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Parecer

Relativo à Proposta n.º 177/2018 – “Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal a resolução do contrato de direito de superfície constituído a favor da Nova Imagem, União de Cooperativas de Habitação, UCRL e a revogação da autorização da constituição de hipoteca sobre o direito constituído.”

 

 

  1. NOTA INTRODUTÓRIA

 

Através da Proposta n.º 177/2018, subscrita pelo Vereador Manuel Salgado, titular dos Pelouros do Planeamento, do Urbanismo, do Património e das Obras Municipais, aprovada por unanimidade na reunião da Câmara Municipal de Lisboa de 12 de abril de 2018, submete-se à apreciação e votação da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) o seguinte[1]:

 

  1. A resolução do contrato de direito de superfície celebrado em 31/05/2012, através do qual o Município constituiu a favor da “Nova Imagem, União de Cooperativas de Habitação, UCRL” o direito de superfície sobre os lotes n.ºs 2009/001, 2009/002, 2009/003, objeto do alvará de loteamento municipal n.º2009/01, sitos na Rua Pardal Monteiro na ex-zona N2 de Chelas, na freguesia de Marvila;

 

  1. A consequente revogação da autorização da constituição de hipoteca sobre o direito de superfície constituído, por se verificar recusado e sem oposição o cumprimento pela Massa Insolvente da Nova Imagem, nos termos constantes do n.º 2 do artigo 102.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE, bem como, por incumprimento das condições especiais previstas para o loteamento conforme indicado na cláusula 14.ª das condições gerais aprovadas pelas Deliberações n.ºs 431/CM/90 e n.º 117/AML/90 (Proposta n.º 431/90 publicada no Boletim Municipal n.º 1619 de 10.12.1990).

 

 

Tendo a Proposta sido remetida, por despacho do Presidente em Exercício da Assembleia Municipal de Lisboa, Dr. Rui Paulo Figueiredo, para a 1.ª Comissão Permanente – Comissão de Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização, a fim de ser apreciada e, consequentemente, emitido parecer pelo que, cumpre proceder à emissão do mesmo, em consonância com o preceituado no artigo 76.º do Regimento da AML.[2]

 

 

  1. CONSIDERANDOS

 

  1. Através da Deliberação n.º 46/AML/2011 (Proposta n.º 255/CM/2011) publicada no 5º suplemento ao Boletim Municipal n.º 906 de 30/06/2011, foi aprovada:

 

  1. A constituição do direito de superfície sobre quatro lotes objeto do alvará de loteamento municipal n.º 2009/01, pelo prazo de 70 anos, a favor da “Nova Imagem, União de Cooperativas de Habitação, UCRL” (doravante Nova Imagem) – lotes n.ºs 2009/001, 002, 003 e 004, sitos na Rua Pardal Monteiro na ex-zona N2 de Chelas, na freguesia de Marvila, destinados à construção de 106 fogos de custos controlados e de áreas terciárias, pelo valor de € 1.446.905,31;

 

  1. A sujeição do contrato de cedência do Direito de Superfície ao Protocolo de Cooperação celebrado entre o Município e a FENACHE-Federação Nacional de Habitação Económica, FCRL (FENACHE), aprovado pela Deliberação n.º 278/CM/98 de 17 de junho, e às condições gerais aprovadas na Deliberação n.º 117/AML/90;

 

  1. A aprovação das condições especiais, para o loteamento, constantes dos anexos I e II, conforme indicado na cláusula 14ª das condições gerais aprovadas pelas Deliberações n.ºs 431/CM/90 e n.º 117/AML/90;

 

  1. A autorização da constituição de hipoteca sobre o Direito de Superfície ou sobre as edificações a construir a favor da entidade que financiar a construção ou a aquisição das frações autónomas.

 

 

  1. A 31 de maio de 2012, foi outorgado o contrato de constituição do direito de superfície a favor da Nova Imagem sobre os lotes identificados no ponto 2 dos Considerandos.

