Declaração de Voto: Projecto de Lei n.º 183/XIII/1.ª (BE)


DECLARAÇÃO DE VOTO
Projecto de Lei n.º 183/XIII/1.ª (BE) – "Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro;"

Depois de ter apresentado em Plenário, em conjunto com outros partidos, um Projecto-lei no sentido de assegurar a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) já existentes independentemente da orientação sexual ou estado civil, que baixou à Comissão sem votação, o PAN acompanhou o Grupo de Trabalho, a partir das quais foi possível criar um texto de substituição comum que foi hoje votado no final da Sessão Plenária.

Neste texto final não foi integrada a proposta de regulação da gestação de substituição enquanto técnica de PMA apresentada pelo Bloco de Esquerda que, como tal, optou por apresentar uma nova iniciativa legislativa a ser votada em Plenário.

O PAN está consciente de que a regulação do acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero ou de lesão/doença deste órgão virá trazer esperança a muitos casais e a muitas mulheres impedidas até agora de recorrer à Procriação Medicamente Assistida. Este é um passo positivo que obviamente acompanhamos e valorizamos.

Estamos também conscientes de que, introduzindo uma nova técnica de PMA e disponibilizando-a apenas para estes casos em concreto, este projecto deixa ainda assim lugar a possíveis discriminações, nomeadamente para homens solteiros e casais de homens que, a nosso entender, deveriam também poder beneficiar destas técnicas para a concretização dos projectos de parentalidade inerentes ao seu direito fundamental de constituir família.

Assim, votámos a favor deste projecto porque valorizamos a iniciativa e entendemos a urgência e o desespero destas famílias, mas queremos deixar claro que entendemos também que deve haver lugar para uma discussão mais alargada e aprofundada sobre esta matéria, nomeadamente no que toca à igualdade de direitos no acesso para todos e todas, independentemente da orientação sexual e do estado civil. Garantir a não existência de discriminação na lei continua a ser um dos nossos principais papéis enquanto deputadas/os desta casa.

Assembleia da República, 13 de Maio de 2016

André Silva, PAN - Pessoas-Animais-Natureza