Declarações de Voto

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Lisboa, 10 de novembro de 2015 – Após o encerramento do debate sobre o Programa de Governo da coligação Portugal à Frente e a consequente apresentação da primeira moção de rejeição apresentada no parlamento, o PAN – Pessoas – Animais – Natureza apresenta uma declaração de voto.

O sentido de voto teve como primeiro critério de decisão as causas e valores do partido, recordando que o PAN não se revê nos enquadramentos deterministas à esquerda, centro ou direita – os quais serão sempre reducionistas - e que este voto prende-se exclusivamente com a análise das propostas do atual programa de governo, à luz daqueles que são os princípios que organizam as causas e valores do PAN.

Apesar da proteção animal ter merecido uma nova atenção no programa apresentado pelo governo, o PAN identificou várias lacunas, omissões e pontos nos quais o partido não se revê.

Foram colocadas no momento de debate oito perguntas concretas pelo PAN com o objetivo de obter respostas claras, o que infelizmente não aconteceu. O Sr. Primeiro-ministro não respondeu à nossa pergunta sobre a inclusão das terapias não convencionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nem à nossa questão sobre organismos geneticamente modificados (OGM’s), o mesmo acontecendo com o pedido de esclarecimento que fizemos sobre a eventual privatização do setor das águas.

Questionámos ainda o Sr. Primeiro-ministro sobre o estatuto jurídico dos animais, deixando de os considerar como coisas, bem como da possibilidade de dedução das despesas medico-veterinárias em sede de IRS. As respostas aqui prestadas limitaram-se a remeter para o quadro vigente (das despesas gerais), equiparando os animais de companhia a outros artigos do quotidiano, como por exemplo, relógios de pulso ou a peças de vestuário. Nestes dias de discussão do programa verificou-se uma evidente ausência de resposta por parte do governo quanto às questões relacionadas com o impacto da violência a que as crianças estão sujeitas aquando da participação e assistência em espetáculos de tauromaquia.

Pedimos também esclarecimentos sobre as propostas para procurar o problema do desemprego estrutural e tecnológico – que se reporta a cerca de um milhão de portugueses que se encontram excluídos do mercado de trabalho de forma permanente.

Foram também colocadas questões que demostram as nossas reservas quanto ao modo como o Programa de Governo pretende mitigar o problema das emissões de gases de efeito de estufa mais especificamente relacionados com o controlo das emissões de metano, cujo impacto é predominante para o aquecimento global.

O PAN reconhece que o programa traz algumas propostas que indicam ligeiros ajustes ao desagravamento dos sacrifícios que foram pedidos aos portugueses. Contudo, ao aprofundar com mais detalhe, é manifesta a linha de continuidade com o rumo seguido pelo Governo durante os 4 anos anteriores, acentuando-se cada vez mais a preponderância da lógica de mercado em detrimento da qualidade de vida das Pessoas, do bem-estar animais e da sustentabilidade da natureza.

O PAN esclarece que está na Assembleia da República para fazer parte da solução e não para dividir e que, por este motivo, viabilizará ou rejeitará propostas de governo de acordo com o reconhecimento, ou não, de um compromisso sério e responsável com as causas e valores que defende e quer trazer ao debate parlamentar. Neste sentido, após os argumentos explanados, e um cuidado trabalho de análise e deliberação criteriosa ao Programa de Governo, o partido Pessoas-Animais-Natureza tomou de decisão de votar favoravelmente a moção de rejeição apresentada.

André Silva, Deputado do PAN – Pessoas-Animais-Natureza


Lisboa, 03 de dezembro de 2015 – Durante o debate do Programa do XXI Governo Constitucional e no âmbito da moção de rejeição apresentada no parlamento pelo Partido Social Democrata (PSD), conjuntamente com o Centro Democrático Social (CDS), o PAN – Pessoas – Animais – Natureza optou por se abster e fundamenta a sua decisão baseada na análise objetiva das propostas apresentadas, à luz daqueles que são os princípios que organizam as suas causas e valores e as contribuições trazidas pelo Sr. Primeiro Ministro durante o espaço de questões ao Governo.

Da análise ao Programa de Governo do PS para a legislatura 2015/2019 foram observadas várias insuficiências, seja na área da causa animal, na área da causa da natureza, seja na área da causa das pessoas.

Quanto à causa animal, existe ainda uma grande distância entre o que é proposto à sociedade portuguesa e o que ela anseia relativamente à protecção animal, ou seja, um estatuto jurídico e mais dignidade. Há um trabalho a ser feito para que nos aproximemos do ideal de sociedade onde os animais são parte integrante e não meros objectos disponíveis e descartáveis ao sabor das conveniências humanas.

