Recomenda\u00e7\u00e3o: Transpar\u00eancia na gest\u00e3o aut\u00e1rquica <\/a><\/p>\n\n\n\n A primeira vaga da\nCovid-19 mostrou-nos o qu\u00e3o essencial \u00e9 a confian\u00e7a nas entidades p\u00fablicas para\ngarantir que h\u00e1 ades\u00e3o \u00e0s medidas preconizadas. Contudo, a falta de\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o de forma clara, acess\u00edvel e atual sobre a forma\ncomo est\u00e1 a ser gerida a crise e os recursos p\u00fablicos alocados poder\u00e1 colocar\nem causa os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, num momento\nem que a transpar\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o da crise s\u00e3o cruciais para\naumentar a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nos seus governantes. <\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da\ntranspar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 transversal a todos os organismos\np\u00fablicos, que por ele se devem nortear, sendo por isso exig\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de\ndeterminadas condutas por parte da Administra\u00e7\u00e3o, pugnando por uma Administra\u00e7\u00e3o\naberta. <\/p>\n\n\n\n A Covid-19 e a\nnecessidade de agir com rapidez n\u00e3o pode ser um pretexto para se atuar,\ncontratar e adjudicar sem a devida clareza e presta\u00e7\u00e3o de contas, que garanta\nque todos os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s conseguem participar, debater e verificar a\nutiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Ora, para que os\nparticulares possam conhecer e aferir o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais por\nparte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como os argumentos de facto e de direito\nque fundamentam as suas decis\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio garantir a exist\u00eancia de\nferramentas que promovam a publicita\u00e7\u00e3o dos procedimentos e o total acesso \u00e0\ninforma\u00e7\u00e3o, constituindo-se esta a principal ferramenta para capacitar as\npessoas para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos governos e governantes. <\/p>\n\n\n\n Assim, os mecanismos de\nacesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o existentes antes do in\u00edcio da presente crise\nsanit\u00e1ria devem ser retomados, e at\u00e9 melhorados, combatendo assim a corrup\u00e7\u00e3o, salvaguardando a democracia e\nmelhorando as tomadas de decis\u00e3o que devem ser participadas e inclusivas.<\/p>\n\n\n\n Considerando que:<\/p>\n\n\n\n – Existe um conjunto de\ninstitutos, como o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o dos atos administrativos e dos\nregulamentos, direito \u00e0 audi\u00eancia pr\u00e9via, direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\nadministrativa, dever da publicidade, dever da notifica\u00e7\u00e3o dos atos que podem\nser retirados do plasmado no artigo 268.\u00ba da nossa Lei fundamental;<\/p>\n\n\n\n – Estes princ\u00edpios s\u00e3o\naplic\u00e1veis no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e entre esta e os seus\ndestinat\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n – O presente contexto epidemiol\u00f3gico, econ\u00f3mico\ne social torna ainda mais premente a cria\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de medidas garantistas\npara dar seguimento cabal ao estipulado no Plano de Preven\u00e7\u00e3o De Riscos de\nGest\u00e3o, Incluindo os de Corrup\u00e7\u00e3o e Infra\u00e7\u00f5es Conexas, estendendo-se tamb\u00e9m aos\ntitulares dos \u00f3rg\u00e3os locais a observ\u00e2ncia de preceitos expressos e de\nobriga\u00e7\u00f5es precisas no que em concreto diz respeito ao cumprimento do princ\u00edpio\nda transpar\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n – No seguimento do\nreferido no Plano de Preven\u00e7\u00e3o De Riscos de Gest\u00e3o, Incluindo os de Corrup\u00e7\u00e3o e\nInfra\u00e7\u00f5es Conexas, deve a C\u00e2mara Municipal de Lisboa (CML) promover \u00abuma pol\u00edtica de governa\u00e7\u00e3o aberta,\nparticipada e descentralizada, baseada na permanente presta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de\ncontas e na implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de dados abertos que assegure a promo\u00e7\u00e3o\nefetiva do direito de todos os cidad\u00e3os a uma informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica transparente,\nclara, acess\u00edvel, organizada e atualizada, salvaguardando as restri\u00e7\u00f5es fixadas\nna legisla\u00e7\u00e3o sobre acesso a documentos