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Urgência de Definição de Nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo

A Meta 11.1 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é clara: “Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível, e aos serviços básicos, e melhorar as condições nos bairros de lata”.
Contudo, apesar dos países da União Europeia afirmarem que as políticas destinadas à proteção social e à inclusão social são prioritárias, não se tem evitado ou minimizado, as situações de pobreza e de exclusão social.
Portugal, tal como outros Estados-Membros atingidos pela crise económica e financeira, tem assistido ao aumento do número de pessoas sem habitação e à alteração dos perfis sociofamiliares das pessoas que recorrem à habitação social, bem como das pessoas que perdem a sua habitação.
É claro que todos pretendemos alcançar uma sociedade inclusiva na qual autoridades centrais, regionais e locais promovam uma efetiva integração da população, prevenindo e combatendo de forma eficaz os processos de marginalização social. Contudo, vários são os problemas que enfrentamos para resolver esta problemática. Desde logo, dois problemas centrais: falta de uma estratégia comum a todos os países da União Europeia e falta de uma definição consensual do que são “sem-abrigo” ou “pessoas em situação de sem abrigo”.
O conceito de sem-abrigo adotado pela, já prescrita, Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo, Prevenção, Intervenção e Acompanhamento 2009-2015 (ENIPSA) e pela Rede Social de Lisboa, considera “sem-abrigo a pessoa que, independentemente da sua nacionalidade, idade, sexo, condição socioeconómica e condição de saúde física e mental, se encontra: sem teto, vivendo no espaço público, alojada em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário; sem casa, encontrando-se em alojamento temporário destinado para o efeito”.