Relativamente à natureza, o programa considera-a de forma implícita como mero recurso económico, mas que, paradoxalmente, não é incluído nos seus cálculos, sendo considerado como uma externalidade, algo exterior ao ciclo económico, perpetuando assim a ideia fantasiosa de crescimento infinito numa terra comum com recursos finitos.

Observa-se a manutenção do Plano Nacional de Barragens, com os seus malefícios associados e bem documentados, passando por uma política do betão e esgotando recursos físicos e financeiros escassos, em vez de se priorizar uma política de transição e racionalização energética para as energias limpas e renováveis.

Verifica-se a firme intenção de prosseguir uma política de exploração petrolífera nas costas Alentejana e Algarvia, sem acautelar os inevitáveis riscos ambientais e sociais, uma vez que o turismo é uma das principais fontes de receitas económicas de Portugal.

Para o PAN, o actual Programa de Governo segue a linha habitual que vê na natureza apenas um recurso a explorar e um bem a transacionar, numa mera perspectiva utilitária. A natureza nunca foi tão explorada como nos dias de hoje, constituindo-se um bem comum cada vez mais escasso e que urge proteger. Vivemos um período que é designado por inúmeros cientistas por antropoceno, ou seja, um novo período assinalado pelo devastador impacto global no ecossistema que decorre das atividades humanas. Falta fazer essa ligação, e este Programa de Governo fica aquém do percurso mínimo a fazer.

Na causa das pessoas, as propostas apresentadas assentam numa lógica de continuação do paradigma vigente, sem que se vislumbre uma visão de futuro para problemas que vieram para ficar, tais como o desemprego estrutural. Os sinais da falência do paradigma económico actual são bem evidentes, e crescem a cada dia que passa. Não será possível operar transformações significativas importantes olhando para os problemas com as lentes do passado. É urgente repensar o modelo produtivista/consumista, assente no mito do crescimento infinito à custa de recursos que são finitos. O actual Programa de Governo é neste sentido insuficiente, sendo importante alertar para a necessidade de mudança de visão e acção.

Contudo, apesar de serem observadas insuficiências e fragilidades no Programa de Governo, o PAN identificou os contributos apresentados para se caminhar no sentido de uma melhoria do quadro social actualmente vivido pelos portugueses.

O PAN observa uma inversão nas políticas económicas que vinham sendo seguidas, e que vão contribuir para um desafogo financeiro das famílias portuguesas, e desse modo contribuir para uma melhoria mais imediata das condições de vida das pessoas. Para o PAN é importante que o bem-estar das pessoas seja promovido, desde que sustentado por uma economia que respeite os equilíbrios devidos, entre a natureza, animais e pessoas.

O PAN também se congratula pelo facto do Programa de Governo apresentado para esta legislatura incluir medidas relativas à causa animal, inspiradas em algumas propostas que o PAN apresentou aos portugueses no seu programa eleitoral e que foram parte integrante das suas prioridades para as legislativas de 2015.

Relevante ainda é o facto de vermos pela primeira vez no hemiciclo do parlamento português um Primeiro Ministro a comprometer-se com o tratamento de um assunto difícil como o da Tauromaquia, referindo que a decisão sobre a sua continuidade ou proibição deve ser dada aos municípios, devendo estes manifestar o seu posicionamento face a esta actividade.

Neste sentido, a abstenção ao Programa de Governo vem validar os contributos positivos observados, tanto na área animal como das pessoas, ao mesmo tempo que o PAN chama a atenção para as insuficiências existentes e o muito trabalho que ainda é necessário realizar na em prol das causas de todos, pessoas, animais e natureza.

Esta abstenção, e porque não nos revemos na exposição de motivos incluída na moção de rejeição, sendo que as nossas discordâncias são de teor diverso, reflecte, assim e de forma implícita, um voto de confiança dado a este Governo legítimo, em relação ao qual desejamos que venha a realizar um trabalho sólido, de modo a que no final desta legislatura, e com os contributos do PAN, se possa afirmar que se assistiram a transformações significativas na vida de todos nós.

André Silva, Deputado do PAN – Pessoas-Animais-Natureza

DECLARAÇÃO DE VOTO
Projecto de Lei n.º 183/XIII/1.ª (BE) – "Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro;"

Depois de ter apresentado em Plenário, em conjunto com outros partidos, um Projecto-lei no sentido de assegurar a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) já existentes independentemente da orientação sexual ou estado civil, que baixou à Comissão sem votação, o PAN acompanhou o Grupo de Trabalho, a partir das quais foi possível criar um texto de substituição comum que foi hoje votado no final da Sessão Plenária.

Neste texto final não foi integrada a proposta de regulação da gestação de substituição enquanto técnica de PMA apresentada pelo Bloco de Esquerda que, como tal, optou por apresentar uma nova iniciativa legislativa a ser votada em Plenário.

