\u201cN\u00e3o \u00e9 de \u00e2nimo leve que ponderamos a aplica\u00e7\u00e3o desta medida, uma vez que estamos com ela a impor restri\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os e a utilizar um mecanismo que n\u00e3o \u00e9 utilizado h\u00e1 44 anos, nem na vig\u00eancia da nossa Constitui\u00e7\u00e3o. Contudo, neste momento, esta \u00e9 a medida necess\u00e1ria do ponto de vista da precau\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante que todos os cidad\u00e3os percebam que h\u00e1 um motivo de for\u00e7a maior que justifica que nos pr\u00f3ximos tempos n\u00e3o possam ter as suas rotinas normais. Referimos-nos \u00e0 conten\u00e7\u00e3o de um v\u00edrus que j\u00e1 se mostrou facilmente transmiss\u00edvel e bastante perigoso para a pr\u00f3pria vida humana.\u201d – Bebiana Cunha
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O Grupo Parlamentar do PAN apresentou ao Governo um conjunto de medidas-chave que n\u00e3o s\u00f3 pretendem melhorar as medidas do Governo como acrescentar \u00e1reas que n\u00e3o podem ser esquecidas durante a situa\u00e7\u00e3o atualmente vivenciada provocada pelo COVID-19:
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O PAN prop\u00f4s que o Governo proceda ao levantamento das necessidades das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo em tempo de crise associada ao Covid-19 e que tome as medidas necess\u00e1rias, em coordena\u00e7\u00e3o com as autarquias locais e associa\u00e7\u00f5es que laboram neste \u00e2mbito, para o refor\u00e7o dos mecanismos de resposta \u00e0s necessidades das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo.
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O PAN prop\u00f4s que o Governo garanta todos os meios de resposta \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, nomeadamente o refor\u00e7o da linha de atendimento telef\u00f3nico, de forma a garantir a cabal e atempada resposta a estas situa\u00e7\u00f5es.
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O PAN prop\u00f4s que o Governo elabore, em coordena\u00e7\u00e3o com as autarquias locais, um plano espec\u00edfico de resposta de proximidade, procedendo ao contacto e garantindo o acompanhamento e apoio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais idosa.
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O PAN prop\u00f4s que o apoio aos trabalhadores independentes disponibilizado pelo Governo seja atribu\u00eddo de forma autom\u00e1tica ap\u00f3s requerimento dos mesmos, dispensando-se a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprovativos. 
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O PAN prop\u00f4s que o Governo garanta a disponibiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de videochamada \/ videoconfer\u00eancia que permita a comunica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de L\u00edngua Gestual Portuguesa (LGP) no SNS24, garantindo, desta forma, a acessibilidade de todos.
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O PAN prop\u00f4s ao Governo um pacote de medidas que garantam os direitos dos trabalhadores de servi\u00e7os essenciais que asseguram que todos, na medida do poss\u00edvel, t\u00eam garantidos os cuidados e a seguran\u00e7a necess\u00e1ria nesta altura de crise:
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– Nos agregados familiares em que exista um trabalhador de servi\u00e7o essencial, a assist\u00eancia a filho ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, \u00e9 prestada por membro do agregado familiar, ou pessoa com quem viva, maior de idade, que n\u00e3o seja trabalhador de servi\u00e7os essenciais
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– Quando o agregado familiar for constitu\u00eddo apenas por trabalhadores de servi\u00e7os essenciais e sem preju\u00edzo da possibilidade de os mesmos poderem, se assim o entenderem, recorrer a outras rela\u00e7\u00f5es familiares ou sociais, a assist\u00eancia ser\u00e1 prestada da seguinte forma:
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– De forma alternada, por cada um dos trabalhadores de servi\u00e7os essenciais, em per\u00edodos a definir e a acordar com as respetivas entidades empregadoras
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– Privilegiando qualquer outra forma de acolhimento que entendam adequada, e se este n\u00e3o for poss\u00edvel, em alternativa, recorrer a estabelecimento de ensino que acolha os seus filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica
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– Quando o agregado familiar integre s\u00f3 um trabalhador de servi\u00e7os essenciais, e apenas este possa prestar assist\u00eancia, dever\u00e1 recorrer a um estabelecimento de ensino que acolha os seus filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica
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O PAN prop\u00f4s que o regime de teletrabalho n\u00e3o requira a exist\u00eancia de um acordo entre ambas as partes: empregador e trabalhador. Numa altura excepcional como esta, o PAN defende que possa ser determinado, por exemplo, apenas pelo trabalhador, se as fun\u00e7\u00f5es que exerce sejam pass\u00edveis de desempenhar \u00e0 dist\u00e2ncia.
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O PAN prop\u00f4s ao Governo que decrete a suspens\u00e3o dos prazos de caducidade e prescri\u00e7\u00e3o dos processos judiciais e administrativos em curso, nomeadamente no que toca a processos relacionados com d\u00edvidas.
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O PAN prop\u00f4s ao Governo:<\/p>\n\n\n\n

– Um valor do apoio correspondente a dois ter\u00e7os da base de incid\u00eancia contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020<\/p>\n\n\n\n

– Ter por limite m\u00ednimo aos apoios definidos uma Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida e por limite m\u00e1ximo tr\u00eas Remunera\u00e7\u00f5es M\u00ednimas Mensais Garantidas.
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O PAN prop\u00f4s que, no mais curto prazo poss\u00edvel os membros do Governo respons\u00e1veis pela \u00e1rea da agricultura e prote\u00e7\u00e3o civil aprovem as medidas de prote\u00e7\u00e3o animal aplic\u00e1veis no \u00e2mbito da situa\u00e7\u00e3o epid\u00e9mica de COVID-19, que estabele\u00e7am designadamente as regras aplic\u00e1veis aos passeios de animais de companhia, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de animais errantes e de animais acolhidos em Centros de Recolha Oficial ou associa\u00e7\u00f5es zo\u00f3filas e aos animais de companhia das pessoas infectadas com doen\u00e7a causada pelo COVID-19 e que permitam que mesmo em contexto de restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida a alimenta\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de cuidados aos animais.
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O PAN prop\u00f4s ao Governo que os servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica procedam \u00e0 revis\u00e3o dos par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos Subsistemas de Avalia\u00e7\u00e3o do Desempenho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e dos respetivos trabalhadores, com o objetivo de adapt\u00e1-los \u00e0s medidas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos tempor\u00e1rias devido ao Covid-19.
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Consulta a iniciativa do PAN<\/a><\/div>\n\n\n\n

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