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Por um Plano de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas

A alteração climática já está a acontecer e é um dos principais desafios mundiais da atualidade.
Embora este tema tenha ganho maior visibilidade no nosso País devido à referência cada vez mais usual nos discursos políticos e nos meios de comunicação de expressões como “fenómenos meterológicos extremos”, “ondas de calor”, entre outras, não é uma temática consensual e ainda menos serão as soluções pois implicam a gestão de interesses aparentemente distintos.
As respostas implicam decisões que irão afectar diversos sectores, nomeadamente água, saúde, energia, transportes, turismo, alimentação, recursos naturais ou ecossistemas, carecendo de uma visão sistémica e integrada tendo em conta as múltiplas interdependências entre a vida humana (os sistemas sociais, económicos, técnicos e políticos, as práticas, comportamentos e culturas locais) e os ecossistemas naturais.
Devido à lentidão de resposta do sistema climático, a redução de emissões de GEE (i.e. mitigação) só vai ter um impacto significativo nas alterações dos padrões climáticos globais a partir da segunda metade do nosso século. Assim, as projeções indicam, que independentemente dos esforços de mitigação, podemos esperar uma alteração da temperatura média em Portugal na ordem de, pelo menos, um grau até meados do século, com diferentes variações entre o Norte e o Sul do país.
Desta forma, mesmo no cenário mais otimista (no qual as emissões de GEE serão radicalmente reduzidas nos próximos anos), as temperaturas globais devem chegar perigosamente próximas de um aumento de 1.5 º Celsius em meados do século, com consequências para os sistemas biofísicos e humanos (IPCC , 2014).
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, a 30 de julho, refere que: “Os impactes de recentes eventos extremos, tais como ondas de calor, secas, cheias e fogos florestais, demonstram a significativa vulnerabilidade e exposição à variabilidade climática de alguns ecossistemas e de muitos sistemas humanos. (…). Portugal encontra-se entre os países europeus com maior potencial de vulnerabilidade aos impactes das alterações climáticas. “
As principais alterações climáticas projetadas para Lisboa, de acordo com a Estratégia Municipal para as Alterações Climáticas são: a diminuição da precipitação anual e possibilidade de secas mais frequentes e intensas; o aumento da temperatura média anual e sazonal (com um aumento de ondas de calor e dias muito quentes); um aumento do nível médio do mar entre 0,17m e 0,38m para 2050 e entre 0,26m e 0,82m até ao final do século e aumento de extremos de precipitação (precipitação intensa e tempestades).
A já referida Resolução do Conselho de Ministros refere também que “Os custos da inação são superiores a médio e longo prazo, podendo reduzir as opções de mitigação e adaptação no futuro e colocar em causa o sucesso das intervenções para limitar o aumento da temperatura média global a um máximo de 2ºC sobre a média pré-industrial.”
Assim, é imperativo pensar em medidas de mitigação e em medidas de adaptação do território, para curto e médio prazo, independentemente do grau de sucesso das políticas internacionais de mitigação, escolhendo opções que ajudem a criar um futuro sustentável para todas e todos. Não podendo Lisboa alhear-se da premência desta matéria.

Considerando que:
I. O artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece o combate às alterações climáticas como objetivo explícito da política ambiental da União Europeia (UE);
II. Na Europa foi lançada em 2013 uma Estratégia Europeia de Adaptação às Alterações Climáticas, a qual visa apoiar o desenvolvimento de processos de adaptação a nível local, promovendo cidades mais resilientes;
III. Em Portugal, a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC), lançada em 2010, encontra-se agora na sua segunda fase de desenvolvimento (ENAAC 2020) e promove a implementação de estratégias e planos a nível local;
IV. Em dezembro de 2015, após mais de duas décadas de negociações, os governos adotaram o primeiro acordo universal para combater as alterações climáticas, durante a 21.ª Conferência das Partes (COP 21) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), em Paris, o qual pretende limitar o aquecimento médio global a um valor «bem abaixo» dos 2º C, tentando, simultaneamente, limitá-lo a um valor 1,5º C superior aos níveis pré-industriais.
V. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, a 30 de julho, foi aprovado o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (fase 2), determinando os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e criando a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas;
VI. O tema das alterações climáticas está claramente integrado na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, através do Objetivo 13 – Ação Climática e constam nesta agenda muitas medidas que correspondem a ações de adaptação (eliminação da poluição nas linhas de água, reabilitação de ecossistemas degradados) e que vêm também responder a outros ODS, como por exemplo ‘água potável e saneamento para todos’ (Objetivo 6) e ‘proteger a vida na terra’ (Objetivo 15), que têm metas precisas para a sua implementação até 2030;
VII. A adaptação às alterações climáticas é de carácter eminentemente local, pois os impactos variam de acordo com as características geomorfológicas e socioeconómicas de cada território;
VIII. Lisboa com a Estratégia Municipal para as Alterações Climáticas (EMAAC, 2016) deu um importante primeiro passo para avançar com uma ação local de adaptação às alterações climáticas;
IX. Esta Assembleia Municipal aprovou, a 18 de julho do corrente ano, o projeto da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas, através da Deliberação 232/AML/2017, bem como a Recomendação da 4° Comissão Permanente sobre esta Estratégia, através da Deliberação 233/AML/2017;