 

  1. Nos termos do ponto 3 do anexo II das condições especiais, a superficiária deverá cumprir integralmente as condições gerais fixadas no Alvará de Loteamento n.º 2009/001, nomeadamente, proceder à execução das obras de urbanização no prazo de 30 meses, a contar da data de entrega dos elementos instrutórios previstos no n.º 1 da Portaria n.º 1105/2001, de 18 de setembro, bem como o respetivo projeto de ocupação da via pública e solicitar, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a receção provisória das obras de urbanização.

 

  1. De acordo com os ofícios endereçados pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa à FENACHE-Federação Nacional Cooperativas de Habitação Económica e à Nova Imagem, União de Cooperativas de Habitação, UCRL, através dos registos OF/36/DMGP/DOP/16 e OF/37/DMGP/DOP/16, respetivamente de 02-30-2016, foi-lhes comunicado que até aquela data, não teria sido entregue qualquer pedido de licenciamento para os lotes acima identificados.

 

  1. Em resposta ao ofício OF/36/DMGP/DOP/16, vem o representante da FENACHE a 18-03-2016 informar, que não tendo a Nova Imagem cumprido as respetivas obrigações contratuais no âmbito do Protocolo supra referido, não vislumbrava outra solução que não a revogação da constituição do direito de superfície, contando que a referida entidade tenha sida ouvida e não tenha manifestado capacidade ou interesse em prosseguir as obrigações contratuais.

 

  1. Por se terem frustrado as notificações por via postal e pessoalmente, através do Edital nº 60/2016, publicado no Boletim Municipal n.º 1157, de 21 de abril de 2016, procedeu-se à notificação da Nova Imagem, União de Cooperativas de Habitação, UCRL, para num prazo de 10 dias se pronunciar sobre a revogação do direito de superfície, bem como sobre a revogação da autorização da constituição de hipoteca sobre o Direito de Superfície ou sobre as edificações a construir a favor da entidade que financiar a construção ou a aquisição das frações autónomas.

 

  1. A 9 de março de 2016 e através do ofício n.º 236/16, foi o Município de Lisboa notificado pela 3.ª Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, para informar sobre o estado do Programa Pardal Monteiro, atribuído à Nova Imagem.

 

  1. Através do ofício 49/DMGP/DOP/16, de 11/04/2016, veio o Município responder designadamente o seguinte:

 

12.1 Que por contrato outorgado a 31 de maio de 2012, entre o Município de Lisboa e a Nova Imagem, União de Cooperativas de Habitação, UCRL, foi constituído um direito de superfície sobre quatro lotes de terreno para construção (lotes n.ºs 2009/001, 002, 003 e 004), sitos na Rua Pardal Monteiro na ex-zona N2 de Chelas, na freguesia de Marvila, destinados à construção de 106 fogos de custos controlados e de áreas terciárias, pelo valor de € 1.446.905,31, objeto do Alvará de Loteamento n.º 2009/001, pelo prazo de 70 anos;

 

12.2 Que o contrato de direito de superfície ficou sujeito às condições do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Município e a FENACHE, às Condições Gerais aprovadas pela Deliberação n.º 117/AML/90, bem como às Condições Especiais fixadas para o loteamento constantes do Anexo I e II à Deliberação n.º 46/AML/2011 (Proposta n.º 255/CM/2011), publicada no 5º suplemento ao Boletim Municipal n.º 906 de 30/06/2011;

 

12.3 Que nos termos do ponto 3 do referido Anexo II, a superficiária deverá cumprir integralmente as condições gerais fixadas no Alvará de Loteamento n.º 2009/001, nomeadamente, proceder à execução das obras de urbanização, no prazo de 30 meses, a contar da data de entrega dos elementos instrutórios previstos no n.º 1 da Portaria n.º1105/2001, de 18 de setembro, bem como o respetivo projeto de ocupação da via pública e solicitar, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a receção provisória das obras de urbanização;

