V\u00e1rias not\u00edcias d\u00e3o conta de que, por proposta do PS, os detentores de c\u00e3es, gatos e fur\u00f5es passar\u00e3o a pagar indiscriminadamente uma segunda taxa, devida n\u00e3o apenas pelo licenciamento, mas tamb\u00e9m pelo registo dos animais no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Animais de Companhia (SIAC). O PAN n\u00e3o concorda com esta proposta. Aqui ficam v\u00e1rias notas sobre o assunto.
<\/p>\n\n\n\n

O PAN est\u00e1 de acordo com esta proposta?<\/h3>\n\n\n\n

N\u00e3o. O PAN discorda desta proposta, que partiu do PS no \u00e2mbito das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 proposta do Or\u00e7amento do Estado 2020 (OE2020). O PAN est\u00e1 a realizar tudo ao seu alcance para que esta possa sofrer altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O que prev\u00ea a proposta?<\/h3>\n\n\n\n

A proposta do PS prev\u00ea que o registo no SIAC tamb\u00e9m possa ser realizado na Juntas de Freguesia, depois de a identifica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica dos animais ser efetuada num servi\u00e7o m\u00e9dico-veterin\u00e1rio, com a devida taxa de coloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ora, n\u00e3o tendo as Juntas de Freguesia condi\u00e7\u00f5es de identificar electronicamente os animais, o que aconteceria seria uma regress\u00e3o ao passado: uma entidade colocaria o chip, podendo as Juntas de Freguesia cobrar taxas de licenciamento sem que exista um compromisso s\u00e9rio relativamente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Decreto-lei n.\u00ba 82\/2019, de 27 de junho, j\u00e1 previa expressamente no seu artigo 27\u00ba a articula\u00e7\u00e3o entre a licen\u00e7a de c\u00e3es e o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Animais de Companhia (SIAC). Pelo que a proposta apresentada pelo PS constitui efetivamente numa duplica\u00e7\u00e3o de procedimento de licenciamento.<\/p>\n\n\n\n

Para o PAN, contudo, isso n\u00e3o faz qualquer sentido: o registo \u00fanico do animal deve manter-se com os veterin\u00e1rios, assegurando a resposta p\u00fablica nos Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA), vulgo canis municipais, sem preju\u00edzo das Juntas e os CROA poderem aceder ao SIAC para o averbamento do licenciamento e, por exemplo, para altera\u00e7\u00e3o de morada ou morte do animal, a qual deve ser sempre comprovada por suporte documental, tal como j\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o PAN defende que as taxas j\u00e1 existentes e cobradas por entidades p\u00fablicas devem reverter para pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o animal. <\/p>\n\n\n\n

Acresce que esta medida n\u00e3o contribui para a desej\u00e1vel desmaterializa\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos, que incentive a um maior cumprimento dos detentores de animais ao acto obrigat\u00f3rio de registo.O QUE VAI FAZER O PAN?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que vai fazer o PAN?<\/h3>\n\n\n\n

Em contrapronto, o PAN deu entrada de duas propostas de altera\u00e7\u00e3o ao OE2020.<\/p>\n\n\n\n

A primeira, que prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o do registo, classifica\u00e7\u00e3o e licenciamento de c\u00e3es e gatos e que dever\u00e1 assegurar:<\/p>\n\n\n\n

• A obrigatoriedade de isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas para os detentores de can\u00eddeos e fel\u00eddeos em situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f3mica<\/li>
• A obrigatoriedade de isen\u00e7\u00e3o do pagamento de taxas para os can\u00eddeos e fel\u00eddeos adoptados nos centros de recolha oficial de animais e\/ou atrav\u00e9s das associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o animal<\/li>
• Um limite m\u00e1ximo para as taxas, que deve primar por ser um valor simb\u00f3lico<\/li>
• Que 50% da receita obtida com a cobran\u00e7a das taxas legalmente previstas seja obrigatoriamente consignada ao financiamento de projetos e protocolos que visem pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o animal (ex: pol\u00edticas de esteriliza\u00e7\u00e3o, apoio a fam\u00edlias economicamente carenciadas com animais);<\/li><\/ul>\n\n\n\n

  A segunda, prev\u00ea que seja reposta a possibilidade de as associa\u00e7\u00f5es zo\u00f3filas registarem os animais no seu nome, o que incompreensivelmente deixou de ser poss\u00edvel com a entrada em vigor do SIAC, estando atualmente a ser exigido \u00e0s associa\u00e7\u00f5es que registem os animais em nome individual. Defende, tamb\u00e9m, a reposi\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa dos animais de companhia recolhidos pelos Centros de Recolha Oficial de Animais e pelas associa\u00e7\u00f5es zo\u00f3filas legalmente constitu\u00eddas. Ao mesmo tempo, propomos a reposi\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de abandono que se encontrava prevista na Portaria n.\u00ba 421\/2004, de 24 de Abril e que foi igualmente revogada com a entrada em vigor do SIAC.<\/p>\n\n\n\n

  Para o PAN, isto \u00e9 claro: os animais n\u00e3o podem ser encarados como bens de luxo, uma vez que para al\u00e9m de seres com Estatuto Jur\u00eddico, s\u00e3o hoje considerados como parte integrante da fam\u00edlia, estando presentes em mais 50% dos lares portugueses.<\/p>\n\n\n\n

  Continuaremos a trabalhar para que at\u00e9 \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o destas propostas de altera\u00e7\u00e3o se consigam harmonizar as propostas e alcan\u00e7ar uma solu\u00e7\u00e3o mais justa para as fam\u00edlias e acima de tudo para uma maior promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de bem-estar animal.
  <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  V\u00e1rias not\u00edcias d\u00e3o conta de que, por proposta do PS, os detentores de c\u00e3es, gatos e fur\u00f5es passar\u00e3o a pagar indiscriminadamente uma segunda taxa, devida n\u00e3o apenas pelo licenciamento, mas tamb\u00e9m pelo registo dos animais no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Animais de Companhia (SIAC). O PAN n\u00e3o concorda com esta proposta. Aqui ficam v\u00e1rias notas […]<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":13545,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[351,419],"tags":[366],"class_list":["post-13544","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-animais","category-orcamento-do-estado","tag-campanhas"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13544","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/29"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13544"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13544\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13545"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13544"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13544"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13544"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}