Abril \u00e9, internacionalmente, o M\u00eas da Preven\u00e7\u00e3o dos Maus-Tratos na Inf\u00e2ncia. Um problema que une v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es na campanha de alerta para a preven\u00e7\u00e3o dos maus-tratos a que muitas crian\u00e7as e jovens ainda s\u00e3o sujeitos.<\/p>\n\n\n\n

Sob o lema \u201cCuidar e proteger ajuda-nos a crescer\u201d, esta campanha visa alargar a interven\u00e7\u00e3o neste problema a outras \u00e1reas da sociedade, e sublinha a import\u00e2ncia do reconhecimento de que os maus- tratos s\u00e3o uma realidade e que sobre a mesma \u00e9 necess\u00e1rio agir.<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, aprovada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 1989 e ratificada por Portugal em 1990, estabelece que as crian\u00e7as s\u00e3o detentoras de direitos e n\u00e3o objeto de caridade. Destaca o papel fundamental da fam\u00edlia no crescimento e bem-estar da crian\u00e7a, reconhecendo a import\u00e2ncia crucial de um ambiente familiar marcado por amor, harmonia e compreens\u00e3o para o pleno desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

As crian\u00e7as e os jovens passam a ser reconhecidos como sujeitos ativos e participativos, com discernimento e necessidades pr\u00f3prias, vendo nesta Conven\u00e7\u00e3o o respeito e o reconhecimento Institucional das suas particularidades.<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a tem como um dos seus quatro princ\u00edpios fundamentais o do Superior Interesse da Crian\u00e7a, e no n.1 do artigo 19.\u00ba estabelece que \u201cOs Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas a? prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a contra todas as formas de viol\u00eancia f\u00edsica ou mental, dano ou sev\u00edcia, abandono ou tratamento negligente, maus-tratos ou explora\u00e7\u00e3o, incluindo a viol\u00eancia sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Uma das metas da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas referida nos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel para 2030 \u00e9 \u201cacabar com o abuso, explora\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico e todas as formas de viol\u00eancia e tortura contra as crian\u00e7as\u201d (Objetivo 16 \u2013 Paz, Justi\u00e7a e Institui\u00e7\u00f5es Eficazes).<\/p>\n\n\n\n

A Estrat\u00e9gia do Conselho da Europa sobre os Direitos da Crian\u00e7a, adotada pelo Comit\u00e9 de Ministros do Conselho da Europa em 2 de mar\u00e7o de 2016 estabelece o direito a uma vida livre de viol\u00eancia para todas as crian\u00e7as como uma das cinco \u00e1reas priorit\u00e1rias do Conselho da Europa.<\/p>\n\n\n\n

A fam\u00edlia dever\u00e1 ser uma estrutura de cuidado, afeto e seguran\u00e7a e possibilitar o desenvolvimento saud\u00e1vel e pleno das compet\u00eancias e caracter\u00edsticas da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a APAV \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Apoio \u00e0 V\u00edtima, os maus-tratos correspondem a a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es n\u00e3o acidentais praticadas pelos pais ou outros prestadores de cuidados, que atentam contra a satisfa\u00e7\u00e3o adequada dos direitos e necessidades da crian\u00e7a e comprometem a sua seguran\u00e7a, dignidade, bem-estar e desenvolvimento pleno.<\/p>\n\n\n\n

