Pessoas na Prostitui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/a><\/li><\/ol><\/div><\/nav><\/div>\n\n\n\nA Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, estabelecida em 2015, foi um dos grandes alertas para a necessidade do comprometimento de tod@s com um desenvolvimento sustent\u00e1vel e inclusivo, que protegesse os mais vulner\u00e1veis, em todo o Mundo, enquanto paralelamente se protegia e restaurava o ambiente, num esp\u00edrito de parceria e paz. No entanto, se antes da pandemia os avan\u00e7os foram insuficientes, durante a mesma e at\u00e9 ao presente existiram claros retrocessos. Os objetivos est\u00e3o por atingir e faltam menos de 9 anos para 2030.<\/p>\n\n\n\n
Tal como os objetivos desta Agenda s\u00e3o indissoci\u00e1veis uns dos outros, tamb\u00e9m as nossas propostas o s\u00e3o. Os direitos humanos est\u00e3o interligados entre si e tamb\u00e9m como o respeito pela natureza e pelos outros seres: no PAN defendemos que \u00e9 poss\u00edvel contribuirmos, enquanto sociedade, para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida de todas as pessoas, reduzir e at\u00e9 erradicar as persistentes desigualdades e ainda garantir que ningu\u00e9m fica para tr\u00e1s. Tudo isto, respeitando os limites do nosso planeta, de modo a que as gera\u00e7\u00f5es futuras tamb\u00e9m dele possam usufruir. <\/p>\n\n\n\n
Para isso, apresentamos medidas transversais, propondo mudar do modelo atual de sobreviv\u00eancia em que vivemos para uma sociedade de verdadeiro bem-estar, de empatia, compaix\u00e3o e cuidado, com a no\u00e7\u00e3o de que esse patamar carece que todas as pessoas tenham as suas necessidades b\u00e1sicas preenchidas – alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, cuidados de sa\u00fade, ensino, \u00e1gua, eletricidade, seguran\u00e7a, pois s\u00f3 assim poderemos viver em harmonia com o pr\u00f3ximo e com a natureza.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntendemos ser dever do Estado o garante de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Defendemos que o combate \u00e0 pobreza, \u00e0s desigualdades e \u00e0s distintas formas de discrimina\u00e7\u00e3o tem de ser considerado, de uma vez por todas, uma prioriedade no nosso pa\u00eds!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
Felicidade\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA felicidade e o bem-estar s\u00e3o uma aspira\u00e7\u00e3o comum a todos e a todas e, como tal, as pol\u00edticas p\u00fablicas devem refletir esta procura e necessidade universal. \u00c9, por isso, fundamental conhecer e contemplar os impactos das pol\u00edticas no bem-estar e na felicidade dos\/das portugueses\/as, porque s\u00f3 assim poderemos alcan\u00e7ar uma sociedade viva em harmonia consigo, com o pr\u00f3ximo e com o planeta.<\/p>\n\n\n\n
O PAN prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
- Constituir uma equipa de miss\u00e3o interministerial, em conjunto com a comunidade e a academia, para, atrav\u00e9s de um processo participativo, definir os conceitos de bem-estar e felicidade;<\/li>
- Construir uma ferramenta para medi\u00e7\u00e3o do bem-estar e felicidade da popula\u00e7\u00e3o, com base em processos participativos, que permita aferir, em cada ano, o que \u00e9 mais importante a n\u00edvel nacional, distrital e concelhia; <\/strong><\/li>
- Elaborar um Plano Nacional da Felicidade e Bem-Estar;<\/li>
- Criar e implementar uma Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Solid\u00e3o em Portugal, baseada em estudo a realizar sobre o impacto da solid\u00e3o, em \u00e1reas como a sa\u00fade, a economia e a seguran\u00e7a, nas diferentes faixas et\u00e1rias e perfis sociodemogr\u00e1ficos.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Combate \u00e0 pobreza\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\nDe acordo com a OCDE, Portugal \u00e9 dos pa\u00edses desenvolvidos onde \u00e9 mais dif\u00edcil sair da situa\u00e7\u00e3o de pobreza, podendo demorar at\u00e9 cinco gera\u00e7\u00f5es para que as crian\u00e7as pertencentes a uma fam\u00edlia que esteja na base da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos consigam um sal\u00e1rio m\u00e9dio. <\/p>\n\n\n\n
Os \u00faltimos dados divulgados revelam que 2,3 milh\u00f5es de pessoas (22,4% da popula\u00e7\u00e3o do nosso pa\u00eds, ou seja um quinto da popula\u00e7\u00e3o) est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou de exclus\u00e3o social. <\/p>\n\n\n\n
A Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Pobreza, aprovada em v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es legislativas, no fim do mandato, \u00e9, por isso, claramente insuficiente e um reflexo da falta de empenho dos sucessivos governos nesta mat\u00e9ria, dado que se prop\u00f5e a retirar apenas 660 mil pessoas da pobreza.<\/p>\n\n\n\n
A pandemia de COVID-19 e a consequente contra\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica aumentaram ainda mais o n\u00famero de pessoas a viver no limiar da pobreza e tamb\u00e9m o risco de pobreza.<\/p>\n\n\n\n
As fam\u00edlias com crian\u00e7as registaram um agravamento da pobreza superior ao das fam\u00edlias sem crian\u00e7as, destacando-se, com taxas de pobreza muito elevadas, as fam\u00edlias monoparentais e as fam\u00edlias com tr\u00eas ou mais crian\u00e7as dependentes. Tamb\u00e9m as fam\u00edlias compostas por dois adultos, em que pelo menos um deles tem 65 e mais anos, sofreram um agravamento da incid\u00eancia da pobreza.<\/p>\n\n\n\n
A propor\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o empregada em situa\u00e7\u00e3o de pobreza aumentou de 9,6% para 11,2% e a incid\u00eancia da pobreza da popula\u00e7\u00e3o reformada tamb\u00e9m aumentou.<\/p>\n\n\n\n
Estes n\u00fameros t\u00eam de nos convocar a todos. Estamos longe de alcan\u00e7ar as metas definidas para o ODS 1 – \u201cErradicar a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares\u201d: a exist\u00eancia de uma percentagem t\u00e3o elevada de pessoas que apesar de terem emprego n\u00e3o conseguem evitar a situa\u00e7\u00e3o de pobreza, o facto de num pa\u00eds com a pir\u00e2mide et\u00e1ria invertida a pobreza das fam\u00edlias com filhos e das pessoas mais idosas continua a agravar-se.<\/p>\n\n\n\n
O PAN quer medidas mais fortes e, por isso, vai:<\/p>\n\n\n\n
- Garantir que Portugal adota o cumprimento da Agenda 2030 como um dos seus principais des\u00edgnios, atrav\u00e9s do desenho de um Plano Nacional, envolvendo todos os minist\u00e9rios, em parceria com a academia, as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e a comunidade; <\/li>
