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Alteração do regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios

A revisão do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, operada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, reforçaram o conceito de «proteção do existente» de acordo com o qual é permitida a não observância de normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que a operação de reabilitação urbana não origine ou agrave a desconformidade com essas normas ou permita mesmo a melhoria generalizada do estado do edifício.

Por seu turno, através do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, foi aprovado um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.

O que esteve na génese do referido diploma legal foi a circunstância de a reabilitação do edificado existente em Portugal representar apenas cerca de 6,5 % do total da atividade do setor da construção, bastante aquém da média europeia, situada nos 37 %.

Do mesmo modo, e de acordo com os Censos 2011, existiam cerca de dois milhões de fogos a ne-cessitar de recuperação, representando cerca de 34% do parque habitacional nacional.

Neste contexto, o supra referido decreto-lei veio prever a dispensa pelo período de sete anos conta-dos da sua entrada em vigor do cumprimento de algumas normas previstas em regimes especiais relativos à construção, desde que, em qualquer caso, as operações urbanísticas não originassem desconformidades, nem agravassem as existentes, ou contribuíssem para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração.

Acontece porém que a coberto do citado regime se tem permitido a reabilitação de edifícios que só têm que cumprir a legislação vigente à data de construção, desde que a mesma tenha sido concluída há pelo menos 30 anos, não havendo qualquer cuidado e estando dispensado nestes casos o reforço estrutural visando a melhoria da segurança sísmica do edifício desde que as condições de segurança não sejam agravadas pela intervenção em causa.

Ora, a comunidade científica está convicta de que Portugal irá sofrer um sismo de grande magnitude e violência como o de Lisboa, em 1755.

A título de exemplo, João Appleton, engenheiro civil, e um dos maiores especialistas portugueses em prevenção sísmica do património arquitetónico, monumental e habitacional e autor de mais de 500 publicações técnicas e com carreira feita na área, assumiu numa entrevista os riscos que enfrenta o país e analisa como está Portugal preparado para reagir a uma catástrofe natural desta intensidade.

No seguimento da entrevista, refere que Lisboa tem essencialmente o problema dos edifícios antigos e o risco perante um sismo com mortes e perdas de bens muito significativas, aumentou muito pelo facto de haver uma reabilitação desadequada, tal como também existe igualmente construção des-dequada.

Conforme foi também oportunamente explanado em encontros com os deputados da Assembleia Municipal, pelo Professor do Instituto Superior Técnico, Mário Lopes, especialista português em prevenção sísmica há mais de 30 anos, já assumiu publicamente que “se se repetisse o terramoto de 1755, um terço de Lisboa ficaria destruída. E nós não estamos a fazer nada para resolver o problema”. De acordo como o mesmo, as regras para a reabilitação dos edifícios são no mínimo peculiares, uma vez que apenas se exige que cumpram a legislação em vigor à data de construção e que, se for anterior à década de 60, não têm de ter em consideração a resistência sísmica.

Ora e de acordo com a tomada de posição do PAN sobre a matéria inserida no parecer conjunto da 1ª e 3ª Comissão Permanente sobre a Proposta n.º 180/CM/2017, referente ao lançamento do Programa Renda Acessível, que permitirá promover a reabilitação de 370 fogos e a construção de 8.788 fogos novos, enquanto promotor de programas de renda acessível que possam trazer a população de volta a Lisboa, mereceu o total apoio do PAN, contudo e quanto à votação da proposta, se existissem alterações satisfatórias que tornassem obrigatório o cálculo sísmico e reforço estrutural dos edifícios reabilitados, acompanharíamos favoravelmente a votação, caso contrário teríamos que votar contra tal proposta.

Nesse sentido e em consonância com as declarações da Senhora Vereadora da Habitação, Paula Marques em sede de discussão da proposta 180/2017, irá ser acrescentado ao relatório do Programa Renda Acessível uma alínea referente à resiliência antissísmica nos edifícios reabilitados, no sentido de se fazer uma avaliação e reforço da resistência sísmica em conformidade com os resultados da avaliação.

Mais, foi assumido pela Senhora Vereadora da Habitação que terão sido contratados os serviços do Instituto Superior Técnico, no sentido de elaborar um guia de boas práticas para reforço sísmico no domínio da pré e pós reabilitação do edificado, a ser disponibilizado no site e que será adotado em todas as operações de reabilitação do respetivo património habitacional do Município de Lisboa.

Com efeito e nos termos do Artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 53/2014, sob a epígrafe “Salva-guarda estrutural”, “As intervenções em edifícios existentes não podem diminuir as condições de se-gurança e de salubridade da edificação nem a segurança estrutural e sísmica do edifício”.

Contudo, o Grupo Municipal do PAN entende que a atual legislação que regula esta matéria deveria ser objeto de alteração, porquanto na prática e a coberto do referido regime legal não é efetuada qualquer prevenção ou cálculo sísmico sobre os edifícios a reabilitar.

Consideramos que e a coberto do “Princípio da proteção do existente”, consagrado no regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, se permite a realização de intervenções no edificado sem qualquer tipo de avaliação sobre a necessidade de reforço da resistência sísmica em conformidade com os resultados de uma análise previamente realizada (repetido avaliação), não sendo possível assim determinar se haverá ou não uma diminuição das condições de segurança estrutural e sísmica do edifício após a intervenção.

Deste modo, o PAN considera que a legislação em vigor sobre esta matéria deverá ser alterada, concretamente o Artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 53/2014, sob a epígrafe “Salvaguarda estrutu-ral”, onde ser prevê que “As intervenções em edifícios existentes não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação nem a segurança estrutural e sísmica do edifício”, deve-ria passar a ter seguinte redação “As intervenções em edifícios existentes deverão ser objeto de cál-culo de resistência sísmica e de projeto de reforço estrutural adequado ao tipo de construção, com a implementação desse mesmo projeto e medidas concretas na execução da obra, enquanto durar o presente regime excecional”.

Em face do exposto, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 20 de junho de 2017, delibere, ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro conjugada com o n.º 1 do artigo 71.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa:

1. Que o artigo 9.º do regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, sob a epígrafe “Salvaguarda estrutural” seja alterado e passe a ter a seguinte redação: “As intervenções em edifícios exis-tentes deverão ser objeto de cálculo de resistência sísmica, projeto de reforço estrutural ade-quado ao tipo de construção, com a implementação desse mesmo projeto e medidas concre-tas na execução da obra, enquanto durar o presente regime excecional”.

2. Que a presente moção seja remetida a presente ao Senhor Presidente da Assembleia da Re-pública, ao Senhor Primeiro-Ministro e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da Repúbli-ca.

Lisboa, 9 de junho de 2017

Pessoas – Animais – Natureza
(GM PAN)

Miguel Santos

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