Mo\u00e7\u00e3o: Pelo apoio do Governo aos munic\u00edpios para a ado\u00e7\u00e3o de programas e\/ou pela cria\u00e7\u00e3o de parcerias que assegurem o bem-estar dos animais detidos por pessoas carenciadas ou em situa\u00e7\u00e3o de manifesta vulnerabilidade<\/a><\/p>\n\n\n\n Compete\n\u00e0s autarquias zelar pelo bem-estar dos animais nas \u00e1reas do seu munic\u00edpio, bem\ncomo garantir no que se refere a animais errantes a sua captura e tratamento,\nexecutar a\u00e7\u00f5es para reduzir o abandono e fomentar a ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Em\nLisboa, a C\u00e2mara Municipal de Lisboa celebrou com a associa\u00e7\u00e3o Animalife<\/em>[1]<\/a>,<\/em> em 8 de novembro de 2019, um protocolo destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de\nanimais detidos por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo quando expostos, por\nfor\u00e7a de circunst\u00e2ncias meteorol\u00f3gicas, a epis\u00f3dios clim\u00e1ticos extremos de\ncalor ou de frio. <\/p>\n\n\n\n De\nacordo com este contrato-programa, sempre que forem acionados planos de\nconting\u00eancia para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo, esta associa\u00e7\u00e3o apresenta-se\nem Lisboa como a entidade respons\u00e1vel para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia\nm\u00e9dico-veterin\u00e1ria, provendo ainda \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de alimentos e abrigos\n(boxes, jaulas), ficando a Autarquia incumbida da limpeza dos espa\u00e7os de abrigo\ncedidos, bem como pela transfer\u00eancia de uma verba para a associa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo\nde apoio financeiro.<\/p>\n\n\n\n A\nassinatura deste recente protocolo veio refor\u00e7ar a necessidade, h\u00e1 muito\nevidenciada pelas associa\u00e7\u00f5es que atuam no terreno, de articula\u00e7\u00e3o entre as\nautarquias e as associa\u00e7\u00f5es locais na concretiza\u00e7\u00e3o de medidas basilares, j\u00e1\nque estas \u00faltimas disp\u00f5em dos conhecimentos, meios humanos e t\u00e9cnicos capazes\nde potenciar e ajudar no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es municipais e atenuar uma\nlacuna existente relativamente ao\nbem-estar animal dos animais detidos pelas pessoas em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo em\nepis\u00f3dios clim\u00e1ticos extremos, ou seja, aquando do acionamento do Plano de\nConting\u00eancia para as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo (PSSA) perante vagas de\nfrio ou ondas de calor\u201d. <\/p>\n\n\n\n Tendo\nem considera\u00e7\u00e3o os apelos que chegam de v\u00e1rios pontos do pa\u00eds relativos ao\nimpacto da atual crise sanit\u00e1ria causada pela Covid-19, que veio agravar tamb\u00e9m\no aumento de abandonos, em sede de prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal a capacidade de\napoio aut\u00e1rquico, quer seja financeiro, quer seja material, deve ser melhorada\ne, por via disso, estendida a associa\u00e7\u00f5es de defesa animal por todo o pa\u00eds, por\nserem estas que, em tese, poder\u00e3o estar munidas dos requisitos necess\u00e1rios e\nconsiderados essenciais para a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar dos animas detidos por\npessoas mais carenciadas.<\/p>\n\n\n\n Sabendo-se que ao n\u00edvel do or\u00e7amento familiar a\nCovid-19 est\u00e1 a ter um impacto dram\u00e1tico em milhares de fam\u00edlias, para al\u00e9m dos\nanimais detidos por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de sem abrigo, h\u00e1 muitos outros que\nvivem no seio de fam\u00edlias que est\u00e3o agora com grandes dificuldades econ\u00f3micas,\ne que tamb\u00e9m estas e estes precisam de ajuda e prote\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 passar pelo apoio\ncom os cuidados de alimenta\u00e7\u00e3o, como a oferta de ra\u00e7\u00e3o[2]<\/a>,\nmaterial de apoio (mantas, tendas, colch\u00f5es, capas para o frio), cuidados\nm\u00e9dico-veterin\u00e1rios (vacina\u00e7\u00e3o, esteriliza\u00e7\u00e3o, desparasita\u00e7\u00e3o, medica\u00e7\u00e3o.