O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, d\u00e1 hoje entrada do Projeto de Lei que \u201cRegula o acesso \u00e0 morte medicamente assistida\u201d, tema que consta do seu programa eleitoral desde 2015.<\/p>\n\n\n\n

Esta lei protege e vem defender que a vontade do paciente seja tida em conta, em todos os momentos, nomeadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o do fim de vida. O pedido de morte medicamente assistida (MMA) apenas \u00e9 admiss\u00edvel nos casos de doen\u00e7a ou les\u00e3o incur\u00e1vel, causadora de sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico intenso, persistente e n\u00e3o debelado ou atenuado para n\u00edveis suport\u00e1veis e aceites pelo doente ou nos casos de situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica de incapacidade ou depend\u00eancia absoluta ou definitiva.<\/strong> O pedido deve ser apresentado a um m\u00e9dico pelo pr\u00f3prio doente, de forma livre e volunt\u00e1ria, ap\u00f3s um processo de adequada informa\u00e7\u00e3o prestada pelo m\u00e9dico e de livre reflex\u00e3o, n\u00e3o podendo ser motivado ou influenciado por qualquer press\u00e3o ou coa\u00e7\u00e3o exterior. A pessoa<\/strong>, de nacionalidade portuguesa ou com autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, deve ser competente e estar consciente e<\/strong>l\u00facida quando formula o pedido e quando o reitera ao longo do processo. Menores e pacientes que apresentem qualquer tipo de anomalia ps\u00edquica ou doen\u00e7a do foro mental est\u00e3o impedidos de aceder \u00e0 MMA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 assegurado aos m\u00e9dicos e demais profissionais de sa\u00fade o direito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia<\/strong>, ou seja, nenhum profissional fica obrigado \u00e0 pr\u00e1tica de atos que a sua consci\u00eancia impe\u00e7a de praticar. Prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Controlo e Avalia\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o da Lei<\/strong>, que possui v\u00e1rias compet\u00eancias, sendo a mais relevante a rece\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de todos os processos de MMA praticados e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

A despenaliza\u00e7\u00e3o da MMA n\u00e3o exclui nem conflitua com a oferta e o investimento nos cuidados paliativos. Todavia, estes n\u00e3o eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem, por inteiro, a degrada\u00e7\u00e3o f\u00edsica e psicol\u00f3gica e os efeitos associados a estes tratamentos, o que leva a que existam doentes que n\u00e3o pretendem submeter-se aos cuidados paliativos.<\/p>\n\n\n\n

Na legislatura passada, o PAN apresentou uma iniciativa que visava a despenaliza\u00e7\u00e3o da morte medicamente assistida (MMA), que foi rejeitada. O PAN acredita que a autodetermina\u00e7\u00e3o no respeito pela autonomia e liberdade representa a vontade maiorit\u00e1ria da sociedade, vontade esta expressamente demonstrada num estudo da Eurosondagem que revelou que 67,4% da popula\u00e7\u00e3o defende a legaliza\u00e7\u00e3o da morte medicamente assistida<\/strong>. Por outro lado, \u00e9 importante recordar um recente estudo elaborado em colabora\u00e7\u00e3o com a sec\u00e7\u00e3o regional do norte da Ordem dos M\u00e9dicos, realizado com base na resposta de 1200 m\u00e9dicos, que conclui que a maioria dos m\u00e9dicos considera que a eutan\u00e1sia deveria ser legalizada<\/strong>, tendo inclusive alguns m\u00e9dicos admitido que j\u00e1 praticaram eutan\u00e1sia ou suic\u00eddio assistido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA liberdade, a autonomia e a autodetermina\u00e7\u00e3o s\u00e3o elementos essenciais do princ\u00edpio da dignidade humana, pelo que, do nosso ponto de vista, est\u00e1 por cumprir um direito humano fundamental enquanto o Estado n\u00e3o oferecer uma resposta alternativa que respeite a vontade dos que est\u00e3o em sofrimento insuport\u00e1vel. Existem neste momento condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas no parlamento para se por fim a uma vis\u00e3o impositiva de conforma\u00e7\u00e3o das nossas vidas num dos seus momentos mais importantes\u201d, afirma Andr\u00e9 Silva, porta-voz do PAN.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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