By

Perguntas à Câmara Municipal de Lisboa

1. Praça de Touros do Campo Pequeno e Associação de Turismo de Lisboa
Gostaríamos de saber qual o posicionamento da Câmara Municipal relativamente aos apoios institucionais à tauromaquia, designadamente, por via da Associação de Turismo de Lisboa, bem como da cedência de quaisquer meios da autarquia, como direitos de superfície, publicidade nos meios de comunicação institucional, isenções, entre outros.

2. Denúncia referente às medidas adotadas pela Câmara Municipal relativamente ao controlo de pombos
De acordo com a informação escrita do Presidente da CML, respeitante ao período compreendido entre 26 de Outubro a 30 de Novembro de 2017, o Departamento de Higiene Urbana da CML procedeu em 36 dias procedeu à captura de 992 pombos, “com envio para avaliação do estado sanitário”.
Assim, através do Requerimento 008/2018 (PAN) – captura e abate dos pombos, solicitámos que nos fosse prestado esclarecimento escrito sobre os seguintes pontos, o que agora reiteramos por ainda não nos ter sido respondido:

a) Que tipo de falcões estão a ser utilizados no âmbito do contrato de prestação de serviços outorgado entre o Município e a F & C- Falcoaria & Cetraria, Lda?
b) Qual o impacto que terá a utilização destes falcões na cidade de Lisboa sobre as demais espécies;
c) Qual o destino dado aos pombos capturados através de redes de canhão conforme acima descrito e constantes da informação escrita do Presidente da Câmara?
d) Qual o resultado da avaliação do estado sanitário dos animais capturados, e referidos na informação escrita do Presidente da Câmara?
e) Qual o prazo para implementação dos restantes pombais contraceptivos, considerando que até à data só se encontra implementado o Pombal Contraceptivo do Parque Silva Porto?

Ainda relativamente ao controlo populacional dos Pombos, e em particular quanto ao Pombal Contraceptivo do Parque Silva Porto, gostávamos de obter os seguintes esclarecimentos:

a) Quais os meios disponibilizados para a gestão do Pombal contraceptivo, designadamente ao nível da alimentação dos animais, cuidados médico-veterinários dos animais doentes ou feridos e limpeza do pombal?
b) É efectuada monitorização do funcionamento do pombal, nomeadamente no que diz respeito ao número de animais existentes no pombal e número de ovos retirados/substituídos?

3. Ampliação da CAL e recolha de animais feridos
No âmbito das Grandes Opções do Plano para a cidade de Lisboa 2018/2021, Eixo A das Linhas de Desenvolvimento Estratégico – Melhorar a Qualidade de Vida e o Ambiente e especificamente no âmbito da Cidade sustentável, resiliente e amiga do ambiente, encontra-se previsto no seu ponto 18, dinamizar o bem estar animal e a Casa dos Animais de Lisboa através de várias medidas, designadamente:
• Abertura de um novo equipamento dedicado à recolha, tratamento e esterilização de animais, cujo funcionamento deverá envolver associações na área da defesa dos direitos animais;
• Reforço de meios e da melhoria das instalações da Casa dos Animais de Lisboa e do LXCRAS.
Acontece que através de diferentes denúncias que nos têm chegam, a Casa dos Animais não consegue dar uma resposta adequada às necessidades da cidade de Lisboa, em termos de recolha e de alojamento dos animais que se encontrem abandonados, a deambular na via pública ou que por qualquer outra razão legalmente prevista seja necessário acautelar a sua recolha e apreensão.
Pelo exposto e através do Requerimento 19/2018 (PAN) – ampliação da CAL e recolha de animais feridos, solicitámos que nos fosse prestado esclarecimento escrito sobre os seguintes pontos, o que agora reiteramos por ainda não nos ter sido respondido:

a) Qual a justificação para que a CAL não esteja a proceder à recolha de animais abandonados ou errantes, sobretudo nos casos em que os mesmos se encontram feridos na via pública, na sequência da participação de ocorrências por parte de munícipes?
b) O que pretende o município com a referida medida constante das Grandes Opções do Plano para a cidade de Lisboa 2018/2021, de proceder à abertura de um novo equipamento dedicado à recolha, tratamento e esterilização de animais, trata-se de um equipamento novo ou de uma remodelação da CAL e do LXCRAS?
c) Caso se trate de um equipamento novo qual a sua função e localização?
d) Apesar de ter sido adiantado pelo executivo camarário, que o custo com a intervenção na obra de ampliação da Casa dos Animais de Lisboa teria um valor de 1.300.000 euros, porque razão apenas se prevê um investimento total de 300.000.00 euros no período compreendido entre 2018 e 2020 e de apenas 100.000 euros em “edifícios”?
e) Se existe já a adjudicação da obra e em caso afirmativo, qual a data prevista para o seu início e para a sua conclusão?