- Formar um grupo de trabalho que envolva diversos Minist\u00e9rios e organiza\u00e7\u00f5es, incluindo as da sociedade civil, para uma interven\u00e7\u00e3o transversal \u00e0 pobreza em Portugal numa perspetiva multidimensional;<\/li>
- Assegurar que a Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Pobreza 2021-2030 (cuja proposta inicial, na Assembleia da Rep\u00fablica, foi do PAN e que esteve em consulta p\u00fablica at\u00e9 setembro de 2021) seja implementada;<\/li>
- Apresentar relat\u00f3rios p\u00fablicos de monitoriza\u00e7\u00e3o dos impactos das distintas pol\u00edticas adotadas para a diminui\u00e7\u00e3o da pobreza e da exclus\u00e3o social;<\/li>
- Criar a figura de \u201cSupera\u00e7\u00e3o do Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o\u201d, permitindo a sobreposi\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o em dinheiro, atualmente prevista no Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o (RSI), com outros rendimentos mensais at\u00e9 ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, incentivando a que os seus benefici\u00e1rios, que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de pobreza extrema, entrem no mercado de trabalho, sem temerem perder, at\u00e9 maior estabiliza\u00e7\u00e3o, esta presta\u00e7\u00e3o social, e combatendo a precariedade de poss\u00edveis empregos das pessoas em situa\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel;<\/strong> <\/li>
- Garantir o aumento das presta\u00e7\u00f5es sociais, atrav\u00e9s da revaloriza\u00e7\u00e3o do montante do Indexante de Apoios Sociais; <\/li>
- Valorizar as reformas e pens\u00f5es como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao combate \u00e0 pobreza, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um novo escal\u00e3o (entre 2 e 2,5 IAS) onde seja garantido que, em conjunturas de menor crescimento econ\u00f3mico, o valor real da pens\u00e3o n\u00e3o diminui; <\/li>
- Implementar programas de financiamento e apoio t\u00e9cnico a empresas e entidades que criem postos de trabalho, visando empregabilidade para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de grande vulnerabilidade.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e contra a viol\u00eancia\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\nSomos um partido pela n\u00e3o-viol\u00eancia e n\u00e3o compactuamos com quaisquer discrimina\u00e7\u00f5es xen\u00f3fobas, racistas, sexistas, capacitistas, idadistas, homof\u00f3bicas, transf\u00f3bicas ou outras. <\/p>\n\n\n\n
Defendemos a exist\u00eancia de respostas sociais que colmatem as desigualdades existentes, tendo em aten\u00e7\u00e3o que cada pessoa tem um percurso e n\u00e3o existem grupos homog\u00e9neos, e que as discrimina\u00e7\u00f5es muitas vezes se sobrep\u00f5em. <\/p>\n\n\n\n
Relembramos duas das metas do ODS 10: \u201cat\u00e9 2030, empoderar e promover a inclus\u00e3o social, econ\u00f3mica e pol\u00edtica de todos, independentemente da idade, g\u00e9nero, defici\u00eancia, etnia, origem, religi\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica ou outra\u201d e \u201cgarantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive atrav\u00e9s da elimina\u00e7\u00e3o de leis, pol\u00edticas e pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e da promo\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o, pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es adequadas a este respeito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Entendemos que o fim da discrimina\u00e7\u00e3o compete a todos e a cada um dos minist\u00e9rios e institui\u00e7\u00f5es, que devem ser convocados a colaborar na garantia dos direitos humanos. Pelo que o PAN pretende:<\/p>\n\n\n\n
- Adotar uma estrat\u00e9gia nacional contra todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o e intoler\u00e2ncia, numa abordagem transversal, absorvendo e atualizando as estrat\u00e9gias e planos existentes nestas mat\u00e9rias, bem como valorizando uma vis\u00e3o comum \u00e0s diferentes formas de discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 sobreposi\u00e7\u00e3o das mesmas;<\/strong><\/li>
- Promover uma educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estereotipada, assente nos direitos humanos;<\/li>
- Adotar curr\u00edculos, manuais escolares e pr\u00e1ticas educativas promotoras da igualdade e toler\u00e2ncia para com a diferen\u00e7a;<\/li>
- Implementar pol\u00edticas de combate ao bullying e aos discursos de \u00f3dio n\u00e3o s\u00f3 online como offline;<\/li>
- Implementar forma\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria contra a discrimina\u00e7\u00e3o para funcion\u00e1rios p\u00fablicos, elementos das for\u00e7as de seguran\u00e7a e equipas de emerg\u00eancia m\u00e9dica;<\/li>
- Garantir, nos servi\u00e7os p\u00fablicos e empresas de gest\u00e3o p\u00fablica, uma pol\u00edtica clara de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, com total participa\u00e7\u00e3o e direitos iguais em todos os campos, nomeadamente na lideran\u00e7a, na garantia do emprego e na igualdade salarial, n\u00e3o permitindo qualquer discrimina\u00e7\u00e3o verbal e psicol\u00f3gica ou qualquer forma de viol\u00eancia ou ass\u00e9dio;<\/strong><\/li>
- Assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio da Discrimina\u00e7\u00e3o e Xenofobia;<\/li>
- Implementar uma campanha de erradica\u00e7\u00e3o de xenofobia e racismo nas atividades desportivas federadas, n\u00e3o federadas e escolares;<\/li>
- Apoiar as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais que trabalham no combate \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o;<\/li>
- Dinamizar uma campanha nacional escolar pela inclus\u00e3o e anti-discrimina\u00e7\u00e3o;<\/li>
- Adotar medidas que visem impedir a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial no acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Em pleno s\u00e9c. XXI as mulheres continuam a ser discriminadas com base no g\u00e9nero e esta desigualdade, que est\u00e1 enraizada no nosso quotidiano, espelha-se nas mais diversas dimens\u00f5es da nossa sociedade, desde o mundo laboral \u00e0 esfera familiar e social. <\/p>\n\n\n\n
Vivemos desde mar\u00e7o de 2020 uma crise sanit\u00e1ria e econ\u00f3mica que empurrou mais uma vez as mulheres para o desemprego, para a precariedade, para o aumento do trabalho do cuidador n\u00e3o remunerado e para situa\u00e7\u00f5es de conflito e viol\u00eancia em contexto familiar.<\/p>\n\n\n\n
