Articles Written By: Cristina Pereira

Impactos da apanha de azeitona mecanizada

sChegou ao nosso conhecimento através de denúncias de cidadãos que inúmeras espécies de aves migradoras e invernantes que utilizam os olivais intensivos como abrigo, se encontram a ser capturadas através da apanha de azeitona mecanizada nocturna, provocando a morte a milhares de aves.

No decorrer destas denúncias quer em território nacional como em território espanhol, a Junta da Andaluzia em Espanha emitiu um relatório oficial sobre esta problemática (em anexo), estimando que a actividade da apanha mecanizada nocturna nos olivais intensivos se encontre a capturar cerca de 100 aves por hectare, resultando na mortalidade de 2,6 milhões aves por ano, só no território da Andaluzia.

Informação completa sobre a Pergunta ao Governo no link.

Transparência | Assembleia Municipal de Lisboa

Na sequência dos resultados eleitorais das Autárquicas 2013, nas quais o PAN obteve no concelho de Lisboa um total de 5.227 votos (2,29%), elegendo um deputado na Assembleia Municipal para o mandato 2013-2017.

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) é um órgão representativo do Município de Lisboa. Tem poderes de fiscalização sobre o executivo municipal, pronunciando-se e deliberando sobre matérias importantes para o município. É constituída desde 2013 por 51 membros eleitos e por presidentes das 24 juntas de freguesia de Lisboa, num total de 75 membros. Para se obter maioria simples na Assembleia, são necessários 38 votos.

Conforme pode ser lido no website da AML, as competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais e foram transpostas para o Regimento da Assembleia Municipal.

Segundo este regimento, constituem poderes dos membros eleitos:

a) Participar e intervir nos debates da Assembleia Municipal;
b) Participar nas votações e apresentar declarações de voto;
c) Apresentar propostas de deliberação, nomeadamente sob a forma de moções, recomendações e votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar;
d) Propor a realização de referendos locais;
e) Apresentar moções de censura à Câmara Municipal;
f) Fazer perguntas à Câmara Municipal sobre quaisquer atos desta, da administração municipal ou do sector empresarial local;
g) Requerer por escrito à Câmara Municipal, através do Presidente da Assembleia Municipal, as informações e esclarecimentos que entenda necessários;
h) Propor a constituição de Comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do Município;
i) Apresentar pareceres escritos sobre as propostas da Câmara Municipal submetidas à Assembleia Municipal;
j) Apresentar relatórios escritos sobre debates temáticos realizados pela Assembleia Municipal.

O cargo de membro da Assembleia Municipal não é um cargo remunerado. No entanto, os membros da Assembleia Municipal têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que compareçam e participem. Para o deputado do PAN, o quantitativo de cada senha de presença é fixado em 2% do valor base da remuneração do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da aplicação de eventuais reduções remuneratórias fixadas por lei.

O plenário da AML reúne normalmente às terças-feiras e as/os cidadãs/ãos podem inscrever-se para usar da palavra na parte destinada à intervenção do público.

Para tal, basta preencher o formulário a partir da véspera de cada sessão. A inscrição pode também ser realizada presencialmente, junto dos serviços de apoio à AML (das 9h30 às 13h00) na véspera de cada sessão, no Fórum Lisboa – Av. Roma, 14P – ou no próprio dia, antes da sessão, caso o limite de inscrições não esteja preenchido.

Cada pessoa dispõe do tempo que a mesa indicar nessa sessão, dependendo do número de pessoas inscritas.

Mais informações sobre a transparência no Município de Lisboa podem ser encontradas no website da Câmara Municipal.

Ausência de médico em espectáculo tauromáquico incumprindo a Lei

úReferentemente a um evento bastante propalado na comunicação social, António Peças, médico que supostamente deveria acompanhar um espectáculo tauromáquico para o qual foi contratado, admitiu numa entrevista à SIC Notícias, que deu o aval ao promotor do referido espectáculo para abrir as portas do recinto, havendo desde logo assinado ambos os relatórios de ocorrências, sem contudo, ter assistido à corrida de touros.

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Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia

Assembleia da República

No âmbito do Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, solicitar as seguintes informações ao Ministério Administração Interna:

  1. Quais os valores atribuídos no âmbito do programa acima explicitado?
  2. Quais os municípios que solicitaram os incentivos financeiros no âmbito do programa especificado?
  3. Quais os municipios que lograram

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Venda a granel de arroz

eNa sequência da resposta à questão n.o 616/xiii/4, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, vem o signatário, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, solicitar as seguintes informações ao Ministério da Economia:

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Amianto edificios públicos

lConsiderando que o levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com Amianto vem previsto na Lei n.o 2/2011, de 9 de Fevereiro e que é da responsabilidade do governo e que a exposição da população em geral ao amianto deverá ser inferior a 0,01 fibra/cm3, de acordo com a Organização Mundial da Saúde.

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Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável

EDe acordo com o definido no Despacho n. o12427/2016, de 17 de outubro o Grupo de Trabalho Interministerial propôs a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017- 2025.

A referida estratégia esteve em consulta pública em Agosto de 2017, sendo que até à data não houve qualquer manifestação do governo para a sua publicação e consequente implementação.

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Requalificação da EN 225

Considerando que:

  • A Estrada Nacional 225 (EN 225) é uma via de ligação com grande importância local mas também regional e nacional.
  • Esta via, que conta com cada vez mais tráfego em virtude da procura dos Passadiços do Paiva, encontra-se num estado de elevada deterioração.
  • A sua sinuosidade, o degradado estado do pavimento, as ravinas, as constantes quedas de barreiras na via de circulação e as supressões no pavimento, colocam em causa a segurança dos seus utilizadores.
  • O elevado estado de degradação desta via motivou já a apresentação de uma petição com o n.o 562/XIII/4, com o título “Pela requalificação URGENTE da Estrada Nacional 225” da autoria dos Municípios de Castro Daire, Arouca, Cinfães e Vila Nova de Paiva, que contou com mais de quatro mil assinaturas.

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