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Reforço Estrutural e de Segurança Sísmica dos Edifícios Municipais a Reabilitar

Considerando que:
Nos termos do artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, se prevê que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar;

Para assegurar o referido direito à habitação, incumbe ao Estado, entre outras atribuições, programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais.

Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, constituem atribuições dos municípios, entre outras, o ordenamento do território, a habitação, a promoção do desenvolvimento local, o ordenamento do território e o urbanismo;

Através da Proposta n.º 180/CM/2017, a Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou na 143ª reunião de 30 de Maio 2017, o lançamento do Programa Renda Acessível, que nos termos da proposta permitirá promover a reabilitação de 370 fogos e a construção de 8.788 fogos novos, ou seja uma oferta total perto de 9.150 fogos, dos quais cerca de 70%, entre 6.000 a 6.400 fogos serão disponibilizados para arrendamento acessível;

De acordo com a tomada de posição do PAN sobre esta matéria e inserida no parecer conjunto da 1ª e 3ª Comissão Permanente sobre a Proposta n.º 180/CM/2017, a criação de programas de renda acessível que possam trazer a população de volta a Lisboa merece o total apoio do PAN, contudo, a maior crítica que vem sendo feita por todas as entidades que se preocupam com a segurança dos habitantes de Lisboa prende-se com a aprovação pelo anterior governo de um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, através do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, relativamente a verificações técnicas de vários aspetos, nomeadamente, quanto às questões da segurança antissísmica, o qual vigorará pelo período de sete anos, a contar da data da sua entrada em vigor, isto é, até abril de 2021.

Nesse sentido e no seguimento da proposta do PAN, e das declarações da Senhora Vereadora da Habitação Paula Marques em sede de discussão da proposta 180/2017, irá ser acrescentado no relatório do Programa Renda Acessível uma alínea referente à resiliência antissísmica nos edifícios reabilitados, no sentido de se fazer uma avaliação e reforço da resistência sísmica em conformidade com os resultados da avaliação.

Do mesmo modo, nos termos de referência do Caderno de Encargos da proposta n.º 182/2017, em sede de projeto de especialidades, a memória descritiva do projeto de estabilidade deverá avaliar e propor em conformidade as medidas de reforço de resistência sísmica a implementar nos edifícios sujeitos a obras reabilitação.

Mais, foi declarado na referida sessão que terão sido contratados os serviços do Instituto Superior Técnico no sentido de elaborar um guia de boas práticas para reforço sísmico no domínio da pré e pós reabilitação do edificado, a ser disponibilizado no site e que será adotado nas operações de reabilitação do respetivo património habitacional do Município.

Neste sentido e em face do risco sísmico que a cidade de Lisboa apresenta, conforme foi também oportunamente explanado em encontros com os deputados da Assembleia Municipal pelo Professor do Instituto Superior Técnico, Mário Lopes, especialista português em prevenção sísmica há mais de 30 anos, que já assumiu publicamente que “se se repetisse o terramoto de 1755, um terço de Lisboa ficaria destruída. E nós não estamos a fazer nada para resolver o problema”.

Em face do exposto, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 20 de junho de 2017, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, que todos os edifícios integrados no património municipal e que venham a ser objeto de obras de reabilitação sejam objeto de cálculo sísmico e adequado reforço estrutural para garantia da segurança sísmica do edificado municipal. Tal norma deverá ainda constar dos cadernos de encargos quando os projetos sejam encomendados fora da autarquia.

Lisboa, 9 de junho de 2017

O Grupo Municipal do PAN

Miguel Santos
(DM PAN)

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