O PAN está consciente de que a regulação do acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero ou de lesão/doença deste órgão virá trazer esperança a muitos casais e a muitas mulheres impedidas até agora de recorrer à Procriação Medicamente Assistida. Este é um passo positivo que obviamente acompanhamos e valorizamos.

Estamos também conscientes de que, introduzindo uma nova técnica de PMA e disponibilizando-a apenas para estes casos em concreto, este projecto deixa ainda assim lugar a possíveis discriminações, nomeadamente para homens solteiros e casais de homens que, a nosso entender, deveriam também poder beneficiar destas técnicas para a concretização dos projectos de parentalidade inerentes ao seu direito fundamental de constituir família.

Assim, votámos a favor deste projecto porque valorizamos a iniciativa e entendemos a urgência e o desespero destas famílias, mas queremos deixar claro que entendemos também que deve haver lugar para uma discussão mais alargada e aprofundada sobre esta matéria, nomeadamente no que toca à igualdade de direitos no acesso para todos e todas, independentemente da orientação sexual e do estado civil. Garantir a não existência de discriminação na lei continua a ser um dos nossos principais papéis enquanto deputadas/os desta casa.

Assembleia da República, 13 de Maio de 2016

André Silva, PAN - Pessoas-Animais-Natureza

DECLARAÇÃO DE VOTO

O ideário do PAN assenta numa matriz filosófica baseada na não-violência pelo que é solidário com todos os gestos e acções que promovam esta forma de ser e de estar na sociedade.

O termo Terrorismo é genericamente definido como: “o uso de violência, física ou psicológica, através de ataques localizados a elementos ou instalações de um governo ou da população governada, de modo a incutir medo, pânico e, assim, obter efeitos psicológicos que ultrapassem largamente o círculo das vítimas, incluindo, antes, o resto da população do território. É utilizado por várias instituições como forma de alcançar seus objetivos, como organizações políticas, grupos separatistas e até por governos no poder.”

Porém este é recorrentemente usado por instituições e indivíduos de modo descontextualizado e desvinculado de uma análise geopolítica profunda. Sendo que o acto em si, seja ele qual for, possa ser qualificado de terror, as condições psicossociais e económicas que o possam motivar poderão também derivar de actos considerados terroristas. A perpetuação da violência, sempre injustificada, contra pessoas ou comunidades, por determinados grupos ou facções, deverá por tal ser sempre condenada porém bem contextualizada.

Estamos solidários com o voto de condenação N.º 95/XIII/1.ª apresentado pelo CDS relativo ao atentado terrorista cometido em Tel Aviv mas firmamos que o mesmo carece de uma formulação contextual mais precisa que reporte e aprofunde a complexidade do conflito israelo-palestiniano. Deste modo o PAN abstêm-se neste voto de pesar.

Não obstante enviamos as nossas condolências às famílias e amigos de todos os vitimados no atentado em Israel.

Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2016

André Silva, PAN - Pessoas-Animais-Natureza

Enquanto partido de causas que valoriza a vida o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, lamenta a perda de um ser humano, amado e respeitado pela sua família e amigos. Perante o sofrimento e a morte somos TODOS iguais e o PAN envia as mais respeitosas condolências a toda a família, porque mais do que destacar as escolhas de um percurso profissional baseado em práticas que não nos revemos, valorizamos e respeitamos a vida e o momento de quem perde um ente querido.

O voto de pesar aqui apresentado é um documento que privilegia a transmissão de uma mensagem ideológica e política anacrónica defensora da tauromaquia, mais do que celebrar o percurso de vida de um Ser Humano, para além do que foram as suas convicções e contributos para esta actividade. Mais uma vez, não nos revemos neste aproveitamento político. Mantendo o respeito que nos merece a perda de uma vida, reconhecemos neste documento a única intenção de homenagear uma actividade socialmente polémica e não uma pessoa como seria de esperar e, aliás, razoável, visto que o seu percurso de vida terá tido certamente outros contributos para além do marco na actividade tauromáquica.

A abstenção neste voto de pesar assenta no principio da integridade e da coerência com as causas e com as convicções dos cidadãos que aqui nos trouxeram.

Lisboa, 23 de Junho de 2016

Enquanto partido de causas que valoriza a vida, o PAN - lamenta a perda de um ser humano amado e respeitado pela sua família e amigos. Perante o sofrimento e a morte somos TODOS iguais. Por isso, enviamos as mais respeitosas condolências a toda a família, porque mais do que destacar as escolhas de um percurso profissional baseado em políticas nas quais não nos revemos, valorizamos e respeitamos a vida e o momento de quem perde um ente querido.

Os votos de pesar apresentados pelo Partido Socialista e pelo CDS-PP expressam o papel cimeiro que o líder israelita Shimon Peres desempenhou na tentativa de estabelecer compromissos entre Israel e Palestina para uma solução pacífica e de segurança mútua, assim como no reconhecimento da necessidade de existência e coexistência de dois estados fronteiriços. Este caminho para a paz levou à assinatura dos Acordos de Oslo em 1990 e valeram-lhe, tal como a Yasser Arafat, o prémio Nobel da Paz em 1994.

