Falta de cumprimento do prazo de inicio e de execu\u00e7\u00e3o das Obras na Casa dos Animais de Lisboa<\/a><\/p>\n\n\n\nConsiderando que: <\/p>\n\n\n\n
A 1 de agosto de 2018, deu entrada na Assembleia Municipal uma peti\u00e7\u00e3o subscrita por 640 cidad\u00e3os intitulada \u201cObras de Amplia\u00e7\u00e3o da Casa dos Animais de Lisboa (CAL)\u201d, e que por despacho da ent\u00e3o Presidente da Assembleia Municipal, de 20 de agosto 2018, foi determinado o encaminhamento da mesma para a 4.\u00aa Comiss\u00e3o Permanente de Ambiente e Qualidade de Vida, para efeitos de audi\u00e7\u00e3o dos peticion\u00e1rios e emiss\u00e3o do competente Parecer, o qual veio a ser elaborado a 7 de maio de 2019, tendo a 25 de Junho de 2019 sido aprovada por unanimidade a respetiva Recomenda\u00e7\u00e3o 068\/04 (4\u00aa CP) que recaiu sobre a mesma peti\u00e7\u00e3o 18\/2018; <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado e n\u00e3o obstante a entrada da referida peti\u00e7\u00e3o, j\u00e1 a 7 de fevereiro de 2018, tinha o Grupo Municipal do PAN apresentado o requerimento n.\u00ba 15 \/GMPAN\/2018, por meio do qual interpelou o executivo municipal sobre variadas quest\u00f5es, designadamente por n\u00e3o estar a proceder \u00e0 recolha de animais abandonados ou errantes, bem como relativamente \u00e0 medida constante das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para a cidade de Lisboa 2018\/2021, de proceder \u00e0 abertura de um novo equipamento dedicado \u00e0 recolha, tratamento e esteriliza\u00e7\u00e3o de animais, e em concreto, se j\u00e1 existia data para o inicio dos trabalhos ou para a adjudica\u00e7\u00e3o da respetiva obra; <\/p>\n\n\n\n
Relativamente a este requerimento, veio o ent\u00e3o Vereador do Pelouro e Vice-Presidente Duarte Cordeiro responder que se encontrava em curso o procedimento para realiza\u00e7\u00e3o do projeto de execu\u00e7\u00e3o de um novo equipamento na Casa dos Animais, o qual deveria estar conclu\u00eddo em junho, com a previs\u00e3o do lan\u00e7amento da empreitada em agosto e o inicio da obra em fevereiro de 2019; <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m conforme decorreu dos trabalhos encetados pela 4.\u00aa Comiss\u00e3o Permanente no \u00e2mbito da referida Peti\u00e7\u00e3o 18\/2018, designadamente da audi\u00e7\u00e3o do Senhor Vereador Carlos Castro e do Engenheiro Rui Anjos a quem se encontrou cometida a gest\u00e3o dos procedimentos envolvidos com a obra em quest\u00e3o, foi referido que iria ser realizado um investimento de cerca de um milh\u00e3o, duzentos e cinquenta mil euros para fazer a amplia\u00e7\u00e3o da CAL, de forma a assegurar a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do bem-estar animal na cidade de Lisboa e ainda que o projeto de execu\u00e7\u00e3o estava conclu\u00eddo, com a obriga\u00e7\u00e3o legal de revis\u00e3o e com prazo expect\u00e1vel para terminar na segunda quinzena de abril, ou seja com um prazo previsto de obra de cerca de 9 meses; <\/p>\n\n\n\n
Ora, e n\u00e3o obstante o dif\u00edcil e reconhecido trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela equipa da CAL, com meios f\u00edsicos e humanos limitados de que disp\u00f5em, sobretudo se considerarmos o n\u00famero de habitantes que o Concelho (o maior, ali\u00e1s, em Portugal), compete-lhe n\u00e3o apenas proceder \u00e0 recolha de animais errantes ou que s\u00e3o deixados pelos tutores, mas igualmente, e enquanto centro de recolha oficial, ficar como fiel deposit\u00e1rio de animais que se encontram \u00e0 sua guarda por ordem judicial. Por\u00e9m, a limita\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o, h\u00e1 muito reconhecida, significa tamb\u00e9m que esta n\u00e3o poder\u00e1 exercer na plenitude as compet\u00eancias cometidas ao munic\u00edpio neste \u00e2mbito se n\u00e3o dispuser dos meios adequados para o efeito, conforme foi assumido por todos os respons\u00e1veis neste processo. <\/p>\n\n\n\n
