Enquanto indiv\u00edduos, tomamos\ntodas as decis\u00f5es importantes da nossa vida. Se vamos ou n\u00e3o para a\nuniversidade. Se enviamos ou n\u00e3o candidatura para aquela oferta de trabalho. Se\naceitamos determinado emprego. Onde queremos morar. Se adotamos ou n\u00e3o um\nanimal de companhia. Se casamos ou n\u00e3o. Se queremos ou n\u00e3o constituir fam\u00edlia.\nVivemos num Estado de Direito que nos garante direitos, liberdades e garantias\npessoais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o dever\u00edamos tamb\u00e9m ter algo a\ndizer quanto \u00e0 forma como morremos quando sofremos de uma doen\u00e7a incur\u00e1vel e\nquando tudo o que nos resta s\u00e3o dias de sofrimento atroz? O PAN defende que\nsim. Para n\u00f3s, o acesso \u00e0 Morte\nMedicamente Assistida<\/strong> deve, em casos muito concretos, ser despenalizado.\nTrata-se de conceder \u00e0s pessoas o direito a viver com dignidade, mesmo na hora\nda morte.<\/p>\n\n\n\n

Em que casos deve haver esta possibilidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O PAN defende que a\ndespenaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Morte Medicamente Assistida deve ser poss\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Nos casos de doen\u00e7a ou les\u00e3o incur\u00e1vel, causadora de sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico intenso persistente e n\u00e3o atenuado para n\u00edveis suport\u00e1veis e aceites pelo doente<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Nos casos de situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica de incapacidade ou depend\u00eancia absoluta ou definitiva<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel ao doente escolher\nentre eutan\u00e1sia, sendo o f\u00e1rmaco letal administrado por um profissional\nqualificado, ou suic\u00eddio medicamente assistido, em que \u00e9 o pr\u00f3prio a auto-\nadministrar o f\u00e1rmaco letal, sob orienta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n

Como se desenvolve o processo? <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma das preocupa\u00e7\u00f5es do PAN \u00e9\nprevenir abusos ou precipita\u00e7\u00f5es. Para isso defendemos mecanismos de controlo\nelevados:<\/p>\n\n\n\n

– A Morte Medicamente Assistida \u00e9 poss\u00edvel apenas nos casos descritos, estando exclu\u00eddos doentes com problemas mentais<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 necess\u00e1rio que o doente tenha pelo menos 18 anos e formule o pedido reiterado a um m\u00e9dico por escrito, assinando-o na presen\u00e7a dele<\/p>\n\n\n\n

– Depois, \u00e9 obrigat\u00f3rio o parecer\nfavor\u00e1vel de tr\u00eas m\u00e9dicos: aquele a quem o paciente faz o pedido, um m\u00e9dico\nespecialista na patologia do paciente e um m\u00e9dico psiquiatra<\/p>\n\n\n\n

– A Morte Medicamente Assistida\ndever\u00e1 ser pedida pelo doente e n\u00e3o sugerida pelo m\u00e9dico, que \u00e9 obrigado a\ndiscutir com o doente outras possibilidades terap\u00eauticas dispon\u00edveis<\/p>\n\n\n\n

– Defendemos a cria\u00e7\u00e3o de uma\nComiss\u00e3o de Controlo e Avalia\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o da Lei, respons\u00e1vel por\nmonitorizar o cumprimento dos requisitos legais do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel ao doente retirar o pedido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em qualquer momento do processo \u00e9\nposs\u00edvel ao doente retirar o pedido, oralmente ou por escrito, sendo necess\u00e1rio\noficializ\u00e1-lo por escrito, assinado. Se em algum momento do processo o doente\nperder a consci\u00eancia, o procedimento \u00e9 interrompido e s\u00f3 volta a prosseguir se\no doente ganhar a consci\u00eancia e manifestar vontade de prosseguir com o pedido.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 necess\u00e1rio para que o\npedido seja aceite?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio que os pareceres dos\ntr\u00eas m\u00e9dicos envolvidos no processo sejam favor\u00e1veis, bem como o da Comiss\u00e3o de\ncontrolo e Avalia\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Onde pode ser praticada a Morte Medicamente Assistida?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A escolha do local para\na pr\u00e1tica da morte medicamente assistida cabe ao doente, podendo ocorrer em\ninstala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas onde sejam prestados servi\u00e7os de sa\u00fade, que\ndisponham de local de internamento adequado \u00e0 pr\u00e1tica do ato, bem como no\ndomic\u00edlio do doente, desde que o m\u00e9dico assistente considere que o mesmo disp\u00f5e\nde condi\u00e7\u00f5es para o efeito. Al\u00e9m dos profissionais de sa\u00fade, podem estar\npresentes as pessoas escolhidas pelo doente.<\/p>\n\n\n\n