Os maus-tratos a crian\u00e7as em contexto familiar, devido \u00e0s din\u00e2micas familiares instaladas (situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia interparental\/conjugal ou falta de la\u00e7os de afetividade entre os pais\/prestadores de cuidados e as crian\u00e7as) e aos v\u00e1rios obst\u00e1culos que impedem a revela\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia da vitima\u00e7\u00e3o, tendem a ocorrer de forma continuada, intensificando-se a sua frequ\u00eancia e gravidade, com riscos \u00f3bvios para a integridade f\u00edsica e mental das crian\u00e7as. As v\u00edtimas s\u00e3o particularmente e duplamente vulner\u00e1veis na medida em que existe continuidade nos maus-tratos praticados em contexto privado por pessoas que, \u00e0 partida, deveriam ser sin\u00f3nimo de amor, prote\u00e7\u00e3o e cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Devido a este forte risco de vitimiza\u00e7\u00e3o associado ao contexto familiar privado, \u00e0 continuidade dos maus-tratos e \u00e0 sua intensifica\u00e7\u00e3o, a preven\u00e7\u00e3o assume um car\u00e1cter crucial para a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, sendo fundamental a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais que contactam diretamente com as crian\u00e7as na sinaliza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de maus-tratos e na atua\u00e7\u00e3o para a remo\u00e7\u00e3o do perigo em que se encontram.<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens de Almada, em 2017, teve um total de 1047 processos. Deste volume processual global, 404 transitaram de anos anteriores, 12 foram recebidos atrav\u00e9s de outras CPCJ, 128 processos reabertos e 503 corresponderam a novos processos. De referir tamb\u00e9m que, no que diz respeito \u00e0 tipologia de problem\u00e1ticas sinalizadas, tanto em 2016 como em 2017, as tr\u00eas problem\u00e1ticas mais frequentes foram respetivamente: a exposi\u00e7\u00e3o a comportamentos que podem comprometer o bem-estar e desenvolvimento da crian\u00e7a, os comportamentos assumidos por crian\u00e7as e jovens que afetam o seu bem-estar e desenvolvimento sem que os pais se oponham de forma adequada, e a neglig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Tenhamos sempre em considera\u00e7\u00e3o que os dados oficiais dispon\u00edveis relativos a crian\u00e7as e jovens v\u00edtimas de maus-tratos correspondem a uma \u00ednfima parte da realidade, e que toda a sociedade deve estar atenta aos sinais e manifesta\u00e7\u00f5es de maus-tratos, existindo o dever c\u00edvico e moral de alertar as entidades competentes de forma a combater o sofrimento destas.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, a Representa\u00e7\u00e3o Municipal do Partido Pessoas-Animais-Natureza prop\u00f5e que a Assembleia Municipal de Almada, na sua Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 26, 27 e 30 de abril de 2018, delibere saudar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. A iniciativa \u201cAbril – M\u00eas Internacional da Preven\u00e7\u00e3o dos Maus-Tratos na Inf\u00e2ncia\u201d;<\/li>
2. O Munic\u00edpio de Almada por ter aderido, em Junho de 2017, ao programa \u201cCidades Amigas das Crianc?as\u201d, lan\u00e7ado pela UNICEF em 1996, cujos fundamentos assentam nos quatro princ\u00edpios base da Conven\u00e7\u00e3o: de N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, de Ouvir as crian\u00e7as e respeitar as suas opini\u00f5es, do Interesse Superior da Crian\u00e7a e da Sobreviv\u00eancia e Desenvolvimento;<\/li>
3. Todas as entidades e movimentos que, ao longo do tempo, t\u00eam lutado pelos direitos das crian\u00e7as e jovens e que, em particular ao longo deste m\u00eas, t\u00eam promovido diferentes a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o em prol dos direitos das crian\u00e7as, designadamente o direito \u00e0 inf\u00e2ncia e ao seu desenvolvimento num ambiente sadio e livre de qualquer viol\u00eancia f\u00edsica ou emocional;<\/li>
4. Todas as crian\u00e7as e jovens, como forma de reconhecimento pelo seu direito \u00e0 inf\u00e2ncia, desejando que o seu superior interesse seja sempre prevalecente.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

   Almada, 22 de abril de 2018.<\/p>\n\n\n\n

   Pessoas – Animais – Natureza
   Sandra Branco Duarte
   (Deputada Municipal do PAN)<\/p>\n\n\n\n

   O Voto de Sauda\u00e7\u00e3o foi aprovado.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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