Por isso, o PAN ir\u00e1: <\/strong><\/p>\n\n\n\nAlargar a tutela penal a todos os animais sencientes e refor\u00e7ar o quadro sancionat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n
Promover a redu\u00e7\u00e3o do IVA aplicado \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e cuidados m\u00e9dico veterin\u00e1rios de animais de companhia, que atualmente se encontra fixada \u00e0 taxa m\u00e1xima de 23%<\/p>\n\n\n\n
Aprovar um C\u00f3digo do Animal ao n\u00edvel regional, que uniformize e codifique num \u00fanico diploma toda a legisla\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do direito dos animais;<\/p>\n\n\n\n
Suspender, de forma devidamente regulamentada, a compra e venda de animais de companhia enquanto existirem animais para ado\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
Garantir a exist\u00eancia de meios que assegurem a investiga\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o dos crimes contra animais e a exist\u00eancia de meios na Regi\u00e3o que permitam a realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias m\u00e9dico-veterin\u00e1rias forenses no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n\n\n\n
Em substitui\u00e7\u00e3o do Provedor do Animal, criar uma Dire\u00e7\u00e3o Regional de Prote\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Bem-estar Animal, que garanta a promo\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de medidas de bem-estar animal, bem como a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, assim como a da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n\n\n\n
Criar uma Estrat\u00e9gia Regional de Prote\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Bem-estar animal, em articula\u00e7\u00e3o com as autarquias locais e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, garantindo a cabimenta\u00e7\u00e3o or\u00e7amental necess\u00e1ria para a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
Criar uma rede de servi\u00e7os m\u00e9dico veterin\u00e1rios p\u00fablicos, incluindo a instala\u00e7\u00e3o de hospitais m\u00e9dico-veterin\u00e1rios p\u00fablicos e a realiza\u00e7\u00e3o de protocolos com entidades com ou sem fins lucrativos, que garantam a implementa\u00e7\u00e3o de uma rede m\u00e9dico-veterin\u00e1ria de apoio \u00e0s fam\u00edlias carenciadas e associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o animal que tenham a seu cargo animais;<\/p>\n\n\n\n
Garantir a exist\u00eancia de campanhas anuais de vacina\u00e7\u00e3o e esteriliza\u00e7\u00e3o gratuitas;<\/p>\n\n\n\n
Assegurar a implementa\u00e7\u00e3o de programas de forma\u00e7\u00e3o em direito animal, bem-estar e prote\u00e7\u00e3o animal \u00e0s diferentes entidades, tais como: \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal, pol\u00edcias municipais, autoridades veterin\u00e1rias concelhias, autoridades judici\u00e1rias e ainda entidades com a tutela do bem-estar animal;<\/p>\n\n\n\n
Implementar uma Rede de Acolhimento Animal Regional que promova a efetiva articula\u00e7\u00e3o entre os CROA, as autoridades policiais e judici\u00e1rias e as associa\u00e7\u00f5es zo\u00f3filas legalmente constitu\u00eddas com vista ao alojamento de animais v\u00edtimas de maus-tratos ou abandono;<\/p>\n\n\n\n
Garantir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o no sentido de que todos os munic\u00edpios devem dotar-se de CROA;<\/p>\n\n\n\n
Garantir a nomea\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos\/as veterin\u00e1rios\/as (enquanto autoridade veterin\u00e1ria municipal) em todos os munic\u00edpios, bem como o funcionamento em perman\u00eancia dos Centros de Recolha Oficial, de forma a garantir a capacidade de atua\u00e7\u00e3o em caso de urg\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dico-veterin\u00e1ria a animais acidentados;<\/p>\n\n\n\n
Criar e atribuir um Selo de Boas Pr\u00e1ticas aos CROA;<\/p>\n\n\n\n
Reconhecer o Estatuto de F.A.T. – Fam\u00edlias de Acolhimento Tempor\u00e1rio como alternativa de alojamento tempor\u00e1rio de animais de companhia e criar uma Rede Regional de F.A.T;<\/p>\n\n\n\n
Incentivar o acolhimento de animais de companhia por pessoas s\u00e9niores, fomentando simultaneamente a ado\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 solid\u00e3o, garantindo a ado\u00e7\u00e3o\/recolha em caso de falecimento do detentor;<\/p>\n\n\n\n
Criar santu\u00e1rios para matilhas ou para gatos, implementando modelos alternativos aos CROA, que permitam a recoloca\u00e7\u00e3o de animais silvestres ou assilvestrados em liberdade e o seu respetivo controlo populacional, ainda que em espa\u00e7os vedados e devidamente controlados;<\/p>\n\n\n\n
Garantir a realiza\u00e7\u00e3o de um censo sobre a popula\u00e7\u00e3o animal, nomeadamente de animais de companhia com ou sem detentor;<\/p>\n\n\n\n
Garantir o acesso com animais de companhia \u00e0 rede de transportes p\u00fablicos, n\u00e3o apenas em transportadoras, mas com recurso aos demais meios de conten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
Garantir o acesso dos animais de companhia nas transportadoras a\u00e9reas em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade nas cabines junto do\/a seu\/sua detentor\/a;<\/p>\n\n\n\n
Abolir o uso de coleiras com choque el\u00e9trico ou com picos e de quaisquer outros meios de conten\u00e7\u00e3o lesivos;<\/p>\n\n\n\n
