Comunicados

18 de Dezembro de 2018

Após ter conseguido aprovar um apoio financeiro de 500 mil euros para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia e desse valor ter sido efetivamente disponibilizado às Câmaras Municipais (Despacho n.º 3283/2018) o PAN questionou o governo sobre quantos e quais municípios conseguiram beneficiar do apoio em causa.

17 de Dezembro de 2018

O PAN acaba de apresentar um Projeto de Lei que visa a introdução de um logótipo que diferencie plásticos biodegradáveis dos plásticos “convencionais”.

14 de Dezembro de 2018

O PAN acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que visa a elaboração de um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana. Para além da realização deste estudo, que deve estar inscrita no Orçamento do Estado, e mediante os resultados, o partido propõe ainda o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para o Combate e Mitigação dos Efeitos dos Microplásticos que envolva várias entidades e a sociedade civil na procura de soluções.

13 de Dezembro de 2018

O PAN apresenta hoje o seu cabeça de lista às eleições Europeias de 26 de maio de 2019. Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional e Assessor Parlamentar do deputado André Silva na Assembleia da República, acredita que é possível dar continuidade, no Parlamento Europeu, ao trabalho de transformação social que o PAN, com apenas um Deputado, tem alcançado na sociedade portuguesa.

12 de Dezembro de 2018

No seguimento de notícias falaciosas que afirmam que o PAN pretende alterar provérbios que contenham referências a animais, o partido informa o seguinte:

1. O PAN foi contactado por órgãos de comunicação social para dar o seu parecer sobre uma campanha da PETA sobre frases e provérbios com referências violentas a animais nos Estados Unidos da América, um país com um contexto legislativo e sociocultural bastante diferente do português.

2. Em momento algum o PAN defendeu ou disse que acompanhava a campanha americana da PETA, nem sequer referiu que iria ou queria alterar provérbios com referências a animais.

3. A resposta do PAN a esta questão foi e é simples: o PAN não vai apresentar nenhuma iniciativa sobre este assunto e considera que este não é um tema prioritário na sociedade portuguesa, apesar de perceber que atualmente existe vontade de reflexão social sobre este tipo de questões associadas a discursos que veiculam a violência, de forma mais ou menos consciente, reflexão que pode ser relevante para as/os ativistas que trabalham nesta área.

4. Esta resposta foi extrapolada e deturpada no sentido de se fazerem interpretações com contornos políticos perigosos e analogias a situações de fundamentalismos e autoritarismos que não correspondem à verdade.

5. É factual, e relevante para a compreensão da polémica, que os títulos que apelam à indignação “O PAN quer tirar os animais dos provérbios”, referem no conteúdo das notícias “ONG internacional quer alterar expressões anti-animal”.

6. O PAN defende a liberdade, a criatividade e o humor a que estes e outros movimentos sociais recorrem para fazerem ouvir as suas vozes e perspetivas.

7. O PAN defende a liberdade de cada pessoa para concordar ou discordar com estas e outras vozes e apresentar visões alternativas. Esta é a única atitude possível para preservar os valores democráticos e não violentos num mundo cada vez mais polarizado.

8. A apresentação exata dos factos é também um pilar fundamental da defesa destes valores. O PAN não alinha com princípios ou visões de comunicação que tenham como finalidade a desinformação dos cidadãos e cidadãs na quebra de confiança nas instituições democráticas.

9. O PAN convida todas e todos a seguirem a nossa informação diária, nomeadamente através das nossas redes sociais no Facebook, Youtube, Twitter e Instagram.

10 de Dezembro de 2018

O PAN irá agendar para a 2.ª semana de janeiro o debate do Projeto-lei que Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal (em anexo). O agendamento será feito na Conferência de Líderes de 4ª feira, dia 19 de dezembro.

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida como Convenção de Istambul, visa combater a violência contra mulheres, a proteção das vítimas e a eliminação da impunidade dos agressores. A Convenção de Istambul entrou em vigor em 1 de agosto de 2014, sendo que em 2017, esta já tinha sido ratificada por 44 países e pela União Europeia. Portugal ratificou-a no dia 3 de dezembro de 2012. Como pode ser aferido no artigo 36.º da Convenção de Istambul, para efeitos do elemento objetivo dos crimes sexuais, mormente do crime de violação, o que releva não é a existência ou não de violência, mas sim a existência ou não de consentimento por parte do sujeito passivo/vítima.

