por faltas.

  6. A composição da Comissão Política Nacional deverá ter em conta critérios de paridade, definidos no Regulamento Eleitoral.

Artigo 20.º - Reuniões da Comissão Política Nacional
  1. A Comissão Política Nacional reúne ordinariamente de dois em dois meses.

  2. A Comissão Política Nacional reúne em sessão extraordinária:

    • (a) a requerimento de pelo menos 11 dos seus membros efectivos; ou

      (b) sempre que a Comissão Política Permanente o solicitar.

  3. Os trabalhos da Comissão Política Nacional são conduzidos por uma mesa constituída por três secretários eleitos nominalmente de entre os membros da Comissão Política Nacional que não estejam a exercer funções na Comissão Política Permanente abaixo indicada.

    Artigo 21.º - Grupos de Trabalho e Acção da Comissão Política Nacional

    A Comissão Política Nacional pode constituir Grupos de Trabalho e Acção e outras estruturas ad hoc que contribuam, através da sua actividade, para a implementação e definição da estratégia de intervenção política do PAN.

    Artigo 22º - Comissão Política Permanente
    1. A Comissão Política Permanente assegura a gestão quotidiana do Partido.

    2. A Comissão Política Permanente é eleita pela Comissão Política Nacional, de entre os seus membros.

    3. Compete à Comissão Política Permanente:

      • (a) a direcção quotidiana do PAN;

      • (b) a aplicação das deliberações da Comissão Política Nacional sobre a orientação política;

      • (c) a coordenação das tarefas de organização política;

      • (d) assegurar a supervisão dos órgãos regionais;

      • (e) preparar, em articulação com as Assembleias Regionais, as listas de candidatos às eleições legislativas;

      • (f) assegurar a direcção dos grupos parlamentares nacional e europeu do PAN;

      • (g) divulgar as posições públicas do PAN, decididas em sede de Comissão Política Nacional;

      • (h) elaborar o orçamento geral do PAN;

      • (i) elaborar o relatório de contas do PAN;

      • (j) coordenar e dinamizar a intervenção política do PAN;

      • (k) decidir sobre a representação do PAN nos eventos externos para os quais o Partido seja convidado a participar.

    4. A Comissão Política Permanente é composta por sete elementos eleitos interpares, após auto-proposta, pelos membros da Comissão Política Nacional.

    5. A Comissão Política Nacional pode designar um porta-voz geral, de entre os elementos da Comissão Política Permanente, que terá competências de representação do partido, bem como porta-vozes temáticos para situações específicas, caso considerem que tal estratégia é vantajosa para o PAN.

    6. A Comissão Política Permanente pode dotar-se de assessores, voluntários ou remunerados, que a coadjuvam nos seus trabalhos.

    7. A Comissão Política Permanente dotar-se-á das secretarias necessárias para a sua organização, direcção e crescimento.

    8. A Comissão Política Permanente reúne ordinariamente com periodicidade mensal e em reunião extraordinária a pedido de pelo menos metade dos seus membros.

    Subsecção IV - Conselho de Jurisdição Nacional

    Artigo 23.º - Conselho de Jurisdição Nacional

    O Conselho de Jurisdição Nacional é o órgão encarregado de zelar, a nível nacional, pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais, estatutárias e regulamentares pelas quais o PAN se rege.

    Artigo 24.º - Constituição do Conselho de Jurisdição Nacional
    1. O Conselho de Jurisdição Nacional é composto por três membros eleitos em Congresso, sendo um deles o Presidente e dois Vogais.

    2. O Conselho de Jurisdição Nacional é eleito, em Congresso Nacional, uninominalmente de entre os filiados que se manifestem disponíveis para o integrar, devendo ser previstos pelo menos dois suplentes.

    3. Não podem integrar o Conselho de Jurisdição Nacional os filiados que tenham pertencido à Comissão Política Nacional nos 24 meses anteriores à data prevista para a tomada de posse.