Implementar um Plano Regional de Desacorrentamento de Animais que contemple a adapta\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os onde os animais se encontram detidos mediante a constru\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00f5es ou estruturas adequadas \u00e0s necessidades dos animais, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas regionais de sensibiliza\u00e7\u00e3o para as consequ\u00eancias do acorrentamento, e confinamento, na sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e no bem-estar dos animais;<\/p>\n\n\n\n
Criar uma rede de praias pet-friendly na regi\u00e3o, onde seja admitido o acesso com animais de companhia;<\/p>\n\n\n\n
Assegurar que os detentores de animais de companhia n\u00e3o s\u00e3o discriminados no acesso ao arrendamento ou ao acesso do alojamento p\u00fablico, seja para fins habitacionais ou de situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
Promover alternativas ecol\u00f3gicas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de foguetes e fogo de artif\u00edcio, nomeadamente por drones, como meio de prote\u00e7\u00e3o de todos os animais, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de especial vulnerabilidade, combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios;<\/p>\n\n\n\n
Estabelecer um programa regional de apoio \u00e0s associa\u00e7\u00f5es zo\u00f3filas, com vista a assegurar a prossecu\u00e7\u00e3o da sua miss\u00e3o e capacidade de resposta, melhoria das condi\u00e7\u00f5es dos alojamentos e a sua integra\u00e7\u00e3o na Rede de Acolhimento Animal;<\/p>\n\n\n\n
Reconhecer e regular o estatuto do animal comunit\u00e1rio, permitindo que qualquer animal possa ser autorizado a permanecer em espa\u00e7o p\u00fablico, cuidado por pessoa, singular ou coletiva, sob supervis\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, e criar incentivos ao seu acolhimento respons\u00e1vel por parte de diferentes organismos ou entidades;<\/p>\n\n\n\n
Aclarar a lei vigente para que seja garantida a alimenta\u00e7\u00e3o e o abeberamento das col\u00f3nias de gatos e demais animais comunit\u00e1rios na via p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
Promover a instala\u00e7\u00e3o de pombais contracetivos, abolir os m\u00e9todos de captura convencionais e o controlo da popula\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do abate;<\/p>\n\n\n\n
Cessa\u00e7\u00e3o imediata do abate dos pombos torcazes, esp\u00e9cie end\u00e9mica da Madeira, sendo distribu\u00eddos pelos agricultores meios alternativos para a prote\u00e7\u00e3o das suas culturas, e\/ou indemniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos causados;<\/p>\n\n\n\n
Assegurar uma adequada fiscaliza\u00e7\u00e3o e mecanismos de controlo da circula\u00e7\u00e3o de animais de companhia para fora da RAM, com vista a refor\u00e7ar a sua prote\u00e7\u00e3o e a combater o tr\u00e1fico de animais de companhia;<\/p>\n\n\n\n
Promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades ilegais, em particular a captura ilegal de esp\u00e9cies protegidas, reconhecendo a import\u00e2ncia dos oceanos e da biodiversidade marinha;<\/p>\n\n\n\n
Promover a realiza\u00e7\u00e3o de estudo sobre o impacto da atividade ao n\u00edvel Regional, sobre as esp\u00e9cies marinhas<\/p>\n\n\n\n
Rever a lista de esp\u00e9cies cineg\u00e9ticas protegendo esp\u00e9cies em risco;<\/p>\n\n\n\n
Canalizar os fundos para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade nas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais de ambiente e n\u00e3o para as associa\u00e7\u00f5es de ca\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da ca\u00e7a ou captura ilegal, em particular das cabras selvagens nas Ilhas Desertas e\/ou outras esp\u00e9cies, interditando a ca\u00e7a desportiva e uso de chumbo nestas atividades;<\/p>\n\n\n\n
Regulamentar as condi\u00e7\u00f5es de bem-estar a que fica sujeita a presen\u00e7a dos c\u00e3es que participam nos atos venat\u00f3rios, bem como o n\u00famero de animais que podem participar;<\/p>\n\n\n\n
Sujeitar a integra\u00e7\u00e3o de terrenos privados em zonas de ca\u00e7a \u00e0 pr\u00e9via obten\u00e7\u00e3o do consentimento dos titulares dos direitos reais existentes sobre esses terrenos;<\/p>\n\n\n\n
Terminar com as isen\u00e7\u00f5es do pagamento de taxas para o exerc\u00edcio da atividade cineg\u00e9tica, incluindo em zonas de ca\u00e7a associativas ou tur\u00edsticas concessionadas;<\/p>\n\n\n\n
Assegurar a divulga\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o anual dos dados referentes ao n\u00famero de animais mortos por for\u00e7a desta atividade.<\/p>\n\n\n\n
Seguran\u00e7a, emerg\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o civil<\/strong><\/h3>\n\n\n\nCriar um Plano Regional de Resgate Animal a incluir no Plano Regional de Emerg\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o Civil da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, com aplica\u00e7\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o \u00e0 escala local com Planos Municipais, que garanta a cria\u00e7\u00e3o de unidades multidisciplinares de salva\u00e7\u00e3o e resgate animal;<\/p>\n\n\n\n
Criar unidades multidisciplinares de salva\u00e7\u00e3o e resgate animal que integrem a presen\u00e7a de m\u00e9dicos\/as veterin\u00e1rios\/as, que possam intervir em caso de cat\u00e1strofe, acidente ou desastre natural;<\/p>\n\n\n\n