Declaração de Voto PAN: Relativa aos votos de repúdio 283/XIII/2ª e 284/XIII/2ª do PCP, de condenação 285/XIII/2ª do PCP e 287/XIII/2ª do CDS, e ao voto de pesar e condenação 288/XIII/2ª do PSD, todos votados a 21 de Abril de 2017


O PAN rege-se ideologicamente pelo princípio da não-violência, do diálogo e moderação bi/multilateral, sobretudo em questões geopolíticas que inferem ou podem precipitar uma intervenção externa, nomeadamente militar, em nações soberanas. Também neste sentido, consideramos, reforçamos e apoiamos a importância do trabalho metódico e criterioso realizado por instâncias internacionais como a Organização das Nações Unidas, nomeadamente o Tribunal Internacional de Justiça, na mediação ou mesmo resolução de conflitos e/ou disputas internas ou externas de nações.

Tendo por base estas premissas e os votos apresentados pelos diversos proponentes relativos aos atentados de Alepo, à crise social, económica e política venezuelana e ao conflito na Síria, o PAN votou favoravelmente em todos os pontos, abstendo-se nas primeiras alíneas do voto nº 283/XIII-2ª que “Repudia as ações de ingerência e desestabilização política, económica e social contra a República Bolivariana da Venezuela” e no voto nº 284/XIII-2ª que “Repudia as ações belicistas, a ingerência e as guerras de agressão dos EUA contra Estados soberanos, em flagrante violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional”, ambos do PCP.

Estas abstenções relacionam-se com os pontos apresentados e a sua interligação com a exposição de motivos, pois consideramos serem redutores e unilateralistas ao abordar temas por demais complexos e multilaterais. Uma visão normalizada e dicotómica entre Esquerda versus Direita leva-nos a posições extremadas e não raramente cingidas à ideológica sobre processos sociais, económicos e mesmo culturais profundos e ramificados. Atribuir unicamente a um país, ou à sua gestão, o ónus da destabilização do seu território é um modo simplista e tendencioso de análise que condiciona, inerentemente, uma melhor ou mais eficaz gestão de conflitos.

A Venezuela, pátria de muitos emigrantes Portugueses, encontra-se actualmente mergulhada numa profunda crise política, social e económica. As políticas socialistas bolivarianas não têm produzido a estabilidade ou a acalmia social que o país necessita para poder, conjuntamente com todos os actores políticos, perspectivar uma saída estável da sua debilidade actual. Não obstante, e como é conhecido historicamente, este país tem sido um alvo constante de interesses corporativos e de estados estrangeiros pelas suas riquezas geológicas.

A profunda divisão entre a Esquerda e a Direita no país coloca constantemente em causa o processo de pacificação interno e a normal, ou desejável, transição de poder em estados democráticos. A destabilização é comum em grandes manifestações – não só de um modo involuntário como premeditadamente –, mas cabe às instituições públicas, especialmente as militares, zelar pelo bem comum de todos os cidadãos. O armamento civil e/ou paramilitar é um sinal inverso de que se quer proteger o país, levando ao reforço da clivagem separatista em que o país se encontra. Por tal, cremos que a comunidade internacional deve trabalhar arduamente para contrariar posições de força paramilitares e militares que subjuguem a vontade democrática dos povos. Cabe-nos, como nação, proteger os interesses de todos os Portugueses radicados na Venezuela, mas também zelar pela prosperidade económica, e social desta nação. Em paralelo, e não obstante, é preciso recordar a História para perceber que a América Latina, sobretudo depois da II Guerra Mundial, tem sido palco de constantes subversões ao processo democrático e interno de muitas destas nações. Infelizmente, a Venezuela, não é excepção.