4. Fiscalização referente a equídeos a deambular na cidade de Lisboa e relativamente a veículos de tração animal
No seguimento de várias denúncias que nos têm chegado, são nos relatadas situações de maus tratos e de negligência praticada contra equídeos na cidade de Lisboa, designadamente de animais que deambulam na via pública, apresentando via de regra uma fraca condição física, caquexia, ausência de alimento e de água, e bem assim, denúncias relativamente a veículos de tração animal, que referem a ausência de períodos de descanso dos animais e em que estes se encontram o dia todo atrelados aos veículos, inexistindo abrigos que proporcionem qualquer sombra ou proteção contra o sol ou a chuva e também aqui, sem a presença de bebedouros/comedouros que permita o seu abeberamento ou a sua alimentação.
Pelo exposto e através do Requerimento 030/2018 (PAN) – Fiscalização de equídeos a deambular na cidade e charretes, solicitámos que nos fosse prestado esclarecimento escrito sobre os seguintes pontos, o que agora reiteramos por ainda não nos ter sido respondido:

a) Estão os serviços municipais a realizar ações de fiscalização aos detentores de equídeos, relativamente aos requisitos a observar na detenção destes animais, bem como referentes à sua saúde e bem-estar?
b) Estão os serviços municipais a proceder à apreensão e identificação dos equídeos que se encontrem a deambular na via e demais lugares públicos ou sempre que existam fortes indícios de que se encontrem abandonados?
c) Estão a ser emitidas licenças para os veículos de tração animal afetos à atividade turística e assegurada a respetiva fiscalização por parte dos médicos veterinários municipais?

5. Denúncia referente à CAL no tocante a animais silvestres
No seguimento de uma publicação efetuada numa rede social, tomamos conhecimento de uma situação de um animal que se encontrava gravemente ferido e prostrado no meio da estrada na zona do Jamor, vítima de atropelamento, o qual foi socorrido por uma Sr.ª que se dirigiu à Casa dos Animais de Lisboa.
Chegada à CAL, foi surpreendida pela forma pouco cortês do respetivo segurança, que prontamente lhe respondeu que não recebiam animais vindos do Jamor, porque não pertenciam à zona de Lisboa e que nada podia fazer.
Considerando que:
O LxCRAS é um centro dedicado exclusivamente à reabilitação de fauna selvagem, dotado de uma equipa multidisciplinar especializada que recebe os animais debilitados, doentes, feridos ou provenientes de cativeiro ilegal e promove a sua reabilitação com vista à reintegração no meio natural, com técnicas de reabilitação e requisitos de alojamento e alimentação bastante distintos dos usados nos animais domésticos;
O LxCras está localizado no Parque Florestal de Monsanto, a cerca de 2 ou 3 km da Casa dos Animais e que de acordo com a informação disponibilizada no sítio da internet, recebe aves, mamíferos, répteis e anfíbios de espécies silvestres da fauna autóctone Portuguesa, cuja entrega pode ser feita por qualquer pessoa ou organização que encontre um animal a necessitar de cuidados

Assim, através do Requerimento 031/2018 (PAN) – Denúncia referente à CAL no tocante a animais silvestres, solicitámos que nos fosse prestado esclarecimento escrito sobre os seguintes pontos, o que agora reiteramos por ainda não nos ter sido respondido:
a) Como é que que se justifica que um serviço municipal como a CAL, possa prestar um atendimento como o que acima vem descrito, denotando não apenas falta de conhecimento, mas igualmente de zelo por parte de um serviço que presta frequentemente atendimento ao público?
b) Como é que se justifica que o município não disponibilize a necessária formação ao pessoal afeto à CAL, relativamente às competências de um outro serviço municipal similar como o LxCras, no tocante à prestação de cuidados a animais feridos ou debilitados?

6. Obras em curso no Palácio Mendonça
O Palácio Mendonça está a ser objeto de intervenção com a finalidade de nele se instalar a nova Sede da Fundação Aga Khan, e desde 1982, o edifício e o respetivo parque estão classificados como Imóvel de Interesse Público.
De acordo com diversas associações da sociedade civil ambientalistas, defensoras do património e de moradores, não só o edifício está a ser reabilitado sem cumprir as melhores normas de reabilitação de património construído, como no parque estão a ser abatidas diversas árvores, desrespeitando os regulamentos em vigor.
Deste modo, através do Requerimento 027/2018 (PAN) – Pedido de informações relativo às obras em curso no Palácio Mendonça e no seu Parque, solicitámos que nos fosse prestado esclarecimento escrito sobre os seguintes pontos, o que agora reiteramos por ainda não nos ter sido respondido:
a) O motivo pelo qual procederam ao abate das árvores num jardim classificado, e qual o número de árvores abatidas?
b) Que seja remetido a este grupo municipal:
– Cópia do Relatório de inspeção fitossanitária de árvores e arbustos e respetivos despachos que licenciaram a obra em curso no parque;
– Cópia das informações técnicas e dos pareceres da Câmara Municipal de Lisboa e da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC).

