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MOÇÃO

– Por uma maior proteção às vitimas de violência doméstica-

 

Portugal tem desde sempre estado ao lado dos países que assumem, no papel, os compromissos internacionais de combate à violência contra mulheres e meninas.

Portugal, com a aprovação de uma nova Constituição da República Portuguesa, redigida após a Revolução, ratificou os principais tratados internacionais relativos a direitos humanos e em março de 1978 publicou no Diário da República a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Em 1979, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um dos principais instrumentos juridicamente vinculativos dos direitos da mulher: a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres[1], conhecida por CEDAW. Portugal ratificou-a em 1980, tendo entrado em vigor na ordem internacional em setembro de 1981.

Em 1995, Portugal foi um dos Estados membros das Nações Unidas a aprovar, por via da Declaração de Pequim, na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, o programa de empoderamento de mulheres denominado de Plataforma de Pequim, comprometendo-se, assim, a que a perspetiva de género passasse a estar presente de forma transversal em todas as suas políticas e programas. A Plataforma contempla 12 áreas críticas e 52 objetivos estratégicos, com mais de 600 medidas, sendo uma das 12 áreas precisamente a “A Violência contra as Mulheres”.

No dia 1 de Agosto de 2014 entrou em vigor a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica conhecida por Convenção de Istambul, sendo de destacar o facto de o nosso país ter sido o primeiro da União Europeia a ratificá-lo, a 5 de fevereiro de 2013.

Porque nunca é demais relembrar que a Convenção de Istambul:

– No seu preâmbulo reconhece que a natureza estrutural da violência exercida contra as mulheres é baseada no género e que a violência contra as mulheres é um dos mecanismos sociais cruciais pelo qual as mulheres são forçadas a assumir uma posição de subordinação em relação aos homens, estando as mulheres e raparigas muitas vezes expostas a formas graves de violência, tais como a violência doméstica, o assédio sexual, a violação, o casamento forçado, os chamados «crimes de honra» e a mutilação genital, os quais constituem uma violação grave dos direitos humanos das mulheres e das raparigas e um obstáculo importante à realização da igualdade entre mulheres e homens;

– A violência doméstica afeta as mulheres de forma desproporcional, apesar de os homens também serem vítimas de violência doméstica, assim como as crianças, designadamente como testemunhas de violência na família;

– De acordo com o seu artigo n.º 1 tem por finalidade:

  1. a) Proteger as mulheres contra todas as formas de violência, bem como prevenir, instaurar o procedimento penal relativamente à violência contra as mulheres e à violência doméstica e eliminar estes dois tipos de violência;
  2. b) Contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e promover a igualdade real entre mulheres e homens, incluindo o empoderamento das mulheres;
  3. c) Conceber um quadro global, bem como políticas e medidas de proteção e assistência para todas as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica;
  4. d) Promover a cooperação internacional, tendo em vista a eliminação da violência contra as mulheres e da violência doméstica;
  5. e) Apoiar e assistir as organizações e os serviços responsáveis pela aplicação da lei para que cooperem de maneira eficaz, tendo em vista a adoção de uma abordagem integrada para a eliminação da violência contra as mulheres e da violência doméstica.

– A Convenção prevê a criação de um mecanismo de monitorização específico a fim de assegurar que as Partes apliquem efetivamente as suas disposições.

– A Convenção aplica-se a todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica que afeta desproporcionalmente as mulheres, devendo aplicar-se a convenção a todas as vítimas de violência doméstica, mas os Estados devem dar particular atenção às mulheres vítimas de violência de género. A Convenção aplica-se em tempos de paz e em situações de conflito armado.

A nível nacional, neste momento está em vigor a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação – Portugal + Igual (ENIND), que foi publicada em maio de 2018[2], e afirma pretender consolidar os progressos alcançados, tendo como preocupação central a muito importante  eliminação dos estereótipos, concretizando-se através de três Planos de Ação que por sua vez se traduzem em medidas concretas a prosseguir no primeiro período de execução até 2021: Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens[3] (PAIMH); Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD) e o Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC).

No nosso país, em 2018, morreram vítimas de violência doméstica 28 mulheres.

Este ano, 35 dias decorridos de 2019, no dia 4 de fevereiro, uma criança de dois anos e meio foi a décima vítima do sexo feminino de violência doméstica deste ano.

Não restam dúvidas a ninguém que estamos a perder o combate à violência doméstica.

Ora, Portugal submeteu ao Comité de peritos do Conselho da Europa GREVIO, 8 de setembro de 2017, o seu relatório nacional sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, ao abrigo da Convenção de Istambul.[4] Este grupo de peritos visitou o nosso país e reuniu com governantes e associações que atuam no terreno, tendo sido publicado o relatório de avaliação de Portugal sobre a aplicação da Convenção no passado dia 21 de janeiro de 2019.