O PAN almeja um futuro onde exista igualdade entre raparigas e rapazes, e mulheres e homens, por isso, defendemos a forma\u00e7\u00e3o das cidad\u00e3s e cidad\u00e3os, educando para um futuro feminista e justo. Imaginamos um futuro sem viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o, sendo essencial, nomeadamente, prevenir e combater a viol\u00eancia de g\u00e9nero e as pr\u00e1ticas tradicionais nefastas, como a mutila\u00e7\u00e3o genital feminina e os casamentos\/uni\u00f5es infantis, precoces e for\u00e7ados, n\u00e3o esquecendo que s\u00e3o igualmente formas de viol\u00eancia de g\u00e9nero o ass\u00e9dio sexual, a viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica e sexual, incluindo viola\u00e7\u00e3o, o aborto for\u00e7ado e a esteriliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. <\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, iremos:<\/p>\n\n\n\n
- Promover a transposi\u00e7\u00e3o integral da Conven\u00e7\u00e3o de Istambul para o ordenamento jur\u00eddico nacional, designadamente a consagra\u00e7\u00e3o dos crimes de natureza sexual, designadamente o crime de viola\u00e7\u00e3o como crimes p\u00fablicos (ainda que com mecanismos de salvaguarda da vontade e intimidade da v\u00edtima);<\/li>
- Aprofundar a coopera\u00e7\u00e3o com o GREVIO \u2013 Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence e adotar as recomenda\u00e7\u00f5es dirigidas ao nosso pa\u00eds no relat\u00f3rio de 2019;<\/li>
- Alargar os prazos de prescri\u00e7\u00e3o de crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual de menores e do crime de mutila\u00e7\u00e3o genital feminina;<\/li>
- Prosseguir a implementa\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de impacto de g\u00e9nero dos or\u00e7amentos de Estado; <\/li>
- Rever o formul\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o de impacto de g\u00e9nero existente no \u00e2mbito da Assembleia da Rep\u00fablica;<\/li>
- Adotar linguagem escrita e visual promotora da igualdade de g\u00e9nero (n\u00e3o discriminat\u00f3ria em fun\u00e7\u00e3o do sexo\/g\u00e9nero) em todos os documentos oficiais;<\/li>
- Introduzir mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o que garantam uma participa\u00e7\u00e3o plena e igualit\u00e1ria de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional, combatendo a desigualdade salarial; <\/strong><\/li>
- Desenhar, em parceria com as\/os trabalhadoras\/trabalhadores, entidades empregadoras p\u00fablicas, empresas e academia, um conjunto de medidas mensur\u00e1veis que permitam uma melhor concilia\u00e7\u00e3o entre a vida familiar e pessoal;<\/li>
- Integra\u00e7\u00e3o, na governan\u00e7a a todos os n\u00edveis e em todos os dom\u00ednios, das dimens\u00f5es do combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do sexo e da promo\u00e7\u00e3o da igualdade entre mulheres e homens, e do combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade e express\u00e3o de g\u00e9nero, e caracter\u00edsticas sexuais; <\/li>
- Desenvolver campanhas que promovam a altera\u00e7\u00e3o do comportamento no que respeita \u00e0 divis\u00e3o de g\u00e9nero do trabalho dom\u00e9stico, por forma a aumentar a participa\u00e7\u00e3o dos homens na realiza\u00e7\u00e3o das tarefas dom\u00e9sticas;<\/li>
- Aumentar as quotas de g\u00e9nero da composi\u00e7\u00e3o das entidades administrativas independentes e entidades reguladoras de 33% para 40%;<\/strong><\/li>
- Elaborar, em conjunto com o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, um programa de educa\u00e7\u00e3o para os afetos, desde o Pr\u00e9-Escolar at\u00e9 ao Secund\u00e1rio, reconhecendo que a autonomia, a liberdade de escolha e uma informa\u00e7\u00e3o adequada s\u00e3o aspetos essenciais para a estrutura\u00e7\u00e3o de atitudes e comportamentos respons\u00e1veis, e para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00e9nero, para a recusa de rela\u00e7\u00f5es pessoais de domina\u00e7\u00e3o e de explora\u00e7\u00e3o, e para o respeito pelo direito \u00e0 diferen\u00e7a;<\/li>
- Financiar programas de preven\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o para as distintas formas de viol\u00eancia, bem como para a viol\u00eancia de g\u00e9nero (abuso e viol\u00eancia sexual, pr\u00e1ticas nefastas, viol\u00eancia dom\u00e9stica, entre outras), dirigidos \u00e0 comunidade escolar;<\/strong><\/li>
- Desenvolvimento do programa \u201cPa\u00eds seguro para as meninas e mulheres\u201d, com o envolvimento das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, dos munic\u00edpios e freguesias, como parceiras;<\/li>
- Realiza\u00e7\u00e3o de um Inqu\u00e9rito Nacional \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e de G\u00e9nero para analisar a viol\u00eancia interpessoal dom\u00e9stica e de g\u00e9nero, as preval\u00eancias dos v\u00e1rios tipos de viol\u00eancia, a carateriza\u00e7\u00e3o do contexto onde a viol\u00eancia ocorre, a caracteriza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e de agressores, e a sua territorializa\u00e7\u00e3o, de forma a sustentar a defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para a combater;<\/li>
- Aumentar as respostas habitacionais para v\u00edtimas\/sobreviventes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00e9nero, casamentos ou uni\u00f5es for\u00e7adas, n\u00e3o s\u00f3 de emerg\u00eancia e tempor\u00e1rias, mas tamb\u00e9m de m\u00e9dio e longo prazo, apoiando os processos de autonomiza\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/li>
- Garantir a prioridade de alojamento a mulheres e a v\u00edtimas e sobreviventes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de abusos sexuais em situa\u00e7\u00e3o iminente de ficarem em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo;<\/li>
- Providenciar um espa\u00e7o para que, logo ap\u00f3s a den\u00fancia, as v\u00edtimas\/sobreviventes de viol\u00eancia dom\u00e9stica possam pernoitar em seguran\u00e7a com a sua fam\u00edlia e animais de companhia, assegurando-se a sua efetiva prote\u00e7\u00e3o; <\/li>
- Promover, em parceria com outras entidades presentes no territ\u00f3rio, oficiais e do terceiro setor:
- A realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, para os\/as diversos\/as profissionais, sobre viol\u00eancia na intimidade, viol\u00eancia dom\u00e9stica e viol\u00eancia de g\u00e9nero;<\/li>
