XXI Governo Constitucional - 03 de Dezembro de 2015



Lisboa, 03 de dezembro de 2015 – Durante o debate do Programa do XXI Governo Constitucional e no âmbito da moção de rejeição apresentada no parlamento pelo Partido Social Democrata (PSD), conjuntamente com o Centro Democrático Social (CDS), o PAN – Pessoas – Animais – Natureza optou por se abster e fundamenta a sua decisão baseada na análise objetiva das propostas apresentadas, à luz daqueles que são os princípios que organizam as suas causas e valores e as contribuições trazidas pelo Sr. Primeiro Ministro durante o espaço de questões ao Governo.

Da análise ao Programa de Governo do PS para a legislatura 2015/2019 foram observadas várias insuficiências, seja na área da causa animal, na área da causa da natureza, seja na área da causa das pessoas.

Quanto à causa animal, existe ainda uma grande distância entre o que é proposto à sociedade portuguesa e o que ela anseia relativamente à protecção animal, ou seja, um estatuto jurídico e mais dignidade. Há um trabalho a ser feito para que nos aproximemos do ideal de sociedade onde os animais são parte integrante e não meros objectos disponíveis e descartáveis ao sabor das conveniências humanas.

Relativamente à natureza, o programa considera-a de forma implícita como mero recurso económico, mas que, paradoxalmente, não é incluído nos seus cálculos, sendo considerado como uma externalidade, algo exterior ao ciclo económico, perpetuando assim a ideia fantasiosa de crescimento infinito numa terra comum com recursos finitos.

Observa-se a manutenção do Plano Nacional de Barragens, com os seus malefícios associados e bem documentados, passando por uma política do betão e esgotando recursos físicos e financeiros escassos, em vez de se priorizar uma política de transição e racionalização energética para as energias limpas e renováveis.

Verifica-se a firme intenção de prosseguir uma política de exploração petrolífera nas costas Alentejana e Algarvia, sem acautelar os inevitáveis riscos ambientais e sociais, uma vez que o turismo é uma das principais fontes de receitas económicas de Portugal.

Para o PAN, o actual Programa de Governo segue a linha habitual que vê na natureza apenas um recurso a explorar e um bem a transacionar, numa mera perspectiva utilitária. A natureza nunca foi tão explorada como nos dias de hoje, constituindo-se um bem comum cada vez mais escasso e que urge proteger. Vivemos um período que é designado por inúmeros cientistas por antropoceno, ou seja, um novo período assinalado pelo devastador impacto global no ecossistema que decorre das atividades humanas. Falta fazer essa ligação, e este Programa de Governo fica aquém do percurso mínimo a fazer.

Na causa das pessoas, as propostas apresentadas assentam numa lógica de continuação do paradigma vigente, sem que se vislumbre uma visão de futuro para problemas que vieram para ficar, tais como o desemprego estrutural. Os sinais da falência do paradigma económico actual são bem evidentes, e crescem a cada dia que passa. Não será possível operar transformações significativas importantes olhando para os problemas com as lentes do passado. É urgente repensar o modelo produtivista/consumista, assente no mito do crescimento infinito à custa de recursos que são finitos. O actual Programa de Governo é neste sentido insuficiente, sendo importante alertar para a necessidade de mudança de visão e acção.

Contudo, apesar de serem observadas insuficiências e fragilidades no Programa de Governo, o PAN identificou os contributos apresentados para se caminhar no sentido de uma melhoria do quadro social actualmente vivido pelos portugueses.

O PAN observa uma inversão nas políticas económicas que vinham sendo seguidas, e que vão contribuir para um desafogo financeiro das famílias portuguesas, e desse modo contribuir para uma melhoria mais imediata das condições de vida das pessoas. Para o PAN é importante que o bem-estar das pessoas seja promovido, desde que sustentado por uma economia que respeite os equilíbrios devidos, entre a natureza, animais e pessoas.

O PAN também se congratula pelo facto do Programa de Governo apresentado para esta legislatura incluir medidas relativas à causa animal, inspiradas em algumas propostas que o PAN apresentou aos portugueses no seu programa eleitoral e que foram parte integrante das suas prioridades para as legislativas de 2015.

Relevante ainda é o facto de vermos pela primeira vez no hemiciclo do parlamento português um Primeiro Ministro a comprometer-se com o tratamento de um assunto difícil como o da Tauromaquia, referindo que a decisão sobre a sua continuidade ou proibição deve ser dada aos municípios, devendo estes manifestar o seu posicionamento face a esta actividade.

Neste sentido, a abstenção ao Programa de Governo vem validar os contributos positivos observados, tanto na área animal como das pessoas, ao mesmo tempo que o PAN chama a atenção para as insuficiências existentes e o muito trabalho que ainda é necessário realizar na em prol das causas de todos, pessoas, animais e natureza.

Esta abstenção, e porque não nos revemos na exposição de motivos incluída na moção de rejeição, sendo que as nossas discordâncias são de teor diverso, reflecte, assim e de forma implícita, um voto de confiança dado a este Governo legítimo, em relação ao qual desejamos que venha a realizar um trabalho sólido, de modo a que no final desta legislatura, e com os contributos do PAN, se possa afirmar que se assistiram a transformações significativas na vida de todos nós.

André Silva, Deputado do PAN – Pessoas-Animais-Natureza