    Artigo 25.º - Competências do Conselho de Jurisdição Nacional
    1. Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional:

      • (a) Apreciar a legalidade da actuação de todos os órgãos do PAN, podendo fazê-lo oficiosamente ou mediante requerimento de qualquer órgão nacional, ou de pelo menos 5% dos filiados relevantes face ao órgão cujos actos se pretendam impugnar ou anular por contrários à Constituição da República Portuguesa, à Lei, aos Estatutos ou aos Regulamentos;

      • (b) Apreciar e decidir os recursos interpostos de decisões que apliquem sanções disciplinares aos filiados;

      • (c) Proceder a inquéritos e instaurar os processos disciplinares que considere convenientes ou que lhe sejam solicitados pela Comissão Política Nacional a qualquer órgão ou filiado;

      • (d) Dar parecer sobre a interpretação ou o suprimento das lacunas das disposições estatutárias ou regulamentares, a solicitação dos órgãos nacionais ou regionais;

      • (e) Homologar os Regulamentos Internos;

      • (f) Prestar colaboração em matéria jurídica aos diversos órgãos nacionais do PAN em fase de processo eleitoral.

    2. Compete ainda ao Conselho de Jurisdição Nacional a defesa do património do PAN e a verificação da exactidão das suas contas.

    3. Para efeitos do número anterior, compete em especial ao Conselho de Jurisdição Nacional:

      • (a) Fiscalizar o inventário dos bens do PAN;

      • (b) Fiscalizar a legalidade, o respeito pelos Estatutos, o rigor e a transparência da gestão administrativa e financeira do PAN; e

      • (c) Fiscalizar a fidedignidade das contas e dos respectivos documentos justificativos.

    Artigo 26.º - Direito de consulta

    O Conselho de Jurisdição Nacional ou qualquer um dos seus membros tem o direito de solicitar e consultar todos os elementos e informação relativos ao funcionamento e dinâmica do PAN que sejam necessários ao exercício das suas competências.

    Artigo 27.º - Assessoria e Comissões de Inquérito
    1. Para o exercício das suas competências, o Conselho de Jurisdição Nacional pode nomear os assessores técnicos ou jurídicos que julgar necessários.

    2. Sempre que se registe uma queixa junto do Conselho de Jurisdição Nacional, pode este, ouvidos os órgãos locais, regionais ou nacionais, consoante o âmbito daquela, nomear uma comissão de inquérito que procederá à instrução e decidirá em primeira instância.

    3. Nos casos previstos no número anterior, o Conselho de Jurisdição Nacional actuará como instância de recurso.

    Artigo 28.º - Independência

    O Conselho de Jurisdição Nacional é independente de qualquer órgão do PAN e, na sua actuação, observa a lei bem como a jurisprudência e a doutrina.

    Artigo 29.º - Reuniões do Conselho de Jurisdição Nacional

    O Conselho de Jurisdição Nacional reúne sempre que o seu Presidente o convocar ou a requerimento de dois dos seus membros.

    Artigo 30.º - Prazo de decisão

    As decisões do Conselho de Jurisdição Nacional são sempre tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder o prazo de 180 dias até à decisão final.

    Secção II - Da organização regional

    Subsecção I - Dos órgãos regionais

    Artigo 31.º - Órgãos regionais

    São órgãos regionais do PAN as Assembleias Regionais.

    Artigo 32.º - Organização regional
    1. A organização regional do PAN é definida em Comissão Política Nacional.

    2. Os filiados do PAN que residam fora do território nacional poderão organizar-se de forma digital, sendo essa organização equivalente a uma Assembleia Regional, sem prejuízo da criação de núcleos onde tal seja possível.

