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Voto de Saudação
Dia Internacional dos Direitos das Crianças

A 20 de novembro de 1989 foi adotada por unanimidade nas Nações Unidas a Convenção sobre os Direitos da Criança, invocando os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas (“a liberdade, a justiça e a paz no mundo fundamentam-se no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana”) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (“todas as pessoas possuem todos os direitos e liberdades neles enunciados, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, seja de origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição”).

Esta Convenção, que Portugal ratificou a 21 de Setembro de 1990 e que é um vínculo jurídico para todos os Estados que a adotaram, relembra no seu preâmbulo que de acordo com a Declaração dos Direitos da Criança, “a criança, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita de proteção e cuidados especiais, incluindo a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento”, pelo que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais e para o harmonioso desenvolvimento da personalidade da criança esta deve crescer no seio da família, em “um ambiente de felicidade, amor e compreensão”, e ser educada “de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade”.

Os 54 artigos assentam em quatro pilares: a não discriminação, o interesse superior da criança, a sobrevivência e desenvolvimento e a opinião da criança.
Porém, em todos os países do mundo, incluindo Portugal, existem crianças que vivem em condições sub-humanas e que precisam de ser protegidas.

De acordo com o número de menores acompanhados pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) no ano passado, as CPCJ acompanharam 69 967 crianças e jovens em risco, num total de 71 021 processos, dos quais 44,9% transitaram de anos anteriores e 55,1% foram instaurados durante o ano.

De acordo com o Relatório de Avaliação da Atividade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens 2017 ,, das 69 967 crianças e jovens acompanhadas 6 233 tinham idades entre os 0 e os 2 anos, vivendo 90.5% com a família biológica e 867 são crianças e jovens com situações identificadas de deficiência ou incapacidade, das quais 280 são situações de deficiência mental/intelectual.
Os distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, no seu conjunto, representam cerca de metade (49,4%) do volume processual global.

Neste Relatório lê-se a seguinte frase: “O facto de estas 13 CPCJ, com maior número de processos, se situarem, na sua maioria, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, não deixa margem para dúvidas quanto ao facto de as situações de crianças e jovens em perigo ocorrerem, maioritariamente, nas grandes concentrações urbanas.”

Hoje, dia 20 de novembro, celebra-se o Dia Internacional dos Direitos da Criança, comemorando a assinatura a 20 de novembro de 1959 da Declaração dos Direitos da Criança e a adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança trinta anos depois, mas também é o dia para alertar para o facto de muitas crianças ainda não terem os seus direitos assegurados, nomeadamente na nossa cidade.

Face ao acima exposto, o Grupo Municipal do Pessoas -Animais – Natureza propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2018, delibere:
a. Saudar o Dia Internacional dos Direitos das Crianças, assim como saudar todas as crianças, como forma de reconhecimento pelo seu direito à infância;
b. Louvar todas as entidades e movimentos que estão envolvidas na defesa e na proteção pelos direitos das crianças;
c. Dar conhecimento às associações e movimentos de proteção dos direitos das crianças do teor do presente voto.

 

Lisboa, 16 de Novembro de 2018

 

O Grupo Municipal do 
Pessoas – Animais – Natureza
Miguel Santos              Inês de Sousa Real

 

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