O referido relatório, embora reconheça que temos um sólido quadro legislativo na área da matéria da violência contra as mulheres, identificou importantes falhas, designadamente no tocante ao baixo número de condenações por violência doméstica face ao número de denúncias (7%), relembrando mesmo que a acusação e as sanções são uma parte essencial da proteção das mulheres, solicitando às autoridades portuguesas que garantam que as sentenças mantenham a sua função dissuasiva.

Veja-se desde logo, que para o crime de violência doméstica a moldura da pena abstratamente aplicável prevista é de um mínimo de 1 (um) a 5 (cinco) anos (cf. n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal), só aumentando no caso de existirem circunstâncias agravantes, conforme previsto nos n.º 2 e 3 do mesmo artigo, como p.e. o crime ser praticado na presença de menor ou contra menor, passando a pena prevista a ser de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou se daí resultarem ofensas à integridade física graves, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e no caso do dano morte de 3 (três) a 10 (dez) anos.

Significa isso que nem sempre é possível aplicar medidas de coação como a prisão preventiva, afastando o agressor da(s) vítima(s), por não se encontrarem preenchidos quaisquer dos pressupostos do artigo 202.º do Código de Processo Penal.

Considerando a incapacidade que temos enquanto sociedade para ultrapassar e desconstruir os estereótipos que estão na base da violência de género e doméstica, igualmente visíveis nos pequenos comportamentos diários que consideramos toleráveis mas que cumulativamente resultam neste cenário negro e constituem os obstáculos à eliminação da violência contra as mulheres e meninas;

Considerando os insuficientes apoios disponibilizados às vítimas e às sobreviventes dos atos de violência doméstica;

Considerando a contínua impunidade dos autores dos atos de violência doméstica;

O Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão de Declarações Polícias de 12 de fevereiro de 2019, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, alínea c) do Regimento e do artigo 25.º, n.º2, alíneas a) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibere no sentido de apelar ao Governo, sem prejuízo da estratégia nacional que venha a ser definida e /ou prosseguida, o seguinte:

1 – Ponderar a necessidade de aumento do montante máximo da moldura da pena aplicável ao crime de violência doméstica, para mais de cinco anos;

2 – Proceder à revisão dos pressupostos de aplicação da medida de prisão preventiva, independentemente da medida da pena aplicável, aos casos de violência doméstica, com vista ao afastamento do agressor, impossibilitando qualquer contacto com a(s) vítima(s);

3 – Rever o regime da indignidade sucessória em caso de violência doméstica;

4 – Proceder ao reforço das equipas de apoio especializadas em matéria de violência doméstica;

5 – A concretização de campanhas de sensibilização, para diversos públicos-alvo, que promova uma cultura de igualdade e de não-violência de género, procurando desconstruir os estereótipos que estão na base da violência de género e doméstica;

6- A realização de ações de formação sobre violência na intimidade, violência doméstica e violência de género, para os/as diversos/as profissionais que lidam com esta matéria;

Mais se propõe, enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Primeiro-ministro, à Ministra da Justiça, à Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e à Comissão para a Igualdade e Cidadania de Género.

 

Lisboa, 11 de fevereiro de 2019

 

O Grupo Municipal

do Pessoas – Animais – Natureza

Miguel Santos                                                          Inês de Sousa Real

[1] A Convenção define no seu artigo 1º “discriminação contra as mulheres” como “qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha o efeito ou a finalidade de comprometer ou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exercício pelas mulheres, seja qual for o seu estado civil, com base na igualdade dos homens e das mulheres, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais nos domínios, político, económico, social, cultural e civil ou em qualquer outro domínio”, sendo muito inovadora dado o carácter global e transversal, obrigando os Estados Partes a legislar em matéria de igualdade e a atuar no sentido de acontecerem mudanças em áreas específicas e essenciais como a saúde (incluindo a saúde sexual e reprodutiva), a violência contra as mulheres e a necessidade de mudar mentalidades, entre outras.

 

[2] Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018.

[3] De relembrar que o referido “Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica” vem suceder ao V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014 -2017, que já se baseava, teoricamente, nos pressupostos da Convenção de Istambul, procurando alcançar através da implementação de uma série de medidas uma cultura de igualdade e não -violência, “onde mulheres e homens, independentemente da sua origem étnica, idade, condição socioeconómica, deficiência, religião, orientação sexual ou identidade de género possam aspirar, em igualdade, a viver numa sociedade livre de violência e de discriminação. Uma sociedade com uma forte matriz de respeito pelos direitos humanos fundamentais.”.

 

[4] Sendo responsáveis pela sua elaboração a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), presidida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o qual teve ainda contributos de todas as entidades nacionais com competências na implementação desta Convenção, entre elas: ministérios da Administração Interna, Justiça, Saúde, Educação, Trabalho e Segurança Social, Provedor de Justiça e Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

 

 

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