- A\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o\/sensibiliza\u00e7\u00e3o, para profissionais (de 1.\u00aa e 2.\u00aa linha), sobre maus-tratos a animais de companhia como poss\u00edvel preditor de viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/li><\/ul><\/li>
- Promover, em coordena\u00e7\u00e3o com a Ordem dos Advogados, uma bolsa de advogados para aux\u00edlio e representa\u00e7\u00e3o imediata das v\u00edtimas\/sobreviventes de viol\u00eancia dom\u00e9stica, garantindo que t\u00eam sempre acesso a consulta jur\u00eddica nas casas-abrigo, independentemente das suas capacidades financeiras.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Pr\u00e1ticas nocivas\/casamentos\/uni\u00f5es for\u00e7adas<\/h2>\n\n\n\n- Refor\u00e7ar o combate \u00e0 mutila\u00e7\u00e3o genital feminina, masculina e intersexo, excis\u00e3o e outras pr\u00e1ticas nocivas, promovendo nomeadamente cirurgias reconstrutivas gratuitas e apoio psicol\u00f3gico;<\/strong><\/li>
- Desenvolver uma campanha informativa nacional sobre os direitos humanos em geral e direitos das mulheres e crian\u00e7as em particular, com \u00eanfase nas quest\u00f5es da Mutila\u00e7\u00e3o Genital Feminina (MGF), para a necessidade da sua erradica\u00e7\u00e3o e para a import\u00e2ncia da den\u00fancia destas situa\u00e7\u00f5es enquanto crime p\u00fablico;<\/li>
- Alargar o projeto \u201cPr\u00e1ticas Saud\u00e1veis: Fim \u00e0 Mutila\u00e7\u00e3o Genital Feminina\u201d, desenvolvido na Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.(ARSLVT), a todas as Administra\u00e7\u00f5es Regionais de Sa\u00fade do territ\u00f3rio nacional;<\/li>
- Apresentar publicamente os dados de Mutila\u00e7\u00e3o Genital Feminina em Portugal e propostas para a redu\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o deste fen\u00f3meno em Portugal e nos pa\u00edses parceiros da Coopera\u00e7\u00e3o Portuguesa. <\/li>
- Desenvolver e implementar linhas orientadoras, permanentemente atualizadas, de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 pratica da Mutila\u00e7\u00e3o Genital Feminina, alinhadas com os instrumentos e pol\u00edticas internacionais, atrav\u00e9s da articula\u00e7\u00e3o entre os v\u00e1rios Minist\u00e9rios, nomeadamente na \u00e1rea da Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Neg\u00f3cios Estrangeiros, Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e Justi\u00e7a;<\/li>
- Intensificar a colabora\u00e7\u00e3o de proximidade entre o sistema de justi\u00e7a e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que trabalham as quest\u00f5es de Mutila\u00e7\u00e3o Genital Feminina\/Corte em Portugal;<\/li>
- Criar redes locais integradas de combate e preven\u00e7\u00e3o da Mutila\u00e7\u00e3o Genital Feminina e da Mutila\u00e7\u00e3o Genital Masculina, envolvendo l\u00edderes e mediadores das comunidades que a praticam, desenvolvendo iniciativas p\u00fablicas em estreita articula\u00e7\u00e3o com as ONG e restantes entidades da sociedade civil;<\/li>
- Realizar estudos sobre Mutila\u00e7\u00e3o Genital Masculina e a Mutila\u00e7\u00e3o Genital Intersexo, em Portugal, em parceria com a academia e associa\u00e7\u00f5es que trabalhem estas mat\u00e9rias;<\/li>
- Garantir a proibi\u00e7\u00e3o da Mutila\u00e7\u00e3o Genital Intersexo e Masculina; <\/li>
- Envolver as faixas et\u00e1rias mais jovens em campanhas relativas \u00e0 Mutila\u00e7\u00e3o Genital Feminina, Mutila\u00e7\u00e3o Genital Masculina e Mutila\u00e7\u00e3o Genital Intersexo, promovendo a sua participa\u00e7\u00e3o enquanto agentes ativos de mudan\u00e7a na comunidade e na sociedade; <\/li>
- Refor\u00e7ar a forma\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de Mutila\u00e7\u00e3o Genital Feminina, Mutila\u00e7\u00e3o Genital Masculina e Mutila\u00e7\u00e3o Genital Intersexo, permitindo a identifica\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s v\u00edtimas deste tipo de viol\u00eancia, dos profissionais de sa\u00fade, das for\u00e7as de pol\u00edcia e das autoridades judici\u00e1rias;<\/li>
- Implementar a obrigatoriedade de registo de dados de mutila\u00e7\u00e3o genital feminina, masculina e intersexo em todas as unidades de sa\u00fade, garantindo tamb\u00e9m o alargamento do registo aos profissionais de sa\u00fade que n\u00e3o est\u00e3o nos servi\u00e7os p\u00fablicos; <\/li>
- Garantir respostas de acompanhamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e social especializado a todas as pessoas que tenham sido sujeitas a mutila\u00e7\u00e3o genital feminina, masculina ou intersexo ou estejam eventualmente em risco de o ser; <\/li>
- Criar uma rede de profissionais especializados, nomeadamente int\u00e9rpretes e t\u00e9cnicos habilitados para o contacto e acompanhamento destas v\u00edtimas, para situa\u00e7\u00f5es como dilig\u00eancias judiciais; <\/li>
- Garantir procedimentos eficazes e c\u00e9leres de referencia\u00e7\u00e3o e encaminhamento das v\u00edtimas de Mutila\u00e7\u00e3o Genital Feminina\/Corte, Mutila\u00e7\u00e3o Genital Masculina e Mutila\u00e7\u00e3o Genital Intersexo para os diversos servi\u00e7os de apoio existentes. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Viol\u00eancia Dom\u00e9stica\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\nPara o PAN os avan\u00e7os t\u00eam sido demasiado lentos e os mecanismos existentes insuficientes para prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e para apoiar as v\u00edtimas\/sobreviventes. Queremos um pa\u00eds que invista na forma\u00e7\u00e3o especializada de profissionais, que seja r\u00e1pido e eficaz na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e que apoie os projetos de autonomiza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas\/sobreviventes. Queremos assegurar que se assume que os casos de viol\u00eancia contra as mulheres est\u00e3o baseados na discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero e os processos decorrem tendo sempre em considera\u00e7\u00e3o os direitos humanos das mulheres e dos seus filhos.<\/p>\n\n\n\n
A viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 ainda um dos crimes com maior grau de incid\u00eancia na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a grupos s\u00f3cioculturais e faixas et\u00e1rias. Dada a sua natureza, existem in\u00fameros constrangimentos \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o deste flagelo: desde a perce\u00e7\u00e3o da realidade da pr\u00f3pria v\u00edtima, \u00e0 den\u00fancia e, posterior, sa\u00edda do contexto de viol\u00eancia em que vive. O sentimento de impot\u00eancia, de falta de respostas e de compreens\u00e3o adiam os pedidos de ajuda. <\/p>\n\n\n\n