A FEANTSA (European Federation of National Organisations), em 2005, apresentou o que denomina uma “tipologia Europeia para os semabrigo e exclusão relacionada com a habitação” (ETHOS – European Typology on Homelessness and Housing Exclusion). Esta tipologia caracteriza os sem-abrigo da seguinte forma:
• Sem abrigo
• Pessoas que vivem na rua
• Pessoas que vivem em alojamentos de emergência
• Pessoas em lares de alojamento, para pessoas sem domicílio
• Pessoas em lar de alojamento para mulheres
• Pessoas em alojamento para Imigrantes
• Pessoas que saíram de instituições (hospitais ou estabelecimentos prisionais)
• Beneficiários de um acompanhamento em alojamento
• Pessoas em habitação precária – casa de amigos, familiares, sem arrendamento, ocupação ilegal
• Pessoas em habitação temporária/ precária
• Pessoas à beira de despejo
• Pessoas vítimas de violência doméstica
• Habitação inadequada
• Pessoas que vivem em estruturas provisórias e não se adequam às normas sociais (ex. caravana)
• Pessoas em alojamento indigno
• Pessoas que vivem em condições de sobrepopulação severa
Este “conceito” será de extrema importância, dado que ao alterar as avaliações quantitativas do número de pessoas nesta condição, obviamente se irá refletir nos recursos disponibilizados para combater o problema.
A população em estado de sem-abrigo não tem sido uma área prioritária nas políticas sociais nacionais e por isso as verbas alocadas tem sido reduzidas, o que impede o conhecimento da verdadeira dimensão da problemática.
Não sendo unanime o “conceito”, todos apontam a falta de conhecimento e de estudo aprofundado das diversas realidades para a elaboração e concretização de respostas adequadas.
O fenómeno dos sem-abrigo, ou de pessoas em situação de sem abrigo, é extraordinariamente difícil, pois embora tenha normalmente por base a questão da falta de residência convencional, as pessoas em situação de sem-abrigo não são um grupo homogéneo.
Embora vários estudos destaquem quatro motivos conducentes à situação de pessoas sem-abrigo: ruturas familiares e conjugais, problemas de saúde, desemprego e falta de alojamento, sabemos que são diversos e multifatoriais os percursos que conduzem a esta etapa de marginalização, sendo por vezes difícil destrinçar a causa da consequência.
É também necessário referir que o problema de estar ou ser sem abrigo é vivido de forma marcadamente distinta em função do sexo.
Assim, as respostas e estratégias para a inserção social destas pessoas não podem ser rígidas, padronizadas ou meramente assistencialistas, devendo ter em conta as vontades e necessidades da população sem-habitação, sendo-lhes permitido participar nas decisões que afetam as suas vidas
Assim, convém relembrar que:
De acordo com a nossa Constituição “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” (artigo 65.º da Constituição), cabendo ao Estado assegurar a cada cidadão a dignidade social através da políticas públicas que criem os pressupostos necessários a uma existência humanamente digna;
E de acordo com o artigo 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e com o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
Ou seja, o direito à habitação é um direito humano.
Contudo, o acesso à habitação continua a ser uma das grandes dificuldades dos cidadãos da União Europeia, criando uma dupla penalização uma vez que, será essa habitação (ou morada) que lhes permite o acesso a um conjunto de direitos como o direito à educação, o direito ao trabalho, o direito à proteção social, o direito aos cuidados de saúde e à vida em família.
Na cidade de Lisboa está em vigor o Plano de Cidade para a Pessoa Sem-Abrigo e o Programa Municipal para a Pessoa Sem-Abrigo 2016 – 2018.
A Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas Sem-Abrigo 2009-2015 terminou e não foi procedida de um relatório de avaliação, contrariando o previsto no seu texto e não teve continuidade.
No dia 26 de Fevereiro de 2016, a Assembleia da República aprovou uma Resolução para “Avaliação e Criação de uma nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-abrigo”.
Nesta Resolução a Assembleia da República recomendou ao Governo que:
1- Proceda a uma avaliação participada da estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo, incluindo todas as entidades parceiras e as próprias pessoas sem-abrigo.
2- Crie, a partir desse balanço, uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo, garantindo a parceria numa atividade transversal entre os diferentes setores da política social, as entidades envolvidas e as pessoas sem-abrigo.
3- Destine recursos à concretização desta estratégia, que garantam o cumprimento dos seus objetivos.
Estamos no final de Novembro, a um mês do final do ano de 2016, e Portugal continua sem uma Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-abrigo.
Relembrando alguns pontos da Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 2011, sobre a necessidade de uma estratégia da União Europeia para as pessoas sem abrigo, bem como da Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da União Europeia para as pessoas sem-abrigo, o Grupo Municipal do PAN propõe que esta Assembleia Municipal, reunida em Sessão Ordinária no dia 22 de Novembro de 2016 delibere, ao abrigo do disposto nas alíneas j) e k) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, conjugadas com o n.º 1 do artigo 71.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa:
1. Instar o Governo, a criar uma estratégia nacional para as pessoas sem-abrigo, com a maior celeridade;
2. Instar o Governo a chamar para delinear a estratégia, todas as partes pertinentes, incluindo representantes da sociedade civil, investigadores, pessoas que vivem sem abrigo e responsáveis políticos, bem como peritos, para apoiar a construção da referida estratégia e construir medidas eficientes;
3. Instar o Governo a recolher dados exaustivos relativos ao fenómeno das pessoas sem-abrigo;
4. Instar o Governo a reconhecer na nova Estratégia que as pessoas sem-abrigo são um grupo social vulnerável, exposto a múltiplas formas de discriminação e com frágeis direitos fundamentais básicos, devendo ter em especial atenção as crianças sem-abrigo;
5. Instar ao Governo a trabalhar em rede com outros países, num esforço conjunto para criar uma sociedade justa, plena e inclusiva.
6. Se envie esta Moção para:

Presidente da República;
Presidente da Assembleia da República;
Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
Primeiro-ministro do Estado Português;
Ministro do Trabalho, solidariedade e Segurança Social;
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa;
Vereação da Câmara Municipal de Lisboa.

Lisboa, 22 de Novembro de 2016

Pessoas – Animais – Natureza
(GM PAN)

Miguel Santos

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