By

Criação de um Grupo de Trabalho que tenha por missão a elaboração de um Regulamento Municipal de Saúde, Protecção e Bem-Estar Animal

Considerando que:
A dignidade dos animais, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável que tem vindo a ser reconhecida de forma transversal nas sociedades humanas;
O Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril, aprovou a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e da qual foram signatários os Estados-Membros do Conselho da Europa, que se comprometeram a tomar as medidas necessárias para pôr em execução as disposições da mesma;
O reconhecimento da dignidade dos animais foi especialmente proclamada no artigo 13.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar;
A nível nacional, também a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, é sensível ao tema do bem-estar animal e, na sua esteira, vários diplomas legais foram aprovados relativos aos animais;
A criminalização dos maus-tratos a animais através da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, constitui também, um elemento de especial relevância demonstrando que o legislador nacional está sensível e desperto para as novas preocupações e valores éticos nesta área;
Apesar de que, volvidos mais de três anos da sua entrada em vigor, se ter vindo a verificar pela casuística que a mesma tem sido insuficiente para alcançar os efeitos preventivos a que o Direito Penal se propõe, bem assim como, da impossibilidade de por essa via sancionar algumas condutas, designadamente as praticadas a título negligente ou em violação dos deveres que genericamente se impõem aos detentores de animais, contra animais que não apenas os animais de companhia, como é o caso dos equinos que não raras vezes se encontram abandonados ou a deambular na via pública;
Por outro lado, as novas tendências de uma sociedade cada vez mais mediática e consumista têm imposto, a adoção de inúmeras espécies – muitas delas selvagens ou exóticas – como mascotes, facto que implica riscos acrescidos de ordem ecológica e sanitária numa sociedade onde, até agora, dominavam os canídeos e os felinos como animais de companhia;
Não menos despiciendo e preocupante é o fenómeno do abandono de animais, flagelo que deixou de ser sazonal e que se alarga dos canídeos e felinos aos referidos tipos de animais;
A 3 de Março de 2017, foi publicado na I Série do Diário da República n.º 45/2017, a Lei n.º 8/2017 que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal;
Com esta alteração ao Código Civil, o legislador veio reconhecer um estatuto jurídico próprio dos animais: “Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”;
Não obstante as inúmeras alterações introduzidas no nosso ordenamento jurídico, designadamente através da criação de um Subtítulo próprio dos Animais, sendo subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza, os animais continuam a ser objeto do Direito de propriedade, o que justifica a necessidade de concretizar a nível regulamentar as lacunas da lei em matéria de salvaguarda das condições de saúde, proteção e de bem-estar animal;
Com efeito e ainda que de acordo com a legislação em vigor, nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se não estiverem assegurados os seus parâmetros de bem-estar, seja ao nível das condições de alojamento, transporte, alimentação, abeberamento, ou de prestação de cuidados de saúde animal, o facto é que são inúmeras as situações de animais que embora residam com os respetivos detentores, são mantidos e encerrados em espaços exíguos não adequados às suas necessidades fisiológicas e etológicas, como em varandas ou casotas ou ainda amarrados permanentemente a correntes, expostos às adversas condições climatéricas de verão ou de inverno, sem que as autoridades fiscalizadoras tenham meios ou formação adequada para fazer cumprir as normas legais aplicáveis;

O facto do “bem-estar animal” previsto no novo estatuto jurídico consubstanciar um conceito indeterminado, que o legislador concretizou só a título exemplificativo, designadamente ao nível do dever de serem assegurados os cuidados básicos de alimentação e abeberamento, bem como da prestação de cuidados médico-veterinários, não exclui outras situações passíveis de gerar sofrimento aos animais, como as atrás referidas;

Apesar da ascensão dos animais no plano jurídico, existe um elevado número de denúncias apresentadas pelas associações de proteção animal e sociedade civil que não se enquadram nas normas agora tipificadas no Código Penal como Crimes contra Animais de Companhia;
Importa por isso disciplinar alguns aspectos da identificação, posse e detenção, circulação na via pública e alojamento de animais no Município de Lisboa, a par da execução das respectivas medidas de profilaxia médica e sanitária, que reforcem assim a proteção, a saúde e o bem-estar dos Animais que partilham connosco a sua vivência na cidade;
Do mesmo modo, torna-se também necessário regulamentar a segurança de pessoas, animais e bens relativamente aos animais que deambulam na via pública, bem como a articular a matéria que venha a ser objecto de regulamento com as novas realidades legislativas como é o caso da criminalização dos maus tratos e abandono de animais de companhia, bem como com a Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes, em cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

Desde 2013 têm sido desenvolvidas diligências de colaboração entre o Grupo Municipal do PAN e a Câmara Municipal, no sentido de trazer melhorias para o bem -estar dos animais no Concelho de Lisboa;
Deste modo e pelos motivos atrás explanados, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 21 de novembro, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15º, conjugado com o n.º 3 do artigo 71º ambos do Regimento::
i. A criação de um Grupo de Trabalho Multidisciplinar que tenha por missão criar um Regulamento Municipal de Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal do Município de Lisboa;
ii. Que o município assuma o compromisso de até ao final de 2018 possuir um Regulamento Municipal em vigor.

 

Lisboa, 21 de Novembro de 2017,

Pessoas – Animais – Natureza
(GM PAN)
Miguel Santos
Inês de Sousa Real

(Deputados Municipais)

Faça Download do Documento

 

Leave a Reply