O Observat\u00f3rio de Mulheres Assassinadas (OMA) contabilizou, entre 1 de janeiro e 15 de novembro de 2021, 23 mulheres mortas – \u201c13 femic\u00eddios nas rela\u00e7\u00f5es de intimidade\u201d e 10 assassinatos, sete deles \u201cem contexto familiar\u201d, dois \u201cem contexto de crime\u201d e um \u201cem contexto omisso\u201d. At\u00e9 15 de novembro de 2021, registaram-se, ainda, 50 tentativas de assassinato, 40 das quais em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n
Dos 13 femic\u00eddios (em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica), exceto um, os restantes foram cometidos por homens. Em oito dos 13 femic\u00eddios existia viol\u00eancia pr\u00e9via e em seis destes casos j\u00e1 havia sido feita den\u00fancia por viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n
O PAN prop\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
- Alterar a moldura penal prevista para o crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, assegurando que as condena\u00e7\u00f5es em caso de viol\u00eancia contra as mulheres s\u00e3o compat\u00edveis com a gravidade da ofensa, de acordo com a fun\u00e7\u00e3o dissuasora das penas e possibilitando, desta forma, a aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva a todos os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/strong><\/li>
- Alterar o c\u00f3digo penal por forma a restringir as situa\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, bem como a assegurar a previs\u00e3o de mecanismos mais eficazes de salvaguarda da seguran\u00e7a da v\u00edtima, a monitoriza\u00e7\u00e3o dos casos em que seja poss\u00edvel essa suspens\u00e3o e a previs\u00e3o de mecanismos mais eficazes de salvaguarda da seguran\u00e7a da v\u00edtima;<\/li>
- Adotar medidas que assegurem uma efetiva prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima\/sobrevivente, ap\u00f3s a den\u00fancia do crime, bem como das pessoas e entidades que a auxiliem nessa den\u00fancia;<\/li>
- Eliminar a necessidade de obten\u00e7\u00e3o do consentimento do arguido para a utiliza\u00e7\u00e3o de pulseira eletr\u00f3nica, garantindo a aplica\u00e7\u00e3o eficaz das ordens de restri\u00e7\u00e3o e\/ou de prote\u00e7\u00e3o;<\/li>
- Garantir que a audi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima\/sobrevivente e do agressor s\u00e3o efetuadas em dias diferentes, de modo a melhor acautelar a prote\u00e7\u00e3o daquela;<\/li>
- Garantir a articula\u00e7\u00e3o entre o processo crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e o processo de regula\u00e7\u00e3o das responsabilidades parentais, quando este existir;<\/li>
- Legislar no sentido de evitar a utiliza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos processos judiciais, de elementos sem valor de prova relativos aos antecedentes e comportamento sexuais da v\u00edtima;<\/li>
- Promover, em coordena\u00e7\u00e3o com a Ordem dos Advogados, uma bolsa de advogados para aux\u00edlio e representa\u00e7\u00e3o imediata das v\u00edtimas\/sobreviventes, garantindo que t\u00eam sempre acesso a consulta jur\u00eddica nas casas-abrigo, independentemente das suas capacidades financeiras;<\/strong><\/li>
- Garantir que, em todas as situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica em que existem crian\u00e7as ou jovens direta ou indiretamente envolvidos ou afetados, se proceda \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do risco que correm e que se adotem as adequadas medidas de seguran\u00e7a, sendo, igualmente, realizada comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens ou desencadeado procedimento judicial, com vista \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos seus direitos;<\/li>
- Alargamento a todo o territ\u00f3rio nacional de respostas integradas de apoio \u00e0 v\u00edtima, replicando o atendimento e acompanhamento especializado do \u201cEspa\u00e7o J\u00daLIA\u201d e do espa\u00e7o \u201cCasa da Maria\u201d. Em articula\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os sociais de emerg\u00eancia, autarquias locais, unidades de sa\u00fade familiar, Seguran\u00e7a Social e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, dotar estes espa\u00e7os de t\u00e9cnicos com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e de um efetivo policial dedicado exclusivamente a este atendimento;<\/li>
- Criar equipas multidisciplinares, compostas nomeadamente por assistentes sociais e psic\u00f3logos especializadas no atendimento a v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, nas esquadras da PSP e postos da GNR, que possam ser acionadas 24\/24h, 365 dias\/ano;<\/li>
- Criar equipas multidisciplinares especializadas para auxiliar os ju\u00edzes e magistrados nos processos de viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/li>
- Tornar obrigat\u00f3rias as declara\u00e7\u00f5es para mem\u00f3ria futura, quando tal seja solicitado pela v\u00edtima; <\/li>
- Criar casas de transi\u00e7\u00e3o, destinadas \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e aos seus filhos, ap\u00f3s sa\u00edda das casas-abrigo, melhorando as condi\u00e7\u00f5es de autonomiza\u00e7\u00e3o das mulheres; <\/li>
- Efetivar a adapta\u00e7\u00e3o das casas de acolhimento de emerg\u00eancia e\/ou tempor\u00e1rio de forma a que as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica possam ficar acompanhadas por animais de companhia;<\/li>
- Em processos crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica priorizar o afastamento do agressor da resid\u00eancia da v\u00edtima (com poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos de controlo \u00e0 dist\u00e2ncia) em detrimento da sa\u00edda desta da sua resid\u00eancia, quando este seja o seu desejo e esteja acautelada a sua seguran\u00e7a e a dos filhos, caso existam;<\/li>
- Garantir a presta\u00e7\u00e3o de consultas de psicologia gratuitas para a v\u00edtima e para os filhos, sejam eles menores ou n\u00e3o, desde que tenham presenciado de alguma forma a pr\u00e1tica dos crimes;<\/strong><\/li>