 

12.4 Que até à presente data não tinha sido entregue qualquer pedido de licenciamento para os lotes acima identificados;

 

12.5 Que no dia 7 de março de 2016, terá o Município tentado notificar à Nova Imagem, a sua intenção de revogar o direito de superfície e bem assim a autorização de constituição da hipoteca sobre o referido direito, ou sobre as edificações a construir, a favor da entidade que financiar a construção ou a aquisição das frações autónomas, exclusivamente para garantia do programa, face ao incumprimento manifesto por parte do superficiário;

 

12.6 Que face à impossibilidade de notificação da referida entidade, foi a mesma realizada com recurso a Edital, correndo na altura o prazo para audiência de interessados;

 

  1. Se tomou conhecimento que a Nova Imagem se tornou insolvente, correndo os seus termos no Juízo de Comércio de Lisboa, sob o Processo Judicial n.º 34849/15.5T8LSB.

 

  1. Através do ofício Oficio n.º 814/DMGP/17 de 29/06/2017, foi a Administradora de Insolvência da Nova Imagem notificada para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, informando o Município de Lisboa, ao abrigo e para os efeitos do disposto no n.ºs 1 e 2 do artigo 102.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, para efeitos de declarar se pretendia optar pela execução ou recusar o cumprimento, esclarecendo-se ainda que, findo o prazo concedido e na falta de resposta, o Município de Lisboa concluiria pela recusa do cumprimento.

 

  1. Em resposta ao citado ofício, a 24 de julho de 2017 e já decorrido o prazo de dez dias concedido, veio a Administradora de Insolvência informar o Município de Lisboa através do registo ENT/30376/SG/DAOSM/DGMEAS/17, que o prazo de resposta concedido não era um prazo razoável nos termos e para efeitos do n.º 2 da referida disposição legal, por não se coadunar com os prazos de convocação e de obtenção de uma deliberação da Assembleia Geral de Credores, requerendo, para o efeito a prorrogação do prazo por mais 75 dias.

 

  1. Ainda na mesma resposta, vem a Administradora de Insolvência comprometer-se a comunicar ao Município de Lisboa, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da deliberação que vier a ser tomada em Assembleia Geral de Credores, a opção que viesse a ser deliberada, mais informando já ter solicitado marcação da mesma à Meritíssima Juiz do Tribunal do Comércio de Lisboa.

 

  1. Atento o decurso do prazo requerido e a ausência de qualquer resposta ou comunicação por parte da Administradora de Insolvência, o Município de Lisboa considerou verificada a recusa do cumprimento nos termos do disposto no referido n.º 2 do artigo 102.º do CIRE, notificando a interessada nesse sentido através do ofício n.º 233/DMGP/18, de 28 de fevereiro de 2018.

 

  1. Já fora do prazo requerido, veio a Administradora de Insolvência comunicar ao Município de Lisboa, através do registo n.º ENT/12722/SG/DAOSM/DGMEAS/18, de 23 de março de 2018, que a Comissão de Credores terá sido notificada para se pronunciar sobre a pretensão do Município relativamente à recusa do cumprimento do contrato e que a mesma nada disse, pelo que a Massa Insolvente não se irá opor à pretensão do município.

 

 

  1. OPINIÃO DAS FORÇAS POLÍTICAS E DO RELATOR

 

As forças políticas representadas na 1ª Comissão Permanente – Comissão de Finanças, Património, Recursos Humanos e Descentralização e, bem assim, o Deputado Municipal Relator, reservam as suas opiniões e o seu sentido de voto para o plenário da Assembleia Municipal onde será debatida e votada a Proposta.