\ntratamentos) e ainda para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais (registo, coloca\u00e7\u00e3o\nde identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica \u2013 chip<\/em>).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o devem ainda ser esquecidos os animais que se encontram\n\u00e0 guarda de pessoas idosas, com reduzida ou limitada locomo\u00e7\u00e3o motora, e que\ntamb\u00e9m precisam, por exemplo, de ser passeados ou levados ao m\u00e9dico\nveterin\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Por outro lado, parece-nos insuficiente que a\nimplementa\u00e7\u00e3o dos novos programas pelas autarquias ou mesmo na celebra\u00e7\u00e3o de\nnovos protocolos com entidades do sector social se restrinjam aos denominados\nanimais de companhia (vulgo, c\u00e3o e gato), olvidando outros animais, tamb\u00e9m eles\ncarecedores de alimentos e cuidados, como \u00e9 o caso, a t\u00edtulo de exemplo, dos\nequ\u00eddeos, roedores e aves, acolhidos quer por particulares, quer por\nassocia\u00e7\u00f5es, uma vez que o Estado ainda n\u00e3o disp\u00f5e de locais de alojamento para\nestes animais que se encontram n\u00e3o menos vezes ao abandono ou que foram\napreendidos de locais que n\u00e3o detinham condi\u00e7\u00f5es que salvaguardassem o seu\nbem-estar. <\/p>\n\n\n\n As pol\u00edticas p\u00fablicas devem estar alinhadas com os\nprinc\u00edpios e avan\u00e7os que a legisla\u00e7\u00e3o europeia e nacional tem consagrado, sendo\nincontorn\u00e1vel o artigo 13.\u00ba do Tratado de Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia e mais\nrecentemente o artigo 201.\u00ba-B do C\u00f3digo Civil em vigor, que reconheceu que os\nanimais s\u00e3o \u201cseres vivos dotados de\nsensibilidade<\/em>\u201d, impondo a par do reconhecimento desta natureza a ado\u00e7\u00e3o de\nmedidas por parte dos entes p\u00fablicos, que devem assim diligenciar pela prote\u00e7\u00e3o animal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito das compet\u00eancias das autarquias locais,\ndevem ainda ser promovidos e geridos programas de apoio social \u00e0s pessoas que\nse encontrem em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, e que necessitam de ajuda\npara garantir o bem-estar dos animais que integram sua fam\u00edlia, e que s\u00e3o at\u00e9 muitas das vezes a\nsua \u00fanica companhia. <\/p>\n\n\n\n \u00c0 semelhan\u00e7a de muitas outras \u00e1reas do sector social,\nformal ou informalmente, o que se verifica \u00e9 que t\u00eam sido as parcerias com\nassocia\u00e7\u00f5es zo\u00f3filas destinadas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de protocolos (ou outros\nmecanismos legais) que permitem que aos animais detidos por pessoas que se\nencontram numa situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade social seja assegurada alimenta\u00e7\u00e3o,\npresta\u00e7\u00e3o de cuidados b\u00e1sicos de sa\u00fade, conforto, vida saud\u00e1vel e higiene. <\/p>\n\n\n\n Existem exemplos de boas-pr\u00e1ticas em Lisboa, como as\nparcerias de natureza semelhante celebrados entre a CML e associa\u00e7\u00f5es zo\u00f3filas,\ncomo a Animalife, a Animais de Rua<\/em> e\na Associa\u00e7\u00e3o Zo\u00f3fila Portuguesa.<\/p>\n\n\n\n Contudo, s\u00e3o muitas as associa\u00e7\u00f5es que atuam quer no\nmunic\u00edpio, quer noutros locais do pa\u00eds, acolhendo animais, prestando cuidados\nm\u00e9dico-veterin\u00e1rios promovendo programas CED, sem que tenham qualquer apoio por\nparte das autarquias ou do Estado.