    Subsecção II - Assembleias Regionais

    Artigo 33.º - Competências da Assembleia Regional
    1. Compete à Assembleia Regional:

      • (a) eleger o Comissariado da Assembleia, de acordo com o procedimento regulado no artigo 37.º dos presentes Estatutos;

      • (b) supervisionar a acção das Assembleias Locais ou Plurimunicipais e assegurar a coordenação dos Núcleos de iniciativa regional;

      • (c) propor, em articulação com a Comissão Política Nacional, as listas de candidatos às eleições legislativas nacionais e regionais pelos círculos eleitorais correspondentes à sua área geográfica;

      • (d) instruir o processo e as candidaturas do PAN para as eleições legislativas nacionais e regionais nos círculos eleitorais correspondentes à sua área geográfica;

      • (e) emitir parecer para a Comissão Política Nacional sobre as listas e programas às eleições autárquicas apresentados pelas Assembleias Locais ou Plurimunicipais;

      • (f) informar regularmente, e sempre que para tal solicitado, a Comissão Política Nacional, da sua actividade.

    2. Compete ainda à Assembleia Regional, nas áreas do seu âmbito geográfico onde não existam Assembleias Locais ou Plurimunicipais:

      • (a) eleger os delegados ao Congresso Nacional correspondentes a essas áreas geográficas;

      • (b) dinamizar a organização do PAN nessas áreas geográficas;

      • (c) representar o PAN junto da comunidade e de todas as autoridades dessas áreas geográficas.

    Artigo 34.º - Composição da Assembleia Regional
    1. A Assembleia Regional é constituída por todos os filiados do PAN inscritos nas regiões definidas em sede de Comissão Política Nacional.
    Artigo 35.º - Gestão da Assembleia Regional
    1. A Assembleia Regional reúne-se ordinariamente com uma periodicidade trimestral e em sessão extraordinária sempre que convocada pelo Comissariado da Assembleia Regional ou por pelo menos um décimo dos seus membros.

    2. Os trabalhos da Assembleia Regional serão dirigidos por um Comissariado constituído por três a sete elementos, ao qual competirá:

      • (a) a convocação das sessões da Assembleia Regional;

      • (b) a comunicação com os restantes órgãos do PAN;

      • (c) a gestão política, administrativa, financeira e logística da Assembleia Regional;

      • (d) a tesouraria da Assembleia Regional.

    Artigo 36.º - Funcionamento da Assembleia Regional
    1. Todas as deliberações da Assembleia Regional devem ser tomadas por consenso, procedendo-se a votação apenas quando tal consenso não seja possível e a matéria a deliberar seja considerada premente pela Assembleia.

    2. As Assembleias Regionais podem promover, nos municípios onde não existam estruturas locais, a constituição de Núcleos, com um mínimo de dois filiados, que promovam os fins do PAN no local, podendo para tal promover acções e actividades abertas a não-filiados.

    3. Sempre que, dado o elevado número de filiados presentes nas reuniões de uma Assembleia Regional, resulte inviabilizado o desenvolvimento eficaz dos trabalhos, deverá a respectiva Assembleia Regional desenvolver estratégias com vista à sua organização, as quais poderão passar pela sub-divisão das competências de actuação por áreas geográficas

    4. Todos os filiados do PAN podem assistir e participar nas reuniões de uma Assembleia Regional, sem direito a voto no caso de não se tratar daquela onde se encontram inscritos.

    Artigo 37.º - Eleições Regionais
    1. Os membros do Comissariado da Assembleia Regional são eleitos, por um período máximo de dois anos, em sessões da Assembleia cuja convocatória preveja esse acto.

    2. A eleição dos membros da estrutura referida no número anterior deverá ser efectuada em Assembleia expressamente convocada para o efeito com, pelo menos, 15 dias de antecedência.

    3. A eleição dos membros do Comissariado da Assembleia Regional e dos delegados ao Congresso Nacional processa-se nominalmente para cada um dos seus cargos, devendo cada filiado votar em tantos nomes quantos lugares houver a preencher, e sendo interdita a formação de listas plurinominais.

    Secção III - Da organização local

    Subsecção I - Dos órgãos locais

    Artigo 38.º - Órgãos locais

    São órgãos locais do PAN as Assembleias Locais ou Plurimunicipais.