- Assegurar a transpar\u00eancia das senten\u00e7as dos tribunais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, em linha com o recomendado pelo GRECO e permitindo um maior escrut\u00ednio dos tribunais de primeira inst\u00e2ncia pela sociedade civil.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Crian\u00e7as e Jovens\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO PAN quer pol\u00edticas que sejam constru\u00eddas com e para as crian\u00e7as e jovens.<\/p>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, representa um v\u00ednculo jur\u00eddico para os Estados que a ela aderiram e que se comprometeram, assim, a promover e proteger de forma eficaz os direitos e liberdades nela consagrados. Passaram mais de 30 anos, no entanto, os direitos b\u00e1sicos das crian\u00e7as e jovens continuam por estar assegurados, sendo necess\u00e1rio mudar a legisla\u00e7\u00e3o de forma a que o superior interesse da crian\u00e7a seja de facto garantido em todas as a\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es que lhes digam respeito. A discrimina\u00e7\u00e3o devido aos esteri\u00f3tipos de g\u00e9nero, bem como a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra crian\u00e7as e jovens em ambiente familiar, permanece em pleno s\u00e9culo XXI. E permanece com a gravidade de estar normalizada na nossa sociedade, nomeadamente pela pr\u00f3pria crian\u00e7a e jovem que, ao n\u00e3o ser dotada da informa\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, n\u00e3o a entende muitas das vezes como viol\u00eancia, com consequ\u00eancias nefastas para a sua vida. Este tema \u00e9 um flagelo e no PAN entendemos que temos de atuar. <\/p>\n\n\n\n
O PAN ir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
- Assegurar a compatibilidade plena da legisla\u00e7\u00e3o nacional com os princ\u00edpios e disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a;<\/li>
- Criar o Observat\u00f3rio na Comiss\u00e3o Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos e Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e Jovens para monitoriza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas pela Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a;<\/strong><\/li>
- Criar o Provedor das crian\u00e7as e jovens ou das gera\u00e7\u00f5es futuras (embora queiramos j\u00e1 agir nas gera\u00e7\u00f5es atuais), uma figura de proximidade, acess\u00edvel e capaz de \u201cescutar\u201d as queixas das crian\u00e7as e jovens, atrav\u00e9s de linguagens e meios adequados, zelando pelas suas necessidades e prote\u00e7\u00e3o junto de todas as organiza\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas e privadas;<\/li>
- Garantir que o superior interesse da crian\u00e7a \u00e9 observado de modo consistente em todos os processos legislativos, administrativos e judiciais, bem como em todas as pol\u00edticas, programas e projetos relevantes para e com impacto nas crian\u00e7as;<\/li>
- Desenvolver programas de sensibiliza\u00e7\u00e3o e de apoio ao exerc\u00edcio da parentalidade, prevenindo maus tratos \u00e0s crian\u00e7as;<\/li>
- Maior forma\u00e7\u00e3o dos\/das profissionais, psic\u00f3logos\/psic\u00f3logas e assistentes sociais referentes aos processos de averigua\u00e7\u00e3o de maus tratos por parte dos progenitores e posterior retirada aos mesmos;<\/li>
- Implementar programas de habita\u00e7\u00e3o para jovens em risco de pobreza por emancipa\u00e7\u00e3o precoce, nomeadamente em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, falecimento de progenitores, entre outros, assegurando respostas para que estes jovens n\u00e3o tenham de abandonar os estudos e possam ter percursos de vida saud\u00e1veis;<\/strong><\/li>
- Criar programas de sensibiliza\u00e7\u00e3o para alunos, professores e sociedade civil relativos \u00e0 desconstru\u00e7\u00e3o da norma social de g\u00e9nero, abrindo caminho para uma sociedade mais emp\u00e1tica e evolutiva para todos\/todas;<\/li>
- Lan\u00e7ar campanhas de remo\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero em ambiente escolar, nomeadamente no vestu\u00e1rio escolar;<\/li>
- Assegurar que em todas as escolas e em todos os edif\u00edcios p\u00fablicos existem casas de banho sem identifica\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero; <\/li>
- Realizar campanhas de esclarecimento das fam\u00edlias sobre as quest\u00f5es LGBTQI+, com o objetivo de prevenir e erradicar o preconceito e a viol\u00eancia contra crian\u00e7as LGBTQI+;<\/li>
- Implementar programas de sensibiliza\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e alerta para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica por parte de progenitores;<\/li>
- Estudar e rever o modelo de funcionamento da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens, considerando que as tomadas de decis\u00e3o afetam irreversivelmente a vida e estrutura das fam\u00edlias em acompanhamento; <\/li>
- Refor\u00e7ar e formar as equipas de profissionais que integram as Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens e garantir um psic\u00f3logo e uma avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica em todos os processos, garantindo assim a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as;<\/li>
- Rever o regime jur\u00eddico para permitir um modelo de ado\u00e7\u00e3o a maiores de 18 anos atrav\u00e9s do direito comparado com outros pa\u00edses; <\/li>
- Elaborar um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal;<\/li>
- Garantir forma\u00e7\u00e3o especializada sobre direitos das crian\u00e7as e jovens aos t\u00e9cnicos das equipas de ado\u00e7\u00e3o, comiss\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens, centros de acolhimento e equipas multidisciplinares de apoio t\u00e9cnico aos tribunais;<\/li>
- Melhorar as condi\u00e7\u00f5es para a audi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em tribunal, privilegiando as declara\u00e7\u00f5es para mem\u00f3ria futura, garantindo um ambiente o mais informal poss\u00edvel e possibilitando a assessoria, por psic\u00f3logo, durante o processo, a fim de facilitar a sua compreens\u00e3o sobre o transmitido pela crian\u00e7a;<\/li>
- Transpor integralmente para a legisla\u00e7\u00e3o nacional as regras europeias de combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e pornografia infantil;<\/strong><\/li>
- Refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens migrantes ou refugiados que entrem no territ\u00f3rio nacional, designadamente daqueles cujos la\u00e7os familiares, com o maior que as acompanhe, n\u00e3o sejam poss\u00edveis de determinar, promovendo mecanismos que impe\u00e7am a sua sa\u00edda dos centros de acolhimento, at\u00e9 que seja comprovada a parentalidade ou o la\u00e7o familiar existente;<\/li>
- Refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o levada a cabo pela Seguran\u00e7a Social, I.P., por forma a garantir o cumprimento, por parte das institui\u00e7\u00f5es que fazem o acolhimento de crian\u00e7as e jovens, dos requisitos legais aplic\u00e1veis, melhorando, quando necess\u00e1rio, as condi\u00e7\u00f5es daquelas e garantindo a exist\u00eancia de espa\u00e7os diferenciados para habita\u00e7\u00e3o e lazer em fun\u00e7\u00e3o da idade;<\/li>
- Promover, em conjunto com as institui\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o destinadas a crian\u00e7as e jovens institucionalizados, que visem, nomeadamente, o ensino de direitos civis, pol\u00edticos e laborais, e formas de planeamento e organiza\u00e7\u00e3o da vida na fase adulta; <\/li>
- Garantir que \u00e9 cumprido, por parte da Seguran\u00e7a Social, I.P., o prazo de seis meses para a conclus\u00e3o do procedimento de prepara\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o, em processos de ado\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s formaliza\u00e7\u00e3o da candidatura;<\/strong><\/li>
- Desburocratizar o processo de ado\u00e7\u00e3o em Portugal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Envelhecimento\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\n\u201c (…) a sociedade portuguesa \u00e9 \u201cidadista\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas mais velhas e esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com as mudan\u00e7as sociais necess\u00e1rias para garantir o futuro do pa\u00eds.\u201d <\/strong>Sibila Marques, em Discrimina\u00e7\u00e3o da Terceira Idade<\/p>\n\n\n\nVivemos numa sociedade cada vez mais envelhecida, onde as pessoas mais velhas s\u00e3o alvo de atitudes discriminat\u00f3rias e, muitas vezes, de neglig\u00eancia e viol\u00eancia, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel. Considerando a especial vulnerabilidade da popula\u00e7\u00e3o com +65 anos, o PAN defende que sejam adotadas medidas espec\u00edficas de combate \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de abuso e viol\u00eancia, que contribuam para a diminui\u00e7\u00e3o da pobreza e isolamento, e que promovam a independ\u00eancia e autonomia.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio combater o preconceito baseado na idade que, em Portugal, atinge sobretudo as pessoas com mais idade, embora, de forma mais abrangente, seja na realidade um preconceito que pode ter por alvo tamb\u00e9m as pessoas mais jovens.<\/p>\n\n\n\n
O PAN vai:<\/p>\n\n\n\n
- Elaborar um estudo sobre a realidade da discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade em Portugal, que permita compreender as formas como se revela o idadismo e servir de base ao desenho de pol\u00edticas adequadas ao seu combate em contexto nacional;<\/li>
- Elaborar e aprovar uma estrat\u00e9gia nacional para o envelhecimento ativo e saud\u00e1vel 2022-2025, considerando a sociedade p\u00f3s surgimento da COVID-19;<\/strong><\/li>
- Impulsionar a cria\u00e7\u00e3o de equipas multidisciplinares de proximidade que acompanhem as pessoas mais velhas, nomeadamente em situa\u00e7\u00e3o de pobreza, exclus\u00e3o e isolamento, para acionar de forma integrada e paralela os mecanismos pr\u00e9-existentes a n\u00edvel local e nacional, como presta\u00e7\u00f5es sociais, apoios na doen\u00e7a e na defici\u00eancia, entrada para estruturas residenciais adequadas, documenta\u00e7\u00e3o, garantia de acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade, apoio psicol\u00f3gico, liga\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os de voluntariado, entre outros;<\/li>
- Criar um regime especial, em mat\u00e9ria de defesa do consumidor, para prote\u00e7\u00e3o de pessoas mais velhas; <\/strong><\/li>
- Apoiar a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o a pessoas idosas para aquisi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no uso de tecnologias digitais;<\/li>
- Implementar um programa que permita a distribui\u00e7\u00e3o de equipamento inform\u00e1tico pelas institui\u00e7\u00f5es e pelas pessoas idosas economicamente vulner\u00e1veis que vivem sozinhas;<\/li>
- Assegurar um conjunto diversificado de equipamentos de resid\u00eancias alternativas para as pessoas idosas quando j\u00e1 n\u00e3o for poss\u00edvel permanecerem no seu lar, com um valor de renda definido mediante os rendimentos mensais de cada pessoa e com distintos graus de assist\u00eancia, com a possibilidade de levarem consigo o seu animal de companhia;<\/strong><\/li>
- Capacitar os\/as profissionais de distintas \u00e1reas (sa\u00fade e pol\u00edcia) para a preven\u00e7\u00e3o e dete\u00e7\u00e3o precoce de situa\u00e7\u00f5es de maus-tratos a pessoas idosas;<\/li>
- Sinalizar e monitorizar, de forma cont\u00ednua, as pessoas idosas que vivem isoladas, com especial enfoque para a identifica\u00e7\u00e3o de fatores de risco que podem levar ao suic\u00eddio;<\/li>
- Refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s estruturas residenciais para pessoas idosas, garantindo as adequadas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento que permitam assegurar o bem-estar e a dignidade dos idosos;<\/strong><\/li>
- Realizar estudos sobre viol\u00eancia institucional contra as pessoas idosas que permita um conhecimento aprofundado deste fen\u00f3meno;<\/li>
- Desenvolver a\u00e7\u00f5es sobre as quest\u00f5es ligadas ao envelhecimento, para todas as faixas et\u00e1rias, nomeadamente em escolas, visando combater formas de viol\u00eancia baseadas no preconceito contra a velhice, construindo uma sociedade que valorize e respeite o cidad\u00e3o idoso;<\/li>
- Rever o c\u00f3digo penal por forma a assegurar o agravamento da pena aplic\u00e1vel no \u00e2mbito dos crimes contra a honra, quando os mesmos sejam cometidos contra pessoas idosas, e a cria\u00e7\u00e3o de um novo cap\u00edtulo no C\u00f3digo Penal dedicado aos crimes contra v\u00edtimas especialmente vulner\u00e1veis, que, sem preju\u00edzo de aplica\u00e7\u00e3o de pena mais grave prevista noutra disposi\u00e7\u00e3o legal, assegure, de forma aut\u00f3noma, a puni\u00e7\u00e3o penal do abandono de pessoa vulner\u00e1vel, da denega\u00e7\u00e3o de acesso a institui\u00e7\u00e3o destinada ao acolhimento, do aproveitamento de pessoa idosa e da discrimina\u00e7\u00e3o no acesso a bens e servi\u00e7os. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
