Projectos de Lei Aprovados

Actualizado até ao dia 08 de Junho de 2019

Projectos de Lei Aprovados – Legislatura 2015-2019
  1. 1189/XIII – Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
  2. 1035/XIII – Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social
  3. 1033/XIII – Procede à quinta alteração à Lei permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida
  4. 1012/XIII – Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efectiva de desinstitucionalização de crianças e jovens
  5. 869/XIII – Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio
  6. 739/XIII – Procede à alteração do Código do Trabalho reforçando o regime de protecção na parentalidade
  7. 738/XIII – Altera o Código do Trabalho introduzindo alterações ao regime da adopção e adaptando o regime de protecção na parentalidade à procriação medicamente assistida
  8. 727/XIII – Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais
  9. 723/XIII – Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração
  10. 695/XIII – Determina o fim da utilização de animais nos circos
  11. 688/XIII – Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado
  12. 676/XIII – Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização
  13. 618/XIII – Estabelece procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares
  14. 605/XIII – Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
  15. 603/XIII – Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
  16. 577/XIII – Procede à alteração da Lei que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projecto.
  17. 576/XIII – Procede à alteração da Lei que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, assegurando a correcta transposição da Directiva 2005/36/CE.
  18. 548/XIII – Altera a Lei da Nacionalidade
  19. 528/XIII – Lei Orgânica do Regime do Referendo
  20. 527/XIII – Altera a Lei para a Iniciativa Legislativa de Cidadãos
  21. 526/XIII – Exercício do direito de petição
  22. 485/XIII – Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS
  23. 424/XIII – Altera a Lei que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes
  24. 378/XIII – Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho
  25. 360/XIII – Determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais selvagens
  26. 359/XIII – Regula a compra e venda de animais de companhia
  27. 353/XIII – Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica
  28. 317/XIII – Assegura o direito à Autodeterminação de Género
  29. 172/XIII – Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais
  30. 171/XIII – Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis
  31. 118/XIII – Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens
  32. 111/XIII – Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas
  33. 66/XIII – Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica
  34. 29/XIII – Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida
  35. 28/XIII – Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo