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Assunto: Abrigos precários na cidade – diligências em curso

Na sequência do surgimento em diversos locais da cidade de “construções” que servem de abrigos precários a pessoas e famílias, nomeadamente na Rua Margarida de Abreu (fotografia anexa) e na área em redor da bomba de gasolina da GALP situada na Avenida Mouzinho de Albuquerque, vem o Grupo Municipal do PAN requerer a V.ª Ex.ª que se digne, nos termos da alínea g) do artigo 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, e da alínea d) do n.º 2 do artigo 25° do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, solicitar à Câmara Municipal de Lisboa que nos informe quais as diligências que já foram tomadas relativamente a esta matéria, designadamente com o objetivo de dar a estas pessoas e/ou famílias condições dignas de alojamento, mediante encaminhamento para as respostas sociais existentes em matéria de alojamento. Requeremos ainda que a Câmara Municipal de Lisboa seja também questionada sobre se foi verificada a presença de menores, de idosos ou de outras pessoas vulneráveis que careçam de especial atenção por parte da edilidade.

Lisboa, 9 de janeiro de 2019.

 

Pessoas – Animais – Natureza

Miguel Santos                                                          Inês de Sousa Real

 

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