Assim, o PAN entende que o Código Penal deve ser alterado no sentido de considerar como violação todo e qualquer ato sexual sem consentimento assente na cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, alterando desta forma a formulação do crime de violação. Considera ainda que devem ser revogados os artigos 165.º e 166.º do Código Penal relativos aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de pessoa internada, dado que estes devem ser integrados nos crimes de coação sexual e violação, mas funcionando como circunstâncias agravantes, uma vez que, se reportam a situações de pessoas com especial vulnerabilidade, onde a reprovação social e legislativa deve revestir maior intensidade.

Por outro lado, a Jurisprudência portuguesa evidencia ainda uma desvalorização dos crimes de âmbito sexual. A elevada frequência de aplicação de penas suspensas consubstancia uma mera decorrência dos traços históricos que se traduzem na constante desvalorização destes por parte dos Tribunais. Uma sociedade mais justa e igualitária pressupõe uma visão atualista deste tipo de crimes, sendo injustificável o distanciamento entre a dinâmica social e o quadro legislativo/decisões dos Tribunais. Assim o PAN considera que os limites mínimos e máximos relativos às molduras penais destes crimes deverão ser aumentados fazendo com que, por um lado, se fomente uma crescente consciencialização social, onde se incluem os Magistrados, da gravidade deste tipo de crimes e, por outro lado, obstar a que se possa recorrer ao instituto da suspensão da execução da pena de prisão nos casos mais graves.

O Código Penal estabelece ainda que os crimes de coação sexual e de violação apresentam natureza semi-pública. O facto do nosso ordenamento jurídico atribuir natureza semi-pública a crimes com esta dimensão de gravidade, espelha bem a desconsideração com requintes de anacronismo legislativo face à realidade.

O PAN considera que deve ser atribuída natureza pública aos crimes de coação sexual e de violação, na medida em que a importância atribuída à natureza do crime tem precisamente em vista acautelar interesses públicos que se prendem nomeadamente com a segurança da sociedade e com a paz pública.

Para André Silva, deputado do PAN, “Se não há consentimento, há crime. A forma como a vítima se veste, de como dançou, de ter ou não falado com o agressor ou do álcool que ingeriu, não pode servir de justificação possível ou de atenuante para atos sexuais não consentidos. Continuamos a ter um sistema judicial misógino que menoriza e desconsidera os crimes de natureza sexual e os danos morais, físicos, emocionais, psicológicos, sociais e sexuais provocados às vítimas.” “A desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas é inaceitável, especialmente num país onde tantas pessoas cumprem pena de prisão efetiva por crimes contra o património, sendo que a larga maioria destes casos não envolvem propriamente violência física, o que é no mínimo incoerente. A desconsideração destes crimes passa à sociedade uma mensagem de impunidade e uma consequente sensação de falta de proteção” afirma o deputado.

No dia 18 de novembro de 2018, pelas 10h25, iniciou-se a sexagésima nona reunião da Comissão Política Nacional (CPN).

29 de Novembro de 2018

– Foi aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e BE, e abstenção do PSD e CDS, a proposta do PAN para o Orçamento do Estado de 2019 que prevê a criação de Programa de Apoio e Acompanhamento ao Estudante com Necessidades Especiais.

28 de Novembro de 2018

Foi hoje rejeitada, com os votos contra do PCP, PSD e CDS e votos a favor dos restantes, a medida que o PAN tinha conseguido, junto do governo, integrar na Proposta de Lei do OE para 2019 e que previa que os artistas tauromáquicos deixem de estar isentos do pagamento da taxa de IVA na prestação dos seus serviços.

28 de Novembro de 2018

Voltou ontem a ser rejeitada, com os votos contra de PS, PSD, PCP, BE e abstenção do CDS, a proposta que o PAN tem trazido desde o início da legislatura e que prevê a redução do IVA da alimentação de animais de companhia.

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