    Subsecção II - Assembleias Locais ou Plurimunicipais

    Artigo 39.º - Competências da Assembleia Local ou Plurimunicipal
    1. Compete à Assembleia Local ou Plurimunicipal:
      • (a) eleger o Comissariado da Assembleia, de acordo com o procedimento regulado no artigo 43.º dos presentes Estatutos;

      • (b) eleger os delegados ao Congresso Nacional, de acordo com o procedimento regulado no artigo 43.º dos presentes Estatutos;

      • (c) discutir, divulgar, coordenar e dinamizar a intervenção do PAN no seu âmbito geográfico, segundo a estratégia definida em Congresso Nacional e pela Comissão Política Nacional;

      • (d) representar ou fazer representar o PAN junto da comunidade e das autoridades locais;

      • (e) elaborar o programa eleitoral do PAN para as autarquias da sua área de intervenção, de acordo com os princípios e as bases de acção política aprovados pelo Congresso Nacional;

      • (f) instruir o processo e as candidaturas do PAN para as eleições autárquicas;

      • (g) submeter à aprovação da Comissão Política Nacional, e dar conhecimento simultâneo à Assembleia Regional a que está adstrita, dos programas eleitorais e das listas de candidatura;

      • (h) assegurar a direcção dos grupos parlamentares municipais do PAN;

      • (i) promover a inscrição e integração de novos filiados;

      • (j) promover a criação de Núcleos no seu território;

      • (k) organizar recolha de fundos para o PAN;

      • (l) organizar a difusão das publicações do PAN e elaborar e difundir materiais relativos ao âmbito das suas actividades;

      • (m) conhecer a situação dos respectivos municípios e manter informados os órgãos regionais e nacionais dos problemas de interesse para a actividade geral do PAN;

      • (n) informar regularmente, e sempre que para tal solicitado, a respectiva Assembleia Regional e a Comissão Política Nacional, das suas actividades;

      • (o) dotar-se das secretarias necessárias para a sua organização, direcção e crescimento, em função das suas capacidades e necessidades.

    Artigo 40.º - Composição da Assembleia Local ou Plurimunicipal

    A Assembleia Local ou Plurimunicipal é constituída por todos os filiados do PAN residentes, respectivamente, num determinado município ou conjunto de municípios contíguos.

    Artigo 41.º - Gestão da Assembleia Local ou Plurimunicipal
    1. A Assembleia Local ou Plurimunicipal reúne-se ordinariamente com uma periodicidade mensal e, em sessão extraordinária, sempre que convocada, por iniciativa do seu Comissariado, pelo mínimo de um décimo dos seus membros em número nunca inferior a oito, ou por solicitação do Comissariado da Assembleia Regional da área geográfica a que pertence.
    2. Os trabalhos da Assembleia Local ou Plurimunicipal serão dirigidos por um Comissariado constituído por três a sete elementos, ao qual competirá:
      • (a) a convocação das sessões da Assembleia Local ou Plurimunicipal;

      • (b) a comunicação com os restantes órgãos do PAN;

      • (c) a gestão política, administrativa, financeira e logística da Assembleia Local ou Plurimunicipal;

      • (d) a tesouraria da Assembleia Local ou Plurimunicipal.

    Artigo 42.º - Funcionamento da Assembleia Local ou Plurimunicipal
    1. Todas as decisões da Assembleia Local ou Plurimunicipal devem ser tomadas por consenso, procedendo-se a votação apenas quando tal consenso não seja possível e a matéria a deliberar seja considerada premente pela Assembleia.

    2. Para os efeitos do número anterior, possuem direito de voto todos os membros que tenham estado presentes em pelo menos duas das três assembleias anteriores, ou sejam membros da Comissão Política Nacional, do Conselho de Jurisdição Nacional ou do comissariado regional, bem como todos os filiados que se tenham inscrito após a última sessão da assembleia.

