Iniciativas Legislativas

XIII Legislatura [2015-10-23 a ]



    Propostas de Alteração ao Orçamento do Estado 2016

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    Iniciativas Legislativas

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    TipoN.ºSessãoTítulo
    Projeto de Lei361/XIII2Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a "queima do gato" e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo
    Projeto de Lei360/XIII2Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens
    Projeto de Lei359/XIII2Regula a compra e venda de animais de companhia
    Projeto de Lei353/XIII2Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica
    Projeto de Lei337/XIII2Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que regulamenta o acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal
    Projeto de Lei333/XIII2Prorroga a dedução dos 10% sobre a subvenção dos partidos políticos por mais dois anos
    Projeto de Lei332/XIII2Revoga alguns dos benefícios dos partidos políticos previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, e reduz os valores dos financiamentos das campanhas eleitorais
    Projeto de Lei329/XIII2Acessibilidade efectiva para todos os estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior
    Projeto de Lei317/XIII2Assegura o direito à Autodeterminação de Género
    Projeto de Resolução558/XIII2Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário
    Projeto de Resolução518/XIII2Recomenda ao governo português que proceda à reabertura da Ação 7.1 do Programa de Desenvolvimento Rural
    Projeto de Resolução515/XIII2Recomenda ao governo português que elabore um plano de acção que permita uma efectiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior
    Projeto de Deliberação6/XIII1Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976
    Projeto de Lei296/XIII1Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia
    Projeto de Lei281/XIII1Proíbe a Circulação de Veículos de Tracção Animal na Via Pública
    Projeto de Lei280/XIII1Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia
    Projeto de Lei270/XIII1Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal
    Projeto de Lei269/XIII1Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
    Projeto de Lei266/XIII1Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal
    Projeto de Lei252/XIII1Enquadra as Terapêuticas não Convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro e reforça a correcta interpretação da Lei nº 45/2003, de 22 de agosto e Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
    Projeto de Lei182/XIII1Proíbe a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública RTP
    Projeto de Lei181/XIII1Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos
    Projeto de Lei180/XIII1Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas
    Projeto de Lei174/XIII1Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade.
    Projeto de Lei173/XIII1Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal)
    Projeto de Lei172/XIII1Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)
    Projeto de Lei171/XIII1Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis
    Projeto de Lei119/XIII1Procede à alteração do regime de permanência dos membros das Juntas de Freguesia
    Projeto de Lei118/XIII1Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens
    Projeto de Lei111/XIII1Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas
    Projeto de Lei103/XIII1Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril, que regula as actividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos
    Projeto de Lei102/XIII1Proíbe a produção e o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (revoga o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro)
    Projeto de Lei66/XIII1Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica
    Projeto de Lei29/XIII1Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006 de 26 de Julho
    Projeto de Lei28/XIII1Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.
    Projeto de Lei27/XIII1Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho.
    Projeto de Resolução445/XIII1Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de veículos de tracção animal e consequente regulamentação
    Projeto de Resolução417/XIII1Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil
    Projeto de Resolução394/XIII1Recomenda ao Governo a alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro
    Projeto de Resolução333/XIII1Recomenda ao governo que proceda à elaboração de estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos
    Projeto de Resolução332/XIII1Recomenda ao governo que declare a costa portuguesa como Área de Emissões Controladas
    Projeto de Resolução315/XIII1Recomenda ao Governo a nomeação de Médicos-Veterinários Municipais
    Projeto de Resolução314/XIII1Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia - SIRA e SICAFE
    Projeto de Resolução261/XIII1Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal
    Projeto de Resolução255/XIII1Recomenda ao Governo que implemente um plano de rastreio ao cancro colo-rectal e que, enquanto medida preventiva, proceda à criação de um plano de sensibilização da população
    Projeto de Resolução238/XIII1Recomenda ao Governo que implemente medidas de prevenção e combate à Diabetes e à Hiperglicemia Intermédia
    Projeto de Resolução206/XIII1Recomenda ao Governo a adopção da Recomendação (EU) 2016/336 da Comissão de 8 de Março de 2016 relativa às normas mínimas de protecção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda
    Projeto de Resolução195/XIII1Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do Glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal
    Projeto de Resolução172/XIII1Recomenda ao governo que proceda à alteração da Portaria n.º 25/2015, de 9 de Fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo.
    Projeto de Resolução164/XIII1Recomenda ao governo que proíba a caça na reserva natural Serra da Malcata
    Projeto de Resolução115/XIII1Recomenda ao Governo a revogação imediata de todos os contratos para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo
    Projeto de Resolução106/XIII1Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o impacto da distância percorrida pelos alimentos importados desde a sua produção ao consumo
    Projeto de Resolução105/XIII1Recomenda ao governo português que intervenha junto do governo de Espanha no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz
    Projeto de Resolução104/XIII1Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores