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Requerimento

Segurança de peões e veículos nas obras em curso no espaço público

 

No pretérito dia 27 de setembro do corrente ano, foi aprovada por maioria na Assembleia Municipal de Lisboa a Recomendação 10/118 – Apresentação pública conjunta dos programas “Uma Praça em Cada Bairro”, “Pavimentar Lisboa” e Plano para a Mobilidade Ciclável, proposta pelo Grupo Municipal do PAN.

Essa recomendação visa, como o título indica, que sejam apresentados à Assembleia Municipal e ao público em geral, de forma conjunta, os projetos e obras em curso previstos nos programas “Uma Praça em cada Bairro”, “Pavimentar Lisboa 2015-2020” e Plano Ciclável, com a respetiva calendarização de execução.

Ora, decorridos três meses sobre a aprovação da Recomendação, a mesma não foi tida em conta pela Câmara Municipal de Lisboa. Contudo quem circula em Lisboa continua diariamente a ser submetido aos transtornos causados pela opção do Executivo em executar simultaneamente obras em diversos locais ao mesmo tempo, sem se conseguir vislumbrar como vai ficar a cidade no final.

Sendo que algumas dúvidas começam a surgir, designadamente:

Onde irão passar os camiões do lixo bem como os veículos dos bombeiros de maior dimensão, dado que, nas obras em curso aparecem novos raios de curvatura difíceis para veículos ligeiros?

Onde irão passar as ambulâncias se tantas artérias que ficam constantemente congestionadas, mesmo sem obras a decorrer, ficarão com menos faixas ou até com uma única faixa de rodagem?

Mas, para além destas questões, que esperamos estarem a ser sujeitas a fiscalização e virem a ser sujeitas a uma auditoria de segurança rodoviária final (se os projetos não o foram), neste momento o Grupo Municipal do PAN está preocupado com a falta de condições de circulação dos peões nos locais onde há obras a decorrer e nas suas proximidades.

Num breve troço entre o Campo Pequeno e Picoas, o Grupo Municipal do PAN tirou algumas fotografias e fez uma breve filmagem, que se anexam, e que demonstram de forma clara o motivo das nossas preocupações, pois é visível a dificuldade de circular em segurança, sendo mais uma vez os utilizadores vulneráveis, tais como peões, crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência, os mais prejudicados.

Face ao exposto, e às imagens constantes dos anexos, o Grupo Municipal do PAN, Pessoas – Animais – Natureza, requer a V.ª Ex.ª que se digne, nos termos da alínea g) do Artigo 15.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, e da alínea d) do n.º 2 do artigo 25° do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, solicitar à Câmara Municipal de Lisboa que informe com a máxima brevidade o seguinte, relativamente às obras em curso no espaço público, nomeadamente as dos programas “Uma Praça em Cada Bairro” e “Pavimentar Lisboa”:

  1. Quais as regras que foram impostas nos cadernos de encargos das empreitadas para garantia das condições de segurança da circulação de peões e veículos durante a execução das obras?
  2. Qual o serviço específico da CML (ou entidade externa) que fiscaliza o cumprimento das condições de segurança de circulação de peões e veículos junto aos locais onde decorrem as obras?
  3. Em caso de acidentes (ex. atropelamento por não existir passadeira) ou dano (ex. máquina de obra que bate num veículo) quem devem os munícipes contactar? Foi criada uma linha especializada?

 

Lisboa, 20 de dezembro de 2016

O Grupo Municipal do PAN

Miguel Santos

(DM PAN)

 

 

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