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 Campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia

Que:

A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que visa a produção de uma rede de centros de recolha de animais de estimação e a uma taxa de abate de animais errantes como forma de controlo da população, previsões n. º 3 do seu artigo 2.º, como é o caso dos órgãos de administração central do Estado, em colaboração com autarquias locais, o movimento associativo e as organizações não-governamentais, a promoção de campanhas de esterilização de animais errantes, como forma privilegiada de controle da sua população, com o objetivo de, assegurar a eliminação do recurso à eutanásia para o efeito;

A partir do dia 26 de janeiro de 2016, o dia 26 de abril de 2014 foi publicado pela Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril de 2010, a qualended on the proposal. do Estado, que é um centro de tratamento integrado em um hospital ou centro de atendimento médico veterinário autorizado para o efeito;

Através do Despacho n.º 3283/2018, publicado na Série II do Diário da República n.º 65/2018, de 2018-04-03, foi apoiado um apoio financeiro no montante global de 500.000 (euro), proveniente da dotação org Operatory of Ordinary Food and Veterinary (DGAV), para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia;

Os beneficiários do programa financeiro e os gestores de centros de recolha de serviços da companhia (CRO) intermunicipais, nos Termos de Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual;

O apoio financeiro, os municípios e as entidades gestoras de CRO intermunicipal devem manifestar-se, mediante o preenchimento de um formulário de inscrição no sítio da internet da DGAV.

Pelo exposto, vem o Grupo Municipal do PAN requer a V.ª Ex.ª se digna, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regulamento da Assembleia Municipal de Lisboa, e da alínea d) do n.º 2 do artigo 25 ° do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que solicita à Câmara Municipal de Lisboa um esclarecimento sobre a sua intenção ou não, de candidatario ao segundo apoio financeiro ao envodo n.º 3283/2018, para uma campanha de campanhas de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia.

Lisboa, 11 de abril de 2018

 

Pessoas – Animais – Natureza

Miguel Santos Inês de Sousa Real

(Deputados Municipais)

 

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