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O PAN em Lisboa propôs, insistiu e conseguiu!

Recomendação “Ação de Formação relativa à Criminalização dos Maus Tratos e Abandono de Animais de Companhia”

No dia 14 de Abril de 2015, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade, a Recomendação do PAN n.º 2/63, “Ação de Formação relativa à Criminalização dos Maus Tratos e Abandono de Animais de Companhia”, tendo em vista a organização e realização por parte da Câmara Municipal de Lisboa (CML) de ações de formação sobre a nova Lei que criminalizou tais atos, destinada a funcionários com competências nestas matérias, bem como a entidades externas que manifestassem interessem e colaborassem com a aquela entidade neste âmbito.

A 10 de Novembro de 2015, interpelamos a Câmara no sentido de nos ser dada informação sobre o andamento da referida Recomendação, dada a premência da matéria e em face do número crescente de denúncias que chegavam aos órgãos de polícia criminal.

A 8 de Novembro de 2016, numa sessão extraordinária de perguntas à Câmara, voltamos a interpelar a Câmara sobre esta matéria, no sentido de saber quantas ações de formação já tinham sido realizadas, quantos formandos abrangeram e se abrangeram os vários destinatários propostos na recomendação, ao que foi respondido já terem sido realizadas ações de formação conforme proposto pelo PAN, designadamente em matéria de criminalização de maus tratos e de fiscalização de animais de companhia.

Está agora agendada nova ação de formação da CML sobre fiscalização, licenciamento e proteção de animais de companhia para o próximo mês de Abril.

O Gabinete Municipal do PAN propôs, insistiu e conseguiu!

 

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