    3. Nos actos eleitorais todos os membros da Assembleia possuem direito de voto.

    4. Para que se forme uma Assembleia Local ou Plurimunicipal será necessária a existência de um mínimo de dez filiados adstritos à área geográfica correspondente.

    5. As Assembleias Locais ou Plurimunicipais podem promover a constituição e assegurar a coordenação de Núcleos, com um mínimo de dois filiados, que promovam os fins do PAN no local ou na área de interesse a que se dedicam.

    6. Todos os filiados do PAN podem assistir e participar nas reuniões de uma Assembleia Local ou Plurimunicipal, sem direito a voto no caso de não se tratar daquela onde se encontram inscritos.

    Artigo 43.º - Eleições locais e plurimunicipais
    1. Os membros do Comissariado Local ou Plurimunicipal são eleitos, por um período máximo de dois anos, em sessões da Assembleia Local ou Plurimunicipal cuja convocatória preveja esse acto.

    2. A convocatória da Assembleia referida no número anterior deve ser efectuada com 15 dias de antecedência.

    3. A eleição do Comissariado Local ou Plurimunicipal e dos delegados ao Congresso Nacional processa-se nominalmente, devendo cada filiado votar em tantos nomes quantos lugares houver a preencher, sendo interdita a formação de listas plurinominais.

    Artigo 44.º - Da constituição e extinção das Assembleias Plurimunicipais
    1. Quando o número de filiados de cada um dos municípios de um conjunto de dois ou mais municípios não permita formar as respectivas Assembleias Locais, os filiados de dois ou mais municípios contíguos que perfaçam um mínimo de dez filiados poderão formar uma Assembleia Plurimunicipal.

    2. A Assembleia Plurimunicipal possui as mesmas funções e competências, para o território que abrange, que a Assembleia Local.

    3. Assim que se verifique que têm assento numa Assembleia Plurimunicipal dez filiados afectos a um mesmo município devem estes constituir uma Assembleia Local.

    4. No caso de a constituição de uma nova Assembleia Local comprometer a viabilidade da Assembleia Plurimunicipal a que os seus filiados estejam afectos, podem estes adiar a constituição dessa Assembleia Local apenas até que os filiados do conjunto dos restantes municípios que o formam sejam em número suficiente para manter a viabilidade da Assembleia Plurimunicipal.

    5. Quando tenham sido constituídas Assembleias Locais em todos os municípios que integrem uma Assembleia Plurimunicipal, esta extingue-se.

    Capítulo IV - Das eleições internas

    Artigo 45.º - Eleições internas
    1. Todas as eleições internas, em assembleias ou em Congresso Nacional, para eleição dos Comissariados das Assembleias Locais, Plurimunicipais e Regionais, da Mesa do Congresso Nacional, do Conselho de Jurisdição Nacional, da Comissão Política Nacional e da Comissão Política Permanente são efectuadas por sufrágio secreto e pessoal devendo todos os candidatos aos órgãos partidários apresentar-se individual e nominalmente, sendo vedado o recurso ao agrupamento por listas.

    2. As convocatórias para todos os actos eleitorais no PAN são obrigatoriamente comunicadas por edital a afixar no site nacional, podendo ser reforçadas pelo envio de mensagens de correio electrónico, por envio postal ou por qualquer outro meio de divulgação que o órgão responsável pela convocatória entenda por conveniente.

    Capítulo V- Da disciplina

    Artigo 46.º - Infracções

    Considera-se infracção disciplinar o comportamento do filiado que, por acção ou omissão, viole o Programa, o Manifesto, os Estatutos e Regulamentos e em particular os deveres a que está sujeito.

    Artigo 47.º - Suspensão cautelar

    Excepcionalmente, os membros do PAN podem ser cautelarmente suspensos da actividade partidária, sem carácter de sanção, quando haja fortes indícios da prática de infracções graves. Esta suspensão não poderá ser superior a 90 dias, prorrogável por uma única vez e por igual período.

    Artigo 48.º - Audição prévia

    A aplicação de qualquer sanção, assim como a suspensão cautelar, deve ser precedida de audição prévia do infractor, salvo manifesta impossibilidade ou recusa do próprio.

