Recomenda\u00e7\u00e3o: Por um Programa Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental que integre o bem-estar animal<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Desde 2016 que cabe ao Estado\nassegurar \u201ca integra\u00e7\u00e3o de preocupa\u00e7\u00f5es com o bem-estar animal no\n\u00e2mbito da Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, desde o 1.\u00ba Ciclo do Ensino B\u00e1sico<\/em><\/strong>\u201d,\nconforme ficou estabelecido no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba\ndo Decreto-Lei n.\u00ba <\/strong>27\/2016<\/strong>[1]<\/a>, de 23 de agosto. Todavia, decorridos 4 anos, a introdu\u00e7\u00e3o das\nmat\u00e9rias relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o animal nas escolas \u00e9 manifestamente\ninsuficiente, tendo aparentemente o Estado olvidado essa incumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O ensino da prote\u00e7\u00e3o ambiental e animal passa por um\nprojeto de educa\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o integrado que orienta o Perfil dos\nAlunos \u00e0 Sa\u00edda da Escolaridade Obrigat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ora, em setembro de 2017, um ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do\ninicialmente referido Decreto-Lei\nn.\u00ba 27\/2016, foi publicada a Estrat\u00e9gia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o\npara a Cidadania<\/strong> (ENEC), vindo em 2018 a ser refor\u00e7ada a componente de Cidadania\ne Desenvolvimento<\/strong> como uma \u00e1rea que deve estar presente nas diferentes\nofertas educativas e formativas, como uma \u00e1rea de trabalho transversal, com uma\nabordagem de natureza interdisciplinar.<\/p>\n\n\n\n Na referida ENEC os diferentes dom\u00ednios da Educa\u00e7\u00e3o\npara a Cidadania surgem organizados em tr\u00eas grupos<\/strong>, sendo o primeiro\nobrigat\u00f3rio para todos os n\u00edveis e ciclos de escolaridade, o segundo\nobrigat\u00f3rio pelo menos em dois ciclos do ensino b\u00e1sico, o terceiro com\naplica\u00e7\u00e3o opcional em qualquer ano de escolaridade[2]<\/sup><\/a>. O Bem-estar animal consta no 3\u00ba\nGrupo, o opcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No conjunto de Referenciais\npreparados pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o[3]<\/a> no \u00e2mbito da\nEduca\u00e7\u00e3o para a Cidadania, dispon\u00edveis na p\u00e1gina da internet da DGE, n\u00e3o se\nencontra um Referencial para a Educa\u00e7\u00e3o em Bem-estar Animal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Encontramos, contudo,\no Referencial de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental para a Sustentabilidade<\/strong> (Educa\u00e7\u00e3o\nPr\u00e9-Escolar, Ensino B\u00e1sico e Ensino Secund\u00e1rio)[4]<\/a>, datado\nde 2018, inserido no Objetivo Estrat\u00e9gico: Educa\u00e7\u00e3o Ambiental +\nTransversal<\/strong> da Estrat\u00e9gia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental 2020 (ENEA 2020)<\/strong>, a\nqual foi aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 100\/2017, de\njunho de 2017. <\/p>\n\n\n\n A\nENEA 2020 proclama a \u201cconstru\u00e7\u00e3o da literacia ambiental em Portugal que,\natrav\u00e9s de uma cidadania inclusiva e vision\u00e1ria, conduza a uma mudan\u00e7a de\nparadigma civilizacional, traduzido em modelos de conduta sustent\u00e1veis em todas\nas dimens\u00f5es da atividade humana<\/strong><\/em>\u201d. Contudo, regista-se uma \u00fanica vez a palavra \u201canimal\u201d<\/strong> e no contexto da \u00c1gua[5]<\/sup><\/a>,\nencontrando-se a \u201cbiodiversidade\u201d como elemento a preservar sem qualquer\nrefer\u00eancia, uma vez mais, ao bem-estar animal. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o\nReferencial de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental para a Sustentabilidade<\/strong> refere por\ndiversas vezes o voc\u00e1bulo animal, inserindo a ado\u00e7\u00e3o de \u201cco<\/em>mportamentos que\nvisam o bem-estar animal<\/em>\u201d no tema I – Sustentabilidade, \u00c9tica e Cidadania,<\/strong>\naumentando o grau de aprendizagem pretendido ao longo do percurso escolar,\ndesde o ensino pr\u00e9-prim\u00e1rio ao ensino secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Neste \u00faltimo n\u00edvel\nda escolaridade, o objetivo constante no Subtema B – \u00c9tica e Cidadania<\/strong> foca-se\nna compreens\u00e3o do aluno do conceito de bem-estar animal<\/strong>, ao n\u00edvel\nfisiol\u00f3gico, ambiental, sanit\u00e1rio, comportamental e psicol\u00f3gico e ainda no conhecimento\nda legisla\u00e7\u00e3o vigente<\/strong>, nomeadamente das diretrizes europeias relativas\nao bem-estar animal<\/strong> e ainda que participe em atividades <\/strong>na escola ou\nfora dela que visem a compreens\u00e3o do conceito e a responsabiliza\u00e7\u00e3o\nrelativamente ao bem-estar animal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ora,\nembora este seja o documento que mais elabora o n\u00edvel de conhecimento que os\nalunos e alunas devem ter sobre bem-estar animal, n\u00e3o aborda de forma exclusiva\nou extensa esta mat\u00e9ria. Assim,\no Bem-estar animal, pese embora conste na Educa\u00e7\u00e3o para a Cidadania como uma\ndas mat\u00e9rias<\/strong> a abordar (opcionalmente, \u00e9 certo) n\u00e3o tem um referencial\ncomo outras mat\u00e9rias<\/strong> e \u00e9 remetido para o Referencial de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental\npara a Sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o\nrelat\u00f3rio \u201cOnline consultation on the Future of Europe<\/em>\u201d [6]<\/sup><\/a>,\nresultante de uma vasta consulta aos cidad\u00e3os relativa \u00e0s prioridades\nfuturas da Uni\u00e3o Europeia<\/strong>, quando perguntado \u201cQue decis\u00f5es tomadas na ao\nn\u00edvel da UE o fariam mais orgulhoso de pertencer \u00e0 Uni\u00e3o?<\/em>\u201d, o bem-estar\nanimal aparece t\u00e3o importante como a liberdade de express\u00e3o<\/strong> e mais importante\nque o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ora, desde o Tratado de Lisboa (dezembro de 2007), que\nos animais s\u00e3o, a n\u00edvel europeu, reconhecidos como seres sens\u00edveis\/\nsencientes<\/strong>, o que significa que s\u00e3o seres vivos capazes de sentir prazer\ne dor<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Na sequ\u00eancia desta altera\u00e7\u00e3o, foi adotada, em janeiro\nde 2012, uma estrat\u00e9gia europeia quadrienal relativa ao bem-estar animal[7]<\/a>, numa tentativa de\na Comiss\u00e3o Europeia melhorar a qualidade de vida dos animais, tendo-se estimado\n\u00e0 data que dois bili\u00f5es de p\u00e1ssaros e trezentos milh\u00f5es de mam\u00edferos seriam\nusados na agricultura\/pecu\u00e1ria e que cerca de doze milh\u00f5es de animais eram utilizados\nem experimenta\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o n\u00famero de animais transacionados na Uni\u00e3o Europeia e de\nanimais mantidos em zool\u00f3gicos e aqu\u00e1rios n\u00e3o foi poss\u00edvel de ser apurado. <\/p>\n\n\n\n Essa estrat\u00e9gia, cujo prazo de vig\u00eancia terminava em\n2015, previa uma proposta de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de bem-estar\ndos animais<\/strong> (inovadora e centrada nos resultados em termos de bem-estar\nanimal) e o refor\u00e7o na educa\u00e7\u00e3o<\/strong> e na forma\u00e7\u00e3o profissional de todas as\npartes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n Entre n\u00f3s, desde a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 8\/2017, de 3\nde mar\u00e7o, que os animais j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o considerados coisas, sendo hoje reconhecido\npelo nosso ordenamento jur\u00eddico que s\u00e3o \u201cseres vivos dotados de sensibilidade e\nobjeto de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em virtude da sua natureza\u201d, conforme disposto no\nartigo 201.\u00ba – B, do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n Ora, o reconhecimento da natureza pr\u00f3pria e da\ndignidade dos animais, enquanto seres vivos sens\u00edveis deve implicar a promo\u00e7\u00e3o\nde pol\u00edticas p\u00fablicas vocacionadas para a sua prote\u00e7\u00e3o, a come\u00e7ar pela\neduca\u00e7\u00e3o, nomeadamente para os valores do respeito pela vida animal, bem-estar\ne cuidados de que s\u00e3o carecidos, contribuindo assim para combater os maus\ntratos e o abandono, bem como a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies e dos\nseus habitats e do respeito pelas suas caracter\u00edsticas naturais. <\/p>\n\n\n\n Um estudo realizado pela Wildlife Trusts<\/em>[8]<\/strong><\/em><\/a> descreve