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RECOMENDAÇÃO

– Pela prevenção e combate à violência doméstica-

 

Entre 2004 e o final de 2018 foram mortas 503 mulheres vítimas de violência doméstica, sendo que 28 foram assassinadas em 2018.

De acordo com os dados do Observatório de Mulheres Assassinadas da UMAR[1], até 4 de fevereiro deste ano morreram nove mulheres em contexto de violência doméstica e uma criança de dois anos e meio.

No dia 8 de fevereiro e 9 de fevereiro, a comunicação social noticiava outros dois casos que por pouco não aumentaram o número de femicídios para 12: uma mulher foi baleada na cabeça pelo ex-marido e outra refugiou-se na casa de banho de um apartamento em Telheiras após o companheiro a tentar estrangular.

Nestes números não são contabilizadas as vítimas que se suicidam, embora percam a vida devido à violência doméstica.

A violência doméstica baseia-se numa questão estrutural, enraizada no nosso quotidiano, na nossa linguagem e nos nossos hábitos: a desigualdade de género. O combate contra esta violência deve, por isso, basear-se por um lado na educação e formação e, por outro lado, na firmeza das punições quando há atos de violência. De outra forma não haverá combate possível, nem avanços nesta matéria.

 

Para além de outros importantes documentos que Portugal ao longo do tempo tem ratificado, referimos aqui devido à proximidade do resultado do relatório da sua monitorização, a entrada em vigor a 1 de agosto de 2014 da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida por Convenção de Istambul, a qual no seu preâmbulo salienta precisamente a natureza estrutural da violência exercida contra as mulheres, bem como o facto da violência ser o mecanismo através do qual as mulheres são forçadas a assumir uma posição de subordinação em relação aos homens.

A Convenção destaca várias formas graves de violência exercidas sobre as meninas e mulheres, quer em cenários de guerra quer em tempo de paz, como a violação, o casamento forçado, os chamados «crimes de honra» e a mutilação genital; relembrando que constituem uma violação grave dos direitos humanos das mulheres e das raparigas. Entre outras inovações, esta convenção reconheceu que as crianças são igualmente vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família e destacou a necessidade de promover a cooperação internacional com o objetivo expresso de eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica, bem como apoiar as organizações visando uma abordagem integrada para uma aplicação da lei mais eficaz, criando ainda um mecanismo de monitorização específico que assegura a aplicação das suas normas.

Visando esta monitorização, Portugal enviou em setembro de 2017 ao Comité de peritos do Conselho da Europa GREVIO o relatório nacional de combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica[2]. O grupo de peritos, que visitou Portugal e reuniu com governantes e com associações, publicou o relatório de avaliação relativo à aplicação da Convenção de Istambul no passado dia 21 de janeiro.

Reconhecendo que Portugal tem um sólido quadro legislativo, até inovador, na área da matéria da violência contra as mulheres, os peritos identificaram áreas preocupantes como: o baixo número de condenações por violência doméstica face ao número de denúncias (7%); o elevado número de penas suspensas; o descrédito com que as autoridades e tribunais encaram as alegações de violência[3], nomeadamente sexual, relatadas pelas vítimas; as visões estereotipadas que os agentes de segurança e do sistema judicial têm sobre o comportamento que uma vítima deve ter nas investigações e no julgamento; a falta de proteção das crianças nos casos de violência doméstica dada pelos tribunais de família, sendo mesmo o estado português instado a alterar a legislação para garantir que os tribunais de família considerem as questões relacionadas com a violência contra as mulheres ao determinar os direitos de guarda e de visita, garantir a aplicação eficaz das ordens de restrição e / ou de proteção, e incluir crianças na mesma ordem de proteção das suas mães, sejam as crianças vítimas diretas ou indiretas.

O GREVIO salienta e destaca nesse relatório a necessidade de formação contínua de procuradores/as e juízes/as como forma de ultrapassar como forma de ultrapassar os preconceitos patentes na atitude demonstrada, por várias vezes, perante as mulheres vítimas de violência.

Numa notícia sobre este tema, a TVI24[4] noticiava que “A maior parte dos inquéritos por violência doméstica na comarca de Lisboa nos últimos três anos foi arquivada, tendo o Ministério Público deduzido acusação em cerca de 15% dos processos, segundo dados do M.”.

A nível internacional de destacar ainda, e ficando outros documentos importantes por referir, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável que, em 2015, sentiu igualmente a necessidade de criar um objetivo específico para abordar este entrave ao desenvolvimento sustentável, o qual não acontecerá se deixarmos mais de metade da população “para trás”, surgindo assim o Objetivo 5: “Igualdade de Género – Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas”[5].

Neste momento vigora a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação – Portugal + Igual (ENIND), publicada em maio de 2018[6], a qual diz pretender consolidar os progressos alcançados e ter como preocupação central a eliminação dos estereótipos. Na sua definição e execução, a ENIND apresenta como linhas transversais a intersecionalidade, a territorialização e a promoção de parcerias.

A territorialização é considerada mesmo uma prioridade pela proximidade com a população e pela capacidade de potenciar o trabalho em rede e com os atores locais.

