A Comiss\u00e3o Comiss\u00e3o Parlamentar de Transpar\u00eancia e Estatuto dos Deputados discutiu, esta semana, os crit\u00e9rios referentes \u00e0s ofertas e hospitalidades (viagens e estadias) recebidas pelos deputados.<\/p>\n\n\n\n

Em nome de uma maior transpar\u00eancia, o PAN, em nome do deputado Andr\u00e9 Silva, deu entrada de uma proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta apresentada pela Comiss\u00e3o, na qual defende:<\/p>\n\n\n\n

• Melhor concretiza\u00e7\u00e3o daquilo que est\u00e1 na lei no que toca \u00e0s ofertas dirigidas \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica e aceites pelo Deputado (em que a lei diz especificamente que o Deputado n\u00e3o pode aceitar)<\/li>
• Fixa\u00e7\u00e3o de um prazo de 30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o das ofertas sujeitas ao dever legal de apresenta\u00e7\u00e3o (para evitar que a delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha quaisquer prazos, o que a poder\u00e1 tornar in\u00fatil)<\/li>
• Fixa\u00e7\u00e3o da possibilidade de as ofertas com valor inferior a 150 euros poderem facultativamente ser registadas ou entregues \u00e0 Secretaria-Geral pelo Deputado <\/li>
• Sempre que as ofertas tenham um valor superior a 150 euros e a Secretaria-Geral entender que a mesma pode ficar na posse do deputado, tal s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se o Deputado pagar o respetivo valor, descontando os 150 euros (Esta \u00e9 a pr\u00e1tica que existe no Reino Unido; al\u00e9m do mais, se a Lei considerou, e bem, que n\u00e3o era \u00e9tico receber ofertas de valor superior a 150 euros, n\u00e3o faz sentido que as mesmas possam ficar sem mais e a t\u00edtulo gratuito com o deputado) <\/li>
• Quando a oferta for remetida para institui\u00e7\u00f5es que prossigam fins n\u00e3o lucrativos de car\u00e1cter social, educativo e cultural, exige-se que haja rotatividade de institui\u00e7\u00f5es em cada ano (para que n\u00e3o sejam sempre as mesmas) e que o deputado possa escolher qual a entidade a quem entregar desde que a mesma conste de uma lista pr\u00e9-definida. Em nome da transpar\u00eancia, impede-se, desta forma, que haja a escolha ou entrega a uma institui\u00e7\u00e3o que tenha nos seus cargos sociais um familiar pr\u00f3ximo do deputado<\/li>
• Clarifica\u00e7\u00e3o de que o registo de ofertas deve estar publicado no site da AR e que deve identificar tamb\u00e9m a data e as circunst\u00e2ncias (evento) em que a oferta registada foi recebida<\/li>
• Previs\u00e3o de mecanismos de acompanhamento e monitoriza\u00e7\u00e3o do cumprimento das regras estabelecidas <\/li><\/ul>\n\n\n\n

  Mais informa\u00e7\u00e3o no documento abaixo.<\/p>\n\n\n\n

  PROPOSTA DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO PAN<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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