administrativos e prote\u00e7\u00e3o de dados\npessoais\u00bb;<\/em><\/p>\n\n\n\n – Este modo de atua\u00e7\u00e3o \u00e9\ndissuasor da pr\u00e1tica de eventuais crimes como abuso de poder, apropria\u00e7\u00e3o\nileg\u00edtima de bem p\u00fablicos, peculato, participa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica em neg\u00f3cio,\nconcuss\u00e3o, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, corrup\u00e7\u00e3o ou suborno;<\/p>\n\n\n\n – As medidas propostas na\npresente recomenda\u00e7\u00e3o v\u00eam ao encontro no estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o em vigor [1]<\/sup><\/a> que aprova o regime do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es\npor titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos e \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o\nmanifestada pela pr\u00f3pria CML no Plano de Preven\u00e7\u00e3o De Riscos de Gest\u00e3o,\nIncluindo os de Corrup\u00e7\u00e3o e Infra\u00e7\u00f5es Conexas, ao referir, e cita-se, \u00abque a gest\u00e3o municipal tem implementado\nestrat\u00e9gias e instrumentos de gest\u00e3o de conflitos de interesse, designadamente\natrav\u00e9s de Manuais de Procedimentos, da Norma de Controlo Interno e do C\u00f3digo\nde \u00c9tica e Conduta da CML, que se encontra em fase de implementa\u00e7\u00e3o\u00bb<\/em>[2]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Face ao acima exposto, vem\no Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua\nSess\u00e3o Extraordin\u00e1ria com Declara\u00e7\u00f5es Pol\u00edticas, delibere recomendar \u00e0 C\u00e2mara\nMunicipal de Lisboa que diligencie pelo seguinte:<\/p>\n\n\n\n Lisboa, 20 de novembro de\n2020<\/p>\n\n\n\n O Grupo Municipal do Miguel Santos – In\u00eas de Sousa Real<\/strong> [1]<\/sup><\/a> Artigo 15.\u00ba do Lei n.\u00ba\n52\/2019, de julho de 2019,<\/p>\n\n\n\n Registo de interesses<\/em><\/p>\n\n\n\n 1 – A entidade respons\u00e1vel\npela an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es apresentadas assegura, nos termos\ndo artigo 17.\u00ba, a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses\nconstantes da declara\u00e7\u00e3o \u00fanica referida no artigo 13.\u00ba<\/em><\/p>\n\n\n\n 2 – A Assembleia da\nRep\u00fablica e o Governo publicam obrigatoriamente nos respetivos s\u00edtios da\nInternet os elementos da declara\u00e7\u00e3o \u00fanica relativos ao registo de interesses\ndos respetivos titulares.<\/em><\/p>\n\n\n\n 3 – Os munic\u00edpios, bem\ncomo as freguesias com mais de 10 000 eleitores, mant\u00eam um registo de\ninteresses pr\u00f3prio e acess\u00edvel atrav\u00e9s da Internet dos quais devem constar:<\/em><\/p>\n\n\n\n a) Os elementos objeto de\npublicidade e constantes da declara\u00e7\u00e3o \u00fanica entregue junto da entidade\nrespons\u00e1vel pela an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es apresentadas pelos\ntitulares dos seus \u00f3rg\u00e3os e dirigentes dos seus servi\u00e7os vinculados a essa\nobriga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) Declara\u00e7\u00e3o de\natividades suscet\u00edveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e\nquaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de\ninteresses dos demais titulares dos seus \u00f3rg\u00e3os, em termos a definir em\nregulamento a aprovar pelo respetivo \u00f3rg\u00e3o deliberativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n 4 – As demais autarquias\nlocais n\u00e3o referidas no n\u00famero anterior podem criar um registo de interesses\nmediante delibera\u00e7\u00e3o das respetivas assembleias.<\/em><\/p>\n\n\n\n 5 – A constitui\u00e7\u00e3o dos\nregistos de interesses das autarquias locais referidas nos n\u00fameros anteriores\ndeve ser comunicada \u00e0 entidade respons\u00e1vel pela an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o das\ndeclara\u00e7\u00f5es apresentadas, \u00e0 qual deve ser fornecida hiperliga\u00e7\u00e3o para a sec\u00e7\u00e3o\nda respetiva p\u00e1gina eletr\u00f3nica onde se encontram publicitadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n [2]<\/sup><\/a> P\u00e1g, 22 – https:\/\/www.lisboa.pt\/fileadmin\/municipio\/transparencia\/PPRGCIC_em_vigor.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recomenda\u00e7\u00e3o: Transpar\u00eancia na gest\u00e3o aut\u00e1rquica A primeira vaga da Covid-19 mostrou-nos o qu\u00e3o essencial \u00e9 a confian\u00e7a nas entidades p\u00fablicas para garantir que h\u00e1 ades\u00e3o \u00e0s medidas preconizadas. 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