Considerando a descentralização, e a matéria em questão nesta recomendação, importa relembrar que o Decreto-Lei n.º 101/2018, publicado no Diário da República n.º 230/2018, de 29 de novembro, e que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, refere no seu preâmbulo “Os municípios e as entidades intermunicipais passam a garantir também a efetiva territorialização das políticas públicas em matéria de igualdade entre mulheres e homens, de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e de combate à discriminação em razão do sexo, orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais, concorrendo para os objetivos previstos na estratégia e planos de ação nacionais para a igualdade e a não discriminação Em particular, na área da prevenção e combate à violência doméstica, a transferência de competências para os municípios é fundamental para assegurar a cobertura da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, em articulação estreita com a administração direta e indireta do Estado e as organizações da sociedade civil.”.

Concretiza-se, deste modo, a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, ao abrigo do artigo 35.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, nos seguintes domínios:

  1. a) Reinserção social de jovens e adultos;
  2. b) Prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;
  3. c) Rede dos julgados de paz;
  4. d) Apoio às vítimas de crimes.

De acordo com a atrás referida Estratégia Nacional a territorialização, deve traduzir-se na elaboração de planos municipais para a igualdade que transponham a estrutura da ENIND para a escala local, também em planos setoriais locais, tendo em consideração ainda a autonomia das autarquias e a especificidade regional.

Ora, a Câmara Municipal de Lisboa apresentou neste plenário, em setembro de 2014, o I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017, o qual como a designação indica terminou em 2017. E, neste momento, volvidos 5 anos, não existe qualquer plano em vigor nesta matéria, embora saibamos que há uma equipa dedicada a trabalhar a matéria.

Por outro lado, pese embora já por diversas vezes a Informação Escrita do Presidente tenha feito referência à elaboração de um Plano Municipal de Igualdade, a Estratégia Nacional foi publicada em maio de 2018 e até agora a autarquia não nos apresentou qualquer documento.

Assim,

Considerando que a autarquia de Lisboa e a Assembleia Municipal de Lisboa, não se podem alhear desta temática pois a violência contra as mulheres e a violência doméstica existem no nosso município;

Considerando que com a descentralização assumimos novos compromissos na área dos direitos das mulheres e meninas e no combate à violência de género na cidade de Lisboa;

O Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão de Declarações Polícias de 12 de fevereiro de 2019, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 3 do artigo 71.º, ambos do Regimento:

1- A concretização ainda em 2019 de uma campanha de sensibilização, de grande impacto, para diversos públicos-alvo, de forma a alcançar a população em geral, que promova uma cultura de igualdade e de não-violência de género, procurando desconstruir os estereótipos que estão na base da violência de género e doméstica e que são visíveis nos pequenos comportamentos diários que consideramos toleráveis mas que cumulativamente normalizam a desigualdade e assim a violência contra as mulheres e meninas;

2- A realização de ações de formação sobre violência na intimidade, violência doméstica e violência de género, para os/as diversos/as profissionais que irão lidar com esta matéria, com especial enfoque para a Polícia Municipal, devendo estas ações ter uma componente ministrada por associações que trabalham no terreno com vítimas/sobreviventes, de modo a transmitir as dinâmicas e comportamentos das vítimas e agressores, melhorando assim o que irá ser a atuação municipal;

3 – A criação de um Grupo de Trabalho Temporário para o acompanhamento específico da transferência de competências nesta matéria e melhor identificação das necessidades de adaptação dos serviços, recursos afetos e meios disponíveis em matéria de prevenção da violência doméstica, o qual deverá reportar semestralmente a esta Assembleia Municipal;

4 – A elaboração ou conclusão do Plano Municipal da Igualdade e apresentação a esta Assembleia Municipal, até ao final do 1.º Semestre do ano de 2019;

5 – A elaboração ou conclusão do II Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa até ao final do 1.º Semestre do ano de 2019, sendo que este deve preferencialmente integrar o plano referido no ponto anterior;

6 – Solicitar ao Conselho Municipal para a Igualdade o acompanhamento do desenvolvimento e implementação do Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa (PMPCVDGML), convocando, com carácter de urgência, uma reunião com vista ao acompanhamento e monotorização do PMPCVDGML.

 

O Grupo Municipal

do Pessoas – Animais – Natureza

Miguel Santos                                                          Inês de Sousa Real

[1] UMAR, União de Mulheres Alternativa e Respostas.

[2] Foram responsáveis pela sua elaboração a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), presidida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o qual teve ainda contributos de todas as entidades nacionais com competências na implementação desta Convenção, entre elas: ministérios da Administração Interna, Justiça, Saúde, Educação, Trabalho e Segurança Social, Provedor de Justiça e Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

[3] Foi fornecida evidência ao GREVIO de um caso em que a vítima cometeu suicídio por não ter sido considerada credível pelos Tribunais.

[4] https://tvi24.iol.pt/politica/07-02-2019/violencia-domestica-governo-pgr-e-forcas-de-seguranca-vao-discutir-estrategia, consultado 08/02/2019.

[5] • Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e raparigas, em toda parte

  • Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e raparigas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;
  • Eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e envolvendo crianças, bem como as mutilações genitais femininas;
  • Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a promoção da responsabilidade partilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos nacionais;
  • Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, económica e pública;
  • Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes das suas conferências de revisão;
  • Realizar reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos económicos, bem como o acesso à propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, herança e recursos naturais, de acordo com as leis nacionais;
  • Aumentar o uso de tecnologias de base, em particular as tecnologias de informação e comunicação, para promover o empoderamento das mulheres;
  • Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de género e o empoderamento de todas as mulheres e raparigas, a todos os níveis.

 

[6] Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018.

 

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