No que concerne aos votos ligados ao conflito na Síria, é importante analisar os factos dos mais recentes actos. Não obstante o hediondo ataque químico cometido na região de Khan Cheikhoun, na província de Idleb, a 5 de Abril, que o PAN repudia veementemente, a acção unilateral norte-americana e israelita falhou em provar factual, extensiva e a multilateral a autoria dos crimes. Contrariamente ao que é expansivamente promovido mediaticamente, a representante oficial da Comissão Independente e Internacional de Inquérito para a Síria, Carla Del Ponte, afirmou que não existem de momento factos que possam ligar Bashar al-Assad ao ataque químico. Mais, a representante afirmou à Swiss TV que existem actualmente “fortes evidências e suspeitas concretas, porém não definitivas” de indícios que apontam no sentido contrário, ou seja que o ataque foi executado pelos “rebeldes” Sírios. Não obstante esta declaração ter sido partilhada de modo informal e ainda não representar oficialmente a posição das Nações Unidas, como alerta o enviado especial da ONU para a Síria, Staffan de Mistura, é claro que o processo de investigação sobre o ataque de Khan Cheikhoun tem que ser conduzido de forma exaustiva, por uma equipa multinacional e sob a orientação oficial da ONU.

Relacionado, e no seguimento do ataque, também a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), com sede em Haia, sublinhou que a sua missão de investigação "está a reunir e analisar informações de todas as fontes disponíveis". Estas fontes corroboram mais uma vez a urgência de diálogos e resoluções em torno do conflito Sírio serem realizados com dados criteriosos, de múltiplas fontes e com o maior número de parceiros internacionais possível. Recordamos que em 2014 o Governo sírio decidiu eliminar o seu stock de armas químicas com um acordo histórico e conjunto entre os EUA e a Federação Russa. Esta missão multinacional tem sido supervisionada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ).

Esta acção militar conjunta e unilateral segue um escalar de retórica por parte dos EUA decorrente da última reunião de urgência do Conselho de Segurança. Nesta, a Representante Permanente dos EUA junto das Nações Unidas, Nikki Haley, declarou que “Quando a ONU falha consistentemente no seu dever de agir de modo colectivo, há alturas na vida dos Estados em que somos levados a tomar a nossa própria acção”.

Em paralelo, a aliança EUA, França e Reino Unido reforçou esta posição defendendo prontamente retaliações contra o Governo sírio, isto sem apresentar um inquérito exaustivo sobre o ataque. Assim, a votação sobre um documento conjunto que integrasse as três resoluções apresentadas, pelos EUA, França e Reino Unido, respectivamente, foi adiada por veto da Federação Russa com o argumento que deveria haver uma investigação internacional e multilateral da autoria dos ataques químicos.

A importância da multilateralidade na gestão de conflitos e na factualização/comprovação de eventos deve ser uma matriz para todos os partidos, governos ou entidades que se envolvem na esfera do interesse público. Curiosamente, a equidistância ponderada, sobretudo pelo não intervencionismo, é apoiada por membros do Congresso Norte-Americano. O libertário e republicano Rand Paul afirmou que uma intervenção na Síria “tem que passar pela aprovação do Congresso”; já o ex-candidato a presidente pelo partido Democrata, Bernie Sanders, clamou que “a diplomacia deve ser a primeira arma para combater na Síria e que os países do Médio Oriente devem liderar o combate na região”, questionando “como é que um ataque norte-americano pode resolver o que quer que seja na Síria”. Já a congressista Tulsi Gabbard é céptica no que concerne à intervenção militar dos Estados Unidos, tendo mesmo apresentado uma proposta de lei que visa cessar o financiamento do seu país, directo e indirecto, a grupos terroristas e armados no Médio Oriente [Stop Arming Terrorists Act (H.R.608)].

Resumindo, para o PAN a retórica em torno de possíveis intervenções militares, nomeadamente em solo Sírio, de uma qualquer nação estrangeira, dificultarão a tão necessária e equidistante análise para a resolução do conflito no país. Condenamos também qualquer acto terrorista, seja ele perpectuado por um indivíduo, organização, instituição ou Estado, sabendo a priori que um mundo tolerante não se coaduna com a intolerância económica, religiosa ou mesmo cultural. O PAN rege-se ideologicamente pelo princípio da não-violência, do diálogo e moderação bi/multilateral, sobretudo em questões geopolíticas que inferem ou podem precipitar uma intervenção externa, nomeadamente militar, em nações soberanas. Também neste sentido, consideramos, reforçamos e apoiamos a importância do trabalho metódico e criterioso realizado por instâncias internacionais como a Organização das Nações Unidas, nomeadamente o Tribunal Internacional de Justiça, na mediação ou mesmo resolução de conflitos e/ou disputas internas ou externas de nações.

O Deputado

André Silva

Lisboa, 21 de Abril de 2017