Não obstante, o seu papel como alto dirigente israelita - através dos cargos de Ministro da Defesa e Primeiro-Ministro - moldou a política interna e externa de Israel tanto no que toca ao reforço do militarismo e da ocupação e expansão de colonatos judaicos em territórios palestinianos, como à expansão do programa nuclear do país, mais especificamente no que concerne à posição oficial de “ambiguidade nuclear”.

A abstenção neste voto de pesar assenta no princípio da integridade e da coerência com as causas, com os valores e com as convicções dos cidadãos que aqui nos trouxeram.

Lisboa, 30 de Setembro de 2016

Voto n.º 145/XIII/2.ª, apresentado pelo PSD, de Congratulação pelo sucesso nacional obtido no combate às alterações climáticas e pelas políticas de energia, ambiente e clima nos últimos anos e o Voto n.º 141/XIII/2.ª, apresentado pelo CDS-PP, de Congratulação pelo sucesso nacional no combate às alterações climáticas;

Congratulamos a iniciativa do CDS/PP e do PSD, vertida nestes votos de congratulação, ao reafirmar que as alterações climáticas são uma realidade e que os seus efeitos têm profundas alterações no tecido social e económico do país e do mundo. Concordamos também, em parte, que as políticas nacionais têm aportado um crescimento do investimento em energias renováveis e que Portugal é um exemplo positivo neste campo porém consideramos insuficientes, e poucos aprofundados, os dados que nos permitem congratular em pleno as políticas implementadas no nosso país em relação ao combate e à mitigação de alterações climáticas.

Em contraponto ao expresso pelos votos de ambos os partidos, e segundo dados do EuroStat, Portugal foi dos poucos países na União Europeia que aumentou a emissão de gases de efeito de estufa entre 1990 e 2014, em 8.8%, quando a média europeia se situa nos 20% de redução. E este cálculo não tem em linha de conta o sector da gestão de solos e florestas. É importante também frisar que este decréscimo das emissões foi também exponenciado pela crise económica que atingiu as economias mundiais, em 2008, não somente por políticas internas. Este factor fez diminuir o peso de vários sectores altamente poluentes como o da construção, com especial impacto em Portugal.

Deste modo alertamos para a necessidade de aprofundar as análises macroeconómicas para aferirmos com o maior grau de certeza os dados que partilhamos para a sociedade civil para que possamos em paralelo gerar um clima de esperança mas não de falsa segurança no caminho que ainda temos que percorrer de modo a não atingirmos a meta do Acordo de Paris do aumento de 2º Celsius até 2100.

Pelo Deputado

André Silva

Lisboa, 25 de Outubro de 2016

No passado dia 25 de novembro faleceu aos 90 anos de idade o dirigente histórico Cubano Fidel Castro. Sendo o PAN um partido de causas cabe-nos sinteticamente dirigir a nossa análise às acções e práticas de um líder que tem tanto de histórico como de controverso.

Os votos apresentados pela bancada do Partido Comunista Português e do Partido Socialista caracterizam, correctamente, Fidel Castro como um líder marcante na história do século XX e XXI. Esta mesma história carismática está interligada ao passado e ao presente do povo Cubano que durante décadas sofre directa e indirectamente as consequências do embargo norte-americano. Este bloqueio, também suportado politicamente por outros países, reafirmou a determinação do governo socialista de Fidel Castro em anular quaisquer possibilidades de democratização do país, presente na falta de pluralidade política e de imprensa. Este cerco cultural, social, económico e mesmo financeiro gerou também por parte do governo e da ideologia ainda vigente graves violações aos direitos humanos. Violações estas que não podem ser esquecidas nos anais da história. Porém, em paralelo, evidenciamos as escolhas feitas pelo líder latino americano de promover a educação e o acesso a serviços de saúde, na sua maioria gratuitos, a toda a população cubana. Este exemplo de priorizar determinados sectores da sociedade é também visível pelas inúmeras missões humanitárias realizadas por profissionais Cubanos à volta do globo.

Temos em conta que o regime de Fidel foi grandemente influenciado pelo bloqueio internacional e/ou pela inoperância dos restantes países para solucionar pacificamente este conflito bilateral, mas as acções de Fidel não podem estar separadas das restrições que o povo Cubano sentiu e ainda sente.

Reafirmamos que perante a morte somos todos iguais e que os actos e práticas devem ser analisados sobretudo em vida. Por tal o PAN opta pela abstenção nos dois votos de pesar a Fidel Castro.

O Deputado

André Silva

Lisboa, 30 de Novembro de 2016