    Artigo 49.º - Adequação das sanções

    Os membros do PAN são sancionados de acordo com a sua responsabilidade e a gravidade da infracção cometida.

    Artigo 50.º - Aplicação das sanções

    As sanções disciplinares aos membros do Partido, assim como a suspensão cautelar, são aplicadas pela Comissão Política Permanente, devendo ser comunicadas ao Conselho de Jurisdição Nacional.

    Artigo 51.º - Sanções a membros da Comissão Política Permanente

    Exceptuam-se do disposto no artigo anterior as sanções disciplinares a membros da Comissão Política Permanente, que são decididas pela Comissão Política Nacional, devendo igualmente ser comunicadas ao Conselho de Jurisdição Nacional.

    Artigo 52.º - Recurso das sanções
    1. De qualquer sanção disciplinar, assim como da suspensão cautelar, cabe recurso para o Conselho de Jurisdição Nacional.

    2. O prazo de recurso é de 15 dias.

    Artigo 53.º - Sanções disciplinares

    As sanções disciplinares são as seguintes:

    • (a) Advertência;

      (b) Suspensão por período não superior a um ano;

      (c) Expulsão do PAN.

    Artigo 54.º - Expulsão

    A expulsão é a sanção máxima aplicável e só deve ser aplicada em casos que afectem gravemente a existência e os princípios do PAN.

    Artigo 55.º - Readmissão

    A readmissão de filiados a quem tenha sido aplicada pena de expulsão depende de análise e decisão da Comissão Política Nacional.

    Artigo 56.º - Publicitação das sanções

    A publicitação das sanções do PAN só pode ser feita por decisão da Comissão Política Nacional.

    Capítulo VI- Do património e finanças

    Artigo 57.º - Património

    Constituem património do PAN todos os bens, móveis e imóveis, corpóreos e não corpóreos, por si adquiridos, através dos seus órgãos estatutários, após a sua constituição.

    Artigo 58.º - Administração

    A administração dos bens do PAN compete aos órgãos estatutários responsáveis pela sua aquisição.

    Artigo 59.º - Alienação e oneração

    A alienação e a oneração de bens imóveis carece da aprovação, por maioria absoluta, do Congresso Nacional.

    Artigo 60.º - Receitas

    Constituem receitas do PAN, designadamente, as quotas dos filiados, os donativos de particulares, os subsídios e subvenções oficiais, os rendimentos dos seus bens patrimoniais, os empréstimos contraídos e as retribuições por serviços prestados.

    Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

    Artigo 61.º - Acumulações
    1. Os membros do Conselho de Jurisdição Nacional não podem acumular quaisquer cargos em outros órgãos.

    2. Cada membro do Congresso Nacional tem direito a um voto.

    3. Os filiados do PAN que acumulem funções em órgãos locais, regionais ou nacionais que conferem lugar no Congresso Nacional, devem optar sobre a condição em que participam no Congresso Nacional.

    Artigo 62.º - Dissolução

    O PAN pode-se dissolver nas seguintes condições:

    • (a) Pelos motivos previstos na Lei;

    • (b) Por vontade dos seus filiados, expressa pelo Congresso Nacional, em reunião convocada para o efeito, por deliberação aprovada por maioria qualificada de quatro quintos.

    Artigo 63.º - Comissão liquidatária

    Dissolvido o PAN, a Comissão Política Permanente assumirá as funções de Comissão Liquidatária, destinando o seu activo líquido, se o houver, a uma organização sem fins lucrativos que respeite os princípios do PAN.

    Artigo 64.º - Lei supletiva

    Em tudo o que não estiver previsto nestes estatutos será aplicado o disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei dos Partidos Políticos, no Código de Procedimento Administrativo, no Código Civil e no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

    Artigo 65.º - Entrada em vigor

    Os presentes Estatutos entram em vigor no momento da sua aprovação.