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o podemos ignorar que apesar de nos \u00faltimos anos a\ntaxa de desemprego ter diminu\u00eddo, dados recentes indicavam-nos que 2.2 milh\u00f5es\nde pessoas vivem em situa\u00e7\u00e3o de pobreza em Portugal. Sendo que mais de metade\ndos lares portugueses det\u00eam animais de companhia. Dificilmente estes n\u00fameros\nn\u00e3o ir\u00e3o aumentar, face \u00e0 grave crise econ\u00f3mica provocada pela Covid-19. <\/p>\n\n\n\n Importa assim que tamb\u00e9m esta dimens\u00e3o seja acautelada\ne que as autarquias, nomeadamente atrav\u00e9s das suas juntas de freguesia, criem\nprogramas que permitam a sinaliza\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias carenciadas e idosas\ndetentoras de animais de companhia que necessitam de apoio.<\/p>\n\n\n\n Tais apoios, para al\u00e9m da relev\u00e2ncia social que t\u00eam\npara estas fam\u00edlias, devem ainda ser inseridos nas politicas contra o abandono\nanimal e promo\u00e7\u00e3o do seu bem-estar, bem\ncomo possibilitar e facilitar a sua integra\u00e7\u00e3o no seio de fam\u00edlias mais\ncarenciadas ou idosas.<\/p>\n\n\n\n Alguns munic\u00edpios, na tentativa de mitigar os efeitos\nda crise sanit\u00e1ria que vivemos, estabeleceram programas de apoio que se t\u00eam\nrevelado importantes para reduzir o risco de cont\u00e1gio e para minimizar a crise\necon\u00f3mica que se tem vindo a agravar, com um esfor\u00e7o or\u00e7amental significativo, extraordin\u00e1rio\ne imprevisto at\u00e9 mar\u00e7o deste ano, em v\u00e1rias \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, nomeadamente de\napoio social, o que lhes ir\u00e1 colocar possivelmente dificuldades financeiras,\nmas t\u00eam igualmente inclu\u00eddo \u2013 e bem, esta dimens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o animal. <\/p>\n\n\n\n Nos termos da Lei n.\u00ba 27\/2016, de 23 de agosto, respetivamente no seu artigo 2.\u00ba, s\u00e3o\ndeveres do Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organiza\u00e7\u00f5es\nn\u00e3o-governamentais de ambiente e de prote\u00e7\u00e3o animal, dinamizar anualmente no\nterrit\u00f3rio nacional campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o para o respeito e a prote\u00e7\u00e3o\ndos animais e contra o abandono, cabendo ainda aos organismos da administra\u00e7\u00e3o\ncentral do Estado respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o, bem-estar e sanidade animal, em\ncolabora\u00e7\u00e3o com as autarquias locais, o movimento associativo e as organiza\u00e7\u00f5es\nn\u00e3o-governamentais de ambiente e de prote\u00e7\u00e3o animal, promover campanhas de\nesteriliza\u00e7\u00e3o de animais errantes e de ado\u00e7\u00e3o de animais abandonados.<\/p>\n\n\n\n Para que fosse garantido\no efetivo cumprimento da referida Lei n.\u00ba 27\/2016, que estabeleceu a proibi\u00e7\u00e3o do abate de animais errantes como forma de\ncontrolo da popula\u00e7\u00e3o, foram disponibilizados pelo governo apoios\nfinanceiros de modo a ajudar os munic\u00edpios a financiar as a\u00e7\u00f5es de\nesteriliza\u00e7\u00e3o, bem como para financiar a constru\u00e7\u00e3o e obras de moderniza\u00e7\u00e3o dos\nCentros de Recolha Oficiais (CRO). Contudo esses apoios t\u00eam ficado aqu\u00e9m das\nnecessidades das autarquias locais[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O Grupo\nMunicipal do PAN prop\u00f5e que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria\nde 26 de maio de 2020, ao abrigo do disposto no artigo 15.\u00ba, al\u00ednea c) e do\nartigo 71\u00ba ambos do Regimento e do artigo 25.\u00ba, n.\u00ba2, al\u00ednea k) do Anexo I da\nLei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro, delibere:<\/p>\n\n\n\n Lisboa, 22 de maio de\n2020.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Associa\u00e7\u00e3o\nnacional sem fins lucrativos que assume como miss\u00e3o a luta contra o abandono de\nanimais de companhia, o apoio a detentores de animais em situa\u00e7\u00e3o de\nfragilidade econ\u00f3mica e social e tamb\u00e9m o apoio a associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o\nanimal<\/p>\n\n\n\nO Grupo Municipal
do Pessoas – Animais \u2013 Natureza<\/h4>\n\n\n\n Miguel Santos – In\u00eas de Sousa Real<\/h5>\n\n\n\n
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