Caso o pedido seja\nnegado, o doente pode pedir a sua reavalia\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. A reavalia\u00e7\u00e3o pode ser feita apenas uma vez, tendo o doente um\nper\u00edodo de 30 dias para a requerer. Deve ser nomeado um novo m\u00e9dico com a mesma\nespecializa\u00e7\u00e3o daquele que emitiu o parecer desfavor\u00e1vel, que dever\u00e1 proceder \u00e0\nnova avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o e os cuidados paliativos, n\u00e3o s\u00e3o suficientes?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Discordamos da ideia de que a regular o acesso \u00e0 morte medicamente assistida \u00e9 ignorar que os cuidados paliativos existem ou conden\u00e1-los \u00e0 sua degrada\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio: a avalia\u00e7\u00e3o de 2016 dos sistemas de sa\u00fade de 35 pa\u00edses europeus mostra-nos que a Holanda, que despenalizou a morte assistida em 2002, \u00e9 o pa\u00eds com melhor classifica\u00e7\u00e3o a n\u00edvel internacional. Outros pa\u00edses que tamb\u00e9m o fizeram, tamb\u00e9m est\u00e3o bem posicionados na tabela: a Su\u00ed\u00e7a est\u00e1 em 2.\u00ba lugar, a B\u00e9lgica (que despenalizou em 2002) est\u00e1 em 4.\u00ba lugar e o Luxemburgo (que despenalizou em 2009) est\u00e1 em 6.\u00ba lugar. As classifica\u00e7\u00f5es justificam-se pela presta\u00e7\u00e3o de bons cuidados de sa\u00fade, incluindo cuidados paliativos. J\u00e1 Portugal, encontra-se no 14.\u00ba lugar do ranking.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para o PAN n\u00e3o se trata de os cuidados paliativos\nserem ou n\u00e3o suficientes. O que est\u00e1 em causa para n\u00f3s \u00e9 que, tal como todos\nsomos diferentes em tantos aspetos e caracter\u00edsticas na vida, tamb\u00e9m vivemos a\ndoen\u00e7a de maneiras diferentes e lidamos com o sofrimento que ela provoca de\nformas diversas. E n\u00e3o podemos ignorar que os cuidados paliativos, em muitos\ncasos, n\u00e3o d\u00e3o a resposta necess\u00e1ria ao n\u00edvel de sofrimento do doente. Por\nisso, precisamos de uma resposta que nos garanta a dignidade mesmo na hora da\nmorte. Consideramos que a nossa o faz.<\/p>\n\n\n\n

E a vontade da sociedade civil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ausculta\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e dos cidad\u00e3os diz-nos que a\ndespenaliza\u00e7\u00e3o da morte medicamente assistida representa a vontade maiorit\u00e1ria\nda sociedade: um estudo da Eurosondagem, por exemplo, revelou que 67,4% da\npopula\u00e7\u00e3o defende a sua legaliza\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, um estudo elaborado\nrecentemente e que envolveu a sec\u00e7\u00e3o regional do norte da Ordem dos M\u00e9dicos,\nrealizado com base na resposta de 1200 m\u00e9dicos, concluiu que a maioria dos\nm\u00e9dicos considera que a eutan\u00e1sia devia ser legalizada em Portugal.<\/p>\n\n\n\n

Sabe mais sobre a proposta do PAN em https:\/\/bit.ly\/39ydqM0<\/a>h<\/a>e em www.pan.com.pt, pesquisando por Morte Medicamente Assistida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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