7. Aplicação terrestre de Glifosato na Praça dos Restauradores
Considerando que através de um Aviso afixado pela CML, se encontra agendada para o dia 13 de Março, entre as 6:30 e as 7:30 horas da manhã, uma aplicação terrestre de SPASOR/Glifosato na Praça dos Restauradores na freguesia de Santa Maria Maior.
Ora e tendo sido assegurado pela CML no anterior mandato, de que estas aplicações seriam circunscritas a cemitérios e zonas expectantes, como é se justifica a sua aplicação nesta praça da cidade?
Considerando que na 13ª reunião da Assembleia Municipal, que decorreu no passado de 6 de março, o Grupo Municipal do PAN colocou diversas questões no decurso da apreciação em plenário da “Informação escrita do Presidente da Câmara”, respeitante ao período que decorreu entre 1 de Dezembro de 2017 a 31 de Janeiro de 2018, as quais não foram respondidas e que por esta via voltamos a reiterar.

8. Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa
Um dos pontos inovadores do Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa na sua sessão extraordinária de 18 de julho de 2017 (Deliberação n.º 231/AML/2017), publicado no Aviso n.º 14465/2017, do Diário da República n.º 231/2017, Série II de 2017-11-30, é o do registo georreferenciado do arvoredo da cidade mantido pela CML e disponibilizado em plataforma eletrónica partilhada com os gestores do arvoredo e acessível em regime de dados abertos.
Uma das funcionalidades da Plataforma electrónica seria possibilitar que as entidades gestoras do arvoredo que utilizam a plataforma possam mantê-la sempre atualizada e permitir que o cidadão coloque questões e denuncie ocorrências relativamente a cada exemplar arbóreo, assim, pretendemos saber em que ponto se encontra a sua execução e os respetivos prazos para a sua conclusão?

9. Gestão do arvoredo na cidade de Lisboa
Sucedem-se as denúncias relativamente às diferentes intervenções no arvoredo da cidade de Lisboa, desde podas a abates de árvores, que nem os munícipes, nem as diferentes associações de proteção das árvores, nem o GM do PAN conseguem compreender. Gostaríamos por isso de saber se, perante um reiterado incumprimento do Regulamento Municipal, a Câmara Municipal pondera avocar as suas competências em matéria de gestão do arvoredo quanto a esse caso concreto.

10. “Inventariação dos locais potencialmente contaminados na cidade de Lisboa”-/“Classificação Comportamento Sísmico dos Solos da Cidade de Lisboa”
Considerando que a Direção Municipal de Gestão Patrimonial participa no estudo para a “Inventariação dos locais potencialmente contaminados na cidade de Lisboa” e ainda no projeto “Classificação Comportamento Sísmico dos Solos da Cidade de Lisboa”, prendemos saber qual a data prevista para a divulgação dos resultados públicos dos mesmos?

11. Revisão da Carta Educativa de Lisboa
Considerando que a Carta Educativa de Lisboa se encontra em revisão desde 2014 (veja-se a Informação Escrita do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa 01|fevereiro – 31|março|2014) e de acordo com a última Informação Escrita, continuam a decorrer os trabalhos para revisão da mesma.
Assim pretendemos saber qual a data prevista para a conclusão desse trabalho, dada a sua relevância enquanto instrumento fundamental para “o ordenamento da rede de oferta de educação e de ensino da rede pública a partir do qual são definidas as estratégias de investimento municipal nos domínios da construção, manutenção e apetrechamento dos estabelecimentos, e de reserva de terrenos, no caso do secundário”?

12. Revisão da Carta da atividade física e do Desporto
Considerando que de acordo com a informação disponibilizada nas diversas Informações Escritas do Presidente, designadamente desde 2014, que a “Carta da atividade física e do Desporto do Município de Lisboa”, se encontra em revisão.
Assim pretendemos saber qual data prevista para a conclusão desse trabalho de revisão?

13. Guia de Boas Práticas no âmbito do reforço sísmico
Foi com agrado que tomámos conhecimento de que a Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local, está a elaborar um Guia de Boas Práticas para reforço sísmico no domínio da pré reabilitação do edificado, a ser disponibilizado numa plataforma interativa online no Portal do Município.
Assim gostaríamos de saber qual a data prevista para que o Guia de Boas práticas esteja concluído e disponível ao público?

 

Leave a Reply