O PAN defende a necessidade da Câmara Municipal de Lisboa avançar para o passo seguinte: desenvolver, implementar e aplicar a curto prazo, um Plano de Ação para a Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas, o qual deverá passar a ser uma ferramenta transversal a todas as decisões do município.
No que respeita à mitigação, entendemos que o Plano poderá contribuir desde logo para:
 Identificar e implementar um conjunto de medidas concretas para a redução de emissões no Concelho, em coordenação com políticas de mobilidade urbana;
 Identificar e implementar um conjunto de medidas para a captura de carbono, incluindo a utilização de soluções ‘verdes’ baseadas na natureza, como o aumento de infraestruturas verdes e o estudo e implementação de soluções tecnológicas para a captura de carbono.
Do mesmo modo que, no que respeita à adaptação, o plano poderá contribuir para atingir os seguintes objetivos:
 Proceder à avaliação e priorização (do ponto de vista ecológico, económico e social) das medidas propostas na EMAAC, envolvendo não só aqueles que são responsáveis pela implementação de medidas, mas também parceiros locais e os diversos grupos de interesse e beneficiários da implementação de medidas;
 Criar um grupo de trabalho intersectorial para as Alterações Climáticas com a tarefa de coordenar a implementação de medidas propostas e a sua articulação com os instrumentos de gestão do território. Este grupo deve incluir os técnicos municipais e os seus principais parceiros na implementação de medidas (e.g. APA, ICNF);
 Identificar e analisar medidas concretas para a proteção de pessoas e bens e para um planeamento urbano mais resiliente na frente ribeirinha da cidade de Lisboa, considerando designadamente a vulnerabilidade desta – extensa e estreita – e os efeitos da sobrelevação de maré.

Relembrando que no passado dia 13 deste mês a revista Biocience publicou uma carta para a humanidade , subscrita por mais de 15 mil cientistas de 184 países, a qual vem alertar que decorridos 25 anos sobre a primeira carta algumas das principais destruições estão a agravar-se a um ritmo muito acelerado, designadamente a crescente extinção de espécies, a desflorestação, o aumento da temperatura ou das emissões de dióxido de carbono (CO2): “Desencadeámos um evento de extinção em massa, o sexto em cerca de 540 milhões de anos, em que muitas formas de vida atuais poderão ser aniquiladas ou pelo menos ameaçadas de extinção quando chegarmos ao fim deste século”.

Em face do exposto, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 21 de Novembro de 2017, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15º, conjugado com o n.º 3 do artigo 71º ambos do Regimento:
1) – O desenvolvimento pela autarquia, em conjunto com as diversas entidades parceiras nesta matéria, de um Plano de Ação para a Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas, alinhado com os Objetivos da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável;
2) Proceder à revisão e adaptação dos planos e outros instrumentos de gestão territorial vigentes, nomeadamente do Plano Diretor Municipal (PDM), dos planos de urbanização e dos planos de pormenor e regulamentos, a fim de permitir uma integração coerente das medidas de mitigação e adaptação e garantir a sua implementação de modo mais eficaz e eficiente;
3) Garantir a integração das medidas de mitigação e das opções de adaptação em novos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal;
4) Criar um programa de capacitação de técnicos da Câmara Municipal sobre as Alterações Climáticas, em distintos departamentos e divisões, permitindo um posterior trabalho transversal e em rede;
5) Desenvolver campanhas de sensibilização e disseminação sobre as Alterações Climáticas, os seus principais impactos e respostas de adaptação e mitigação. As campanhas devem seguir duas estratégias:
 Campanhas dirigidas a todos os que estão ou podem estar envolvidos em políticas climáticas na autarquia (técnicos e colaboradores da Câmara Municipal);
 Campanhas focadas nos munícipes e especificamente dirigidas a vários grupos-alvo, tais como: empresários, associações locais, condomínios, comerciantes, professores, entre outros;
6) Inspirar pela Arte para as Alterações Climáticas através de programas dirigidos a crianças, jovens e famílias, de carácter prático (visitas de estudo, exposições, concursos juvenis, concursos de literatura, de vídeo) e lúdico (peças de teatro, dança e música, filme).

 

Lisboa, 21 de Novembro de 2017

Pessoas – Animais – Natureza
(GM PAN)
Miguel Santos
Inês de Sousa Real

(Deputados Municipais)

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