 

 

  1. CONCLUSÕES

 

Por contrato outorgado a 31 de maio de 2012, entre o Município de Lisboa e a Nova Imagem, União de Cooperativas de Habitação, UCRL, foi constituído um direito de superfície sobre quatro lotes de terreno para construção (lotes n.ºs 2009/001, 002, 003 e 004), sitos na Rua Pardal Monteiro na ex-zona N2 de Chelas, na freguesia de Marvila, destinados à construção de 106 fogos de custos controlados e de áreas terciárias, pelo valor de € 1.446.905,31, objeto do Alvará de Loteamento n.º 2009/001, pelo prazo de 70 anos.

 

Por outro lado, o contrato de direito de superfície ficou sujeito às condições do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Município e a FENACHE-Federação Nacional de Habitação Económica, FCRL, às Condições Gerais aprovadas pela Deliberação n.º 117/AML/90, e ainda, às Condições Especiais fixadas para o loteamento constantes do Anexo I e II à Deliberação n.º 46/AML/2011 (Proposta n.º 255/CM/2011), publicada no 5º suplemento ao Boletim Municipal n.º 906 de 30/06/2011.

 

Nos termos do ponto 3 do referido Anexo II, a superficiária deverá cumprir integralmente as condições gerais fixadas no Alvará de Loteamento n.º 2009/001, nomeadamente, proceder à execução das obras de urbanização, no prazo de 30 meses, a contar da data de entrega dos elementos instrutórios previstos no n.º 1 da Portaria n.º1105/2001, de 18 de setembro, bem como o respetivo projeto de ocupação da via pública e solicitar, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a receção provisória das obras de urbanização, não tendo até à presente data entregue qualquer pedido de licenciamento para os lotes acima identificados.

 

Tendo-se constatado que a superficiária se tornou insolvente, correndo os seus termos no Juízo de Comércio de Lisboa sob o Processo Judicial n.º 34849/15.5T8LSB, foi a Administradora de Insolvência da Nova Imagem notificada nos termos do disposto no n.ºs 1 e 2 do artigo 102.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, para efeitos de declarar se pretendia optar pela execução ou recusa do cumprimento do contrato.

 

Veio a Administradora de Insolvência comunicar ao Município de Lisboa, através do registo n.º ENT/12722/SG/DAOSM/DGMEAS/18, de 23 de março de 2018, que a Comissão de Credores terá sido notificada para se pronunciar sobre a pretensão do Município relativamente à recusa do cumprimento do contrato e que nada disse, pelo que a Massa Insolvente não se irá opor à pretensão do município.

 

Consideramos que em face da impossibilidade do cumprimento das condições a que o contrato de direito de superfície ficou sujeito, designadamente pelo facto de a superficiária ter entrado em processo de insolvência, julgamos estarem preenchidos os requisitos legais para a resolução do contrato de direito de superfície celebrado a 31/05/2012, com a consequente revogação da autorização da constituição de hipoteca sobre o direito de superfície constituído, por se verificar recusado e sem oposição o cumprimento do contrato pela Massa Insolvente da Nova Imagem.

 

Pelo exposto, conclui-se que a Proposta sobre a qual incidiu o presente parecer está em condições de ser debatida e votada em plenário da AML, a quem compete, nos termos e ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual, a prática dos atos propostos.

 

A apreciação da Proposta cumpriu o prazo fixado pela Presidente da AML ao abrigo do disposto no artigo 75.º do Regimento para a emissão de parecer.

 

5. ANEXOS

 

O Deputado Municipal Relator considerou desnecessária a junção ao presente parecer de quaisquer elementos documentais, nem tal foi solicitado pelos demais Deputados e Grupos Municipais.

 

 

O presente parecer foi aprovado por

 

Lisboa, 24 de maio de 2018.

 

 A Presidente da 1.ª Comissão                                           O Deputado Municipal Relator

             -Irene Lopes-                                                                   -Miguel Santos-

[1] Nos termos e ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual.

 

[2] Aprovado pela Deliberação n.º 58/AML/2014, de 18 de Março, e publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1048, de 20 de Março de 2014, com as alterações introduzidas em 21 de julho de 2015 e em 19 de julho de 2016.

 

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