Acontece, por\u00e9m, que estamos praticamente no final do primeiro semestre de 2020 e a obra inexplicavelmente nem sequer arrancou, e n\u00e3o se diga que tal se deveu \u00e0 atual pandemia uma vez que a obra j\u00e1 deveria estar conclu\u00edda nesta fase, quando sabemos que se encontram a decorrer outras obras municipais. <\/p>\n\n\n\n
Sabendo que o problema do abandono dos animais n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o abrandou, como ali\u00e1s se agudizou devido \u00e0 dificuldade na manuten\u00e7\u00e3o dos animais de companhia, n\u00e3o apenas por raz\u00f5es de ordem financeira mas igualmente por raz\u00f5es de sa\u00fade de alguns dos seus tutores, n\u00e3o \u00e9 de todo admiss\u00edvel que a CAL n\u00e3o possa pelo menos contar com mais espa\u00e7os f\u00edsicos para dar resposta aos pedidos de recolha de animais que diariamente lhe chegam, nomeadamente, dando primazia ao aumento do n\u00famero de boxes, para mais quando decorreram j\u00e1 mais de dois anos sem que as obras aqui em causa tenham avan\u00e7ado. <\/p>\n\n\n\n
Deste modo, vem o Grupo Municipal do PAN, requerer a V.\u00aa Ex.a que se digne, nos termos da al\u00ednea g) do Artigo 15.\u00ba do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, solicitar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa que informe com a m\u00e1xima urg\u00eancia relativamente ao seguinte: <\/p>\n\n\n\n
1. Por que raz\u00e3o o executivo municipal ainda n\u00e3o deu in\u00edcio aos trabalhos de amplia\u00e7\u00e3o da Casa dos Animais de Lisboa? <\/p>\n\n\n\n
2. Qual o prazo com o qual o executivo se se compromete definitivo para a conclus\u00e3o da obra, compat\u00edvel com as necessidades do maior centro de recolha oficial do pa\u00eds em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de habitantes do Concelho que deve servir? <\/p>\n\n\n\n
3. Quais as perspetivas de faseamento da obra e se vai ser dada prioridade \u00e0 necessidade de alojamento dos animais? <\/p>\n\n\n\n
4. Que meios vai o executivo assegurar por forma a garantir a capacidade de resposta ao n\u00edvel da recolha de animais no munic\u00edpio, salvaguardando assim que os mesmos n\u00e3o permanecem na via p\u00fablica sem ser recolhidos? <\/p>\n\n\n\n
Lisboa, 4 de maio de 2020. <\/p>\n\n\n\n
O Grupo Municipal do
Pessoas – Animais \u2013 Natureza <\/p>\n\n\n\n
Miguel Santos – In\u00eas de Sousa Real<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Falta de cumprimento do prazo de inicio e de execu\u00e7\u00e3o das Obras na Casa dos Animais de Lisboa Considerando que: A 1 de agosto de 2018, deu entrada na Assembleia Municipal uma peti\u00e7\u00e3o subscrita por 640 cidad\u00e3os intitulada \u201cObras de Amplia\u00e7\u00e3o da Casa dos Animais de Lisboa (CAL)\u201d, e que por despacho da ent\u00e3o Presidente […]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":14831,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[351,444,385,362],"tags":[374],"class_list":["post-14827","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-animais","category-covid-19","category-lisboa","category-pan","tag-requerimentos"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14827","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14827"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14827\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14831"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}