a\nnecessidade das crian\u00e7as com idades entre os 4 e 11 anos terem no seu\nquotidiano pelo menos uma hora em contacto com a natureza e locais bravios<\/strong>,\nj\u00e1 que esse contato lhes permite aumentar os n\u00edveis de confian\u00e7a e bem-estar<\/strong>,\npodendo desenvolver uma conex\u00e3o pessoal com a natureza e com os animais[9]<\/a>, demonstrando uma\nvez mais que as crian\u00e7as devem compreender o seu papel no desenvolvimento e\ndefesa da biodiversidade<\/strong> e dos benef\u00edcios potenciados pela natureza, bem\ncomo pelo bem-estar animal. <\/p>\n\n\n\n A literacia ambiental e animal constitui tamb\u00e9m um\nincentivo para que as crian\u00e7as e jovens saiam dos espa\u00e7os interiores a que hoje\nest\u00e3o, na sua maioria, confinados, potenciando-se atividades que permitam o\ncontacto direto com a natureza e com os animais, transmitindo-lhes os benef\u00edcios\ndo contacto da natureza, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de percursos pedestres,\nobserva\u00e7\u00e3o de aves, ciclismo, canoagem, entre outras atividades saud\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n Nestes termos e considerando que,<\/p>\n\n\n\n O Grupo Municipal do PAN prop\u00f5e que a Assembleia\nMunicipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 17 de mar\u00e7o de 2020 ao\nabrigo do disposto no artigo 15.\u00ba, al\u00ednea c) do Regimento e do artigo 25.\u00ba,\nn.\u00ba2, al\u00edneas a) e k) do Anexo I da Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro,\ndelibere a apelar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa para que: <\/p>\n\n\n\n Lisboa, 3 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a>\nhttps:\/\/dre.pt\/pesquisa\/-\/search\/75170435\/details\/maximized<\/a><\/p>\n\n\n\n [2]<\/a>\n. 1.\u00ba Grupo: Direitos Humanos (civis e pol\u00edticos, econ\u00f3micos, sociais e\nculturais e de solidariedade); Igualdade de G\u00e9nero; Interculturalidade\n(diversidade cultural e religiosa); Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; Educa\u00e7\u00e3o\nAmbiental; Sa\u00fade (promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, sa\u00fade p\u00fablica, alimenta\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio\nf\u00edsico). 2.\u00ba Grupo: Sexualidade (diversidade, direitos, sa\u00fade sexual e\nreprodutiva); Media; Institui\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. Literacia\nfinanceira e educa\u00e7\u00e3o para o consumo; Seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria; Risco. 3.\u00ba Grupo:\nEmpreendedorismo (nas suas vertentes econ\u00f3mica e social); Mundo do Trabalho;\nSeguran\u00e7a, Defesa e Paz; Bem-estar animal; Voluntariado. Outras (de acordo com\nas necessidades de educa\u00e7\u00e3o para a cidadania diagnosticadas pela escola e que\nse enquadre no conceito de EC proposto pelo Grupo).<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Referenciais encontrados na p\u00e1gina em janeiro de 2020: Referencial de\nEduca\u00e7\u00e3o Financeira para a Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar, o Ensino B\u00e1sico, o Ensino\nSecund\u00e1rio e a Educa\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o de Adultos, Referencial de Educa\u00e7\u00e3o para a Sa\u00fade<\/a>, Referencial de Educa\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a, a Defesa e a Paz<\/a>, Referencial de Educa\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento \u2013 Educa\u00e7\u00e3o\nPr\u00e9-Escolar, Ensino B\u00e1sico e Ensino Secund\u00e1rio<\/a>, Referencial de Educa\u00e7\u00e3o para o Risco (RERisco)<\/a>, Referencial de Educa\u00e7\u00e3o para os Media para a Educa\u00e7\u00e3o\nPr\u00e9-Escolar, o Ensino B\u00e1sico e o Ensino Secund\u00e1rio<\/a>, Referencial de Educa\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria para a Educa\u00e7\u00e3o\nPr\u00e9-Escolar e Ensino B\u00e1sico<\/a>, Referencial Dimens\u00e3o Europeia da Educa\u00e7\u00e3o para a Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar,\no Ensino B\u00e1sico e o Ensino Secund\u00e1rio<\/a>, Referencial para a Educa\u00e7\u00e3o do Consumidor<\/a>, dispon\u00edveis em https:\/\/www.dge.mec.pt\/educacao-para-a-cidadania\/documentos-de-referencia<\/a>, consultado em janeiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a>\nhttps:\/\/www.dge.mec.pt\/sustentabilidade-para-educacao-ambiental<\/a>, consultado em janeiro de 2020,\nelaborado uma parceria entre a Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o Referenciais\nencontrados na p\u00e1gina em janeiro de 2020: Referencial de Educa\u00e7\u00e3o Financeira\npara a Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar, o Ensino B\u00e1sico, o Ensino Secund\u00e1rio e a Educa\u00e7\u00e3o\ne Forma\u00e7\u00e3o de Adultos, Referencial de Educa\u00e7\u00e3o para a Sa\u00fade<\/a>, Referencial de Educa\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a, a Defesa e a Paz<\/a>, Referencial de Educa\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento \u2013 Educa\u00e7\u00e3o\nPr\u00e9-Escolar, Ensino B\u00e1sico e Ensino Secund\u00e1rio<\/a>, Referencial de Educa\u00e7\u00e3o para o Risco (RERisco)<\/a>, Referencial de Educa\u00e7\u00e3o para os Media para a Educa\u00e7\u00e3o\nPr\u00e9-Escolar, o Ensino B\u00e1sico e o Ensino Secund\u00e1rio<\/a>, Referencial de Educa\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria para a Educa\u00e7\u00e3o\nPr\u00e9-Escolar e Ensino B\u00e1sico<\/a>, Referencial Dimens\u00e3o Europeia da Educa\u00e7\u00e3o para a Educa\u00e7\u00e3o\nPr\u00e9-Escolar, o Ensino B\u00e1sico e o Ensino Secund\u00e1rio<\/a>, Referencial para a Educa\u00e7\u00e3o do Consumidor<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> As principais causas de impactos\nnegativos sobre o estado das massas de \u00e1guas est\u00e3o interligadas e incluem, a\npar das atividades econ\u00f3micas, como a produ\u00e7\u00e3o de energia, a ind\u00fastria, a\nagricultura, a produ\u00e7\u00e3o animal, a aquicultura e o turismo, as altera\u00e7\u00f5es\nclim\u00e1ticas e outros usos dos solos, com destaque para o desenvolvimento urbano\nem certas zonas do territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a>\nhttps:\/\/ec.europa.eu\/commission\/sites\/beta-political\/files\/online-consultation-report-april-2019_en.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n [7]<\/a>\nhttps:\/\/ec.europa.eu\/food\/sites\/food\/files\/animals\/docs\/aw_eu_strategy_19012012_en.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n [8]<\/a>\nEsta entidade, que representa 46 organiza\u00e7\u00f5es locais e 2.300 reservas naturais\ndo Reino Unido, instou o governo a criar uma rede de espa\u00e7os selvagens onde os\nalunos s\u00e3o livres de trepar \u00e1rvores e ter contacto com a vida selvagem. As suas\nrecomenda\u00e7\u00f5es baseiam-se num estudo da University\nCollege London<\/em><\/p>\n\n\n\n [9]<\/a>\nhttps:\/\/www.theguardian.com\/environment\/2019\/nov\/07\/children-should-spend-an-hour-a-day-in-wild-says-wildlife-trusts<\/a> <\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> o\nqual consta da p\u00e1gina da internet em https:\/\/www.lisboa.pt\/cidade\/ambiente\/qualidade-ambiental\/educacao-ambiental<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recomenda\u00e7\u00e3o: Por um Programa Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental que integre o bem-estar animal Desde 2016 que cabe ao Estado assegurar \u201ca integra\u00e7\u00e3o de preocupa\u00e7\u00f5es com o bem-estar animal no \u00e2mbito da Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, desde o 1.\u00ba Ciclo do Ensino B\u00e1sico\u201d, conforme ficou estabelecido no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 27\/2016[1], de 23 […]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":15605,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[350,351,358,385,362],"tags":[417],"class_list":["post-15604","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ambiente","category-animais","category-educacao","category-lisboa","category-pan","tag-recomendacoes"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15604","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15604"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15604\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15605"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15604"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15604"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15604"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O Grupo Municipal
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