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Pessoas LGBTQI+\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\nApesar dos passos legais j\u00e1 dados na garantia dos direitos humanos das pessoas L\u00e9sbicas, Gay, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTQI+), persistem diversas dificuldades no seu quotidiano. Para o PAN, al\u00e9m de ser necess\u00e1rio desmistificar os tabus referentes \u00e0s quest\u00f5es de g\u00e9nero e das sexualidades denominadas n\u00e3o normativas, \u00e9 necess\u00e1rio introduzir altera\u00e7\u00f5es legislativas e avan\u00e7ar de forma mais c\u00e9lere no combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o com base no g\u00e9nero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade de g\u00e9nero, express\u00e3o de g\u00e9nero e caracter\u00edsticas sexuais. Pelo que queremos:<\/p>\n\n\n\n
- O reconhecimento do g\u00e9nero n\u00e3o-bin\u00e1rio a n\u00edvel legislativo e garantir a inclus\u00e3o do mesmo no cart\u00e3o do cidad\u00e3o, bem como a possibilidade de nomes n\u00e3o bin\u00e1rios;<\/strong><\/li>
- Defender a aboli\u00e7\u00e3o da men\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero\/sexo em documentos oficiais;<\/li>
- Estender a prote\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas das pessoas intersexo para todas as idades, n\u00e3o apenas para beb\u00e9s, proibindo assim as cirurgias de retirada de um dos \u00f3rg\u00e3os, considerando-as uma mutila\u00e7\u00e3o genital; <\/li>
- Garantir a execu\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade para as Pessoas L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo, considerando que continuam a existir diversas fragilidades no acesso das pessoas LGBTQI+;<\/li>
- Recolher dados estat\u00edsticos em rela\u00e7\u00e3o ao nascimento de crian\u00e7as intersexo e sensibilizar estudantes e profissionais na \u00e1rea da sa\u00fade;<\/li>
- Alargar a autodetermina\u00e7\u00e3o no reconhecimento legal da identidade de g\u00e9nero a jovens menores de idade;<\/li>
- Refor\u00e7ar legalmente o fim determinado e determinante de interven\u00e7\u00f5es como as “terapias de (re)convers\u00e3o” ou “repara\u00e7\u00e3o”;<\/li>
- Garantir cuidados de sa\u00fade dignos, livres de preconceitos e adequados \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o LGBTQI+, nomeadamente no que toca a cirurgias de reafirma\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero sexual, \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o alargada da profilaxia pr\u00e9-exposi\u00e7\u00e3o (PrEP) e \u00e0 garantia do atendimento em igualdade de tratamento para todas as pessoas, incluindo as pessoas migrantes em situa\u00e7\u00e3o irregular;<\/strong><\/li>
- Promover a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o para a n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, destinadas aos t\u00e9cnicos da Seguran\u00e7a Social e profissionais das Conservat\u00f3rias de Registo Civil sobre a ado\u00e7\u00e3o por casais do mesmo sexo;<\/li>
- Integrar vari\u00e1veis relacionadas com as especificidades das pessoas LGBTQI+ em inqu\u00e9ritos e relat\u00f3rios relacionados com viol\u00eancia;<\/li>
- Realizar campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o sobre a tem\u00e1tica LGBTQI+, que refiram expressamente os diversos tipos de discrimina\u00e7\u00e3o, a sobreposi\u00e7\u00e3o das discrimina\u00e7\u00f5es e esclare\u00e7am sobre as quest\u00f5es referentes \u00e0 sexualidade humana e suas esferas;<\/strong><\/li>
- Implementar programas espec\u00edficos na comunidade escolar que visem o empoderamento da popula\u00e7\u00e3o LGBTQI+ em idade escolar, para professores\/as e alunos\/as do 1\u00ba ano ao 12\u00ba ano, tendo em considera\u00e7\u00e3o as distintas idades, fases de aceita\u00e7\u00e3o, compreens\u00e3o e assun\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual, com informa\u00e7\u00e3o sobre os temas da homossexualidade, bissexualidade, identidade e express\u00e3o de g\u00e9nero, educando desde cedo para a igualdade e para o respeito pela diversidade existente na sociedade e na escola;<\/li>
- Realizar campanhas de esclarecimento das fam\u00edlias sobre as quest\u00f5es LGBTQI+ para prevenir e erradicar o preconceito e a viol\u00eancia contra crian\u00e7as LGBTQI+;<\/li>
- Promover a capacita\u00e7\u00e3o e financiamento das associa\u00e7\u00f5es promotoras da defesa e dos direitos das pessoas LGBTQI+, garantindo apoios est\u00e1veis que permitam que os projetos tenham estabilidade e continuidade;<\/li>
- Criar estruturas de acolhimento de emerg\u00eancia e de autonomiza\u00e7\u00e3o espec\u00edficas, em articula\u00e7\u00e3o entre os diversos munic\u00edpios, para a comunidade LGBTQI+, v\u00edtimas\/sobreviventes de viol\u00eancia e\/ou em situa\u00e7\u00f5es de especial vulnerabilidade (como perda de habita\u00e7\u00e3o), incluindo a possibilidade de perman\u00eancia em casal e com os seus animais de companhia, com o devido apoio jur\u00eddico, t\u00e9cnico, financeiro, social e psicol\u00f3gico, evitando retirar as pessoas de perto da sua rede de apoio, se assim o pretenderem;<\/li>
- Alocar verba espec\u00edfica no Or\u00e7amento do Estado para as quest\u00f5es LGBTQI+, discriminando os programas e os recursos alocados a cada um;<\/li>
- Combater o isolamento da popula\u00e7\u00e3o LGBTQI+, em meios urbanos e principalmente nos meios n\u00e3o urbanos, com especial foco na popula\u00e7\u00e3o idosa;<\/li>
- Promover a integra\u00e7\u00e3o das pessoas LGBTQI+ migrantes e requerentes de asilo e realizar interven\u00e7\u00f5es em comunidades de migrantes sobre esta tem\u00e1tica;<\/li>
- Criar espa\u00e7os de atendimento \u00e0 v\u00edtima com o objetivo de uma interven\u00e7\u00e3o integrada na \u00e1rea da viol\u00eancia contra pessoas LGBTQI+;<\/strong><\/li>
- Assegurar a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei da Autodetermina\u00e7\u00e3o de G\u00e9nero, por forma a suprimir a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional; <\/li>
- Refor\u00e7ar as pol\u00edticas de n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade, express\u00e3o de g\u00e9nero e caracter\u00edsticas sexuais, no mercado de trabalho e nas empresas ;Lan\u00e7ar programas de emprego espec\u00edfico para pessoas trans junto das empresas, visando diminuir a sua exclus\u00e3o do mercado de trabalho;<\/li>
- Alterar os crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica visando facilitar o acesso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBTQI+, que est\u00e1 dificultado pelo facto de os crit\u00e9rios terem ainda por base o conceito de agregado familiar heterossexual com filhos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
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