TRANSPARÊNCIA

autumn-507544_1280

Na sequência dos resultados eleitorais das Autárquicas 2013, nas quais o PAN obteve no concelho de Lisboa um total de 5.227 votos (2,29%), elegendo um deputado na Assembleia Municipal para o mandato 2013-2017.

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) é um órgão representativo do Município de Lisboa. Tem poderes de fiscalização sobre o executivo municipal, pronunciando-se e deliberando sobre matérias importantes para o município. É constituída desde 2013 por 51 membros eleitos e por presidentes das 24 juntas de freguesia de Lisboa, num total de 75 membros. Para se obter maioria simples na Assembleia, são necessários 38 votos.

Conforme pode ser lido no [site da AML] (http://www.am-lisboa.pt/) As competências da Assembleia Municipal estão fixadas no [Regime Jurídico das Autarquias Locais] (http://www.am-lisboa.pt/201500/1/,000033/index.htm), e foram transpostas para o [Regimento da Assembleia Municipal] (http://www.am-lisboa.pt/202000/1/index.htm).

Segundo este regimento, constituem poderes dos membros eleitos:

a) Participar e intervir nos debates da Assembleia Municipal;
b) Participar nas votações e apresentar declarações de voto;
c) Apresentar propostas de deliberação, nomeadamente sob a forma de moções, recomendações e votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar;
d) Propor a realização de referendos locais;
e) Apresentar moções de censura à Câmara Municipal;
f) Fazer perguntas à Câmara Municipal sobre quaisquer atos desta, da administração municipal ou do sector empresarial local;
g) Requerer por escrito à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, as informações e esclarecimentos que entenda necessários;
h) Propor a constituição de Comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do Município;
i) Apresentar pareceres escritos sobre as propostas da Câmara Municipal submetidas à Assembleia Municipal;
j) Apresentar relatórios escritos sobre debates temáticos realizados pela Assembleia Municipal.

O cargo de membro da Assembleia Municipal não é um cargo remunerado. No entanto, os membros da Assembleia Municipal têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que compareçam e participem. Para o deputado do PAN, o quantitativo de cada senha de presença é fixado em 2% do valor base da remuneração do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da aplicação de eventuais reduções remuneratórias fixadas por lei.

O plenário da AML reúne normalmente às terças-feiras e as/os cidadãs/ãos podem inscrever-se para usar da palavra na parte destinada à intervenção do público.

Para tal, basta [preencher o formulário] (http://debaterlisboa.am-lisboa.pt/453000/1/index.htm) a partir da véspera de cada sessão. A inscrição pode também ser realizada presencialmente, junto dos serviços de apoio à AML (das 9h30 às 13h00) na véspera de cada sessão, no Fórum Lisboa – Av. Roma, 14P – ou no próprio dia, antes da sessão, caso o limite de inscrições não esteja preenchido.

Cada pessoa dispõe do tempo que a mesa indicar nessa sessão, dependendo do número de pessoas inscritas.

Mais informações sobre a transparência no Município de Lisboa podem ser encontradas no [site da Câmara Municipal] (http://www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/transparencia).