O Parlamento procede amanh\u00e3 \u00e0 vota\u00e7\u00e3o final, em reuni\u00e3o plen\u00e1ria, do projeto de lei<\/a> do Grupo Parlamentar do PAN \u2013 Pessoas-Animais-Natureza que vai permitir refor\u00e7ar os direitos de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os em iniciativas legislativas, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do mesmo na especialidade em sede de comiss\u00e3o. Na pr\u00e1tica, qualquer grupo de cidad\u00e3o passa a poder apresentar na Assembleia da Rep\u00fablica (AR) propostas de altera\u00e7\u00e3o a leis relativas a um leque agora mais alargado de mat\u00e9rias, relativas, por exemplo, \u00e0s regras sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos pol\u00edticos ou \u00e0 lei de enquadramento or\u00e7amental.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsta \u00e9 uma importante conquista para o sistema democr\u00e1tico em mat\u00e9ria de participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3<\/em>\u201d, sublinha a l\u00edder parlamentar e deputada do PAN, In\u00eas de Sousa Real. At\u00e9 \u00e0 data, explica, \u201ca lei que se vem agora alterar assumia uma abordagem muito restritiva do exerc\u00edcio deste direito de participa\u00e7\u00e3o por parte dos cidad\u00e3os, ao excluir, no nosso entender, diversas mat\u00e9rias de forma\u00e7\u00e3o da vontade democr\u00e1tica\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Com esta aprova\u00e7\u00e3o, os cidad\u00e3os v\u00e3o poder fazer tamb\u00e9m propostas de altera\u00e7\u00e3o \u00e0s leis eleitorais da AR, das autarquias locais e das presidenciais – esta impossibilidade era, de resto, um dos aspetos mais criticado. \u201cV\u00e3o poder propor a exclusividade dos deputados ou novas incompatibilidades. Podem passar a propor altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei de enquadramento or\u00e7amental ou propor a cria\u00e7\u00e3o de uma freguesia. Podem passar a propor altera\u00e7\u00f5es \u00e0s leis que regem os partidos pol\u00edticos, o que significa que se quiserem v\u00e3o, por exemplo, poder propor a redu\u00e7\u00e3o dos gastos de campanhas eleitorais<\/em>\u201d, enumera In\u00eas de Sousa Real.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, com este projeto de lei do PAN, cessa o impedimento de os cidad\u00e3os submeterem Parlamento iniciativas legislativas referentes a todas as mat\u00e9rias que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa estabelece como sendo da exclusiva compet\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das relativas \u00e0s bases do sistema de ensino (artigo 164\u00ba da CRP). Situa\u00e7\u00e3o que o PAN considera \u201cinadmiss\u00edvel num regime democr\u00e1tico\u201d<\/em>. De fora fica apenas a al\u00ednea j) do referido artigo, tendo em conta estar em causa uma mat\u00e9ria reservada \u00e0 iniciativa das regi\u00f5es aut\u00f3nomas.<\/p>\n\n\n\n

A proposta do PAN previa ainda que se procedesse \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00ednimo de subscritores deste tipo de iniciativas, das atuais 20 mil para as 15 mil assinaturas, contudo, n\u00e3o obteve o acompanhamento da maioria parlamentar neste ponto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntendemos como fundamental o combate a fen\u00f3menos como a absten\u00e7\u00e3o, reaproximando as pessoas da Assembleia da Rep\u00fablica no dia-a-dia e potenciando as ferramentas de participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 ou democracia participativa, no sentido de uma maior interven\u00e7\u00e3o direta dos cidad\u00e3os nos procedimentos de tomada de decis\u00e3o ou do processo legislativo<\/em>. E as iniciativas legislativas de cidad\u00e3os s\u00e3o precisamente uma importante ferramenta de democracia participativa, refor\u00e7a o partido\u201d<\/em>, remata In\u00eas de Sousa Real. Sobre este ponto, acrescenta a deputada do PAN, \u201cn\u00e3o podemos deixar de lamentar os retrocessos para o processo cont\u00ednuo de constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica que representam a aprova\u00e7\u00e3o do aumento do n\u00famero de assinaturas para a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es (de 4.000 para 12.000) e o fim dos debates quinzenais do Primeiro-Ministro, \u00e0s m\u00e3os do chamado \u201cbloco central\u201d<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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